Resultados para "1006865-72.2023.4.01.3000" – Página 24 de 25

Processo nº 1006865-60.2019.8.11.0006

ID: 275710117

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006865-60.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO GETÚLIO NEVES DE ALMEDIA MARIA GERAL DA CONCEIÇÃO MUNICIPIO DE CACERES PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO VIVIANE CRISTINO

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE AVERBAÇÃO REGISTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE AVERBAÇÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - JUSTIÇA GRATUITA PROCESSO n. 1006865-60.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 28.785,76 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO PEREIRA NUNES Endereço: RUA MARIANO RODRIGUES PAIVA, 3486, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: CREUZA DE SOUZA NUNES Endereço: MARIANO RODRIGUES PAIVA, 3486, ESCRITORIO VIEIRA, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 JUÍZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO DATA DA SENTENÇA: 19/05/2025 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 20/05/2025 DADOS DO IMÓVEL E CARTÓRIO DE REGISTRO: imóvel está matriculado sob n. 16.223 e registro n. R-2-M 364-3, L 2-A-2, Fls. 74-3, Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres - MT, situado na Rua Presidente João Figueiredo, Lote 13, quadra F, loteamento Maravilha 02, Bairro Santa Rosa, nesta cidade de Cáceres - MT. FINALIDADE: PROCEDA-SE com o registro da sentença à margem da matrícula sob o nº 16.223, às folhas 74-3 do livro nº R-2-M, L-2-A-2, do Cartório do 1º Ofício de Cáceres/MT, a fim de se dar pleno conhecimento da declaração de domínio sobre a área em favor do Polo Ativo acima qualificado. SENTENÇA: "Vistos, etc.Trata-se de Ação de Usucapião movida por Elisete Leite de Freitas contra Antônio Pereira Nunes e Creuza de Souza Nunes, todos qualificados nos autos.No Id. n. 192788405, acosta-se termo de acordo celebrado entre as partes, que requerem a sua homologação e extinção do feito.Vieram os autos conclusos.É o sucinto relato do necessário. Fundamento e DECIDO.Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional reveste-se da secundariedade.Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) HOMOLOGAR o acordo celebrado pelas partes, para que produza os devidos efeitos legais, bem como para fins do artigo 515, III, do CPC/2015, e atendendo-se ainda ao disposto no inciso III do art. 487 do CPC/2015 e, por consequência, JULGAR EXTINTO o presente feito; b) Transitado em julgado a sentença, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, determinando que se proceda com o registro da sentença à margem da matrícula sob o nº 16.223, às folhas 74-3 do livro nº R-2-M, L-2-A-2, do Cartório do 1º Ofício de Cáceres/MT, a fim de se dar pleno conhecimento da declaração de domínio sobre a área; c) INSTRUA o ofício com cópia do memorial descritivo e desta decisão; d) Sem custas processuais, tendo em vista que foi concedida assistência judiciária gratuita, extensível aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, §1º, IX do CPC).e) Sem honorários, face a inexistência de contraditório;f) ARQUIVE-SE com as baixas de estilo;g) CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário." CÁCERES, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestora Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006865-50.2024.8.26.0529

ID: 296168339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006865-50.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Intimação

Advogados:

BARBARA ARAGÃO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-50.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1006865-50.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar a negativa de propriedade da parte autora acerca do veículo a que se refere este processo, devendo a requerida excluir o nome da parte autora do respectivo RENAVAM, cancelando todos os débitos gerados a partir de 18 de abril de 2013 para a parte autora, abrangendo aqueles especificados na inicial, bem como declarar a inexigibilidade do débito protestado e o consequente cancelamento servido a presente sentença como ofício, devendo, ainda, a requerida, pagar à parte requerente os emolumentos relativos à baixa doprotesto. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: BARBARA ARAGÃO COUTO (OAB 329425/SP), BARBARA ARAGÃO COUTO (OAB 329425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006865-21.2023.8.11.0006

ID: 262395319

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006865-21.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL MISSAO DO DEUS VIVO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SIMAN CARVALHO PROCESSO n. 1006865-21.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 131.382,72 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LUCINETE MIRANDA CHORE Endereço: Rua das Hortênsias, 86, Q.04, L.06,, Jardim Padre Paulo, CÁCERES - MT - CEP: 78217-630 POLO PASSIVO: Nome: IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL MISSAO DO DEUS VIVO Endereço: AVENIDA AGRÍCOLA PAES DE BARROS, 1058, - LADO ÍMPAR, VERDÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-210 CNPJ: 24.672.610/ 0001-08 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Lucinete Miranda Aires, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, ajuizou ação de usucapião ordinária em face da Igreja Evangélica Pentecostal Missão de Deus Vivo, requerendo o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel situado na Rua das Hortênsias, nº 86, Quadra 04, Lote 06, Bairro Jardim Padre Paulo, no município de Cáceres/MT, registrado sob matrícula nº 15.082 do 1º Ofício de Registro de Imóveis. A autora relata que, em 1999, realizou uma troca verbal de imóveis com a Igreja, passando a residir no bem em questão de forma ininterrupta, pacífica e com ânimo de dona, caracterizando posse ad usucapionem. Durante os 24 anos de posse, a autora exerceu a função social do imóvel como residência habitual, sem sofrer qualquer contestação ou oposição. O pedido é fundamentado nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil, com destaque para o requisito do justo título e da boa-fé, além do decurso do tempo superior a dez anos. O imóvel, atualmente avaliado em R$ 131.382,72, está regular quanto aos tributos municipais, conforme certidão negativa de débitos anexada aos autos. Dada sua condição de hipossuficiência econômica, com renda familiar de apenas R$ 1.204,00, a autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nomeação de perito judicial para elaboração da planta e memorial descritivo do imóvel, diante da impossibilidade de arcar com tais custos. Requer, ainda, a citação da parte ré, dos confrontantes identificados, da União, Estado e Município, bem como a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica. Pede também que se proceda ao registro da citação na matrícula do imóvel, conforme artigo 167, inciso I, item 21, da Lei de Registros Públicos. Ao final, requer a procedência da ação para declarar o domínio do imóvel em favor da autora, com expedição do respectivo mandado de registro, a condenação da ré nas custas e honorários advocatícios, estes revertidos ao Fundo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, bem como a produção de todos os meios de prova necessários à instrução do feito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALICE SOARES DE ARRUDA, digitei. CÁCERES, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006865-21.2023.8.11.0006

ID: 262419185

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006865-21.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL MISSAO DO DEUS VIVO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SIMAN CARVALHO PROCESSO n. 1006865-21.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 131.382,72 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LUCINETE MIRANDA CHORE Endereço: Rua das Hortênsias, 86, Q.04, L.06,, Jardim Padre Paulo, CÁCERES - MT - CEP: 78217-630 POLO PASSIVO: Nome: IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL MISSAO DO DEUS VIVO- CNPJ: 24.672.610/ 0001-08 Endereço:LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:Lucinete Miranda Aires, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, ajuizou ação de usucapião ordinária em face da Igreja Evangélica Pentecostal Missão de Deus Vivo, requerendo o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel situado na Rua das Hortênsias, nº 86, Quadra 04, Lote 06, Bairro Jardim Padre Paulo, no município de Cáceres/MT, registrado sob matrícula nº 15.082 do 1º Ofício de Registro de Imóveis. A autora relata que, em 1999, realizou uma troca verbal de imóveis com a Igreja, passando a residir no bem em questão de forma ininterrupta, pacífica e com ânimo de dona, caracterizando posse ad usucapionem. Durante os 24 anos de posse, a autora exerceu a função social do imóvel como residência habitual, sem sofrer qualquer contestação ou oposição. O pedido é fundamentado nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil, com destaque para o requisito do justo título e da boa-fé, além do decurso do tempo superior a dez anos. O imóvel, atualmente avaliado em R$ 131.382,72, está regular quanto aos tributos municipais, conforme certidão negativa de débitos anexada aos autos. Dada sua condição de hipossuficiência econômica, com renda familiar de apenas R$ 1.204,00, a autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nomeação de perito judicial para elaboração da planta e memorial descritivo do imóvel, diante da impossibilidade de arcar com tais custos. Requer, ainda, a citação da parte ré, dos confrontantes identificados, da União, Estado e Município, bem como a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica. Pede também que se proceda ao registro da citação na matrícula do imóvel, conforme artigo 167, inciso I, item 21, da Lei de Registros Públicos. Ao final, requer a procedência da ação para declarar o domínio do imóvel em favor da autora, com expedição do respectivo mandado de registro, a condenação da ré nas custas e honorários advocatícios, estes revertidos ao Fundo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, bem como a produção de todos os meios de prova necessários à instrução do feito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALICE SOARES DE ARRUDA, digitei. CÁCERES, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006865-78.2024.4.01.3504

