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Essor Seguros S/A e outros x Daniel Oliveira Guedes

ID: 294130403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006814-46.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESSOR SEGUROS S/A EXPRESSO GARDêNIA LTDA

Polo Passivo:

DANIEL OLIVEIRA GUEDES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006814-46.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006814-46.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Expresso Gardênia Ltda - Apte/Apdo: Essor Seguros S/A - Apdo/Apte: Daniel Oliveira Guedes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Não conheceram o recurso da Ré, Negaram provimento ao recurso do Autor e Deram parcial provimento ao recurso da Litisdenunciada. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. I. CASO EM EXAME:INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE RODOVIÁRIO QUE RESULTOU EM MÚLTIPLAS FRATURAS E INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELO ACIDENTE E OS DANOS DECORRENTES, ANALISAR A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AOS VALORES CONTRATADOS NA APÓLICE E AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE (SÚMULA 537 DO STJ). DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO:RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A RESPONSABILIDADE AOS LIMITES DA APÓLICE, COM DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Gonçalves de Andrade Silva (OAB: 160031/SP) - Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques (OAB: 9446/BA) - Luiz Carlos Ramos (OAB: 170291/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006814-13.2025.8.26.0009

ID: 293061081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1006814-13.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-13.2025.8.26.0009 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1… Processo 1006814-13.2025.8.26.0009 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo requerido por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Eliene Cavalcante Reis Armada, originário da ação de Busca e Apreensão nº 1007096-85.2022.8.26.0161, em trâmite na 4ª Vara Cível, da Comarca de Diadema/SP. 2. Melhor revendo os autos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 298/2022, com o compartilhamento dos mandados, basta a parte autora comunicar ao juízo em que se processa a demanda e em que foi deferida a liminar, o lugar em que se encontra o veículo e que o mesmo, sem necessidade de expedição de carta precatória, determinará o cumprimento do mandado, observando-se o endereço em que a diligência deverá ser realizada. Neste sentido, extrai-se das regras gerais do Comunicado mencionado: "1. O compartilhamento de mandados, independentemente da competência material do processo de origem, e entre Foros das Comarcas participantes, exceto nos Foros da Barra Funda, Brás e Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis, da Comarca da Capital, será apenas para os mandados digitais com atos de: a. mera comunicação (citação, intimação e notificação); b. condução coercitiva para as estações passivas de oitiva; c. citação/intimação seguida de penhora em ação de execução de título extrajudicial; 1.1. É possível, ainda, o compartilhamento nas demais hipóteses em que já não seria expedida carta precatória, como, por exemplo, os mandados dentro da Comarca da Capital, entre o Foro Central e os Foros Regionais, inclusive a busca e apreensão em alienação fiduciária." 3. Ante o exposto, e decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 290, do Código de Processo Civil, devendo a parte informar o cancelamento nos autos de origem da ação de Busca e Apreensão nº 1007096-85.2022.8.26.0161, em trâmite na 4ª Vara Cível, da Comarca de Diadema/SP. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006814-73.2024.4.01.3502

ID: 278645881

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006814-73.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAILDO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAYARA OLIVEIRA BARREIROS

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LOREN MARISCA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 1006814-73.2024.4.01.3502

ID: 276786061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006814-73.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAILDO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA OLIVEIRA BARREIROS

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LOREN MARISCA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1006814-73.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMAILDO DA SILVA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: LOREN MARISCA DE CARVALHO - GO71906, NAYARA OLIVEIRA BARREIROS - GO61259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANDREIA APARECIDA DE ARAUJO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Município De Francisco Morato x Agnaldo Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 325535400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006814-75.2018.8.26.0197

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO MORATO

Polo Passivo:

AGNALDO RIBEIRO DOS SANTOS PRITUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NORBERTO CAETANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006814-75.2018.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006814-75.2018.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Município de Francisco Morato - Apelado: Prituba Empreendimentos Imobiliários Ltda (E outros(as)) - Apelado: Agnaldo Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado, que declara, e o 4° Juiz. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2017 PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA CDA PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 392 DO STJ PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2017. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO INFORMADAS AO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ESTATUÍDO NOS ARTIGOS 34 E 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Norberto Caetano de Araujo (OAB: 83328/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006814-77.2024.8.11.0037

ID: 331680916

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-77.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR BRAVIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIAN LUCAS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1006814-77.2024.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ALTAIR BRAVIN Polo Passivo: LANTRE SUPERFICIES SOLIDAS LTDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 169505757, designo audiência de conciliação online para o dia 08/09/2025, às 14h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Isabel Cristina Oliveira x Zippi Soluções De Crédito Ltda

ID: 302261192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006814-56.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZIPPI SOLUçõES DE CRéDITO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006814-56.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006814-56.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isabel Cristina Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Zippi Soluções de Crédito Ltda - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.DANOS MORAIS - AUTORA QUE CONFESSA O INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS, EM FUNÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS - EXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRATUAL INCONTROVERSO EM ABERTO QUE LEGITIMAVA A INSCRIÇÃO DO NOME E DOS DADOS DA REQUERENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR CATEGORICAMENTE AFASTADO PELO D. JUÍZO A QUO - CONTRATAÇÃO QUE, DE OUTRO TURNO, EMBORA TENHA SE REVELADO ABUSIVA, POR SI SÓ, NÃO GEROU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA REQUERENTE A PONTO DE CARACTERIZAR EFETIVOS DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA QUE, TENDO SIDO FIXADA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, SE REVELOU INSUFICIENTE À DEVIDA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO DA AUTORA - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA - FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC) - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006814-74.2025.8.26.0506

ID: 307883556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006814-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ XAVIER BEZERRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1006814-74.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Xavier Bezerra Neto - D… Processo 1006814-74.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Xavier Bezerra Neto - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 131), homologo o cálculo de fls. 124 e defiro a requisição, ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 1.514,72 (atualizado até junho/2025) no prazo de 2 meses, nos termos do Decreto Municipal nº 235/2023 e CPC/2015. Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados por equidade, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1006814-47.2025.8.26.0127

ID: 297242944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006814-47.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1006814-47.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, d… Processo 1006814-47.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1006814-44.2017.8.26.0348

ID: 281184655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006814-44.2017.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1006814-44.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudici… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1006814-44.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de Carlos Alberto de Abreu e outro, na qual a parte exequente pleiteia a importância equivalente a R$ 41.128,08. A parte executada foi citada por edital, sendo nomeado curador especial que apresentou exceção de pré-executividade. Foram realizadas pesquisas eletrônicas pelos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, mas não foram localizados ativos financeiros ou bens livres e desembaraçados para garantir a execução (fl.187/189). O exequente requereu a indisponibilidade de bens através da ferramenta CNIB. É o que se apresenta. Decido. Foi instaurado e admitido incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Tema 44, a respeito da controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, Rel. Ferraz de Arruda, Órgão Especial, j. 28/04/2021), com a determinação de suspensão dos processos discutindo a mesma questão. Este tema de IRDR está sobrestado aguardando julgamento do Tema nº 1137 do STJ. Por isto, deixo de apreciar, por ora, o requerimento formulado pela parte exequente, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, se o caso trazendo demonstrativo atualizado do débito e recolhendo as despesas necessárias para as providências que requeira, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Se expressamente requerido pelo(a) exequente, defiro a suspensão do processo, nos moldes do artigo 982 do Código de Processo Civil, ocasião que deverá ser anotado no controle processual com o código SAJ nº 75044. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo, decorrendo, desde então, o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. Mauá, 26 de maio de 2025.

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