Resultados para "1006855-04.2022.8.26.0229" – Página 24 de 29

Processo nº 1006855-50.2025.8.26.0309

ID: 334039340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006855-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CRISTINA PEREIRA LOVATO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006855-50.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Caroline Cristina Pereira Lovato de Carvalho - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital x Indústria E Comércio De Telhas São Carlos Eireli

ID: 276935957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004367-18.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA PREMIER CAPITAL

Polo Passivo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE TELHAS SãO CARLOS EIRELI

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 0004367-18.2023.8.26.0566 - Cumprimento de sent… ADV: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo 0004367-18.2023.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Exectdo: Indústria e Comércio de Telhas São Carlos Eireli - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora oferecida por SANCALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS SÃO CARLOS LTDA, em face do bloqueio via SISBAJUD realizado a pedido do exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA PREMIER CAPITAL, no valor de R$ 13.688,98. As impugnantes alegam, em síntese: (i) que a competência para deliberação sobre bens e interesses das recuperandas é do Juízo da Recuperação Judicial; (ii) que o numerário bloqueado é essencial para a continuidade das atividades empresariais; e (iii) que o valor bloqueado é insignificante em relação ao valor total do débito (R$ 429.431,84). O exequente, em sua manifestação, argumentou que o débito é extraconcursal, posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, não estando sujeito aos seus efeitos. Sustentou ainda que o valor penhorado não é irrisório e que satisfaz parte do débito. Posteriormente, sobreveio informação de que INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS SÃO CARLOS LTDA teve sua falência decretada em 24/05/2024 (processo n° 1006855-26.2023.8.26.0566), com a nomeação da BL ADM JUDICIAL como administradora judicial. Conforme extrato juntado aos autos, foram bloqueados valores das contas de ambas as executadas, sendo aproximadamente R$ 5.921,35 da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS SÃO CARLOS LTDA e R$ 7.768,36 da SANCALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, valores estes já transferidos para conta judicial. Houve renúncia do advogado das impugnantes, que foram devidamente notificadas para constituírem novo patrono, mas não o fizeram no prazo legal. Relatados, decido. Preliminarmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo". Quanto à executada INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS SÃO CARLOS LTDA, com a decretação de sua falência, as execuções em face dela ficam suspensas, nos termos do art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, devendo o exequente habilitar seu crédito no juízo falimentar. Em relação à executada SANCALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, prossegue-se com a análise da impugnação. O cerne da questão está em definir se o crédito em execução está ou não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, bem como se o juízo universal tem competência para deliberar sobre a penhora realizada. O exequente afirmou - e não houve negativa por parte da impugnante - que o crédito executado é extraconcursal, ou seja, constituído após o deferimento do processamento da recuperação judicial. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os créditos extraconcursais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e podem ser executados normalmente (REsp 1.750.656/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019). Quanto à competência do juízo recuperacional para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, destaco que, embora seja da competência do juízo da recuperação analisar a essencialidade de bens à atividade empresarial, tal entendimento não pode servir como salvaguarda absoluta contra o pagamento de créditos extraconcursais, sob pena de estimular inadimplências posteriores ao deferimento da recuperação. No caso em tela, embora a impugnante alegue a essencialidade do numerário bloqueado, não trouxe aos autos qualquer comprovação concreta de que a constrição de R$ 13.688,98 efetivamente compromete suas atividades empresariais. Não basta a mera alegação genérica de essencialidade, sendo necessária a demonstração efetiva do prejuízo à continuidade do negócio. No tocante à alegação de insignificância do valor bloqueado, tal argumento não merece prosperar. A insignificância mencionada no art. 836 do CPC refere-se à hipótese em que o valor da execução seria totalmente absorvido pelo pagamento das custas, o que não é o caso dos autos. O valor de R$ 13.688,98, embora represente apenas cerca de 3% do débito total, não pode ser considerado irrisório a ponto de justificar o levantamento da penhora, especialmente considerando que contribui para a satisfação parcial do crédito. Diante do exposto: JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada por SANCALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, mantendo o bloqueio dos valores encontrados em suas contas bancárias (aproximadamente R$ 7.768,36), os quais deverão ser liberados em favor do exequente; ACOLHO a impugnação em relação à executada INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS SÃO CARLOS LTDA, determinando a transferência dos valores constritos de suas contas bancárias (aproximadamente R$ 5.921,35) para o juízo falimentar competente (autos nº 1006855-26.2023.8.26.0566, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de São Carlos), em razão da decretação de sua falência, com a consequente suspensão da execução em relação a ela. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial, expeça-se: Mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA PREMIER CAPITAL dos valores bloqueados das contas da SANCALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Para isto, apresente o exequente o formulário MLE devidamente atualizado e aguarde-se o transito em julgado desta decisão. Ofício ao juízo da 1ª Vara da Comarca de São Carlos, onde tramita o processo falimentar nº 1006855-26.2023.8.26.0566, comunicando a existência de valores pertencentes à Massa Falida de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS SÃO CARLOS LTDA e solicitando informações para a transferência dos valores. Providencie a Serventia o envio por e-mail à referida Vara. Considerando a impossibilidade de intimação pessoal das executadas, que mudaram de endereço sem comunicar o juízo, proceda-se à intimação por edital, nos termos do art. 275, §2º do CPC. Intime-se a Administradora Judicial da MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS SÃO CARLOS LTDA (BL ADM JUDICIAL) da presente decisão, na pessoa de seu representante legal, Dr. Alexandre Borges Leite (OAB/SP 213.111). Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006855-39.2025.8.26.0248

ID: 305695109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006855-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda - Vistos Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENF…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodovias Das Colinas S.A. x Anelio Machado e outros

ID: 294852173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-61.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Polo Passivo:

ANELIO MACHADO GUAIALAJES MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELINA MARIA CRISTINA SALVATI FICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006855-61.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Anelio Machado - - Guaialajes Materiais para Construção Ltda. - Diante do exposto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Moreira Cordeiro x Suhai Seguradora

ID: 337328237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-70.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON MOREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

SUHAI SEGURADORA

Intimação

Advogados:

MAYARA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006855-70.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cleiton Moreira Cordeiro - Suhai Seguradora - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Gersonita Ferreira De Goes

ID: 300329206

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006855-56.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GERSONITA FERREIRA DE GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006855-56.2022.8.26.0438/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Gersonita Ferreira De Goes

ID: 300338051

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006855-56.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GERSONITA FERREIRA DE GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006855-56.2022.8.26.0438/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006855-80.2025.8.26.0008

ID: 296674477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006855-80.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006855-80.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Fl. 55. Para a(s) pesquisa(s) requerida(s), inclusive consulta/constrição de imóvel(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006855-21.2025.8.11.0001

ID: 316852815

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006855-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIO ROBERTO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR NEVES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1006855-21.2025.8.11.0001 Exequente: VALDIRENE LOPES DE SOUSA Executado: ALMIR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006855-04.2024.8.26.0077

ID: 333789567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006855-04.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADVANCE ASSESORIA EM COBRANçAS E CREDITOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006855-04.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Advance Assesoria Em Cobranças e Creditos Ltda - Fls. 197/199: Em relação ao pedido de penhora no rost…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 289 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes