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Processo nº 1006723-17.2023.4.01.3308

ID: 308362719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006723-17.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO REIS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006723-17.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006723-17.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO REIS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, com base em requerimento administrativo formulado em 27.03.2023 (NB 712.889.392-0; Id. 1774281069, 1774281088). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20[1], dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em análise ao laudo, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (54 anos, ex-empregada doméstica) é portadora de Insuficiência cardíaca (CID I50); Hipertensão essencial primária (CID I10) e Diabetes mellitus nao-insulino-dependente (CID E11). Concluiu que há incapacidade permanente para o trabalho, que não há incapacidade para os atos da vida independente e que não pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência. Afirmou que é possível fixar a data de início da incapacidade laborativa em 23.11.2022 (Id. 2086584652). Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, verifico que o registro do CadÚnico, realizado em 23.03.2023, atesta que o grupo familiar é composto pela parte autora e o companheiro, com renda per capita no valor de R$651,00 (Id. 1774281088 - Pág. 4). O laudo social informa que a parte autora reside com o companheiro em imóvel próprio composto por 03 quartos, sala, cozinha, banheiro e quintal. A renda do grupo familiar advém do trabalho do companheiro, no valor de R$1.412,00. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$70,05; alimentação, no valor de R$800,00; energia elétrica, no valor de R$40,17, e medicação, no valor de R$100,00, totalizando R$1.010,22 (Id. 2124965049). Verifico que JOÃO DE JESUS, companheiro da parte autora, conta com 62 anos de idade (Id. 2124965049 - Pág. 14) e que recebe aposentadoria por incapacidade permanente desde 15.10.2018, com remuneração no valor de um salário mínimo, conforme extrato anexo, obtido por meio do sistema Prevjud, que ora determino a juntada aos autos. Além disso, importa destacar que as mudanças inseridas pela Lei nº 13.982/2020, de 02.04.2020, nos §§14 e 15 do art.20 da Lei º 8.742/1993, estabelecem que o benefício prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo, concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência, não será computado no cálculo da renda do grupo familiar para fins de concessão a outro beneficiário, ressaltando que pode ser concedido a mais de um membro da família. Mesmo antes da expressa previsão legal, este entendimento já estava assentado na Jurisprudência pátria. No particular, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Tendo em vista as condições pessoais do demandante, que o grupo familiar é formado por 02 pessoas e que o companheiro da parte autora recebe remuneração no valor de um salário mínimo, reputo que existe hipossuficiência financeira. Ademais, a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade econômica da parte e de sua família. Por fim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, entendo que ambos os requisitos (impedimento de longo prazo e do critério socioeconômico) foram comprovados na data da cessação do benefício. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.889.392-0 DIB 27.03.2023 (data do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em 05/2025, o valor de R$39.772,44, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 20. (...) ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).”

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Processo nº 1006723-92.2023.4.06.3820

ID: 274536695

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006723-92.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA LIMA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006723-92.2023.4.06.3820/MG AUTOR : MARIA BARBOSA LIMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006723-92.2023.4.06.3820/MG AUTOR : MARIA BARBOSA LIMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . ( X ) Vista ao(à,s) PARTES do retorno dos autos da Turma Recursal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição . 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o(s) item(ns): 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006723-31.2022.8.11.0045

ID: 280800866

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006723-31.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006723-31.2022.8.11.0045 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Des. RUBENS DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006723-31.2022.8.11.0045 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 602, VIII, “b”, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.000/2021 E DA DECISÃO NORMATIVA N. 70 DO CONFEA. DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pela seguradora que busca a restituição do montante pago ao segurado por prejuízos em equipamentos eletroeletrônicos atribuídos à falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a existência do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da ré, bem como a validade dos laudos técnicos apresentados como prova, para fins de configuração da responsabilidade objetiva e consequente ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Concessionária de energia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo comprovação do nexo causal para a obrigação de indenizar. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais e elaborados por profissionais não habilitados, contrariando o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e a Decisão Normativa n. 70 do CONFEA, que estabelecem critérios rigorosos para a qualificação dos responsáveis pela emissão dos laudos técnicos. A ausência de laudos técnicos idôneos e a não preservação dos equipamentos danificados inviabilizam a comprovação segura do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade da Distribuidora. Diante da insuficiência probatória, o pedido de ressarcimento deve ser indeferido, mantendo-se a sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação não provido; honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da Concessionária de energia exige comprovação incontestável do nexo causal entre a conduta e o dano. 2. Laudos técnicos unilaterais e emitidos por profissional não habilitado não possuem valor probatório suficiente para configurar o nexo de causalidade. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, inciso VIII, “b”; Decisão Normativa CONFEA nº 70/2001; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 10045934620238110041, rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 19.07.2023. Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. A apelante aduz que foi realizada prévia comunicação à Concessionária, com a abertura de protocolo para reclamação (n. 55941901), competindo à apelada tomar providências para investigar o nexo causal por meio de processo administrativo e vistoria dos equipamentos. Contudo, diz que a Energisa permaneceu inerte, desperdiçando a oportunidade de participar das investigações, razão pela qual não se pode exigir que o consumidor ou a seguradora mantenham os equipamentos danificados para eventual perícia judicial posterior. Afirma a responsabilidade objetiva da Concessionária com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal, reforçada pelos artigos 927 e 186 do Código Civil. Sustenta que ela tem o dever de realizar manutenções frequentes e instalar dispositivos de proteção para evitar danos por distúrbios elétricos, o que não ocorreu no caso. Assegura que os laudos técnicos apresentados, inclusive o relatório de regulação do sinistro, são contundentes ao constatar que os danos decorrem da oscilação de energia na rede sob responsabilidade da apelada. Ressalta que, conforme o Módulo 09 do PRODIST da ANEEL, o laudo de oficina, elaborado por empresa especializada e independente, é documento válido para comprovar a origem elétrica dos danos, sendo a sua aceitação obrigatória pela Distribuidora. Argumenta que não há qualquer prova da apelada que demonstre a normalidade do serviço no momento dos fatos, como registros da ausência de oscilações, sobretensão ou picos de tensão, ou os indicadores DIC/FIC do imóvel sinistrado. Por isso, alega que ela não apresentou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da seguradora, limitando-se a negar responsabilidade sem provas. Refuta a alegação de culpa concorrente do segurado ou da obrigatoriedade de instalação de dispositivos de proteção, pois a norma NBR 5419, mencionada pela apelada, não é de observância obrigatória e não garante eliminação completa das oscilações. Sobre a necessidade de perícia judicial, argumenta que ela seria irrelevante e desnecessária, uma vez que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, sendo sua obrigação comprovar a normalidade do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. Acrescenta que os equipamentos danificados não precisam ser preservados para perícia, pois sua substituição decorre do uso cotidiano e da necessidade urgente de reparo. Por fim, reitera que a ausência de preservação dos bens não configurou cerceamento de defesa, pois a apelada poderia demonstrar sua inocorrência mediante provas documentais, especialmente os relatórios previstos no módulo 9 do PRODIST, os quais não foram apresentados. Pugna pelo provimento do Recurso para reformar a sentença e condenar a apelada ao ressarcimento dos danos conforme pleiteado na inicial. Em contrarrazões, a apelada diz que não há provas que demonstrem a sua responsabilidade pelos danos alegados pela seguradora. Assevera que o laudo técnico apresentado é genérico, elaborado por profissional não habilitado, e, portanto, não preenche os critérios mínimos de validade necessários para comprovar o nexo causal entre a falha atribuída à Distribuidora e os danos materiais sofridos. Destaca que o transformador que atende a unidade consumidora é particular e que a Resolução Normativa n. 1000/2021 da ANEEL prevê a necessidade de comprovação clara da origem do dano para responsabilização da Concessionária. Menciona que os documentos apresentados pela parte autora, incluindo laudos técnicos e relatórios de sinistros, foram produzidos unilateralmente, sem permitir à ré o contraditório e a ampla defesa, o que configura cerceamento de defesa. Aponta que a autora não a comunicou formalmente sobre os supostos danos, impossibilitando a investigação adequada do ocorrido. Conclui que, para se configurar a sua responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do nexo causal, com provas técnicas elaboradas por profissional habilitado e que respeitem o devido processo legal, incluindo comunicação e possibilidade de fiscalização pela Concessionária. E que a seguradora não seguiu os procedimentos administrativos previstos pela ANEEL para apuração dos fatos, não apresentando prova inequívoca da falha na prestação do serviço. Diante disso, requer o não provimento do Recurso (Id 283506960). É o relatório. A apelante ingressou em juízo visando ser restituída pela ré do montante que pagou ao segurado pelos prejuízos ocorridos nos diversos equipamentos eletroeletrônicos de propriedade deste último. Aduz que os documentos anexados nos autos atestam o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. No entanto, o laudo técnico juntado na inicial não apresenta o grau de certeza necessário, pois é unilateral e não foi confeccionado por profissional qualificado (Id 283507913 - págs. 6/7), o que fere o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021. De acordo com a Decisão Normativa n. 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), os laudos técnicos devem ser emitidos por quem tem a habilitação necessária, conforme a seguinte relação: “Art. 2º As atividades discriminadas no caput do art. 1º, só poderão ser executadas sob a supervisão de profissionais legalmente habilitados. Parágrafo único. Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais relacionados nos itens I a VII e as atividades de laudo, perícia e parecer os profissionais dos itens I a VI: I – engenheiro eletricista; II – engenheiro de computação; III – engenheiro mecânico–eletricista; IV – engenheiro de produção, modalidade eletricista; V – engenheiros de operação, modalidade eletricista; VI – tecnólogo na área de engenharia elétrica, e VII – técnico industrial, modalidade eletrotécnica.” Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos”. (TJMT, AC 10045934620238110041, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgamento em 19-7-2023, Segunda Câmara de Direito Privado, publicação em 27-7-2023). Assim, não demonstrada de forma contundente a relação de causa e efeito, é indevido o ressarcimento postulado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e com amparo no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% do valor atualizado da causa. Cuiabá, 26 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1006723-31.2022.8.11.0045

ID: 280800878

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006723-31.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006723-31.2022.8.11.0045 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Des. RUBENS DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006723-31.2022.8.11.0045 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 602, VIII, “b”, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.000/2021 E DA DECISÃO NORMATIVA N. 70 DO CONFEA. DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pela seguradora que busca a restituição do montante pago ao segurado por prejuízos em equipamentos eletroeletrônicos atribuídos à falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a existência do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da ré, bem como a validade dos laudos técnicos apresentados como prova, para fins de configuração da responsabilidade objetiva e consequente ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Concessionária de energia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo comprovação do nexo causal para a obrigação de indenizar. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais e elaborados por profissionais não habilitados, contrariando o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e a Decisão Normativa n. 70 do CONFEA, que estabelecem critérios rigorosos para a qualificação dos responsáveis pela emissão dos laudos técnicos. A ausência de laudos técnicos idôneos e a não preservação dos equipamentos danificados inviabilizam a comprovação segura do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade da Distribuidora. Diante da insuficiência probatória, o pedido de ressarcimento deve ser indeferido, mantendo-se a sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação não provido; honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da Concessionária de energia exige comprovação incontestável do nexo causal entre a conduta e o dano. 2. Laudos técnicos unilaterais e emitidos por profissional não habilitado não possuem valor probatório suficiente para configurar o nexo de causalidade. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, inciso VIII, “b”; Decisão Normativa CONFEA nº 70/2001; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 10045934620238110041, rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 19.07.2023. Apelação em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. A apelante aduz que foi realizada prévia comunicação à Concessionária, com a abertura de protocolo para reclamação (n. 55941901), competindo à apelada tomar providências para investigar o nexo causal por meio de processo administrativo e vistoria dos equipamentos. Contudo, diz que a Energisa permaneceu inerte, desperdiçando a oportunidade de participar das investigações, razão pela qual não se pode exigir que o consumidor ou a seguradora mantenham os equipamentos danificados para eventual perícia judicial posterior. Afirma a responsabilidade objetiva da Concessionária com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal, reforçada pelos artigos 927 e 186 do Código Civil. Sustenta que ela tem o dever de realizar manutenções frequentes e instalar dispositivos de proteção para evitar danos por distúrbios elétricos, o que não ocorreu no caso. Assegura que os laudos técnicos apresentados, inclusive o relatório de regulação do sinistro, são contundentes ao constatar que os danos decorrem da oscilação de energia na rede sob responsabilidade da apelada. Ressalta que, conforme o Módulo 09 do PRODIST da ANEEL, o laudo de oficina, elaborado por empresa especializada e independente, é documento válido para comprovar a origem elétrica dos danos, sendo a sua aceitação obrigatória pela Distribuidora. Argumenta que não há qualquer prova da apelada que demonstre a normalidade do serviço no momento dos fatos, como registros da ausência de oscilações, sobretensão ou picos de tensão, ou os indicadores DIC/FIC do imóvel sinistrado. Por isso, alega que ela não apresentou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da seguradora, limitando-se a negar responsabilidade sem provas. Refuta a alegação de culpa concorrente do segurado ou da obrigatoriedade de instalação de dispositivos de proteção, pois a norma NBR 5419, mencionada pela apelada, não é de observância obrigatória e não garante eliminação completa das oscilações. Sobre a necessidade de perícia judicial, argumenta que ela seria irrelevante e desnecessária, uma vez que a responsabilidade da Concessionária é objetiva, sendo sua obrigação comprovar a normalidade do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. Acrescenta que os equipamentos danificados não precisam ser preservados para perícia, pois sua substituição decorre do uso cotidiano e da necessidade urgente de reparo. Por fim, reitera que a ausência de preservação dos bens não configurou cerceamento de defesa, pois a apelada poderia demonstrar sua inocorrência mediante provas documentais, especialmente os relatórios previstos no módulo 9 do PRODIST, os quais não foram apresentados. Pugna pelo provimento do Recurso para reformar a sentença e condenar a apelada ao ressarcimento dos danos conforme pleiteado na inicial. Em contrarrazões, a apelada diz que não há provas que demonstrem a sua responsabilidade pelos danos alegados pela seguradora. Assevera que o laudo técnico apresentado é genérico, elaborado por profissional não habilitado, e, portanto, não preenche os critérios mínimos de validade necessários para comprovar o nexo causal entre a falha atribuída à Distribuidora e os danos materiais sofridos. Destaca que o transformador que atende a unidade consumidora é particular e que a Resolução Normativa n. 1000/2021 da ANEEL prevê a necessidade de comprovação clara da origem do dano para responsabilização da Concessionária. Menciona que os documentos apresentados pela parte autora, incluindo laudos técnicos e relatórios de sinistros, foram produzidos unilateralmente, sem permitir à ré o contraditório e a ampla defesa, o que configura cerceamento de defesa. Aponta que a autora não a comunicou formalmente sobre os supostos danos, impossibilitando a investigação adequada do ocorrido. Conclui que, para se configurar a sua responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do nexo causal, com provas técnicas elaboradas por profissional habilitado e que respeitem o devido processo legal, incluindo comunicação e possibilidade de fiscalização pela Concessionária. E que a seguradora não seguiu os procedimentos administrativos previstos pela ANEEL para apuração dos fatos, não apresentando prova inequívoca da falha na prestação do serviço. Diante disso, requer o não provimento do Recurso (Id 283506960). É o relatório. A apelante ingressou em juízo visando ser restituída pela ré do montante que pagou ao segurado pelos prejuízos ocorridos nos diversos equipamentos eletroeletrônicos de propriedade deste último. Aduz que os documentos anexados nos autos atestam o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. No entanto, o laudo técnico juntado na inicial não apresenta o grau de certeza necessário, pois é unilateral e não foi confeccionado por profissional qualificado (Id 283507913 - págs. 6/7), o que fere o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021. De acordo com a Decisão Normativa n. 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), os laudos técnicos devem ser emitidos por quem tem a habilitação necessária, conforme a seguinte relação: “Art. 2º As atividades discriminadas no caput do art. 1º, só poderão ser executadas sob a supervisão de profissionais legalmente habilitados. Parágrafo único. Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais relacionados nos itens I a VII e as atividades de laudo, perícia e parecer os profissionais dos itens I a VI: I – engenheiro eletricista; II – engenheiro de computação; III – engenheiro mecânico–eletricista; IV – engenheiro de produção, modalidade eletricista; V – engenheiros de operação, modalidade eletricista; VI – tecnólogo na área de engenharia elétrica, e VII – técnico industrial, modalidade eletrotécnica.” Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos”. (TJMT, AC 10045934620238110041, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgamento em 19-7-2023, Segunda Câmara de Direito Privado, publicação em 27-7-2023). Assim, não demonstrada de forma contundente a relação de causa e efeito, é indevido o ressarcimento postulado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e com amparo no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% do valor atualizado da causa. Cuiabá, 26 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1006723-79.2025.8.26.0248

ID: 291112456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006723-79.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOFEGE CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAZELLI SOARES

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Processo 1006723-79.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jofege Concreto Ltda. - Vistos Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente providencie a exclusão dos honorári… Processo 1006723-79.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jofege Concreto Ltda. - Vistos Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente providencie a exclusão dos honorários advocatícios da planilha de débitos apresentada às fls. 45, considerando que tal verba deve ser estabelecida exclusivamente pelo magistrado, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. Confira-se: Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para conversão ao rito ordinário, por entender descabida a via executiva para cobrança de despesas com reparos no imóvel, multa contratual e honorários advocatícios previstos no contrato. Inconformismo do exequente. Possível a cobrança da multa, fixada em três locativos, por se tratar de obrigação acessória expressamente prevista e com valor delimitado no instrumento contratual. Art. 784, VIII, do CPC. Inexigíveis,contudo, os honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do art. 827 do CPC. Distribuição de custas e despesas processuais pertinente ao final do processo, quando se constatará o decaimento de cada parte. Despesas com conservação e manutenção do imóvel que também devem ser excluídas, pois carecem de verificação de sua efetiva ocorrência, bem como de exame para sua quantificação, não bastando mero cálculo aritmético, sendo as referidas medidas pertinentes somente em ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2141242-44.2022.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 30/06/2022, sem grifos no original) Excesso de execução. Inclusão dos honorários contratuais na planilha de débito. Não cabimento. Honorários que somente seriam exigíveis na hipótese de purgação da mora. Dicção do art. 62, II, alínea "d", da Lei nº 8.245/91. Inaplicabilidade ao processo de execução. Impossibilidade de cumulação dos honorários convencionais com os honorários de 10% arbitrados pelo juízo a quo no início da execução, nos termos do artigo 827, caput, do CPC. Planilha de cálculos que deve ser retificada pelo exequente para excluir os honorários advocatícios de 20%. Sentença reforma, com modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, AC 1000620-44.2021.8.26.0362, rel. Carmen Lucia da Silva, j. 14.09.2021, sem grifos no original) Cumprido o determinado, retifique-se o valor da causa no sistema informatizado com a exclusão do valor referente aos honorários. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente ; e executada , e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , . - ADV: ANDRE CAZELLI SOARES (OAB 347435/SP)

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Claudeci Ribeiro De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310090644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-14.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

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LUAN DA SILVA MILHOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-14.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudeci Ribeiro de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ine… Processo 1006723-14.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudeci Ribeiro de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por CLAUDECI RIBEIRO DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz, em síntese, ser beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária, creditado mensalmente em sua conta mantida junto ao banco requerido. No entanto, afirma ter constatado a existência de diversos empréstimos que desconhece a contratação. Requereu tutela antecipada. Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos a fim de que seja declarada a inexistência dos débitos junto à requerida, condenada a requerida à repetição do indébito em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/42). Deferida a prioridade na tramitação, concedidos os benefícios da justiça gratuita, acolhida a tutela provisória, não designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (fls. 43/44). Juntada resposta ao ofício pelo INSS (fls. 56/62). Citada a parte requerida (fl. 66). BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e necessidade de denunciação à lide dos beneficiários dos PIX para os quais os valores dos empréstimos foram transferidos. No mérito, alegou a legalidade das contratações, a excludente de responsabilidade do réu, a ausência de falha na prestação de serviço, o cumprimento do dever de informação, a necessidade de restituição dos valores supostamente cobrados indevidamente, a inexistência de danos morais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os documentos que acompanharam a petição inicial (fls. 67/89). Juntou documentos (fls. 90/178). Concedido prazo para réplica (fl. 179). Houve réplica (fls. 182/186). Concedido prazo para especificação de provas (fls. 187/188). Em especificação de provas, a parte requerida informou não possuir mais provas para produzir e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 191/193). Em especificação de provas, a parte requerente, embora tenha afirmado entender que as provas constantes nos autos são suficientes, pugnou por prova documental e testemunhal, em caso de controvérsia sobre fato que possa assim ser provado (fls. 194/196). Remetidos os autos ao CEJUSC (fls. 197/198). A audiência restou infrutífera (fl. 209). É o relatório. Passo a sanear o feito. Primeiramente, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito dos honorários da Sra. Conciliadora, conforme estabelecido o Termo de Audiência juntado (fl. 209). Quanto à falta de interesse de agir, a parte requerida sustentou que a autora não tentou administrativamente a anulação dos contratos e nem buscou a parte requerida para solução amigável, de modo que não comprova pretensão resistida (fls. 68/70). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Não obstante, observo que o pedido não se limita à anulação dos contratos, havendo pleito de devolução do valor descontado, bem como de pagamento de danos morais. Quanto à denunciação da lide, a parte requerida sustenta a necessidade de denunciar à lide os beneficiários das transferências PIX realizadas a partir da conta da parte requerente, pois as operações questionadas resultaram em transferências monetárias para destinatários específicos (fls. 70/72). INDEFIRO, uma vez que embora aquele que efetive o pagamento ao prejudicado possa exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, a ação "poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide", nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova oral prescindível para solução da lide.O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Legitimidade passiva. Reconhecimento da legitimidade passiva das instituições financeira. Autor imputa aos réus responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. Fraude praticada por terceiros que, por si só, não exclui a responsabilidade da instituição bancária. Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Denunciação da lide aos beneficiários da fraude. Vedação legal. Rápida solução da lide que restaria prejudicada. Inteligência dos artigos 6º, VIII e 88, do Código de Defesa do Consumidor. Fornecimento de dados bancários a terceiros pelo autor. Fraude. Autor após contato telefônico com falso atendente do corréu forneceu dados sigilosos e intransferíveis a terceiros, viabilizando a ocorrência da fraude. Realizadas transferências. Não comprovado o vazamento de dados pessoais do autor pelo corréu. Não informado o número de telefone utilizado pelos golpistas para verificar se incluído no canal oficial do corréu. Não comprovado terem sido os corréus informados do ocorrido. Transações não evidenciavam indícios suficientes de fraude. Restituição incabível, resultado decorrente da conduta desidiosa do autor. Não configurada falha na prestação de serviços pelos corréus. Dano moral. Afastado. Ausência de ato culposo dos réus a ensejar o dever de indenizar. Apelos acolhidos para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus de sucumbência. Recursos dos corréus providos." (TJSP; Apelação Cível 1131579-11.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) - destaques meus. "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONSIGNADO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da instituição financeira de consignação não provido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a devolução em dobro dos valores debitados indevidamente e a indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes bancárias, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A denunciação da lide ao beneficiário da transação fraudulenta é incabível em razão da responsabilidade objetiva do banco e da vedação do artigo 88 do CDC. O dano moral é configurado quando a falha na segurança bancária causa prejuízos financeiros e emocionais ao consumidor, sendo devida a indenização. A devolução em dobro dos valores indevidamente debitados é cabível quando há cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva, conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inciso VIII, 14 e 88; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial, j. 2024." (TJSP; Apelação Cível 1002409-34.2023.8.26.0063; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) - destaques meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido feito pelo agravado de denunciação da lide aos beneficiários das transações apontadas como fraudulentas pela agravante - descabimento da denunciação na espécie - intervenção de terceiro em ação ajuizada por consumidor vedada a fim de evitar indevida procrastinação do processo e em prestígio à celeridade - vedação expressa da denunciação contida na parte final do art. 88 do CPC - precedentes - decisão reformada - agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2385051-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) - destaques meus. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) contratação do empréstimo consignado de contrato nº 000808153731 (fls. 140/142); b) contratação do empréstimo imediato de contrato nº 000808153732 (fls. 137/139); c) contratação do cartão de crédito consignado com saque de contrato nº 7106868 (fls. 153/155); d) contratação do empréstimo 13º salário de contrato nº 910002185101 (fls. 146/147) e; e) contratação do empréstimo aumento salarial de contrato nº 808180778 (fls. 143/145). Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar efetivamente a regularidade das contratações impugnadas. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUAN DA SILVA MILHOMES (OAB 443157/SP), RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB 97649/MG)

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Processo nº 1006723-30.2024.8.11.0055

