Resultados para "1006769-37.2023.8.26.0281" – Página 24 de 30

Processo nº 1070269-67.2025.8.11.0041

ID: 339286758

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1070269-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1070269-67.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME EMBARGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1070269-67.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando desconstituir o crédito tributário exigido na Execução Fiscal n.º 1006769-61.2024.8.11.0041. A parte embargante, na petição inicial (Id. n. 201822140), alega, em síntese: a) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), porquanto o crédito tributário foi constituído com base em regime de apuração por estimativa segmentada, instituído por Decreto Estadual (Decreto n.º 2.686/2010 e Resolução n.º 07/2008-SARP), o qual padece de inconstitucionalidade, conforme reconhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça; b) a extinção do crédito tributário em razão de remissão e anistia concedidas pela Lei Complementar Estadual n.º 631/2019, tendo a embargante firmado o respectivo Termo de Remissão e Anistia de Benefício (Id. n. 201824323), sendo os débitos indevidamente reinseridos em seu conta corrente fiscal. Requereu, expressamente, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. O juízo encontra-se garantido por meio do depósito judicial do valor integral do débito, conforme comprovante (Id. n. 201824317) e Termo de Penhora lavrado nos autos da execução fiscal (Id. n. 201824319). É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e o juízo está devidamente garantido, nos termos do art. 16 da Lei n.º 6.830/80. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Consoante o disposto no §1º do art. 919 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A concessão do efeito suspensivo, portanto, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) garantia do juízo; (iii) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (iv) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, o requerimento é expresso e o juízo está garantido pelo depósito integral do valor executado, conforme documentos de Id. n. 201824317 e Id. n. 201824319. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada, em sede de cognição sumária, pelos fundamentos jurídicos apresentados. A alegação de inconstitucionalidade do regime de estimativa segmentada, base para a constituição do crédito, aliada à tese de que a dívida fora extinta por remissão e anistia (LC n.º 631/2019), conferem plausibilidade às razões da embargante. Tais argumentos, se comprovados, têm o condão de afetar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo. O risco ao resultado útil do processo também se faz presente, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios, notadamente a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública antes do julgamento de mérito dos embargos, poderia acarretar dano de difícil e incerta reparação à embargante, afetando o fluxo de caixa e a continuidade de suas atividades empresariais, conforme aduzido na inicial. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. RECEBO os presentes Embargos à Execução para processamento. 2. DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, com fulcro no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Determino a SUSPENSÃO do curso da Execução Fiscal n.º 1006769-61.2024.8.11.0041, até o julgamento final destes embargos. Certifique-se nos autos da execução. 4. INTIME-SE a Fazenda Pública Embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006769-02.2024.8.26.0637

ID: 293415069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006769-02.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-02.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. Conquanto tenha conhecimento dos decididos pelo E. Colégio Recursal…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006769-72.2024.4.01.3501

ID: 320429002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006769-72.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERNANDES MEIX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006769-72.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006769-27.2025.8.26.0003

ID: 327202332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006769-27.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA TOMAS CHRISTIANE MARIA FERREIRA RONALDO TADEU FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE LEITE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-27.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ronaldo Tadeu Ferreira - - Ana Paula Ferreira Tomas - - Christiane Maria Ferreira - Vistos. 1.Fls. 24/2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. M. A. x A. G. P.

ID: 310170889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-53.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. M. A.

Polo Passivo:

A. G. P.

Intimação

Advogados:

FERNANDO SABINO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA FORESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-53.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - B.M.A. - A.G.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR reconhecida e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alzira Da Conceicão Marta Maçaira e outros x Espólio De Domingas Elvira Cantoni Chechinato e outros

ID: 319723257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006769-31.2015.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DA CONCEICãO MARTA MAçAIRA BELARMINO DA ASCENçãO MARTA JOSé BRIGEIRO RáPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DOMINGAS ELVIRA CANTONI CHECHINATO GISELE CHECHINATO MáRIO DE PAULA BUENO NILMA CHECHINATO PASSADOR

Intimação

Advogados:

TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FATTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJACI ALVES FALCÃO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-31.2015.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rápido Luxo Campinas Ltda - - Belarmino da Ascenção Marta - - Alzira da Conceicão Marta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043722-87.2025.8.11.0041

ID: 300819355

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043722-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1043722-87.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAVANTEL MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1043722-87.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME IMPETRADO: Procurador Geral Adjunto da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e outros (2) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que se trata de Mandado de Segurança impetrado por DISNAT PERFUMARIA LTDA contra ato praticado pelo PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Em que pese, a regra geral de competência para julgamento do writ ser definida de acordo com a sede funcional da autoridade indicada como coatora, no caso em debate, verifico hipótese de exceção a regra de competência, uma vez que o debito objeto desta ação tem execução fiscal ajuizada em tramite no Núcleo de Justiça Digital 4.0 (1006769-61.2024.8.11.0041), portanto, imperiosa a redistribuição do feito àquele juízo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO FISCAL. MESMA MATÉRIA DE DEFESA DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES EM SENTIDO OPOSTOS. SEGURANÇA JURÍDICA. Sendo o fundamento do Mandado de Segurança a própria matéria de defesa direta, relativa ao débito objeto de Execução Fiscal já ajuizada anteriormente contra o impetrante, há flagrante conexão entre o mandado de segurança e a execução fiscal, devendo-se determinar o julgamento da impetração também pelo juízo da execução fiscal, sob pena de risco de serem proferidas decisões contrárias. (TRF-4 - CC: 50212789020184040000 5021278-90.2018.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 05/07/2018, PRIMEIRA SEÇÃO). Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da ação, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar os autos ao mencionado Juízo procedendo-se as devidas baixas e procedimentos necessários. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Luna Costa x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 301000472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003947-18.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LUNA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUNA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003947-18.2025.8.26.0477 (processo principal 1006769-31.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Luna Costa - BANCO DO BRASIL SA - - Nu Pagamentos S… Processo 0003947-18.2025.8.26.0477 (processo principal 1006769-31.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Luna Costa - BANCO DO BRASIL SA - - Nu Pagamentos S/A - Vistos. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), AMANDA LUNA COSTA (OAB 432543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006769-87.2020.4.01.3800

ID: 320144678

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006769-87.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTA - ENGENHARIA MECANICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO TULLIO MIGUEL DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006769-87.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : ALTA - ENGENHARIA MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO TULLIO MIGUEL DE ALMEIDA (OAB MG099179) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastre-se os autos na…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020213-73.2022.4.01.0000

ID: 275013402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020213-73.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERA MARANHAO - GERADORA DE ENERGIA DO MARANHAO S.A

Intimação

Advogados:

JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONICK DE SOUZA QUINTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR LUKE REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020213-73.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006769-28.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020213-73.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006769-28.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO VITOR LUKE REIS - DF24837-A, MONICK DE SOUZA QUINTAS - DF52555-A, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A e JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (AGRAVANTE)]. Polo passivo: [Ministério Público Federal (Procuradoria) (AGRAVADO), GERA MARANHAO - GERADORA DE ENERGIA DO MARANHAO S.A - CNPJ: 09.110.880/0001-23 (AGRAVADO)]. Outros participantes: []. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA FAUSTINA ROSA GOMES Coordenadoria da 5ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes