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Alessandro Aparecido Nazatto x Bárbara Brand

ID: 323310244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005688-66.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO NAZATTO

Polo Passivo:

BáRBARA BRAND

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA BUENO

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MICHELLE SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005688-66.2022.8.26.0229 (processo principal 1001995-91.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandro Aparecido Nazatto - Bárbara Brand - Vistos. Tra… Processo 0005688-66.2022.8.26.0229 (processo principal 1001995-91.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandro Aparecido Nazatto - Bárbara Brand - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, na qual alega: (i) nulidade da citação, sob o argumento de que não residia no endereço onde foi realizada e (ii) impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas. O exequente, por sua vez, pugna pelo total desacolhimento da impugnação, sustentando que as alegações da executada são infundadas e que não há elementos que justifiquem a nulidade da citação ou a impenhorabilidade dos valores constritos. Analisados os autos, passo à fundamentação. A executada sustenta que a citação realizada na fase de conhecimento é nula, porquanto não residia no endereço constante do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 71/72 (dos autos principais). Para tanto, apresentou como prova um comprovante de residência datado de 27 de setembro de 2021, em nome de terceiro, Sr. Diego Djair Brand, seu ex-cônjuge à época, referente ao endereço "Rua Vinte e Dois, 253", diverso daquele onde se perfectibilizou a citação. O artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que: "§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. " No caso em tela, o comprovante de residência em nome de terceiro não se mostra suficiente para afastar a presunção de validade da citação realizada nos termos legais. Tal documento não comprova, de maneira inequívoca, que a executada não mantinha qualquer vínculo com o endereço constante dos autos à época da citação, limitando-se a indicar a residência de um terceiro em local diverso.Ausente prova robusta que demonstre a inexistência de relação da executada com o endereço informado, a alegação de nulidade não prospera. Ademais, verifica-se pelos ARs de fls. 71/72 que a assinatura do recebedor não corresponde à do autor, ora exequente, o que afasta qualquer possibilidade de conflito de interesses na realização do ato citatório. Assim, a citação foi realizada em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em nulidade. A executada, ao questionar elementos relacionados à existência de danos morais e à presunção de veracidade dos fatos em razão de sua revelia na fase de conhecimento, intenta rediscutir o mérito da lide em sede de cumprimento de sentença. Tal pretensão, contudo, é juridicamente inviável. O cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC, destina-se à execução do título judicial formado, sendo vedada a reapreciação de questões já decididas na fase cognitiva. A sentença transitada em julgado constitui coisa julgada material, obstando a rediscussão do mérito em momento processual posterior. Dessa forma, as alegações da executada nesse sentido não merecem acolhimento. Por fim, a executada pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no artigo 833, inciso X, do CPC, que assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." Todavia, tal argumento não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada e dos elementos probatórios dos autos. Conforme precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2121737-62.2025.8.26.0000, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC aplica-se automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Contudo, para que tal proteção seja estendida a quantias mantidas em conta corrente ou aplicações financeiras, como CDBs, é imprescindível que o devedor comprove que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a protegê-lo contra adversidades. No presente caso, a executada não se desincumbiu desse ônus probatório. Não foram juntados aos autos extratos bancários completos, comprovantes de origem dos valores ou quaisquer outros documentos que evidenciem a natureza essencial das quantias bloqueadas. A mera alegação genérica de que os valores representam reserva de subsistência, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade. Portanto, à míngua de comprovação da destinação dos valores para o mínimo existencial, a penhorabilidade dos montantes bloqueados deve ser mantida, nos termos do entendimento jurisprudencial aplicável. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte executada aos autos cópias: - Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; - Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; - Declaração da(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que possui(em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; - Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda. Com a juntada dos documentos, dê-se vista dos autos ao exequente. Intime-se. - ADV: MICHELLE SILVA RODRIGUES (OAB 342713/SP), VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA BUENO (OAB 433425/SP)

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Processo nº 1006845-44.2025.4.01.3701

ID: 309645438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006845-44.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ASSIS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANICE GOMES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006845-44.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006845-44.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE ASSIS SANTOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 26 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006845-57.2025.8.26.0001

ID: 293506199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006845-57.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANNY SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006845-57.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Santos Ferreira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, … Processo 1006845-57.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Santos Ferreira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$798,33, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024, e à indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00, com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: STHEFANNY SANTOS FERREIRA (OAB 460061/SP)

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M. A. D. E. x A. B. Da S. e outros

ID: 313325337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006845-60.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. E.

