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Processo nº 1006667-93.2025.8.26.0006

ID: 281058231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-93.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLEXILOG REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA CRISTINA GIACOMELLO

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ÉRIKA MORELLI COSTA

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ADV: Érika Morelli Costa (OAB 184339/SP), Gláucia Cristina Giacomello (OAB 212963/SP) Processo 1006667-93.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flexilog Representações Ltda - Vistos. Pro… ADV: Érika Morelli Costa (OAB 184339/SP), Gláucia Cristina Giacomello (OAB 212963/SP) Processo 1006667-93.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flexilog Representações Ltda - Vistos. Providencie a parte autora as custas postais. Após, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta de citação. Observação: caso devolvida a carta de citação pelos motivos: recusado; não procurado; ausente, DEFIRO em primeiro lugar a tentativa de citação por oficial de justiça nos termos do artigo 249 do CPC. Deve a parte providenciar o recolhimento das custas de diligência, observado o benefício da justiça gratuita. Ou, caso reste frustrada a citação via postal, por motivo de: mudou-se; endereço insuficiente; não existe o número; desconhecido e outros, DEFIRO, desde já a busca de endereços pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (suficientes para busca de endereços disponíveis arguir-se eventuais nulidades). Deve a parte comprovar o recolhimento das custas de pesquisa, considerando uma para cada sistema e para cada CPF pesquisado, observado o benefício da gratuidade da justiça. Em conformidade aos dois últimos parágrafos, verificado que decorreu o prazo de 15 dias, sem manifestação do autor, voltem conclusos. Int.

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Processo nº 1006667-38.2025.8.26.0477

ID: 317235766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006667-38.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MIGUEL PERASSA DE MEDEIROS

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Processo 1006667-38.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.F.O. - Vistos. Em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente a parte autora certidão de casamento ou na…

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Wiz Soluções E Corretagem De Seguros S.A. x Caixa Vida E Previdência S/A e outros

ID: 300549123

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006182-41.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WIZ SOLUçõES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A L.C. DA SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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VITOR SCHEFFER

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CAROLINA LOUZADA PETRARCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006182-41.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Wiz Soluções e Corretagem de Seguros S.a. - Recorrido: L.c. da Silva Materia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006182-41.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Wiz Soluções e Corretagem de Seguros S.a. - Recorrido: L.c. da Silva Materiais para Construção - Me - Recorrido: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA ALEGA QUE VERIFICOU A EXISTÊNCIA DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA REFERENTE A SEGURO, PORÉM SEM NUNCA TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA (CORRETORA DE SEGUROS). NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. A EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA, QUE ASSUME OS RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA E DESFRUTA DAS VANTAGENS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL JUNTAMENTE COM A SEGURADORA, UMA VEZ QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO (DOCUMENTO DE FLS. 116/117 ONDE CONSTA O NOME DA CORRETORA RESPONSÁVEL QUE SUPOSTAMENTE INTERMEDIOU O CONTRATO ONDE NÃO CONTA COM A ASSINATURA DA RECORRIDA). PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO SE TRATA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, JÁ QUE O CONTRATO NUNCA FOI ASSINADO. TRATA-SE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES, PORTANTO NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 178, DO CC, SENDO APLICÁVEL, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CDC. A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina Louzada Petrarca (OAB: 16535/DF) - Vitor Scheffer (OAB: 389791/SP) - Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP)

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Wiz Soluções E Corretagem De Seguros S.A. x Caixa Vida E Previdência S/A e outros

ID: 300550583

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006182-41.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WIZ SOLUçõES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A L.C. DA SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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VITOR SCHEFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LOUZADA PETRARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006182-41.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Wiz Soluções e Corretagem de Seguros S.a. - Recorrido: L.c. da Silva Materia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006182-41.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Wiz Soluções e Corretagem de Seguros S.a. - Recorrido: L.c. da Silva Materiais para Construção - Me - Recorrido: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA ALEGA QUE VERIFICOU A EXISTÊNCIA DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA REFERENTE A SEGURO, PORÉM SEM NUNCA TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA (CORRETORA DE SEGUROS). NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. A EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA, QUE ASSUME OS RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA E DESFRUTA DAS VANTAGENS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL JUNTAMENTE COM A SEGURADORA, UMA VEZ QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO (DOCUMENTO DE FLS. 116/117 ONDE CONSTA O NOME DA CORRETORA RESPONSÁVEL QUE SUPOSTAMENTE INTERMEDIOU O CONTRATO ONDE NÃO CONTA COM A ASSINATURA DA RECORRIDA). PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO SE TRATA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, JÁ QUE O CONTRATO NUNCA FOI ASSINADO. TRATA-SE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES, PORTANTO NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 178, DO CC, SENDO APLICÁVEL, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CDC. A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina Louzada Petrarca (OAB: 16535/DF) - Vitor Scheffer (OAB: 389791/SP) - Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP)

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C. De O. C. x M. A. S. C.

ID: 302291451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006667-84.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. C.

Polo Passivo:

M. A. S. C.

Intimação

Advogados:

VERONICA MESQUITA CARVALHO

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GABRIEL ANTONIO PINTO RECHE ANDRADE

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Processo 1006667-84.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.C. - M.A.S.C. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação para decretar o divórcio do casal e, em conseq… Processo 1006667-84.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.C. - M.A.S.C. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação para decretar o divórcio do casal e, em consequência, extinguir o vínculo matrimonial. A autora permanecerá a usar o nome de casada. Não são devidos alimentos entre as partes. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §8º do mesmo diploma legal, em R$ 1000,00, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, a parte requerida é beneficiária da JG, que ora CONCEDO, assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Esta sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado (46º Subdistrito - Vila Formosa - SP), para que, com gratuidade, se proceda à margem do assento de casamento das partes, sob o número 115329 01 55 1984 2 00052 112 0015387 17, a necessária averbação, sendo que as partes permanecerão a se utilizar os nomes de casados . "Cumpra-se" . Arbitro os honorários do advogado nomeado como curador especial no valor máximo da tabela OAB/Defensoria. Expeça-se certidão oportunamente. Oportunamente, cumprida a presente decisão e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: VERONICA MESQUITA CARVALHO (OAB 364346/SP), GABRIEL ANTONIO PINTO RECHE ANDRADE (OAB 430744/SP)

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Processo nº 1006667-98.2024.8.26.0048

ID: 292480595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-98.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. S. H. G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA

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Processo 1006667-98.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.C.S.S. - - H.G.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo C… Processo 1006667-98.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.C.S.S. - - H.G.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com análise de mérito, para: (I) RECONHECER a paternidade de MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA em relação à B.C.S.S., e, por conseguinte, retificar seu assento de nascimento, para incluir o nome do genitor e dos avós paternos biológicos. (II) FIXAR a guarda unilateral de B.C.S.S. à genitora, regulamentando o regime de visitação na forma supraespecificada; (III) CONDENAR o requerido a pagar à requerente, a título de alimentos, o valor correspondente a 1/3 do salário mínimo. Sobrevindo relação formal de emprego, os alimentos devidos ficam desde já fixados em 30% dos seus rendimentos líquidos e; (IV) CONDENAR o requerido ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 2% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação lançada. Os alimentos serão devidos desde a citação válida (Súmula 277 do STJ). Considerando que não houve resistência à pretensão do demandante, deixo de fixar honorários de sucumbência. Sem custas. Fixo os honorários da advogada nomeada (fl. 07) nos termos da tabela do Convênio da OAB/Defensoria. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a expedição das respectivas certidões, bem assim mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que proceda à inclusão do nome do pai biológico e avós paternos junto à certidão de nascimento (a autora, aliás, deverá indicar qual/is será(ão) incluído(s) matriculada sob n.º 122903 01 55 2024 1 00253 016 0093968-37. Providencie a serventia o lançamento da tarja correta, no feito, ante o seu estado de julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP), JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP)

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Ricardo Orsi x Lyon Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 290731946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ORSI

Polo Passivo:

LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA MARTINELLI CARVALHO

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RODRIGO CURY BICALHO

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 1006667-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ricardo Orsi - Lyon Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ampliando-a p… Processo 1006667-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ricardo Orsi - Lyon Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ampliando-a para promover a liberação do imóvel para nova comercialização e julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para: i) declarar rescindido o contrato, a partir da data do pagamento das últimas obrigações a ele referidas; ii) condenar a ré à devolução, de uma só vez, de 80% do que foi pago e referido ao preço, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros moratórios de 1%, ao mês, desde o trânsito em julgado, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); iii) declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos e derivadas cobranças referidas a taxas condominiais, de consumo e de IPTU; condenando, a ré à devolução daquilo que foi eventualmente pago sob estas rubricas, corrigido desde o desembolso e com juros legais de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado, na forma do item ''ii'', supra. Condeno a ré a 90% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação e a autora 10% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00. PRIC. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: VICTORIA MARTINELLI CARVALHO (OAB 492899/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)

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Lourdes Aparecida Da Silva Oliveira x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 303018172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-15.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1006667-15.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, … Processo 1006667-15.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco requerido, referente à operação nº 688237 (fls. 169/175), registrada como contrato nº 20037575608000 (fls. 125/126); b) DETERMINAR a cessação das cobranças à autora, por meio de mensagens e ligações telefônicas, referente à operação nº 688237 (fls. 169/175), registrada como contrato nº 20037575608000 (fls. 125/126); c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da data da presente sentença, com juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 e 362, ambas do STJ; Por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao critério de atualização monetária e juros, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: a) até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. b) partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais do patrono da parte requerente, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, DÊ-SE vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE o autos com as cautelas de praxe. Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP)

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Processo nº 1006667-25.2025.4.01.3304

ID: 297609505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006667-25.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHIRLE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006667-25.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CHIRLE FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA FRAGA PIRES CARVALHO - BA17243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Otavio Jose Monteiro Franca x Banco Pan S/A

ID: 293467893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO JOSE MONTEIRO FRANCA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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Processo 1006667-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Otavio Jose Monteiro Franca - BANCO PAN S/A - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por O… Processo 1006667-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Otavio Jose Monteiro Franca - BANCO PAN S/A - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OTÁVIO JOSÉ MONTEIRO, nestas ações ajuizadas contra BANCO PAN S/A. Em consequência, condeno o réu a restituir ao autor o valor efetivamente pago a título de seguro prestamista (fls. 35/51 do processo principal e 35/55 dos apensos), permitida a compensação com os valores eventualmente por ele devidos, com correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, calculados até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código). Em razão da sucumbência mínima do autor, o réu pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 20% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. Certifiquem sobre o teor desta sentença no processo em apenso. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP)

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