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Processo nº 1006852-89.2025.8.26.0020

ID: 279664467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006852-89.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO PEREIRA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1006852-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Sandro Pereira Ramos Junior - 1 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1006852-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Sandro Pereira Ramos Junior - 1 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Para aferição da correspondência das alegações acerca da insuficiência de sua renda com a realidade fática, houve expressa determinação para apresentação das faturas de cartão de crédito e dos extratos bancários relativos aos três últimos meses (fl. 23/24). Também foi determinada a juntada do relatório Registrato, nos termos do Enunciado 3, aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, publicado por meio do COMUNICADO CG Nº 424/2024: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. O autor não apresentou cópias dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, embora o relatório Registrato de fls. 36/64, tenha indicado diversas contas bancárias e chaves pix ativas . Nesse contexto, ao ocultar sua movimentação bancária, o autor obstou voluntariamente a integral aferição da sua capacidade econômica, de modo que, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Concedo prazo de 15 dias para recolhimento das custas de ingresso e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

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Do Sitio Participações Ltda. x Suturna Alimentos Ltda

ID: 326854791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006852-33.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DO SITIO PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

SUTURNA ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA DOS REIS ANDRÉ CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCISCATO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006852-33.2025.8.26.0071 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - do Sitio Participações Ltda. - Suturna Alimentos Ltda - Vistos. I. O contrato estabelece em sua cláusula 3ª que o as mensal… Processo 1006852-33.2025.8.26.0071 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - do Sitio Participações Ltda. - Suturna Alimentos Ltda - Vistos. I. O contrato estabelece em sua cláusula 3ª que o as mensalidades do arrendamento seriam exigíveis a partir do início da efetiva operação, com obtenção de faturamento pelas arrendatárias. Na hipótese vertente, controvertem as partes quanto ao momento em que a operação teve início, com consequente divergência quanto aos valores efetivamente devidos, tendo a parte ré realizado o depósito nos autos da parcela incontroversa. Demais questões como abandono ou atraso no início das atividades a conta de ausência das necessárias licenças, demandam oportunidade de provas. Neste contexto, não há elementos que convençam da presença dos requisitos legais para a pretendida tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação no curso da lide, em se comprovando o inadimplemento de parcelas subsequentes ou o alegado abandono do imóvel arrendado. II. A vista da alegação de abandono do local, expeça-se mandado de constatação, recolhida pela autora as custas pertinentes. III. Defiro em favor da autora o levantamento dos valores depositados nos autos a titulo de pagamento de parcela incontroversa, mediante a apresentação do formulário de que trata o Comunicado Conjunto nº 749/2019. IV. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, faculto às partes que especifiquem, em cinco (05) dias, as provas que ainda pretendem produzir, fazendo-o, na hipótese positiva, de maneira justificada. Em idêntica oportunidade, informem se há efetivo interesse na realização de audiência conciliatória (CPC, art. 3º, § 3º) e, em caso positivo, se concordam com a designação de audiência virtual, considerando a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021 e Provimento CSM nº 2.651/2022). Intime-se. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), MARIANA DOS REIS ANDRÉ CRUZ (OAB 284696/SP)

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Processo nº 1006852-21.2025.4.01.3900

ID: 331311307

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006852-21.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMIRA VIANA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006852-21.2025.4.01.3900 AUTOR: ELIZABETH SANTOS DE ABREU REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006852-21.2025.4.01.3900 AUTOR: ELIZABETH SANTOS DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora pleiteia o pagamento retroativo da majoração de 25% sob a aposentadoria por invalidez, concedida em 15/02/2018 até a data da concessão da majoração, requerida em 27/09/2021. A decisão prolatada no ID 2193903404 determinou a remessa dos autos à Central de Perícias. Entretanto, a parte autora solicita a reconsideração da decisão, neste caso, a dispensa da perícia médica, sob alegação de que "não se está requerendo a concessão do adicional, que já foi concedido administrativamente, o que se busca com esta ação é pagamento das diferenças pretéritas não pagas". Acontece que a data de início da majoração de 25% sobre a aposentadoria por invalidez nem sempre coincide com a data de início da aposentadoria em si. O adicional de 25% é devido quando o aposentado necessita de assistência permanente de outra pessoa, e essa necessidade pode surgir tanto no momento da concessão da aposentadoria quanto posteriormente. Analisando o dossiê previdenciário (ID 2172745695), verifico que na fl. 19, na perícia administrativa realizada no dia 15/02/2018, foi sugerido a aposentadoria por invalidez sem majoração. Já no processo administrativo do pedido de Majoração de 25%, juntado o id 2172329040, o perito foi favorável à concessão, mas foi omisso com relação a data do início da necessidade do auxílio acompanhante (pág. 21). Sendo assim, indefiro o pedido de reconsideração. Retornem-se os autos à Central de Perícias para que seja avaliado a data do início da necessidade da autora de assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades básicas do dia a dia, como alimentação, higiene e locomoção. Com a juntada do laudo, prossiga-se com as determinações da decisão prolatada no ID 2193903404. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004810-50.2019.8.26.0126

ID: 302937934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004810-50.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSAGUAçU S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FREIRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004810-50.2019.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S.A. - Vistos. Houve bloqueio de valores integrais realizados nos Autos na quantia de R$ 21.940,68, transferidos à con… Processo 1004810-50.2019.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S.A. - Vistos. Houve bloqueio de valores integrais realizados nos Autos na quantia de R$ 21.940,68, transferidos à conta judicial (fls. 201/203). A planilha de débito, cujo valor foi constrito, consta com data de janeiro de 2023 (fls. 178/179). Fluiu em branco o prazo de defesa (fls. 209). O Município de Caraguatatuba requer o levantamento da quantia constrita nos Autos (fls. 213/214). Pois bem. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores, em prol do Município. Tem-se dos Autos que a empresa executada Massaguaçu encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob o processo nº 1006852- 04.2021.8.26.0126 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP. Como dito alhures, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020,a recuperação judicial não impede a prática de atos de constrição em sede de execução fiscal, desde quenão recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. No caso em tela, o bloqueio de valores via sistema Sisbajud recaiu sobre numerário em conta bancária da empresa executada, o qualnão se caracteriza como bem de capital essencial, conforme interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ( CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Contudo, considerando-se a possibilidade da empresa executada, no juízo da recuperação, indicar bens substitutivos, conforme previsto no mesmo dispositivo legal supra, e que zelando-se pela viabilidade da implementação do princípio da cooperação jurisdicional, em conformidade com o disposto no termos do art. 6º, § 7º-B da lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, emerge-se a necessidade da manifestação do Juízo recuperacional. Comunique-se. Servira a presente por cópia digitada, como ofício. Encaminhe-se via e-mail institucional. Aguarde-se a resposta, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Sem prejuízo, dê-se ciência ao exequente, Int. Caraguatatuba, 17 de junho de 2025 - ADV: CRISTIANE FREIRE DA SILVA (OAB 125327/SP)

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Processo nº 1006852-39.2024.4.01.3000

ID: 280789885

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006852-39.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANUZA NUNES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006852-39.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006852-39.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANUZA NUNES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO MATTOS CUNHA NETO - SP277609 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0005608-24.2023.8.26.0664

ID: 333256742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005608-24.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ZROLANEK REGIS

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MARCELO ZROLANEK REGIS

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Processo 0005608-24.2023.8.26.0664 (processo principal 1006852-39.2021.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Votuporanga - Vistos. Retire-se o sigilo … Processo 0005608-24.2023.8.26.0664 (processo principal 1006852-39.2021.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Votuporanga - Vistos. Retire-se o sigilo da petição. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maisa Cássia Capelli; Valor atualizado: R$17.999,43 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. (Pgs. 180/182, ciência ao exequente sobre bloqueio on line negativo. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP), SAMANTHA ZROLANEK REGIS (OAB 200050/SP)

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Guylherme De Almeida Santos e outros x Alternative Ocean Ltda e outros

ID: 334776010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003875-05.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS JOAQUIM DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALTERNATIVE OCEAN LTDA BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4 MASSAGUACU S A MOISES ARON MUSZKAT

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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MOISES ROGÉRIO REZENDE DA SILVA

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JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE

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JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

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GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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CAROLINA CHRISTIANO

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ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA GUERRA PALMA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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AMANDA MUBARAK DE OLIVEIRA LADIR

