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Processo nº 1006766-38.2025.8.26.0079

ID: 337863768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-38.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-38.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Alves de Moraes - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 17/10/2025… Processo 1006766-38.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Alves de Moraes - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 17/10/2025 às 16:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 15.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP)

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Processo nº 1006766-75.2025.8.26.0099

ID: 333211218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006766-75.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DE SOUZA SIDNEY CANDIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-75.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sidney Candido de Almeida - - Claudineia de Souza - Trata-se de usucapião extraordinário de imóvel urbano proposta por SI… Processo 1006766-75.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sidney Candido de Almeida - - Claudineia de Souza - Trata-se de usucapião extraordinário de imóvel urbano proposta por SIDNEY CANDIDO DE ALMEIDA e CLAUDINEIA SOUZA, conviventes em união estável, com o objetivo de verem declarada a propriedade do imóvel urbano localizado na rua Jayme Grasson Sanches, s/nº, bairro Menin, nesta cidade e comarca de Bragança Paulista/SP, medindo 549,483 m². Foram acostados aos autos: 1) documentos pessoais, termo de união estável e procuração (fls. 15/18); 2) contrato de compra e venda (fls. 19/21); 3) certidão de matrícula (fls. 22/28); 4) fotografias do imóvel (fls. 33/38); 5) termo de avaliação (fls. 39/49); 6) certidões do distribuir cível da comarca em seus nomes, bem como em nome dos antecessores na posse do imóvel (fls. 50/61); e 7) planta, memorial descrito e ART do engenheiro responsável (fls. 62/66). Afirmam os requerentes que exercem a posse do imóvel com animus domini, há mais de quinze anos, somados o tempo de posse com a de seus antecessores. Consta que a posse do imóvel foi adquirida pelos requerentes, por contrato de compra e venda, firmado em 30 de abril de 2014, com os antecessores Carlos Maria de Jesus e Elaine Cristina da Silva (fls. 19/21). Os requerentes também sustentam que estabeleceram no local a sua moradia e/ou realizaram serviços de caráter produtivo, devendo o lapso temporal ser reduzido para dez anos. Não há atividade agropecuária no local. O imóvel não possui recolhimento de IPTU/ITR (fl. 04). Trata-se de ação de usucapião fundamentada no artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo" (grifei). Verifica-se que a petição inicial, planta e o memorial descritivo não descrevem a construção. Desse modo, no prazo de 15 (quinze) dias, emende-se novamente a petição inicial, a fim de: 1) descrever novamente o imóvel, a fim de incluir a construção, juntando novo mapa e novo memorial descritivo; 2) regularizar a representação processual, juntando procuração recente e de acordo com a praxe forense, pois a de fl. 18 é datada de mais de seis meses; 3) retificar o valor atribuído à causa, a fim de incluir o valor de mercado da construção, nos termos do art. 292, IV CPC, por analogia, por analogia; 4) fornecer os seus próprios endereços eletrônicos, requisito da petição inicial (art. 319, II, do CPC), bem como os próprios números de whatsapp. Caso não possuam e-mail, deverão criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 do NCPC). Com a comunicação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão; e 5) comprovar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente 1,5% (um em meio por cento) sobre o valor retificado a ser atribuído à causa, em guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). O não atendimento integral da determinação acima ensejará o o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESPs (Provimento CSM nº 2739/2024). Em igual prazo, tragam aos autos: 1) certidão de matrícula atualizada do imóvel, pois a de fls. 62/69 foi emitida há mais de seis meses; e 2) declarações de três pessoas que não sejam confrontantes da área usucapienda, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 10 anos, por si só, estabelecido no imóvel a sua moradia habitual), com firma reconhecida. Fica facultado aos requerentes, querendo, apresentar declarações de anuência dos confrontantes e respectivos cônjuges, se for o caso, com firma reconhecida, para agilizar o feito, o que dispensaria a citação. Na declaração deverá constar expressamente o comparecimento espontâneo do declarante em relação ao processo nº 1006766-75.2025.8.26.0099, suprida a sua citação. Cartório: cerificar se o imóvel da ação de usucapião indicada nas certidões de fls. 50 e 52 é o mesmo do presente processo e, em caso positivo, informar o atual andamento ou desfecho do feito. Emendada a petição inicial ou decorrido o prazo em silêncio, tornem conclusos. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)

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Processo nº 0000859-31.2025.8.26.0037

ID: 298370352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000859-31.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SALTO GRANDE ARARAQUARA CHAGAS E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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Processo 0000859-31.2025.8.26.0037 (processo principal 1006766-72.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Associação dos Moradores do Residencial S… Processo 0000859-31.2025.8.26.0037 (processo principal 1006766-72.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Associação dos Moradores do Residencial Salto Grande Araraquara - - Chagas e Oliveira Sociedade de Advogados - Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação de fls. 134/138 no valor total de R$ 263.213,40. Arbitro honorários de sucumbência em favor do executado em 10% sobre a diferença entre o cálculo apresentado pelo exequente e o valor homologado. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP), FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP)

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Processo nº 1006766-14.2024.4.01.3309

ID: 336216805

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006766-14.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GEISLANE FARIAS MAGALHAES Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GEISLANE FARIAS MAGALHAES Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1006766-14.2024.4.01.3309 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1006766-23.2024.4.01.9999

ID: 337425746

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006766-23.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIU CICERO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

QUEBIO DA SILVA

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MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI

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MAURICIO RICARDO ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006766-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001375-06.2019.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006766-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001375-06.2019.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIU CICERO FERNANDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523-A, MIDIA CARBO FERNEDA BORGUETTI - MT21097-A e QUEBIO DA SILVA - MT23544-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006766-23.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIU CICERO FERNANDES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, que julgou procedente o pedido de ELIU CICERO FERNANDES para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, convertendo benefício de auxílio-doença anteriormente concedido. Nas razões recursais, o INSS sustenta que a sentença deve ser reformada, pois houve concessão indevida de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, uma vez que o laudo pericial judicial foi categórico ao concluir pela existência de incapacidade total e temporária, sem constatação de irreversibilidade. Argumenta que, segundo o perito, o quadro clínico sugere a possibilidade de recuperação e, portanto, não se pode afirmar a existência de incapacidade definitiva. Invoca os artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, o § 5º do art. 195 da Constituição Federal e jurisprudência do STJ, defendendo a tese de que a concessão do benefício de aposentadoria é juridicamente inviável em caso de prognóstico de recuperação. Requer, assim, a concessão do auxílio por incapacidade temporária, com fixação de data de cessação do benefício (DCB) nos termos do § 9º do art. 60 da Lei n.º 8.213/91. Alternativamente, formula requerimentos subsidiários quanto à prescrição quinquenal, apresentação de autodeclaração da parte autora, renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, fixação de honorários nos termos da Súmula 111 do STJ, isenção de custas e compensação de valores já pagos. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006766-23.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIU CICERO FERNANDES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR). Consigno, ainda, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n.º 85/STJ. Quanto ao mérito, o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício por incapacidade temporária, desde a DER em 25/09/2019 (NB 628.752.338-0), benefício que deve ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da data da sentença, sob o fundamento do preenchimento de todos os requisitos. O INSS opõe-se a tal decisão em razão de não reconhecer como preenchido o requisito da incapacidade permanente para o labor, entendendo que deve ser concedido o benefício temporário, auxílio por incapacidade temporária, com fixação da data de cessação do benefício. O cerne da controvérsia centra-se quanto ao benefício por incapacidade devido à parte autora, se a aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, em vista de uma possível recuperação laboral. São indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade de forma total e permanente para sua atividade laboral. O que diferencia ambos os benefícios são o nível e o grau de incapacidade e a possibilidade de reabilitação. Em relação à qualidade de segurado e à carência, não há o que se analisar porque tais pontos foram resolvidos na sentença originária, além de não serem objeto do recurso em análise. Por outro lado, em relação à incapacidade, a perícia judicial (ID 416267955, fls. 56 a 59) atestou que a parte autora, com 50 anos na data do exame pericial, com histórico de trabalhador rural e ensino fundamental incompleto, sofre com sequelas de hanseníase - CID B.92, apresentando dores e fraqueza persistente que o impedem de realizar sua atividade laboral habitual. Não houve a fixação exata da data do início da incapacidade, mas o especialista fez referência de que o tratamento para a moléstia teve início em 04/06/2019 e continuou por 12 (doze) meses, até a cura, porém, deixando sequelas que o incapacitaram para o labor. Assim, a autarquia se insurge contra a sentença que concedeu o benefício temporário e o converteu em aposentadoria por incapacidade permanente por entender possível a recuperação da capacidade laboral da parte autora. Compulsando os autos, em especial a perícia judicial, verifico que a incapacidade atestada é de caráter temporário. Ademais, não foram juntados aos autos exames médicos, laudos ou outros documentos comprovando as sequelas relatadas pela parte autora. Em realidade, os atestados médicos juntados são sempre no sentido de que o afastamento das atividades laborais deve ser temporário. Dessa forma, como a parte autora está curada da hanseníase e não há sequelas aparentes, bem como não há outras provas das alegadas dores e fraqueza, além dos relatos da parte autora, deve, de fato, a sentença ser reformada para a concessão do auxílio por incapacidade temporário. Por outro lado, a data de cessação do benefício deve ser fixada em 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste acórdão, facultada a apresentação de pedido de prorrogação do benefício caso a parte autora entenda que sua incapacidade persiste. Quanto aos consectários legais, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, reformando a sentença proferida para conceder à parte autora o auxílio por incapacidade temporária desde a DER, em 25/09/2019, com DCB em 120 (cento e vinte) dias após a publicação deste acórdão, facultada a apresentação de pedido de prorrogação do benefício caso a parte autora entenda que sua incapacidade persiste. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006766-23.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIU CICERO FERNANDES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de E.C.F., para converter o auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. 2. O INSS sustenta que a incapacidade atestada no laudo pericial é total, porém temporária, não havendo comprovação da irreversibilidade da condição, o que afastaria o direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja concedido o auxílio por incapacidade temporária, com a fixação de data de cessação do benefício (DCB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se, diante do laudo pericial que atesta incapacidade total e temporária decorrente de sequelas de hanseníase, a parte autora faz jus à conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente ou se deve ser mantido o benefício temporário com data de cessação estipulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação de incapacidade total e definitiva para o trabalho, enquanto o auxílio por incapacidade temporária é devido quando há incapacidade suscetível de recuperação. 5. No caso concreto, a perícia judicial, embora tenha constatado a incapacidade total da parte autora para sua atividade habitual como trabalhador rural, indicou que a duração da incapacidade é indeterminada, com possibilidade de regressão dos sintomas. O laudo destacou a cura da hanseníase, restando sequelas de dor e fraqueza, cuja permanência não foi comprovada por exames complementares, consistindo em relatos da própria parte. 6. Diante da ausência de provas robustas que atestem o caráter permanente e irreversível da incapacidade, e considerando que os atestados médicos anteriores indicavam afastamento temporário, a reforma da sentença é medida que se impõe para adequar o benefício à condição de incapacidade temporária. 7. O benefício de auxílio por incapacidade temporária deverá ser concedido com data de cessação fixada em 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação do acórdão, facultada a apresentação de pedido de prorrogação do benefício caso a parte autora entenda que sua incapacidade persiste. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS provida. Tese de julgamento: "1. Não se concede aposentadoria por incapacidade permanente quando o laudo pericial, apesar de atestar a incapacidade total para a atividade habitual, indica a possibilidade de recuperação e não há nos autos provas complementares que demonstrem o caráter definitivo e irreversível da incapacidade. 2. Em tais casos, é devida a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com fixação de data de cessação no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação do acórdão". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 5º; CPC, art. 496, § 3º, I, e art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, art. 26, II, art. 42, art. 59, art. 60, §§ 6º e 9º, e art. 62, § 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; STJ, Súmula nº 111; STJ, REsp 1.735.097/RS; STJ, REsp 1.844.937/PR; STJ, REsp 1.865.663/PR (Tema 1.059). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1006766-49.2025.8.26.0625