Polo Passivo:

A. B. DA S. A. B. DA S. V. A. DE O. E. H. J. DE S. G. L. C. E. L. N. P. DO S. S. A. DE O. L. C. I. E A. DE S. L. N. P. DO S. A. DE O. L. C. L. O. E G. A. C. E S. L. N. P. DO S. J. DE S. G. O. L. P. B. L. S. G. C. S. R. DE A. F. S. R. DE A. F. L.

Intimação

Advogados:

REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI

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LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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JULIA TEODORO MARTINS DA SILVA

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JOYCE BATISTA DE SOUZA

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GISELE DOS REIS MARCELINO

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ALINE MARQUES DE OLIVEIRA

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Processo 1006845-60.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.A.D.E. - L.C. - - A.O. - - A.B.S. - - L.C.E.N.P.S.S.A.O. - - L.C.I.A.S.N.P.S.A.O.… Processo 1006845-60.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.A.D.E. - L.C. - - A.O. - - A.B.S. - - L.C.E.N.P.S.S.A.O. - - L.C.I.A.S.N.P.S.A.O. - - L.P.B. - - A.B.S.V. - - J.S.G. - - S.R.A.F. - - E.H. - - S.G.C. - - O.G.A.C.S.N.P.S.J.S.G. - - S.R.A.F. - M.C.B.E. - - A.P.S. e outro - Diante do exposto: A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente, e revogo, desde já, na íntegra, a tutela de urgência deferida no pedido de desconsideração - OBSERVE O CARTÓRIO, CUMPRINDO O NECESSÁRIO. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo, por equidade, no valor de R$9.987,04, pois estou a observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos moldes do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, observada a gratuidade; B) Reconheço a ilegitimidade passiva de A. de O. e A.B. da S. para a ação principal, e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade; C) Em consequência do não acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (item 'A' retro), reconheço a ilegitimidade passiva de L.C.E. Ltda., L.C.I. e A. de S. Ltda., A.B. da S. V. Ltda., O L. - Pub e Bar Ltda. e E.H., S.R. de A.F. e S.R. de A.F. Ltda., e S.G.C., e, em relação a eles, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; D) Julgo improcedente a ação, ficando extinto, nessa parte, o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e revogo, desde já, na íntegra, a tutela de urgência deferida - OBSERVE O CARTÓRIO, CUMPRINDO O NECESSÁRIO. Vencida a parte autora nessa parte, arcará com custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), JULIA TEODORO MARTINS DA SILVA (OAB 461867/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), GISELE DOS REIS MARCELINO (OAB 365742/SP), REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI (OAB 387381/SP), JOYCE BATISTA DE SOUZA (OAB 400948/SP), ALINE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 438871/SP), JULIA TEODORO MARTINS DA SILVA (OAB 461867/SP), JULIA TEODORO MARTINS DA SILVA (OAB 461867/SP)

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Processo nº 1006845-30.2023.4.01.3502

ID: 317886702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006845-30.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTEVAM DA ABADIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA CRUZ MENDES CORREIA

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THAYNA BEATRIZ SILVA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1006845-30.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ESTEVAM DA ABADIA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA CRUZ MENDES CORREIA - GO38742, THAYNA BEATRIZ SILVA CUNHA - GO63753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 com o art. 1° da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação 2.1 Habilitação de sucessora Defiro a habilitação de Maria de Lourdes Pereira da Abadia, nos termos do art. 112 da LB, e art. 110 e 313 do CPC, em razão da notícia de falecimento do autor. Indefiro o pedido de habilitação de Eder Pereira da Abadia, por não ser habilitado à pensão por morte na data do óbito (filho maior e capaz). Anote-se. § Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da comunicação do indeferimento (31.01.2023 – evento n. 1760017573) e a data da propositura da ação (15.08.2023), não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91 (LB), a concessão de auxílio por incapacidade temporária pressupõe: (i) qualidade de segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade; (ii) cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza, doença ocupacional e doenças elencadas no art. 151 da LB; e, (iii) incapacidade temporária e total para o exercício de atividade profissional habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, comprovada por meio de perícia médica. Porém, a teor do art. 42 da LB e art. 43 do Decreto 3.048/99, se a incapacidade for definitiva, o segurado for insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ele cumprir os demais requisitos mencionados, o segurado terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente. A qualidade de segurado não é objeto de controvérsia nos autos e está devidamente comprovada, conforme extrato de dossiê previdenciário anexado aos autos (evento n. 1976236674). A parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 20/09/2014 a 29/12/2014 e 23/08/2022 a 06/10/2022. De acordo com o laudo pericial (evento n. 1946494676), a parte autora possuía fratura em pé e provável epilepsia por neurocisticercose (CID: S92 e G40), contudo sem incapacidade profissional, uma vez que a fratura está consolidada e não demandou tratamento cirúrgico, bem como as alegadas crises convulsivas estão mal caracterizadas e documentadas. Ao final do laudo, o perito destacou: “Não comprova seguimento neurológico regular. Não foi operado. Não tem indicação cirúrgica. A atividade rural não demanda labor noturno, contato com luzes piscantes, privação de sono, atendimento ao público em local movimentado, etc, não oferendo fatores potencialmente desencadeantes de crise convulsiva. Deveria manter consultas periódicas com neurologista a fim de melhor caracterização do quadro.” Os relatórios médicos que instruem a inicial, especialmente os apresentados após a perícia (evento n. 2074862675), não contradizem o resultado da perícia judicial, uma vez que remontam ao período em que o autor recebeu benefício por incapacidade temporária - 08/2022 a 10.2022 (evento n. 1976236674). O laudo mais recente, de 24.10.2023 (evento n. 2074862682), aponta risco de crises convulsivas durante o trabalho e sugere incapacidade. Não se trata, porém, de parecer conclusivo, nem tampouco correlaciona as limitações com a atividade habitual da parte autora. Disso concluo que a parte autora não estava inapta ao exercício de atividade produtiva que lhe garantisse subsistência, notadamente a sua atividade habitual. Diante desse cenário, está evidenciado que a parte autora não tinha direito ao benefício requerido. É certo que a causa da morte foi possivelmente relacionada com crise convulsiva. Consta da certidão de óbito que José Estavam faleceu de "traumatismo cerebral difuso, queda da própria altura". Tal circunstância, contudo, não basta para comprovar que ele estava inapto à sua atividade habitual. As circunstâncias em que o acidente ocorreu não ficaram esclarecidas. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (CPC, art. 487, inciso I). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se. P.R.I. Anápolis, assinado e datado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Zhongshan Quimica Do Brasil Ltda. x Coordenador Da Coordenadoria De Fiscalização De Combustível, Comércio E Serviços

ID: 257924304

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032584-31.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Decisão

Advogados:

GUILHERME FRANZEN RIZZO

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RICARDO TRINDADE GASPARIN

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GIULIANO DEBONI

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RICARDO ANTONOW DA COSTA

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JOAO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1032584-31.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1032584-31.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA. IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ZHONGSHAN QUÍMICA DO BRASIL LTDA., em face da sentença de ID nº. 127803553, por meio da qual foi denegada a segurança no presente mandado de segurança, sob o fundamento de que a exigência de ICMS em transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular possui respaldo legal, e não se encontraria suspensa por ausência de decisão definitiva com efeitos vinculantes. Sustenta a parte embargante que houve omissão no julgado quanto à modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 49 e no Tema nº 1099 da Repercussão Geral, além da ausência de manifestação acerca de precedentes jurisprudenciais do TJMT que, segundo alega, corroborariam sua tese. Afirma, por fim, que tais pontos seriam relevantes para o deslinde da controvérsia. Os embargos foram interpostos tempestivamente e a parte contrária apresentou contrarrazões (ID nº. 140352414). É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao exame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Levando-se em consideração a lição do saudoso mestre Magalhães Noronha – que esclarece ser contraditória uma decisão quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer; obscura quando lhe faltar clareza na exposição das razões de decidir ou na parte dispositiva da decisão (Curso de Direito Processual Penal – Editora Saraiva – 21ª edição – 1992 – p. 376). No caso, assiste razão, em parte, à embargante. De fato, verifica-se omissão na sentença quanto à fundamentação jurídica atinente à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 49, em que foi declarada a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. No julgamento, a Corte modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia apenas a partir de 1º de janeiro de 2024, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 29 de abril de 2021. O mandado de segurança impetrado nos autos, todavia, foi protocolado em 25 de agosto de 2022, ou seja, após o marco temporal fixado pelo STF. Assim, a impetrante não se enquadra na ressalva prevista e, por consequência, a tese de não incidência do imposto não lhe é aplicável no período anterior à eficácia geral da decisão modulada. Portanto, embora o dispositivo da sentença tenha corretamente denegado a segurança, impõe-se sanar a omissão quanto à motivação jurídica, devendo constar expressamente que a improcedência do pedido decorre da aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual inviabiliza o reconhecimento do direito líquido e certo pretendido. No mais, quanto à alegação de ausência de análise de precedentes oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entendo que tal ponto não configura omissão relevante para os fins do artigo 1.022 do CPC, visto que a decisão enfrentou adequadamente a questão jurídica central com base em precedentes vinculantes do STF, sendo dispensável a citação de julgados infracendentários, sem força obrigatória para este juízo. Além disso, é vedado ao juízo de primeiro grau reformar sua própria decisão, ressalvadas as hipóteses de erro material e de embargos declaratórios manejados em face de sentença publicada, mas de forma restrita às situações taxativamente elencadas no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se a aclarar a decisão judicial quando nela se verifica obscuridade, contradição ou omissão. Não é meio processual adequado para rediscussão do mérito da causa. (TJMT, EDcl 1006845-89.2021.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 10/05/2022, DJE 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. I – Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado, devendo a parte, caso inconformada, utilizar-se da via recursal própria. (TRF1, EDcl 1003083-86.2021.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 23/03/2023, eDJF1 28/03/2023) Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para sanar a omissão quanto à fundamentação jurídica da sentença, sem modificação do dispositivo final, que permanece íntegro com a denegação da segurança. Se o recorrente não se conforma com os termos do julgado, deverá manejar o recurso de reforma cabível, sendo os embargos de declaração via processual inadequada para esse fim. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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L.A.C. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817320

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006845-49.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L.A.C. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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MARIANA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006845-49.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LILIAN ALVES CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006845-49.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LILIAN ALVES CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71c7f93 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12501/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001206-63.2019.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006845-49.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LILIAN ALVES CARDOSO EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.A.C.

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Processo nº 1004003-23.2024.8.11.0045