ID: 314896770

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006723-30.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BORTOLI JAHN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006723-30.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Planos de saúde] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006723-30.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Planos de saúde] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GABRIELA BORTOLI JAHN - CPF: 966.930.100-91 (APELANTE), LUCIANE SOARES MARTINAZZO - CPF: 572.124.651-00 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (ADVOGADO), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (APELADO), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO), DANIEL VIEIRA GONCALVES - CPF: 997.735.542-87 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS AOS NOVOS ÍNDICES LEGAIS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação monitória fundada em suposta relação contratual entre a autora (operadora de plano de saúde) e a ré (beneficiária), com base em boletos, notas fiscais e documentos de adesão. A sentença reconheceu a existência de vínculo jurídico e inadimplemento, constituindo título executivo judicial nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, com aplicação de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória; (ii) analisar se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (iii) averiguar se houve comprovação suficiente da relação jurídica e da inadimplência; (iv) definir quais encargos financeiros devem incidir sobre o débito, à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva da apelante é reconhecida, pois, embora o contrato tenha sido firmado por entidade intermediária (FACMAT), os documentos demonstram que a ré era beneficiária do plano e destinatária final dos serviços, sendo alcançada pelas obrigações contratuais. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos aptos à propositura da ação monitória, incluindo contrato coletivo, boletos, notas fiscais e demonstrativo de débito, os quais, em conjunto, constituem prova escrita suficiente a formar juízo de probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 700 do CPC. A apelada comprovou a existência de vínculo contratual com a apelante, ainda que esta não tenha assinado diretamente o contrato, sendo prática comum nos planos coletivos por adesão a delegação de responsabilidade de pagamento ao beneficiário, conforme previsto contratualmente. O ônus da prova foi corretamente distribuído nos termos do art. 373, I e II, do CPC. A autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o que não ocorreu. Os encargos financeiros devem observar a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, sendo devidos juros de mora pela Taxa Selic e correção monetária pelo IPCA, por se tratar de norma híbrida com aplicação imediata, inclusive em processos em curso, nos termos dos arts. 14 e 15 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória proposta pela operadora quando comprovada a utilização dos serviços e a emissão de cobranças em seu nome. Boletos, notas fiscais e documentos de cadastro e utilização de plano de saúde coletivo constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. A distribuição do ônus da prova deve respeitar as regras do art. 373 do CPC, incumbindo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os encargos legais das obrigações civis devem observar a Taxa Selic como juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária, inclusive em processos pendentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 15, 320, 373, I e II, 485, I e IV, 487, I, 700 e 702, § 8º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.940.944, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.03.2024; STJ, REsp 1575435/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024; TJMT, N.U 1015128-39.2020.8.11.0041, j. 04.04.2025; TJMT, N.U 1036900-63.2017.8.11.0041, j. 01.05.2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação Monitória julgada procedente para constituir de pleno direito o título executivo judicial embasado na relação contratual entre as partes que instrui a inicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicando-se correção monetária pelo IGPM/FGV, a partir do vencimento do título de crédito, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com condenação da parte ré ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A apelante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva porque não possui qualquer vínculo jurídico com a parte autora, pois o contrato que fundamenta a cobrança teria sido celebrado entre a Federação das Associações do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e a Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, e não com a apelante. Pede a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Argumenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis, como contrato assinado ou qualquer outro que comprove a relação contratual com a Apelada. Aduz que as notas fiscais e boletos anexados não seriam suficientes para comprovar a origem do débito, não havendo vínculo jurídico direto entre as partes. Requer, por isso, o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 330, I, e art. 485, I, do CPC). Sustenta que a sentença ignorou o ônus da prova da autora, presumindo a validade de documentos unilaterais sem respaldo contratual. Defende que a inversão do ônus da prova foi indevida, impondo à apelante o ônus de provar fato negativo (inexistência de contrato), violando o art. 373, I do CPC. Afirma que a sentença é nula por ter sido proferida com base em documentos que não atendem aos requisitos do art. 700 do CPC, sendo, portanto, inválidos para fins de ação monitória. Diz que houve preclusão lógica por parte da autora ao alegar vínculo contratual e, ao mesmo tempo, não apresentar qualquer contrato assinado pela apelante. Pede a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de oportunidade para manifestação prévia (violação ao princípio da não surpresa). Pleiteia a declaração de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial (contrato). Requer a improcedência da ação monitória, diante da ausência de prova da relação jurídica e da inadimplência. Alternativamente, caso mantida a sentença, pugna pelo afastamento dos encargos de correção e juros por ausência de prova do aceite, requerendo aplicação da taxa Selic. Nas contrarrazões, a Unimed alega que a apelante utilizou o plano de saúde por quase uma década, inclusive com dependentes, sendo absolutamente inverídica a alegação de inexistência de vínculo contratual. Aduz que a apelante aderiu a contrato coletivo e, ainda que não tenha assinado o instrumento contratual, os boletos, notas fiscais e a utilização reiterada do serviço comprovam a existência do vínculo jurídico e do inadimplemento. Argumenta que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente o ônus da prova conforme o art. 373, I do CPC, e que a apelante não apresentou qualquer documento que desconstituísse as provas juntadas aos autos. Sustenta ainda que os documentos apresentados são suficientes para justificar a cobrança por meio da via monitória, conforme entendimento pacífico do STJ sobre a suficiência de documentos que embasem “juízo de probabilidade” do crédito. Por fim, pede que o recurso de apelação não seja provido, sendo mantida integralmente a sentença de origem, bem como a majoração dos honorários recursais conforme previsto no CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui relação jurídica com a parte apelada, uma vez que o contrato teria sido celebrado entre a Federação das Associações do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, e não diretamente com ela. É pacífico que o contrato coletivo empresarial vincula o beneficiário de forma indireta, dado que a relação contratual formal ocorre entre as pessoas jurídica. Todavia, é inegável que o beneficiário é destinatário final do serviço, protegendo-se sua qualidade de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 2º do CDC e da Súmula 608 do STJ. Desse modo, com base na relação jurídica narrada na petição inicial, verifica-se a existência de pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte contra a qual se dirige a demanda, sendo a apelante parte legítima para figurar no polo passivo, sobretudo porque a ela é atribuída a cobrança do inadimplemento ora discutido. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A apelante argui, ainda, preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sustentando que a petição inicial não foi instruída com contrato de prestação de serviços firmado diretamente entre as partes. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso específico da ação monitória, o artigo 700 do mesmo diploma legal exige "prova escrita sem eficácia de título executivo" que demonstre a existência da obrigação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como bem destacado pela apelada em suas contrarrazões, firmou o entendimento de que "a prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação por meio de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (AgInt no AREsp 1.940.944, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024). No caso em exame, a apelada instruiu a petição inicial com documentos que, em seu conjunto, apresentam aptidão para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito cobrado: contrato coletivo (Id. 156380868), boletos em nome da apelante (Ids. 156380870 a 156380872), notas fiscais (Id. 156380869) e demonstrativo de cálculo (Id. 156380873). Tais documentos constituem prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória, nos termos do art. 700 do CPC, sendo a análise de sua eficácia probatória matéria afeta ao mérito da demanda, e não à admissibilidade da ação. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO Em análise dos elementos dos autos, verifica-se que a apelada logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica válida com a apelante, no âmbito de contrato coletivo por adesão. Os planos de saúde coletivos por adesão, nos termos da Lei nº 9.656/98 e da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são aqueles em que a contratação é intermediada por entidades de classe, associações profissionais ou sindicatos, em benefício de seus associados ou sindicalizados. Nessa modalidade, o instrumento contratual principal é firmado entre a operadora de plano de saúde e a entidade representativa, mas a responsabilidade pela contraprestação recai sobre cada beneficiário titular. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR – NULIDADE – PATROCÍNIO SIMULTÂNEO – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA TESE À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA POR EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO SINDICATO ESTIPULANTE NO POLO PASSIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ESTIPULANTE É MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O BENEFICIÁRIO E NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER EM CONJUNTO COM A OPERADORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A análise pelo juízo ad quem das teses não submetidas à apreciação do juízo ordinário enseja clara supressão de instância. Conforme entendimento do STJ, “No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro . Já para os usuários, o estipulante é um intermediário, um mandatário e não um preposto da operadora de plano de saúde. O estipulante é apenas a pessoa jurídica que disponibiliza o plano de saúde em proveito do grupo que a ela se vincula, mas não representa a própria operadora. Ao contrário, o estipulante deve defender os interesses dos usuários, pois assume, perante a prestadora de serviços de assistência à saúde, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais de seus representados. A empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de [ ...], visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora.” (REsp 1575435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10080455620248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Conforme se verifica do contrato coletivo juntado aos autos (Id. 156380868) há previsão expressa na cláusula 15.2.1 de que "o pagamento da contraprestação pecuniária é de responsabilidade da CONTRATANTE, podendo este ser delegado ao BENEFICIÁRIO, desde que expressamente autorizado e aceito por todas as partes". Além disso, os boletos nominais à apelante (Ids 156380870 a 156380872) e as respectivas notas fiscais (Id 156380869) comprovam que a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades havia sido delegada à beneficiária, ora recorrente, o que é prática usual nessa modalidade contratual. Ademais, conforme afirma a apelada, foram também juntados documentos que evidenciariam a posição cadastral da apelante e seus dependentes (Id 166284222) e o efetivo uso do plano (Is 166284223), circunstância que corrobora a existência de vínculo jurídico entre as partes. A mera alegação genérica da apelante de que "não possui relação jurídica com a parte Apelada" não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados, especialmente quando considerados em seu conjunto. Caberia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, o que não ocorreu na espécie. No caso em análise, embora a apelante não tenha assinado diretamente o contrato coletivo, há elementos probatórios suficientes a demonstrar sua condição de beneficiária titular e, consequentemente, sua responsabilidade pelo pagamento das mensalidades, cujo inadimplemento ensejou a pretensão monitória. Além disso, não houve inversão indevida do ônus da prova, mas sim correta aplicação das regras de distribuição previstas no art. 373 do CPC. A apelada apresentou documentos suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo desse direito. Sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE. PROVAS DOCUMENTAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. O contrato firmado entre as partes prevê critérios objetivos para a comprovação e pagamento dos serviços prestados, incluindo a entrega de faturas e protocolos de importação de guias, os quais constam nos autos e demonstram a realização dos atendimentos médicos. 5. A documentação apresentada pela parte autora, incluindo notas fiscais e registros de atendimentos, configura prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, do CPC, sendo desnecessária a apresentação de prontuários médicos e assinaturas individuais dos beneficiários. 6. A impugnação genérica da recorrente não desconstitui a presunção de veracidade dos documentos apresentados, cabendo a ela o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi demonstrado. (...) Tese de julgamento: “A documentação composta por faturas, notas fiscais e protocolos de importação de guias é suficiente para instruir ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços assistenciais de saúde, cabendo à parte requerida o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária pelo INPC nem de juros de mora sobre condenações em ações de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 700; Lei n. 6.024/1974, art. 18, “f”; Lei n. 8.177/1991, art. 9o. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1764725/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/04/2020; TJSC, Apelação n. 5000412-02.2022.8.24.0042, Rel. Des. Denise Volpato, j. 16/04/2024. (N.U 1015128-39.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) De igual modo, não se verifica a alegada preclusão lógica por contradição da parte autora. A apelada, desde a petição inicial, sustentou a existência de relação contratual com a apelante na modalidade de plano de saúde coletivo por adesão, apresentando documentos compatíveis com essa modalidade de contratação. Quanto aos encargos financeiros aplicados, a Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Por fim, ressalta-se que os juros de mora, incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Art. 406 do CC) e a correção monetária desde o vencimento da obrigação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA SILENTE. ADEQUAÇÃO DESTA ÚLTIMA À NOVA REDAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. (...) O novo art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, prevê a aplicação da Taxa Selic como taxa legal de juros apenas quando ausente convenção entre as partes, o que não se verifica no presente caso, pois o contrato de confissão de dívida estipula expressamente juros de mora de 1% ao mês. A correção monetária deve observar o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, igualmente incluído pela Lei nº 14.905/2024, que determina a aplicação do IPCA na ausência de convenção específica, sendo, portanto, indevida a aplicação do INPC determinada na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não implica presunção de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita. Os juros moratórios pactuados expressamente em contrato afastam a aplicação da Taxa Selic prevista no novo art. 406 do Código Civil. Na ausência de convenção entre as partes sobre o índice de correção monetária, aplica-se o IPCA, conforme determina o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. (N.U 1036900-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento apenas para determinar que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006723-30.2024.8.11.0055

ID: 314896783

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006723-30.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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DANIEL VIEIRA GONCALVES

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LUCIANO DE SALES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006723-30.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Planos de saúde] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006723-30.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Planos de saúde] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GABRIELA BORTOLI JAHN - CPF: 966.930.100-91 (APELANTE), LUCIANE SOARES MARTINAZZO - CPF: 572.124.651-00 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (ADVOGADO), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (APELADO), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO), DANIEL VIEIRA GONCALVES - CPF: 997.735.542-87 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS AOS NOVOS ÍNDICES LEGAIS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação monitória fundada em suposta relação contratual entre a autora (operadora de plano de saúde) e a ré (beneficiária), com base em boletos, notas fiscais e documentos de adesão. A sentença reconheceu a existência de vínculo jurídico e inadimplemento, constituindo título executivo judicial nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, com aplicação de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória; (ii) analisar se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (iii) averiguar se houve comprovação suficiente da relação jurídica e da inadimplência; (iv) definir quais encargos financeiros devem incidir sobre o débito, à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva da apelante é reconhecida, pois, embora o contrato tenha sido firmado por entidade intermediária (FACMAT), os documentos demonstram que a ré era beneficiária do plano e destinatária final dos serviços, sendo alcançada pelas obrigações contratuais. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos aptos à propositura da ação monitória, incluindo contrato coletivo, boletos, notas fiscais e demonstrativo de débito, os quais, em conjunto, constituem prova escrita suficiente a formar juízo de probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 700 do CPC. A apelada comprovou a existência de vínculo contratual com a apelante, ainda que esta não tenha assinado diretamente o contrato, sendo prática comum nos planos coletivos por adesão a delegação de responsabilidade de pagamento ao beneficiário, conforme previsto contratualmente. O ônus da prova foi corretamente distribuído nos termos do art. 373, I e II, do CPC. A autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o que não ocorreu. Os encargos financeiros devem observar a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, sendo devidos juros de mora pela Taxa Selic e correção monetária pelo IPCA, por se tratar de norma híbrida com aplicação imediata, inclusive em processos em curso, nos termos dos arts. 14 e 15 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória proposta pela operadora quando comprovada a utilização dos serviços e a emissão de cobranças em seu nome. Boletos, notas fiscais e documentos de cadastro e utilização de plano de saúde coletivo constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. A distribuição do ônus da prova deve respeitar as regras do art. 373 do CPC, incumbindo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os encargos legais das obrigações civis devem observar a Taxa Selic como juros de mora e o IPCA como índice de correção monetária, inclusive em processos pendentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 15, 320, 373, I e II, 485, I e IV, 487, I, 700 e 702, § 8º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.940.944, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.03.2024; STJ, REsp 1575435/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024; TJMT, N.U 1015128-39.2020.8.11.0041, j. 04.04.2025; TJMT, N.U 1036900-63.2017.8.11.0041, j. 01.05.2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação Monitória julgada procedente para constituir de pleno direito o título executivo judicial embasado na relação contratual entre as partes que instrui a inicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicando-se correção monetária pelo IGPM/FGV, a partir do vencimento do título de crédito, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com condenação da parte ré ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A apelante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva porque não possui qualquer vínculo jurídico com a parte autora, pois o contrato que fundamenta a cobrança teria sido celebrado entre a Federação das Associações do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e a Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, e não com a apelante. Pede a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Argumenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis, como contrato assinado ou qualquer outro que comprove a relação contratual com a Apelada. Aduz que as notas fiscais e boletos anexados não seriam suficientes para comprovar a origem do débito, não havendo vínculo jurídico direto entre as partes. Requer, por isso, o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 330, I, e art. 485, I, do CPC). Sustenta que a sentença ignorou o ônus da prova da autora, presumindo a validade de documentos unilaterais sem respaldo contratual. Defende que a inversão do ônus da prova foi indevida, impondo à apelante o ônus de provar fato negativo (inexistência de contrato), violando o art. 373, I do CPC. Afirma que a sentença é nula por ter sido proferida com base em documentos que não atendem aos requisitos do art. 700 do CPC, sendo, portanto, inválidos para fins de ação monitória. Diz que houve preclusão lógica por parte da autora ao alegar vínculo contratual e, ao mesmo tempo, não apresentar qualquer contrato assinado pela apelante. Pede a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de oportunidade para manifestação prévia (violação ao princípio da não surpresa). Pleiteia a declaração de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial (contrato). Requer a improcedência da ação monitória, diante da ausência de prova da relação jurídica e da inadimplência. Alternativamente, caso mantida a sentença, pugna pelo afastamento dos encargos de correção e juros por ausência de prova do aceite, requerendo aplicação da taxa Selic. Nas contrarrazões, a Unimed alega que a apelante utilizou o plano de saúde por quase uma década, inclusive com dependentes, sendo absolutamente inverídica a alegação de inexistência de vínculo contratual. Aduz que a apelante aderiu a contrato coletivo e, ainda que não tenha assinado o instrumento contratual, os boletos, notas fiscais e a utilização reiterada do serviço comprovam a existência do vínculo jurídico e do inadimplemento. Argumenta que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente o ônus da prova conforme o art. 373, I do CPC, e que a apelante não apresentou qualquer documento que desconstituísse as provas juntadas aos autos. Sustenta ainda que os documentos apresentados são suficientes para justificar a cobrança por meio da via monitória, conforme entendimento pacífico do STJ sobre a suficiência de documentos que embasem “juízo de probabilidade” do crédito. Por fim, pede que o recurso de apelação não seja provido, sendo mantida integralmente a sentença de origem, bem como a majoração dos honorários recursais conforme previsto no CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui relação jurídica com a parte apelada, uma vez que o contrato teria sido celebrado entre a Federação das Associações do Estado de Mato Grosso (FACMAT) e Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, e não diretamente com ela. É pacífico que o contrato coletivo empresarial vincula o beneficiário de forma indireta, dado que a relação contratual formal ocorre entre as pessoas jurídica. Todavia, é inegável que o beneficiário é destinatário final do serviço, protegendo-se sua qualidade de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 2º do CDC e da Súmula 608 do STJ. Desse modo, com base na relação jurídica narrada na petição inicial, verifica-se a existência de pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a parte contra a qual se dirige a demanda, sendo a apelante parte legítima para figurar no polo passivo, sobretudo porque a ela é atribuída a cobrança do inadimplemento ora discutido. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A apelante argui, ainda, preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sustentando que a petição inicial não foi instruída com contrato de prestação de serviços firmado diretamente entre as partes. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso específico da ação monitória, o artigo 700 do mesmo diploma legal exige "prova escrita sem eficácia de título executivo" que demonstre a existência da obrigação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como bem destacado pela apelada em suas contrarrazões, firmou o entendimento de que "a prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação por meio de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (AgInt no AREsp 1.940.944, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024). No caso em exame, a apelada instruiu a petição inicial com documentos que, em seu conjunto, apresentam aptidão para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito cobrado: contrato coletivo (Id. 156380868), boletos em nome da apelante (Ids. 156380870 a 156380872), notas fiscais (Id. 156380869) e demonstrativo de cálculo (Id. 156380873). Tais documentos constituem prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória, nos termos do art. 700 do CPC, sendo a análise de sua eficácia probatória matéria afeta ao mérito da demanda, e não à admissibilidade da ação. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO Em análise dos elementos dos autos, verifica-se que a apelada logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica válida com a apelante, no âmbito de contrato coletivo por adesão. Os planos de saúde coletivos por adesão, nos termos da Lei nº 9.656/98 e da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são aqueles em que a contratação é intermediada por entidades de classe, associações profissionais ou sindicatos, em benefício de seus associados ou sindicalizados. Nessa modalidade, o instrumento contratual principal é firmado entre a operadora de plano de saúde e a entidade representativa, mas a responsabilidade pela contraprestação recai sobre cada beneficiário titular. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR – NULIDADE – PATROCÍNIO SIMULTÂNEO – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA TESE À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA POR EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO SINDICATO ESTIPULANTE NO POLO PASSIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ESTIPULANTE É MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O BENEFICIÁRIO E NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER EM CONJUNTO COM A OPERADORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A análise pelo juízo ad quem das teses não submetidas à apreciação do juízo ordinário enseja clara supressão de instância. Conforme entendimento do STJ, “No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro . Já para os usuários, o estipulante é um intermediário, um mandatário e não um preposto da operadora de plano de saúde. O estipulante é apenas a pessoa jurídica que disponibiliza o plano de saúde em proveito do grupo que a ela se vincula, mas não representa a própria operadora. Ao contrário, o estipulante deve defender os interesses dos usuários, pois assume, perante a prestadora de serviços de assistência à saúde, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais de seus representados. A empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de [ ...], visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora.” (REsp 1575435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10080455620248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Conforme se verifica do contrato coletivo juntado aos autos (Id. 156380868) há previsão expressa na cláusula 15.2.1 de que "o pagamento da contraprestação pecuniária é de responsabilidade da CONTRATANTE, podendo este ser delegado ao BENEFICIÁRIO, desde que expressamente autorizado e aceito por todas as partes". Além disso, os boletos nominais à apelante (Ids 156380870 a 156380872) e as respectivas notas fiscais (Id 156380869) comprovam que a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades havia sido delegada à beneficiária, ora recorrente, o que é prática usual nessa modalidade contratual. Ademais, conforme afirma a apelada, foram também juntados documentos que evidenciariam a posição cadastral da apelante e seus dependentes (Id 166284222) e o efetivo uso do plano (Is 166284223), circunstância que corrobora a existência de vínculo jurídico entre as partes. A mera alegação genérica da apelante de que "não possui relação jurídica com a parte Apelada" não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados, especialmente quando considerados em seu conjunto. Caberia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, o que não ocorreu na espécie. No caso em análise, embora a apelante não tenha assinado diretamente o contrato coletivo, há elementos probatórios suficientes a demonstrar sua condição de beneficiária titular e, consequentemente, sua responsabilidade pelo pagamento das mensalidades, cujo inadimplemento ensejou a pretensão monitória. Além disso, não houve inversão indevida do ônus da prova, mas sim correta aplicação das regras de distribuição previstas no art. 373 do CPC. A apelada apresentou documentos suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo desse direito. Sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE. PROVAS DOCUMENTAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. O contrato firmado entre as partes prevê critérios objetivos para a comprovação e pagamento dos serviços prestados, incluindo a entrega de faturas e protocolos de importação de guias, os quais constam nos autos e demonstram a realização dos atendimentos médicos. 5. A documentação apresentada pela parte autora, incluindo notas fiscais e registros de atendimentos, configura prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, do CPC, sendo desnecessária a apresentação de prontuários médicos e assinaturas individuais dos beneficiários. 6. A impugnação genérica da recorrente não desconstitui a presunção de veracidade dos documentos apresentados, cabendo a ela o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi demonstrado. (...) Tese de julgamento: “A documentação composta por faturas, notas fiscais e protocolos de importação de guias é suficiente para instruir ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços assistenciais de saúde, cabendo à parte requerida o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária pelo INPC nem de juros de mora sobre condenações em ações de conhecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 700; Lei n. 6.024/1974, art. 18, “f”; Lei n. 8.177/1991, art. 9o. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1764725/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/04/2020; TJSC, Apelação n. 5000412-02.2022.8.24.0042, Rel. Des. Denise Volpato, j. 16/04/2024. (N.U 1015128-39.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) De igual modo, não se verifica a alegada preclusão lógica por contradição da parte autora. A apelada, desde a petição inicial, sustentou a existência de relação contratual com a apelante na modalidade de plano de saúde coletivo por adesão, apresentando documentos compatíveis com essa modalidade de contratação. Quanto aos encargos financeiros aplicados, a Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Por fim, ressalta-se que os juros de mora, incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Art. 406 do CC) e a correção monetária desde o vencimento da obrigação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA SILENTE. ADEQUAÇÃO DESTA ÚLTIMA À NOVA REDAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. (...) O novo art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, prevê a aplicação da Taxa Selic como taxa legal de juros apenas quando ausente convenção entre as partes, o que não se verifica no presente caso, pois o contrato de confissão de dívida estipula expressamente juros de mora de 1% ao mês. A correção monetária deve observar o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, igualmente incluído pela Lei nº 14.905/2024, que determina a aplicação do IPCA na ausência de convenção específica, sendo, portanto, indevida a aplicação do INPC determinada na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não implica presunção de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita. Os juros moratórios pactuados expressamente em contrato afastam a aplicação da Taxa Selic prevista no novo art. 406 do Código Civil. Na ausência de convenção entre as partes sobre o índice de correção monetária, aplica-se o IPCA, conforme determina o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. (N.U 1036900-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento apenas para determinar que os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006723-67.2024.8.26.0037

ID: 324407773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006723-67.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIESE MARCONDES REZENDE ANTONIO LUCAS ALVES MARCONDES REZENDE FABIANA VIESE REZENDE SILVA MARCOS FELIPE VIESI MARCONDES REZENDE MARIA CLAUDETE VIESI REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA STEPHANELLI

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KAREN LILIAN SAMPAIO GONÇALVES

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HELIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ELIANE APARECIDA BERNARDO

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CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA

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CÍCERO JOSÉ GONÇALVES

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ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

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Processo 1006723-67.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Claudete Viesi Rezende - Ana Paula Viese Marcondes Rezende - - Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende - - Fabi… Processo 1006723-67.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Claudete Viesi Rezende - Ana Paula Viese Marcondes Rezende - - Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende - - Fabiana Viese Rezende Silva - Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende - Kleber Andre Quintanilha - Trata-se de inventário dos bens deixados por Marcos Antonio Marcondes Rezende, falecido aos 18/12/2023 (fl. 43). O de cujus deixou a viúva Maria Claudete Viesi Rezende, com quem foi casado sob o regime de comunhão de bens desde 30/1/1982, conforme escritura pública de pacto antenupcial lavrada aos 31/12/1981 perante o 1º tabelionato da comarca de Taquaritinga-SP (fls. 19, 23/26 e 43). O falecido deixou os filhos comuns com a viúva, Ana Paula Viesi Marcondes Rezende, divorciada (fls. 20, 27/31 e 43); Fabiana Viesi Rezende Silva, casada (fls. 22, 35/37 e 43); e Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende, solteiro (fls. 21, 32/34 e 43). Deixou, ainda, o filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende, solteiro (fls. 38/43 e 155). Às fls. 116/119, o Juízo, dentre outros pormenores, atribuiu ao feito o procedimento do arrolamento comum dispensando deliberações sobre o ITCMD nestes autos; nomeou a viúva Maria Claudete Viesi Rezende inventariante; e assentou que "[...] o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha [...]". A viúva Maria Claudete Viesi Rezende e os filhos comuns Ana Paula Viesi Marcondes Rezende, Fabiana Viesi Rezende Silva (e seu cônjuge Eduardo Baccarin Silva), e Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende estão representados pela mesma causídica (fls. 19/22). Primeiras declarações às fls. 1/18, retificadas às fls. 125/144. O filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende se habilitou no feito, estando representado por causídicos distintos, e lançou manifestação às fls. 150/161. Após petitório da inventariante e dos filhos comuns (fls. 166/176), o Juízo rejeitou as arguições do filho unilateral e, na oportunidade, determinou à inventariante apresentar mais duas avaliações emitidas por concessionárias ou garagistas de renome na cidade referente ao veículo arrolado à fl. 81 (VW/Fusca - ano fabricação/ano modelo 1979), o que satisfeito pela manifestação de fls. 185/189; a autorizou a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre o de cujus; e indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao espólio. Disso não sobreveio insurgência recursal. O Banco Mercantil do Brasil S/A e o Itaú Unibanco S/A prestaram informações às fls. 221/230 e 234/236. O filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende apresentou declaração de bens conforme a sua convicção e subscrita fisicamente por si, com firma reconhecida, e seu patrono, afirmando que, por aquele expediente, efetivava a renúncia translativa dos bens que lhe cabem, no total de R$ 214.454,20, à viúva Maria Claudete Viesi Rezende pelo valor de R$ 350.000,00, cujo valor deveria ser depositado até o dia 20/10/2024, sendo R$ 280.000,00 para si e R$ 70.000,00 ao seu causídico (fls. 194/209). Posteriormente, os filhos comuns Ana Paula Viesi Marcondes Rezende, Fabiana Viesi Rezende Silva (e seu cônjuge Eduardo Baccarin Silva), e Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende apresentaram petitório às 210/211, subscrito fisicamente por eles e digitalmente por sua causídica, manifestando sua renúncia abdicativa ao quinhão que lhes cabe, requerendo, assim, a lavratura de termo judicial para formalizar o ato. Propósito reiterado à fl. 215. Diante disso, o Juízo determinou a expedição do termo de renúncia para a devida subscrição neste Ofício Judicial (fl. 241) Nesse ínterim, foram apresentadas novas declarações considerando esse contexto (fls. 244/261). Os filhos comuns subscreveram cada qual o termo de renúncia expedido (fls. 262/263). Sobreveio, porém, notícia de que o filho comum Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende é executado na execução trabalhista nº 0010595-22.2017.5.15.0066, em trâmite perante a Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto-SP, tendo Kleber André Quintanilha como credor, sendo que aquele Juízo solicitou, mediante penhora no rosto destes autos, a reserva do quinhão cabente ao devedor em montante suficiente para o pagamento da dívida exequenda, apontando débito de R$ 85.360,53, atualizado até 30/1/2025 (fls. 274/275). Este Juízo, então, acenando para a possibilidade de aceitação, pelo credor, da herança renunciada por esse coerdeiro devedor (art. 1.813, do Código Civil), oficiou àquela autoridade judicante a respeito (fls. 280/282). Ato contínuo, o credor Kleber André Quintanilha se habilitou no feito aceitando o quinhão renunciado pelo coerdeiro devedor até o valor necessário à satisfação do seu crédito, de modo que requereu as providências necessárias para tanto (fls. 285/351 e 359/362). A viúva e os filhos comuns, inclusive o devedor, tão só expressaram ciência à habilitação do credor Kleber (fl. 356). Nesse interregno, o termo de renúncia translativa pelo filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende foi expedido à fl. 267, todavia ele não compareceu para assinatura, de modo que o Juízo assentou, à fl. 363, que "[...] o não comparecimento espontâneo do renunciante neste Juízo para a formalização do termo de renúncia acarretará a ineficácia do ato [...]". Os causídicos desse filho unilateral comunicaram, de fato, a revogação do mandato, em cujo expediente afirmaram o recebimento de R$ 350.000,00 pelo mandante, relativo à renúncia translativa e, afora isso, pontuaram a sua conduta ética e transparente perante o representado (fls. 368/372). Então, o filho unilateral Antonio Lucas constituiu novos procuradores e informou que dissente da renúncia translativa em favor da viúva, anteriormente noticiada às fls. 194/209, sob o argumento de que "[...] conscientemente não sabia o que estava assinando (...) encontra-se atualmente em tratamento médico especializado com acompanhamento psiquiátrico e psicológico contínuo, seu estado clínico é crítico caracterizado por uma profunda depressão e tristeza, tendo agravado seu estado emocional ao tomar conhecimento do conteúdo que assinou nas páginas 194-209, ele afirma que em nenhum momento abriu mão de sua herança, sabendo apenas que o valor que recebeu era parte de um dinheiro que estaria disponível aos herdeiros (...) apresenta histórico de dependência química e alcoolismo desde a infância, situação que se agravou consideravelmente no decorrer dos anos [...]". Ademais, se qualificou como analfabeto funcional. Acrescentou que revogou o mandato outorgado aos causídicos anteriormente constituídos por quebra de confiança e ausência de informação (fls. 373/428). Finalmente, a viúva e os filhos comuns protocolizaram manifestação às fls. 432/436. Inicialmente, reafirmaram a conduta ética e transparente dos causídicos que