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Processo nº 1006815-19.2024.4.01.4000

ID: 310023056

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006815-19.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CICERO MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INDYRA COELHO MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006815-19.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006815-19.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CICERO MACHADO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INDYRA COELHO MOREIRA - PI21960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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José Antonio Cachorari x Anderlan Constantino Da Mota e outros

ID: 294624624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006815-94.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO CACHORARI

Polo Passivo:

ANDERLAN CONSTANTINO DA MOTA LUCAS DIAS ASTOLPHI

Intimação

Advogados:

MATHEUS RECALCHI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIAS ASTOLPHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-94.2023.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Antonio Cachorari - Anderlan Constantino da Mota - - Lucas Dias Astolphi e outros - Vistos. 1. D… Processo 1006815-94.2023.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Antonio Cachorari - Anderlan Constantino da Mota - - Lucas Dias Astolphi e outros - Vistos. 1. Diante do julgamento definitivo da demanda de embargos de terceiro paralela (Processo nº 1002536-35.2021.8.26.0097), determino o prosseguimento do feito. 2. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo vícios processuais a sanar ou questões preliminares prejudiciais à análise do mérito a apreciar, de modo que, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 3. Divergem os litigantes acerca da regularidade da aquisição da propriedade do imóvel em voga pelo embargante e sobre a ocorrência de fraude à execução, impondo-se, para solução da causa, a definição da admissibilidade da proteção dominial perseguida. 4. Incumbe à parte demandante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, nos termos do art. 373, caput, incs. I e II, do Código de Processo Civil, não tendo cabimento qualquer alteração na distribuição ordinária do ônus da prova, de resto sequer pleiteada. 5. Defiro a produção da prova oral postulada pelas partes, consistente na inquirição de testemunhas. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, somente sendo admitida a inquirição em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 6. Indefiro, porém, os pedidos de realização de perícia e de expedição de ofício à Receita Federal formulados pelos embargados, por não evidenciada a sua necessidade ao equacionamento do litígio, observado que é ônus da parte embargante a demonstração da capacidade econômica questionada e nenhum prejuízo processual resulta àqueles da ausência de produção de provas neste particular. Int. - ADV: LUCAS DIAS ASTOLPHI (OAB 225957/SP), LUCAS DIAS ASTOLPHI (OAB 225957/SP), MATHEUS RECALCHI FREITAS (OAB 406107/SP)

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Banco Agibank S/A x Leandro Rodrigues Da Silva

ID: 291246209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006815-05.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006815-05.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006815-05.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Leandro Rodrigues da Silva e outros - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORES ALEGARAM A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DE SEU GENITOR, FALECIDO 14 DIAS ANTES DA SUPOSTA CELEBRAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - BANCO APELANTE QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO A CONTRATAÇÃO DE FORMA REGULAR (ART. 373, II, DO CPC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) - SÚMULA 479 DO STJ - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL, COM DEVER DO RÉU DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL INDEVIDO PARTE AUTORA NÃO DEVOLVEU OS VALORES CREDITADOS, QUE SÃO SUPERIORES AOS VALORES DEBITADOS - INVERSÃO PARCIAL DO JULGAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DO VALOR DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA A SER PAGO EM FAVOR DO PATRONO “EX ADVERSO”, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AOS AUTORES (ART. 85,§ 2º, 11, 14, 86 E 98, § 3º, DO CPC) - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REJEITAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Juventino Francisco Alvares Borges (OAB: 287871/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006815-81.2023.8.11.0042