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ALESSANDRA SANTOS VIOLA

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Processo 1003875-05.2022.8.26.0126 (apensado ao processo 1006852-04.2021.8.26.0126) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Guylherme de Almeida Santos - - Joaquim da Silva Santo… Processo 1003875-05.2022.8.26.0126 (apensado ao processo 1006852-04.2021.8.26.0126) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Guylherme de Almeida Santos - - Joaquim da Silva Santos - Belomar Incorporadora e Imobiliaria Ltda - - Massaguacu S A - - Alternative Ocean Ltda - - Moises Aron Muszkat - - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/sp 1sp194878/0-4 - Vistos. Os autos foram remetidos para auxílio sentença e o Magistrado assim decidiu: "Portanto, observando que a matéria objeto do feito envolve complexa operação contábil, defiro a produção de prova pericial de contabilidade, para suprir os seguintes pontos controvertidos: 1. Se há regular comprovação de título para a cessão societária; 2. Se há prova de efetivo pagamento pela cessão, com indicação precisa do preço pago; 3. Se há elementos de confusão patrimonial entre a recuperanda e a empresa credora." (f. 2699/2703). Apresentados embargos declaratórios, a decisão foi mantida (f. 2729). Os impugnantes e a impugnada apresentaram quesitos (f. 2733/2759) (f. 2760/2770, 2771/2790). Os impugnantes alegaram a intempestividade dos quesitos apresentados pela parte impugnada (f. 2797/2798). As Recuperandas interpuseram Agravo de Instrumento sobrevindo decisão que indeferiu o efeito suspensivo (f. 2791/2795). É o relatório. (a) F. 2797/2798. Petição dos impugnantes. Manifeste-se a parte impugnada em até 05 dias úteis (art. 1.023, §2º, CPC). (b) As Recuperandas não apresentaram quesitos. (c) Concedo o prazo de até 15 dias úteis para que a Administradora Judicial (Auxiliar do Juízo) apresente eventuais quesitos. (d) Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para ciência da referida decisão (f. 2699/2703) e para apresentação de eventuais quesitos. (e) Oportunamente, será nomeado perito judicial. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (OAB 65981/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA GUERRA PALMA (OAB 409492/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), CAROLINA CHRISTIANO (OAB 292708/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), MOISES ROGÉRIO REZENDE DA SILVA (OAB 445789/SP), AMANDA MUBARAK DE OLIVEIRA LADIR (OAB 428313/SP)

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Processo nº 1006852-82.2024.4.01.3309

ID: 337556632

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006852-82.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO LITISCONSORTE: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) LITISCONSORTE: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244-A RECORRIDO: JOANINHA MARIA MOREIRA NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ANNA KAROLLINE FERREIRA BENEVIDES - BA74004-A O processo nº 1006852-82.2024.4.01.3309 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/ejQCN4g260 (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1006852-91.2024.4.01.9999