anteriormente tutelaram os interesses do filho unilateral Antonio Lucas, sobretudo quanto às tratativas para a sua renúncia translativa em favor tão só da viúva. Em prosseguimento, sustentando inverdades no relato do filho unilateral, pontuaram que "[...] vemos, claramente, a malícia do Sr. Antonio Lucas, o qual, tem todo o entendimento necessário para fazer negociações, renovar CNH, comprar, vender (caso não se entenda por renúncia translativa) seu quinhão hereditário, até mesmo acima do valor efetivo que tem [...]". Assim, pugnaram pela admissão das declarações de fls. 194/209, apresentadas por Antonio Lucas, na qual ele afirmou que efetivava a renúncia translativa dos bens que lhe cabem, no total de R$ 214.454,20, à viúva Maria Claudete Viesi Rezende pelo valor de R$ 350.000,00. Decido. I. Primeiramente, diante da revogação do mandato noticiada às fls. 368/372, providencie o Ofício Judicial, junto ao E-SAJ, a exclusão dos causídicos anteriormente constituídos por Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende. II. Sabe-se que a renúncia translativa se equipara à cessão de direitos hereditários, sendo possível a sua feitura mediante instrumento público ou termo judicial mediante incidência do disposto no art. 1.806, do Código Civil. Nesses termos, é prescindível que a cessão de direitos hereditários/renúncia translativa se dê somente por escritura pública, podendo sua feitura dar-se, também, por termo judicial: "[...] a herança pode ser objeto de cessão de direitos, como ato negocial inerente ao domínio dos bens por qualquer dos herdeiros. Na vigência do Código Civil de 1.916, à falta de disposição expressa em contrário, admitia-se formalização da cessão por escritura pública, instrumento particular ou termo nos autos. O novo Código Civil, porém, traz significativa mudança ao dispor no artigo 1.793, que a cessão de direitos sobre a sucessão aberta ou sobre quinhão individual da herança pode ser objeto de escritura pública, com isso restringindo a utilização de instrumento particular. Mas nada impede que se efetue a cessão nos próprios autos do processo de inventário, por termo próprio, na forma de renúncia translativa da herança (...) uma vez que admitida igual forma de procedimento para a renúncia propriamente dita (art. 1.806 do NCC) (...) a cessão da herança não transfere ao cessionário a qualidade de herdeiro, qualidade esta que é personalíssima, mas lhe outorga todos os direitos do cedente, concernente ao seu quinhão de bens no inventário (...) embora não seja tecnicamente uma renúncia, é tida por válida a renúncia translativa, também chamada de imprópria, e admitem-se os efeitos obrigacionais dela decorrentes, como forma de doação, se a título gratuito, ou de compra e venda, se a título oneroso. A renúncia à herança em tais condições, por favorecer determinada pessoa, é denominada de translativa, ou 'in favorem', configurando verdadeira cessão de direitos, seja de forma onerosa, ou gratuita (...) efetiva-se a renúncia através de escritura pública, ou por termo judicial, conforme dispõem os artigos 1.581 do Código Civil de 1.916 e 1.806 do novo Código Civil, aplicáveis por extensão à renúncia imprópria. A formalização por termo nos autos é, assim, perfeitamente possível, como sucedâneo da escritura [...]". (Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira. Inventários e partilhas. Direito das Sucessões. Teoria e prática (Antes e depois do novo Código Civil). 20ª edição revista e atualizada. Editora Universitária de Direito. Páginas 60/61 e 63/64. Destaca-se). "[...] não se verifica a necessidade de cessão de direitos pela herdeira-cedente por meio de instrumento público, considerando que ela pode ser feita por termo judicial, com amparo no artigo 1.806 do Código Civil [...]". (Agravo de Instrumento nº 2119618-07.2020.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Coelho Mendes. 31/8/2020. Destaca-se). "[...] agravo de instrumento. Inventário. Pedido de alvará judicial. Cessão de direitos hereditários. Homologação da partilha condicionada à escritura Pública. Inviabilidade. Possibilidade de formalização por termo nos autos da renúncia translativa, tal qual se admite para a renúncia propriamente dita. Desnecessidade de escritura pública (...) de fato, dispõe o art. 1.793 do Código Civil que o quinhão de que disponha o coerdeiro pode ser objeto de cessão por escritura pública, restringindo, na terminologia empregada, a utilização do instrumento particular. Todavia, inexiste impedimento para que a cessão se efetue por termo nos autos no próprio inventário, na forma de renúncia translativa de herança, tal qual se admite para a renúncia propriamente dita, nos termos do art. 1.806 do CC, dado o caráter público que ostenta o termo tomado nos autos e a partilha homologada [...]". (Agravo de Instrumento nº 2163754-26.2019.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Maurício Campos da Silva Velho. 9/1/2020. Destaca-se). "[...] cessão de direitos hereditários. Exigência de escritura pública. Art. 1793 do CC. Possibilidade da cessão por termo nos autos. Caráter público equiparável ao da escritura pública [...]". (Agravo de Instrumento nº 2177289-22.2019.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Piva Rodrigues. 24/9/2019. Destaca-se). In casu, o documento de fls. 194/209 constitui declaração de bens não deduzida pela inventariante, mas pelo filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende conforme a sua convicção, em cujo bojo afirmou: "[...] conforme podemos verificar acima, a parte cabente a minha pessoa, totaliza um valor de R$ 214.454,20 (...) que, por esta e melhor forma de direito, de minha livre e espontânea vontade, efetivo a presente RENÚNCIA TRANSLATIVA DE REFERIDOS BENS acima mencionados e devidamente descritos à Sra. MARIA CLAUDETE VIESE REZENDE, inventariante dos bens em questão, pelo preço certo e ajustado de R$ 350.000,00*** (trezentos e cinquenta mil reais), os quais serão depositados em minha conta bancária, até o dia 20 (vinte) do corrente mês de outubro. Deixo também esclarecido que em minha conta bancária será depositada a quantia de R$ 280.000,00*** (duzentos e oitenta mil reais) e os restantes R$ 70.000,00 (setenta mil reais), serão depositados na conta do causídico que me representa nesta ação, em virtude de contrato de honorários, firmados entre nós [...]". (Fls. 207/208). Assinou ele, ao final daquele expediente, mediante firma reconhecida por autenticidade (fl. 209). Pois bem! Deveras, essa cessão de direitos hereditários/renúncia translativa não foi formalizada por escritura pública, tampouco por termo judicial. Circunstância que não lhe atribui a devida eficácia como pretendem viúva e filhos comuns. "[...] a renúncia à herança é ato solene que deve ser realizado expressamente por instrumento público ou termo judicial, sob pena de nulidade [...]". (STJ. Edição nº 243 do periódico Jurisprudência em Teses. Direito das Sucessões III. Destaca-se). "[...] a cessão de direitos hereditários exige ato solene, no caso, escritura pública (art. 1.793 CC). No caso em comento, firmada por instrumento particular, não observando a forma exigida pela legislação, o que pode acarretar a nulidade do negócio jurídico (...) homologação da cessão pode ser realizada por termo nos autos, consoante art. 1806 do CC [...]". (Agravo de Instrumento nº 209539786.2022.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Christiano Jorge. 13/1/2023. Destaca-se). "[...] a cessão de direitos hereditários deve se formalizar mediante lavratura da escritura pública ou termo judicial nos autos, sob pena de invalidade do ato (...) a ausência desta forma legal inquina de nulo o negócio jurídico [...]". (Apelação nº 002821630.2012.8.26.0590. 