ID: 307447586

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006815-81.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOMAR LUIZ RODRIGUES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006815-81.2023.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006815-81.2023.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: GIOMAR LUIZ RODRIGUES Vistos. URGENTE Considerando que o réu devidamente citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado, DECLARO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, devendo-se aguardar o feito no arquivo provisório, com as baixas necessárias. No mais, o ordenamento jurídico brasileiro prevê que a prisão preventiva, prisão cautelar (“carcer ad custodiam”), poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal (artigo 311 do Código de Processo Penal), quando estiverem presentes os requisitos ensejadores, quais sejam o “Fumus Commissi Delicti” (justa causa consistente na materialidade e indícios de autoria) e o “Periculum Libertatis” (perigo concreto da permanência do acusado em liberdade), efetivados nas hipóteses do artigo 312 do Diploma Processual Penal, dentre elas: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. In casu, verifica-se que GIOMAR LUIZ RODRIGUES foi denunciado como incurso no 129, § 13 do Código Penal c/c com as disposições da Lei 11.340/2006 (denúncia id. 156221031), estando em lugar incerto e não sabido, tendo sido citado por via editalícia (id. 176008512), ensejando a suspensão do processo, a decretação da prisão preventiva se justifica para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, considerando que o acusado encontra-se em local incerto e não sabido, conforme se depreende da certidão de id. 195863394 e manifestação ministerial de id. 195910430, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria em relação ao acusado, DECRETO a prisão preventiva de GIOMAR LUIZ RODRIGUES, para fins de assegurar a aplicação da lei penal. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO REPRESENTADO GIOMAR LUIZ RODRIGUES, NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO (BNMP), CONFORME DISPOSTO NA CNGC. Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cumpra-se com URGÊNCIA. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1006815-69.2024.8.26.0126

ID: 309941672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006815-69.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. P. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006815-69.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.G.M. - Vistos. 1. A.P.G. de M.S., qualificada na inicial, ajuizou ação de divórcio em face de M.G. de S.M. alegando, em sínt… Processo 1006815-69.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.G.M. - Vistos. 1. A.P.G. de M.S., qualificada na inicial, ajuizou ação de divórcio em face de M.G. de S.M. alegando, em síntese, que as partes contraíram núpcias em 18/06/2021, sob o regime de comunhão parcial de bens. Conta que o casal encontra-se separado de fato há mais de um ano. Informa que da união adveio um filho menor, no entanto as questões referentes à guarda e alimentos serão discutidas em ação própria. Aduz, ainda, que não possuem bens para serem partilhados. Pleiteia a concessão da justiça gratuita, tutela de evidência para decretação do divórcio e a procedência da ação (fls. 01/03). Juntou procuração e documentos (fls. 04/07). Decisão inaugural determinou a emenda à inicial (fls. 08/09), tendo a parte autora juntado os documentos necessários (fls. 12/34). Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e indeferido o pedido de tutela (fls. 35/36). Citada (fls. 47), a parte ré deixou decorrer in albis o prazo para se manifestar nos autos (fls. 49). Tendo em vista que o requerido se encontra recluso em estabelecimento prosional, a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial, apresentando contestação por negativa geral (fls. 53). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as questões controvertidas nos autos são exclusivamente de direito. Diante dos fatos trazidos aos autos, a procedência do pedido é medida que se impõe.. Ademais, desde a EC nº 66, não há mais lapso temporal de separação fática para a decretação do divórcio, o que deve ser empregado ao caso em tela. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, voltando a parte autora a usar o seu nome de solteira. 2. Não é devida verba de sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido. 3. Publique-se. 4. Intime(m)-se. 5. Ciência à Defensoria Pública. 6. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação. 7. Oportunamente, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ, encaminhando-os ao fluxo digital do arquivo. - ADV: CHARLES HENRIQUE RIBEIRO (OAB 268716/SP)

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Processo nº 1006815-22.2024.4.01.3902

ID: 292792120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006815-22.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARVALHO ESQUERDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006815-22.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO CARVALHO ESQUERDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO - PA28234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Reginaldo Burin x Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda e outros

ID: 311851614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004977-69.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BURIN

Polo Passivo:

COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA GILBERTO BRAS TALARICO

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AREF SABBAGH ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLE BIANCA BOVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004977-69.2025.8.26.0451 (processo principal 1006815-35.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Reginaldo Burin - Gilberto Bras Talarico - - Comercial Cirurgica… Processo 0004977-69.2025.8.26.0451 (processo principal 1006815-35.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Reginaldo Burin - Gilberto Bras Talarico - - Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido no importe de R$7.937,17(06/2025), em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 27 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito MCBF - ADV: JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), IOLE BIANCA BOVI (OAB 329077/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP)

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Roseli Eliene Dos Santos Ferreira x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 321983453

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006815-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ELIENE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA BATISTA GALO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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.Processo nº 1006815-67.2024.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas formulado com fundamento nos arts. 104-A à 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela … .Processo nº 1006815-67.2024.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas formulado com fundamento nos arts. 104-A à 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei n.º 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento. A parte autora apresentou plano de pagamento. O feito foi submetido à audiência conciliatória com todos os credores já devidamente citados e representados. Contudo, não houve consenso quanto aos termos propostos. O art. 104B, § 4º, do CDC dispõe que o plano de pagamento assegurará aos credores o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Constatada a ausência de acordo, cabe a este Juízo, nos termos do art. 104-C do CDC, analisar o plano apresentado e deliberar sobre a possibilidade de concessão da repactuação forçada, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Para viabilizar o julgamento técnico da repactuação, determino: 1. Que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, plano detalhado e individualizado para cada credor, apontando o mínimo existencial, os índices de correção aplicados (juros remuneratórios conforme estabelecido nos contratos), e também a evolução mensal da proposta, devidamente corrigida, com prazo que não poderá exceder aos 05 anos. 2. Ainda, a demandante deverá apresentar planilha atualizada de seus rendimentos líquidos e despesas essenciais mensais; Declaração sobre eventual existência de novos débitos ou alteração de sua situação econômica desde a propositura da demanda e esclarecimentos adicionais quanto à viabilidade do plano proposto. 3. Que os bancos requeridos tragam o demonstrativo de débito dos contratos existentes entre as partes no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que existe débito, que não se submete ao limitador de 30% (Tema 1.085 do STJ), a qual se restringe às dívidas contraídas a título de empréstimo consignado, de maneira que as demais modalidades de empréstimos não são aí incluídas. Portanto, o plano de pagamento não poderá se limitar ao percentual de 30% nos casos em que não se referiram a consignado, devendo a parte autora estabelecer uma projeção viável para ambas as partes para que não seja criado um desbalanceamento na relação contratual a inviabilizar a repactuação pretendida. Vindo o detalhamento do plano e demais documentos, intime os credores para apresentarem suas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1006815-48.2025.8.26.0348

ID: 324524077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006815-48.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BELA VISTA MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

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Processo 1006815-48.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bela Vista Mauá - Vistos. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) tão somente para pagar a dívida… Processo 1006815-48.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bela Vista Mauá - Vistos. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) tão somente para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de matéria de trato sucessivo é possível inclusão das prestações vencidas e a vencer até o efetivo pagamento, conforme entendimento do C. STJ (Recurso Especial nº 1759364-RS). Havendo pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 1012, §6º das NSCGJ deverá constar no mandado, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Eventuais pedidos de constrição de bens deverão ser efetuados com a juntada de cálculo atualizado da dívida e recolhimento das custas das pesquisas, se o caso. Intime-se. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)

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Processo nº 1006815-48.2025.8.26.0348

ID: 324548271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006815-48.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BELA VISTA MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

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Processo 1006815-48.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bela Vista Mauá - Vistos. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) tão somente para pagar a dívida… Processo 1006815-48.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bela Vista Mauá - Vistos. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) tão somente para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de matéria de trato sucessivo é possível inclusão das prestações vencidas e a vencer até o efetivo pagamento, conforme entendimento do C. STJ (Recurso Especial nº 1759364-RS). Havendo pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 1012, §6º das NSCGJ deverá constar no mandado, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Eventuais pedidos de constrição de bens deverão ser efetuados com a juntada de cálculo atualizado da dívida e recolhimento das custas das pesquisas, se o caso. Intime-se. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)

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