ID: 315051424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006766-49.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-49.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 … Processo 1006766-49.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1006766-75.2024.4.01.3903

ID: 280331104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006766-75.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIKAELEM SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006766-75.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006766-75.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIKAELEM SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF MIKAELEM SOUZA DA SILVA (054.620.592-56) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1006766-15.2025.8.26.0604

ID: 319471435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-15.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MINARELLO QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CELSEN MESQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-15.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Juliana Minarello Quirino - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a… Processo 1006766-15.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Juliana Minarello Quirino - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e, em caso de emprego, o comprovante de renda dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais (guia DARE, código 230-6) e despesas processuais de citação, se o caso (para expedição de mandado, recolher na guia GRD no valor de 3 UFESPs do exercício; para expedição de carta AR, recolher na guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 32,75 por carta), sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PAULO CELSEN MESQUINI (OAB 190073/SP)

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Processo nº 1006766-65.2024.4.01.3001

ID: 331234330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006766-65.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISSANDRA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURACI ALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006766-65.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ELISSANDRA PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006766-72.2024.8.26.0176

ID: 335028500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006766-72.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALMEIDA VICENTE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-72.2024.8.26.0176 - Petição Cível - Petição intermediária - Vinicius Almeida Vicente Santos - Vistos. Considerando a ausência de energia elétrica no Fórum de Embu das Artes ocorrida … Processo 1006766-72.2024.8.26.0176 - Petição Cível - Petição intermediária - Vinicius Almeida Vicente Santos - Vistos. Considerando a ausência de energia elétrica no Fórum de Embu das Artes ocorrida em 30 de junho de 2025; Considerando que, até o presente momento, não existe previsão de retorno do fornecimento de energia elétrica, o que impossibilita o funcionamento regular das atividades jurisdicionais; Considerando que este Fórum já enfrentou percalços anteriores relacionados à mesma situação de interrupção do fornecimento de energia elétrica, criando um histórico de instabilidade que torna impossível prever com precisão o retorno do serviço essencial; Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas em respeito às partes processuais e aos advogados constituídos, evitando o deslocamento desnecessário ao Fórum para realização de audiências que não poderão ser realizadas nas condições adequadas; Considerando que o princípio da eficiência processual e a economia de atos processuais recomendam a adoção de medidas que evitem prejuízos às partes e transtornos desnecessários; Considerando a instabilidade da situação e a ausência de previsão de retorno certo do fornecimento de energia elétrica; Considerando, ademais, que das certidões dos Oficiais de Justiça juntadas às folhas 78 em diante se depreende que o requerido José Alexandre da Silva não foi citado/intimado, permanecendo pendente a efetivação da citação; DETERMINO: 1) O CANCELAMENTO da audiência designada, bem como sua RETIRADA DE PAUTA, em virtude da impossibilidade de realização dos atos processuais nas condições adequadas; 2) Que a serventia proceda, sempre que possível, à comunicação das partes via telefone, considerando ser este o meio mais efetivo diante da ausência de tempo suficiente para comunicação via correspondência ou publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou Diário de Justiça Eletrônico Nacional; 3) Que a parte requerente se MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sobre o paradeiro do requerido José Alexandre da Silva, fornecendo endereço atualizado ou outras informações que possam viabilizar sua citação, tendo em vista que as tentativas anteriores restaram infrutíferas, conforme demonstram as certidões dos Oficiais de Justiça acostadas aos autos; 4) Após o restabelecimento da energia elétrica e somente após a informação do endereço dos requeridos, a serventia deverá proceder com urgência ao reagendamento da audiência cancelada, priorizando-a na pauta em data preferencial, de modo a garantir a celeridade processual e evitar prejuízos às partes. 5) Permanecendo o autor inerte, tornem os autos conclusos. O presente despacho fundamenta-se no poder geral de cautela do magistrado, nos princípios da eficiência, economia processual e razoabilidade, bem como na necessidade de preservação dos direitos das partes e adequada prestação jurisdicional. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)

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