ID: 312291958

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006852-91.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA TEXEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006852-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001571-52.2022.8.27.2703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILLA TEXEIRA CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006852-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001571-52.2022.8.27.2703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILLA TEXEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006852-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001571-52.2022.8.27.2703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILLA TEXEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que foram juntadas aos autos prova material suficiente para comprovação do exercício de atividade rural. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal informou desinteresse em intervir no feito, por ausência de interesse institucional que justifique a sua intervenção. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006852-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001571-52.2022.8.27.2703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILLA TEXEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural, segurada especial, em que a autora sustenta o desacerto do julgado ao argumento de existência de documento apto a servir como início de prova material preenchendo todos os requisitos legais para fazer jus ao benefício. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91. Conquanto o regramento legal preveja, ainda, a necessidade do preenchimento de carência, equivalente ao exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). Vejamos: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Dessa forma, portanto, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige apenas demonstração do trabalho rural nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural, segurada especial, em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 19/3/2020. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial diversos documentos, os quais se destacam: certidão de nascimento do filho, com indicação do endereço rural – P.A Antonio Moreira, cuja lavratura ocorreu pouco tempo após o parto e, portanto, revela a realidade vivenciada imediatamente anterior e instrumento particular de cessão de direito, referente a terra rural localizada no assentamento P.A Antonio Moreira, datado em 6/6/2017. Considerando que os referidos documentos não apontam inconsistência com relação à prova testemunhal e demais elementos de prova dos autos, devem ser considerados documentos aptos a constituir o início de prova material. Registra-se, por oportuno, que em consonância com entendimento do STJ os dados constantes nas certidões de vida civil são hábeis a comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, em especial quando inexiste qualquer indicativo de fraude que macule o seu conteúdo. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rural, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada, neste particular. A prova testemunhal comprovou que a autora, durante o período de carência indispensável à concessão do benefício, tirava o sustento do labor rural, em regime de subsistência. A testemunhas afirma que conhece a autora há 10 anos, que a autora mora há 6 anos no assentamento, que quando ficou grávida já morava no assentamento, que a autora planta horta, feijão e milho, e cria gado de leite . Dessa forma, considerando o conjunto probatório favorável a pretensão, a procedência do pedido é medida que se impõe, lembrando que a análise da prova dá-se circunscrita ao objeto do pedido da vestibular. Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora para, reformando a sentença, reconhecer o direito da autora ao benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto, ocorrido em 19/3/2020. A atualização dos juros e da correção monetária deve incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão já atualizada, conforme parâmetros fixados no julgado do REsp 1.492.221 STJ (Tema 905) e da EC 113/2021. Inverto o ônus da sucumbência, devendo o valor dos honorários incidirem sobre a condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006852-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001571-52.2022.8.27.2703 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILLA TEXEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural, segurada especial, em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 19/3/2020. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial diversos documentos, os quais se destacam: certidão de nascimento do filho, com indicação do endereço rural – P.A Antonio Moreira e instrumento particular de cessão de direito, referente a terra rural localizada no assentamento P.A Antonio Moreira, datado em 6/6/2017. Considerando que os referidos documentos não apontam inconsistência com relação à prova testemunhal e demais elementos de prova dos autos, devem ser considerados documentos aptos a constituir o início de prova material. 4. Registra-se, por oportuno, que em consonância com entendimento do STJ os dados constantes nas certidões de vida civil são hábeis a comprovação da condição de rurícola para fins previdenciários, em especial quando inexiste qualquer indicativo de fraude que macule o seu conteúdo. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rural, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada, neste particular. 5. A prova testemunhal comprovou que a autora, durante o período de carência indispensável à concessão do benefício, tirava o sustento do labor rural, em regime de subsistência. 6. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO a apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004378-60.2021.8.26.0126

ID: 302923676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004378-60.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSAGUAçU S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FREIRE DA SILVA

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Processo 1004378-60.2021.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S.A. - Vistos. Houve bloqueio de valor parcial realizado nos Autos na quantia de R$ 8.234,02. A determinação para bloq… Processo 1004378-60.2021.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S.A. - Vistos. Houve bloqueio de valor parcial realizado nos Autos na quantia de R$ 8.234,02. A determinação para bloqueio em desfavor da parte executada, constou na quantia de R$ 258.521,82. (fls 157/159). Fluiu em branco o prazo de defesa (fls. 179). O Município de Caraguatatuba requer o levantamento da quantia constrita nos Autos (fls. 177). Pois bem. Dou por convertida a indisponibilidade dos ativos financeiros na quantia de R$ 8.234,02. (fls 157/159), em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Providencie a Serventia a transferência do importe bloqueado nos autos para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária do valor constrito. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores, em prol do Município. Tem-se dos Autos que a empresa executada Massaguaçu encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob o processo nº 1006852-04.2021.8.26.0126 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP. Como dito alhures, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020,a recuperação judicial não impede a prática de atos de constrição em sede de execução fiscal, desde quenão recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. No caso em tela, o bloqueio de valores via sistema Sisbajud recaiu sobre numerário em conta bancária da empresa executada, o qualnão se caracteriza como bem de capital essencial, conforme interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ( CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Contudo, considerando-se a possibilidade da empresa executada, no juízo da recuperação, indicar bens substitutivos, conforme previsto no mesmo dispositivo legal supra, e que zelando-se pela viabilidade da implementação do princípio da cooperação jurisdicional, em conformidade com o disposto no termos do art. 6º, § 7º-B da lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, emerge-se a necessidade da manifestação do Juízo recuperacional. Comunique-se. Servira a presente por cópia digitada, como ofício. Encaminhe-se via e-mail institucional. Aguarde-se a resposta, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Sem prejuízo, dê-se ciência ao exequente, Int. Caraguatatuba, 17 de junho de 2025 - ADV: CRISTIANE FREIRE DA SILVA (OAB 125327/SP)

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