ID: 310038766

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-23.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALENTIN MERTENS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1004003-23.2024.8.11.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALENTIN MERTENS REP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1004003-23.2024.8.11.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALENTIN MERTENS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em mutirão. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Walentin Mertens em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos, tendo por objeto a condenação da parte requerida à obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido judicialmente nos autos 1006845-44.2022.8.11.0045. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento das eventuais diferenças vencidas desde a data de início do benefício. Sustenta a parte autora, em suma, que ajuizou ação objetivando a concessão da aposentadoria por idade híbrida, demanda que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde, sendo julgada procedente, com a concessão da referida Aposentadoria por idade híbrida (NB 41/226.235.026-9). Sustenta que, apesar de ser devidamente reconhecido o tempo de contribuição rural pelo autor, a requerida deixou de computar o período de atividade rural exercido pelo autor, na condição de segurado especial. Tal omissão acarretou a fixação da Renda Mensal Inicial (RMI) em valor inferior ao devido, resultando em prejuízo econômico ao autor. Diante disso, o autor requer a revisão da RMI do benefício concedido, para que seja ajustada conforme a legislação aplicável. Em decisão de Id 156291847 foi indeferida a tutela provisória de evidência requerida na inicial. Citado, o requerido apresentou contestação (Id 161244722), na qual refutou as alegações da parte autora. A parte requerente, por sua vez, impugnou a contestação (Id 163253758), tendo sido, em seguida, os autos remetidos à conclusão para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Das preliminares. I.I. Da competência da Justiça Estadual. De proêmio, é cediço que a Constituição Federal, ao dispor sobre a competência dos Juízes Federais, estabelece que a eles compete o processamento e julgamento das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (art. 109, I, CF). Logo, tratando-se de ação ajuizada contra entidade autárquica federal, a princípio, a competência para seu processamento e julgamento seria da Justiça Federal. No entanto, considerando que a causa de pedir está relacionada a acidente de trabalho, impõe-se reconhecer, com fundamento na exceção constitucionalmente prevista, que a competência é originária da Justiça Estadual. Não se trata, portanto, de hipótese de competência delegada, prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, segundo o qual “lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Trata-se, na realidade, de hipótese de competência originária da Justiça Estadual, que subsiste mesmo quando a comarca de domicílio do segurado possui vara federal instalada. Dessa forma, conheço do pedido. I.II. Da prescrição. Quanto à preliminar de prescrição alegada pelo INSS, ela não merece prosperar. O parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 prevê que a prescrição é quinquenal, ou seja, só atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Além disso, a Súmula 85 do STJ deixa claro que, nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública (como é o caso das aposentadorias pagas pelo INSS), a prescrição não atinge o direito de fundo, ou seja, o direito à revisão em si permanece protegido, sendo atingidas apenas as prestações mensais vencidas há mais de 5 anos. No caso concreto, o autor ajuizou a ação dentro do prazo legal e a revisão do benefício não está prescrita, pois o direito ao recálculo é imprescritível quanto ao fundo de direito, e eventual condenação limitar-se-á às parcelas vencidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento, como já consolidado pela jurisprudência. Assim, rejeito a preliminar de prescrição arguida. I.III. Do saneamento e julgamento antecipado. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação, declaro saneado o feito. Verifica-se, ainda, a ausência de requerimento de produção de provas em qualquer das fases processuais adequadas, seja na petição inicial, na contestação, na réplica ou mesmo após a regular intimação das partes para manifestação específica sobre a necessidade de dilação probatória. Nesses casos, o Código de Processo Civil é claro ao dispor que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, CPC). Ao compulsar os autos, verifico que se trata de controvérsia predominantemente jurídicas, cujas provas já se encontram devidamente produzidas, razão pela qual entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito. Nestes termos, o julgamento antecipado do mérito constitui instrumento de efetivação dos princípios da celeridade e da economia processual, permitindo ao Poder Judiciário a entrega da prestação jurisdicional de forma mais ágil, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Trata-se de mecanismo legítimo e eficiente para evitar a prática de atos processuais inúteis ou protelatórios, sobretudo quando a controvérsia pode ser solucionada com base nas provas já constantes dos autos. A antecipação do julgamento contribui significativamente para a racionalização da atividade jurisdicional, reduzindo a sobrecarga do Poder Judiciário e garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica às partes. Além disso, prestigia a duração razoável do processo, direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, LXXVIII, CF), e permite que o sistema de justiça funcione de modo mais eficaz e comprometido com a concretização dos direitos materiais discutidos. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito. II. Do mérito. II. I. Da revisão da renda mensal inicial. Como é cediço, a Emenda Constitucional n. 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, teve como finalidade central garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do sistema previdenciário brasileiro (art. 201, CF), diante do crescente desequilíbrio entre contribuintes ativos e beneficiários inativos. O aumento da expectativa de vida da população, aliado ao envelhecimento progressivo da sociedade, impôs a necessidade de reestruturação das regras de acesso e cálculo dos benefícios, de modo a preservar a continuidade da proteção social sem comprometer as contas públicas. Nesse contexto, a medida alterou de maneira significativa a forma de concessão dos benefícios previdenciários, impactando diretamente os critérios de elegibilidade, os períodos de contribuição exigidos e as fórmulas de cálculo utilizadas. Tais mudanças representaram um redirecionamento estrutural no modelo de seguridade, com reflexos substanciais sobre o valor final das prestações, a duração dos vínculos contributivos e o alcance da cobertura social, exigindo maior tempo de permanência no sistema para a obtenção de benefícios integrais. Dentre as mudanças promovidas, a Reforma da Previdência estabeleceu um novo modelo de cálculo para a aposentadoria. Nos termos do artigo 26 da Emenda Constitucional n. 103/2019, a base de cálculo passou a ser a média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição e das remunerações, apurados desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior. O valor do benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) dessa média, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 (quinze) anos, no caso das mulheres, ou 20 (vinte) anos, no caso dos homens (art. 26, § 2º, EC n. 103/19). Entretanto, há exceção para os benefícios decorrentes de incapacidade originada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, os quais devem ter seu valor calculado com base em 100% (cem por cento) da média aritmética, sem a aplicação da redução percentual prevista para os demais casos (art. 26, § 3º, II, EC n. 103/19). Pois bem. Superada a análise da matéria jurídica que fundamenta a questão, cinge-se a controvérsia ao direito da autora à revisão de sua aposentadoria por idade, o computo do período rural já averbado judicialmente, a aplicação da regra de descartes, bem como afastar a incidência da regra do art. 135-A da Lei nº 8.213/1991. Inicialmente, quanto ao período de trabalho rural de 08/04/1969 a 30/06/1994, verifica-se que ele já foi reconhecido e averbado por decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo n. 1006845-44.2022.8.11.0045, conforme documentos de Id 156215679, páginas 27-31, tratando-se, portanto, de matéria atingida pelo manto da coisa julgada. Nesse sentido, ‘’reconhecido o labor campesino e determinada a averbação em ação anterior, é devida a revisão da RMI do benefício para fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço titulada pelo autor’’. (TRF-4-APELREEX: 50011281220104047100 RS 5001128-12.2010.4.04.7100, Relator: João Batista Pinto Silveira, Data de Julgamento: 18/01/2012, Sexta Turma). É necessário frisar que, a pretensão de utilizar este tempo rural para majorar o coeficiente de cálculo da RMI esbarra na Súmula 76 da Turma Nacional de Uniformização, que estabelece: "A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei nº 8.213/91". O que não acontece no caso em exame. Isso porque, o autor comprovou o exercício da atividade rural no período compreendido entre 08/04/1969 a 30/06/1994, conforme já reconhecido em decisão judicial anterior, transitada em julgado, na qual se comprovou que sua atuação se deu na condição de empregado rural, inserido em regime de economia familiar. Contudo, é certo que parte desse período é anterior à vigência da Lei nº 8.213/1991, que atualmente rege os benefícios previdenciários. Todavia, à época, os trabalhadores rurais estavam vinculados à Previdência Social Rural, então regulamentada pela Lei Complementar nº 11/1971. Essa legislação admitia o cômputo do tempo de serviço rural, mesmo sem recolhimento direto de contribuições, exclusivamente para fins de tempo de serviço (atualmente, tempo de contribuição). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibiliza essa limitação legal no que se refere ao empregado rural. Conforme reiteradas decisões da Corte, a obrigação de recolher contribuições ao FUNRURAL não incumbia ao trabalhador, mas sim ao empregador ou adquirente da produção, de modo que não se pode penalizar o segurado pela ausência de recolhimento de contribuições que não estavam sob sua responsabilidade direta. Dessa forma, para os empregados rurais, a jurisprudência reconhece a possibilidade de cômputo do período anterior a 1991 tanto para o tempo de contribuição quanto para o tempo de carência, desde que haja comprovação do efetivo exercício da atividade rural, o que, no presente caso, já se encontra estabelecido por decisão transitada em julgado. Não por outro motivo, o STJ entende que ‘’mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). (STJ, REsp n. 1.352.791/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 5/12/2013.) Assim, deve-se reconhecer o direito do autor à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI), com o devido computo do período rural de 08/04/1969 a 30/06/1994, com os reflexos cabíveis no cálculo do benefício. Quanto à aplicação da regra de descartes prevista no artigo 26, §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, assiste razão à parte autora. A norma permite excluir da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido. No tocante ao pedido de afastamento da aplicação do divisor mínimo de 108 meses, previsto no art. 135-A da Lei nº 8.213/1991, entendo que o pleito merece prosperar. A aplicação do divisor mínimo, somente é exigível para benefícios cujos requisitos foram preenchidos após a sua vigência, ocorrida em 05/05/2022. No caso dos autos, o autor completou os requisitos para a aposentadoria por idade em 08/04/2022, antes da entrada em vigor da nova regra. Assim, possui direito adquirido, devendo a RMI ser calculada com base na legislação anterior, afastando-se a aplicação do art. 135-A. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. DIVISOR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI Nº 14.331/2022. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de aposentadoria por idade, buscando a aplicação de divisor mínimo diverso do aplicado administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a revisão da RMI de aposentadoria por idade, concedida antes da vigência da Lei nº 14.331/2022, para aplicar o divisor mínimo de 108 meses previsto no art. 135-A da Lei nº 8.213/91, introduzido pela referida lei. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Lei nº 9.876/99, em seu art. 3º, § 2º, estabelece que, no cálculo das aposentadorias por idade, o divisor considerado na média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 60% do período decorrido entre julho de 1994 e a data de início do benefício, limitado a 100% do período contributivo. O STF, no julgamento da ADI nº 2110, firmou a tese de que o art. 3º da Lei nº 9.876/99 deve ser observado de forma cogente, sem permitir exceções.4. O art. 135-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, estabelece que, para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, o divisor mínimo a ser considerado no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto por incapacidade permanente, não poderá ser inferior a 108 meses. No entanto, a Lei nº 14.331/2022 entrou em vigor na data de sua publicação e não possui efeitos retroativos.5. No julgamento do tema de repercussão geral nº 165, o STF firmou a tese de que a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Embora o caso em questão trate da retroação do novo divisor mínimo, o mesmo argumento, no sentido da irretroatividade da lei, deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.331/2022, que introduziu o art. 135-A na Lei nº 8.213/91, não se aplica retroativamente para alterar o divisor mínimo utilizado no cálculo da RMI de aposentadorias por idade concedidas antes de sua vigência. (TRF-4, AC 5002984-87.2024.4.04.7207, Relator(a): Sebastião Ogê Muniz, Julgado em: 11/06/2025). II. II. Dos juros e correção monetária das diferenças vencidas. Superada a questão relativa à necessidade de revisão do benefício previdenciário, passa-se à análise dos parâmetros a serem fixados para fins de incidência de juros de mora e correção monetária sobre eventuais diferenças vencidas e não pagas. Nesse sentido, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 810), firmou tese no sentido de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), fixou entendimento de que “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009)” (STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018). Dessa forma, para as diferenças vencidas até 08/12/2021, os juros moratórios devem ser calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810), a contar da citação válida (STJ, Súmula 204). A correção monetária, por sua vez, deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), aplicável desde o vencimento de cada parcela devida (STJ, Tema 905). Com relação às diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem incidir com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual passou a ser o índice aplicável às condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Mutatis mutandis, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacificado no sentido de que, nas condenações de natureza previdenciária, “a correção monetária e os juros de mora devem observar os parâmetros fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ até 08/12/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 113/21” (TJMT, N.U. 1001781-91.2020.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 02/04/2025). III. Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) Condeno a parte requerida à obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido à parte autora pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde nos autos 1006845-44.2022.8.11.0045 (NB 41/226.235.026-9) de modo a, (i) computar o período em que o autor exerceu atividade rural entre 08/04/1969 a 30/06/1994, (ii) aplicar corretamente a regra de descartes de contribuições prevista no artigo 26, §6º, da EC 103/2019,(iii) afastando a incidência da regra do art. 135-A da Lei nº 8.213/1991, a fim de beneficiar o segurado. b) Condeno a parte requerida à obrigação de pagar, consistente no pagamento das eventuais diferenças vencidas desde a data de início do benefício (DIB), isto é, 04/07/2022, nos termos da carta de concessão de Id 156215679- Pág. 44, observada eventual prescrição quinquenal. Para as diferenças vencidas até 08/12/2021, os juros moratórios devem ser calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810), a contar da citação válida (STJ, Súmula 204), enquanto a correção monetária deverá observar o INPC, aplicável desde o vencimento de cada parcela devida (STJ, Tema 905). Para as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem incidir com base na taxa SELIC (art. 3º, EC n. 113/2021). IV. Demais determinações. Considerando a procedência da demanda e a natureza alimentar do benefício previdenciário, satisfeitos, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos do item “a” desta sentença, determinando à parte requerida a implantação imediata da revisão do benefício, a fim de assegurar o recebimento do valor devido, cujo prazo para cumprimento fixo em 30 (trinta) dias. Para tanto, determino a notificação da Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, por meio do endereço eletrônico pfmt.previ@agu.gov.br, para que providencie o cadastro e/ou a implantação da revisão junto à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste (CEAB/DJ/SRV), nos termos da Resolução n. 691/PRES/INSS. Caso não haja êxito na comunicação eletrônica, intime-se pessoalmente o responsável pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, localizada na Av. General Ramiro de Noronha, n. 294, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, para o cumprimento da ordem judicial, devendo ser encaminhados os documentos pessoais da parte autora, a decisão judicial concessiva do benefício e quaisquer outros documentos necessários para a devida implantação. Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas da base de cálculo (STJ, Súmula 111). Deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Processo nº 1006845-62.2025.8.26.0161