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho. 20/10/2015. Destaca-se). Portanto, não admito a cessão de direitos hereditários/renúncia translativa pelo filho unilateral Antonio Lucas Alves Marcondes Rezende nos termos em que apresentada às fls. 194/209. Por consequência, mesmo estando incontroverso nos autos que ele auferiu R$ 350.000,00, em decorrência do que noticiado às fls. 194/209, ele deverá constar como herdeiro do inventariado, todavia do quinhão que lhe é cabente deverá ser deduzido montante suficiente para a compensação do que já lhe foi atribuído, sendo certo que, se o seu quinhão for inferior a R$ 350.000,00 e não houver consenso na via extrajudicial para a devolução do valor faltante, deverão os interessados demandá-lo judicialmente, via processo autônomo perante o Juízo competente, vindicando o ressarcimento do que reputam devido. III. Como relatado, o de cujus deixou a viúva Maria Claudete Viesi Rezende, com quem foi casado sob o regime de comunhão de bens desde 30/1/1982, conforme escritura pública de pacto antenupcial lavrada aos 31/12/1981 perante o 1º tabelionato da comarca de Taquaritinga-SP (fls. 19, 23/26 e 43). Ocorre que, contraído o casamento sob o regime da comunhão de bens após a lei nº 6.515/1977, e não tendo sido ajustado expressamente na escritura pública de pacto antenupcial, copiada às fls. 25/26, regime matrimonial diverso da comunhão parcial de bens, aplica-se ao matrimônio esse regime da comunhão parcial de bens conforme dispunha, à época, o art. 258, do Código Civil/1916, alterado pela lei nº 6.515/1997: "[...] não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial [...]". A este respeito, o STJ: "[...] a elaboração de pacto antenupcial por meio de escritura pública é condição formal indispensável para a escolha de qualquer regime patrimonial diverso do legal, porquanto condição estabelecida pela lei insubstituível pela certidão de casamento. Na ausência de convenção entre os nubentes, vigorará quanto ao regime de bens, o da comunhão parcial, supletivo por opção legislativa [...]". (REsp nº 1.608.590-ES. Terceira Turma. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. 13/3/2018. Destaca-se). Logo, deverá a inventariante retificar as declarações para constar que o regime de bens do matrimônio entre de cujus e viúva é o da comunhão parcial de bens, e não o da comunhão universal de bens como vem sendo grafado, de modo que à viúva assistirá meação nos bens comuns e herança em relação aos bens particulares do falecido (art. 1.829, I, do Código Civil). IV. Como relatado, os filhos comuns Ana Paula Viesi Marcondes Rezende, Fabiana Viesi Rezende Silva e Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende subscreveram cada qual a sua renúncia abdicativa (fls. 262/263). Pois bem! A filha Fabiana Viesi Rezende Silva é casada sob o regime da comunhão parcial de bens com Eduardo Baccarin Silva, tendo ambos outorgado instrumento de mandato à mesma causídica (fls. 22, 35/37 e 43). A despeito disso, assenta o art. 1.647, caput e IV, do Código Civil, que, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. À luz desse preceptivo, expeça-se termo de anuência do cônjuge Eduardo Baccarin Silva ao anterior termo de renúncia abdicativa já subscrito pela coerdeira Fabiana Viesi Rezende Silva às fls. 262/263, intimando-o para assinatura em cartório. V. O filho comum Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende é executado na execução trabalhista nº 0010595-22.2017.5.15.0066, sobrevindo solicitação de reserva de montante suficiente do quinhão que lhe é cabente mediante penhora no rosto destes autos (fls. 274/275), o que anotado como tal (fl. 280). Este Juízo acenou para a possibilidade de aceitação, pelo credor, da herança renunciada por esse coerdeiro devedor (art. 1.813, do Código Civil) e oficiou àquela autoridade judicante trabalhista a respeito (fls. 280/282). Posteriormente, o credor Kleber André Quintanilha se habilitou no feito afirmando que aceita a porção hereditária renunciada pelo devedor até o valor necessário à satisfação do seu crédito vindicando, assim, autorização para recebê-la (fls. 285/351 e 359/362). Intimados via DJE a respeito (fls. 353 e 355), a viúva, enquanto inventariante, e os filhos comuns, inclusive o devedor, tão só expressaram ciência à habilitação do credor e aos documentos por ele apresentados (fl. 356). Abalizadas essas considerações, é possível ao credor, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome do renunciante e habilitar o seu crédito nos 30 dias seguintes ao conhecimento do fato. Quanto a isso, Mauro Antonini preleciona o seguinte: "[...] a renúncia à herança será ineficaz em face dos credores do renunciante, caso eles, trinta dias após tomarem conhecimento da renúncia, habilitem seus créditos perante o juízo do inventário, solicitando autorização judicial para aceitar a herança em nome do renunciante (...) o prazo de trinta dias para a habilitação é decadencial e inicia na data em que os credores tomarem conhecimento da renúncia. Não corresponde à data da publicidade da renúncia nos autos do inventário, pois os credores não tomam, necessariamente, ciência dos atos praticados em processo de que não são parte [...]". (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. 6ª edição revista e atualizada. Coordenador Cezar Peluso. Página 2180. Destaca-se). In casu, conforme o documento de fl. 274, o Juízo trabalhista, em determinação prolatada aos 10/3/2025, destacou que o credor lhe comunicou da renúncia abdicativa do coerdeiro devedor neste inventário. Todavia, formalizado o termo de renúncia neste inventário somente em 17/3/2025 (fls. 262/263), para fins de estabelecer o termo inicial do prazo decadencial de 30 dias, a ciência do credor deve ser da renúncia consumada e eficaz, sendo que a consumação da renúncia ocorreu somente a partir do termo de fls. 262/263. Lido o e-mail enviado por este Ofício Judicial pelo Juízo trabalhista aos 2/4/2025 (fls. 280/282), o credor protocolizou sua primeira manifestação neste feito aos 23/4/2025 requerendo a sua habilitação nestes autos e vindicando autorização para receber o quinhão hereditário renunciado pelo devedor (fls. 285/351). Assim sendo, mesmo considerando que a comunicação formal do credor tenha ocorrido mediante a leitura do e-mail expedido ao Juízo trabalhista (2/4/2025), a sua manifestação protocolizada aos 23/4/2025 (fls. 285/351) está inserta no prazo decadencial de 30 dias. Ante essa conjuntura, reputo possível admitir o pedido do credor. Para tanto, se deve considerar que a viúva/inventariante e os filhos comuns, inclusive o devedor, ao expressarem ciência à habilitação do credor não apresentaram qualquer objeção (fl. 356). Portanto, bem se observou o contraditório. Afora isso, conforme os documentos de fls. 271/275 e 277/278, o crédito é líquido e exigível. Por fim, agrega a todas essas nuances o fato de que o termo de renúncia à herança foi assinado pelo coerdeiro renunciante/devedor aos 17/3/2025 (fls. 262/263) enquanto a sua inserção na execução trabalhista se deu anteriormente (fls. 271/275). Na esteira dessas razões, admito, nestes autos, o pedido do credor Kleber André Quintanilha, deduzido às fls. 285/287, e, dessarte, o autorizo a receber a herança renunciada pelo coerdeiro/devedor Marcos Felipe Viesi Marcondes Rezende. À evidência, deverá a inventariante destacar/separar o valor devido para o credor Kleber André Quintanilha, devendo o remanescente ser atribuído aos demais herdeiros na dicção do art. 1.813, § 2º, do Código Civil: "[...] pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros [...]". Por certo, decai em insubsistência a penhora no rosto destes autos em razão não só da renúncia pelo coerdeiro/devedor, como também dos termos deste expediente, diante do que determino providencie o Ofício Judicial essa respectiva desanotação. Int. - ADV: KELLY CRISTINA STEPHANELLI (OAB 289801/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), KAREN LILIAN SAMPAIO GONÇALVES (OAB 367451/SP), HELIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 354555/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CRISTINA MARIA BACCARIN SILVA (OAB 58076/SP), CÍCERO JOSÉ GONÇALVES (OAB 253222/SP), ELIANE APARECIDA BERNARDO (OAB 170843/SP)

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