ID: 311303454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006845-62.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO NAVARRETE TOLOMEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN GUCCIONE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006845-62.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Luiz Alberto Navarrete Tolomei - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1006845-62.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Luiz Alberto Navarrete Tolomei - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, deixando, o autor de juntar os extratos dos cartões de crédito, extratos das contas bancárias. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que os autores se se esquivam em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. Ademais, conforme declaração de IR acostado a fls.124 percebeu o autor no exercício de 2023 a quantia de R$143.742,54, com imposto devido no valor de R$22.220,17; no exercício de 2024 a quantia de R$ 157.334,38, com imposto devido no valor de R$27.412,09 (fls.132); e no exercício de 2025 a quantia de R$ 168.450,24, com imposto devido no valor de R$30.975,39 (fls.139). Outrossim, deixou de juntar os extratos bancários das contas abertas em nos outros bancos constante do relatório Registrato (fls.147/148). Isso porque, em que pese a juntada de extratos do Banco do Brasil, vê-se que, a despeito de possuir outras contas, o autor optou por quais extratos apresentar em Juízo, não juntando os extratos dos últimos três meses, as faturas dos cartões de créditos, bem como dos bancos relacionados no relatório Registrato ou comprovando a impossibilidade de fazê-lo. E, ainda que assim não fosse, verifico que seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (renda familiar até três salários mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009, considerando o salário mínimo do ano de 2025 no importe de R$ 1.518,00), e sua situação financeira não pode ser considerada precária. Outrossim, o autor não justificou a ausência de apresentação das faturas de cartão de crédito, o que compromete a análise devida acerca da alegada situação de hipossuficiencia, vez que não foi possível verificar se seus gastos são condizentes com pessoa necessitada. Assim, conforme acima explanado, considerando que o autor se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento da benesse. Apesar da documentação juntada, o convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo, e aquele que possui movimentações desses valores em sua conta bancária certamente não se encontra em situação de miserabilidade. Assim, não se mostra a situação de hipossuficiência alegada, ficando indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação do autor de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ele produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerado miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. Em suma, a parte autora encontra-se em situação financeira que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial que propõe em seu benefício exclusivo, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefÌcio legal quem não possa promover a demanda em prejuizo próprio ou ao sustento de sua famÌlia, o que não restou comprovado. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: JONATHAN GUCCIONE BARRETO (OAB 386341/SP), FABRICIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 462530/SP)

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Processo nº 1006845-65.2025.4.01.3500

ID: 332714869

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006845-65.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON MATHEUS MENEZES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELYSSA PIRES LEDA SCISLEWSKI

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IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006845-65.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006845-65.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALISSON MATHEUS MENEZES DE MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA - GO9711, MELYSSA PIRES LEDA SCISLEWSKI - GO20634 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2178388762) informa que a parte autora sofreu acidente em 12/11/2014 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 01/10/2013 a 12/2015. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (25/08/2021), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ALISSON MATHEUS MENEZES DE MIRANDA CPF: 056.884.071-23 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 25/08/2021 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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