ID: 305975487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-78.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUARTE LIMA RODRIGUES MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006865-78.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006865-78.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DUARTE LIMA RODRIGUES MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO - GO55795 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora, gerente de supermercado à época do acidente, pede a concessão do benefício de auxílio-acidente, a ser implantado desde o dia seguinte à data da cessação do benefício por incapacidade temporária. Fundamento e decido. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Na hipótese vertente, porém, não estão configurados os requisitos exigidos para a concessão do benefício. O laudo pericial (ID 2182065811) informa que a autora sofreu fratura de tornozelo direito decorrente de acidente no mar e foi submetido a tratamento, com consolidação óssea da fratura. Conclui que o autor não tem lesão ou perturbação funcional que implique em redução de sua capacidade laboral (quesitos 6, 6.2, 6.2.1 e 6.3). No tocante à impugnação (ID 2187234412), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais. Dessa forma, comprova-se o acidente e as lesões, porém sem redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Nesses termos, colacione-se o seguinte julgado da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. GRAU MÍNIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DESTA TNU JULGADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.109.591/SC). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42/TNU. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de auxílioacidente. 2. A sentença julgou procedente o pedido inicial com amparo na prova pericial produzida que apontou a presença de diminuição da capacidade laboral da parte autora. Interposto recurso inominado pelo INSS, em que questionava a ausência de efetiva redução da capacidade laboral para a profissão habitualmente exercida, a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina confirmou a sentença pelos próprios fundamentos. 3. Em seu pedido de uniformização, o INSS alega que o acórdão questionado, ao reconhecer o direito ao auxílio-acidente apesar da parte autora apresentar danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laboral, contraria julgado de Turma Recursal de São Paulo (processo 00108880320094036302), segundo o qual a concessão do benefício de auxílio acidente, nas hipóteses em que constatada pela perícia médica a incapacidade apenas parcial e permanente, encontra limitações, entre as quais se destaca o previsto pelo art. 104, § 4º, I, do Decreto n. 3048/99, que determina que não ensejará auxílio-acidente o caso que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão da capacidade laborativa, tal como o presente. 4. No caso, o entendimento do julgador de primeiro grau, ratificado pela Turma Recursal catarinense, amparou-se no laudo da perícia médica. 5. Portanto, considerando que a análise do presente incidente passa, necessariamente, pela apreciação do conjunto fático-probatório, impõe-se a aplicação da Súmula 42/TNU. 6. Ademais, o presente caso comporta a aplicação do entendimento já uniformizado no âmbito desta Turma Nacional nos autos do Pedilef 50017838620124047108, de minha relatoria, no sentido de que uma vez configurados os pressupostos de concessão do benefício, é de rigor o reconhecimento do direito do segurado ao benefício de auxílio-acidente, sendo descabida a investigação quanto ao grau do prejuízo laboral. 7. Na situação destes autos, o INSS argumenta o que segue: A legislação é muito clara no sentido de exigir REDUÇÃO ou IMPOSSIBILIDADE de usar a mesma capacidade para o mesmo trabalho que exercia antes do acidente. Que o autor teve um redução de 15% da capacidade genérica do corpo, consta do laudo; contudo, O PERITO É BASTANTE CLARO AO AFIRMAR EM INÚMEROS QUESITOS QUE NÃO HÁ REDUÇÃO PARA A PROFISSÃO EXERCIDA. 8. Portanto, de acordo a Autarquia previdenciária, a redução da capacidade de trabalho em 15% da capacidade genérica do corpo não impede a autora de exercer suas atividades habituais. 9. Com efeito, a autora não se encontra impedida de exercer suas atividades habituais, tanto que continua a desempenhá-las, porém, com redução de sua capacidade de trabalho em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente por ela sofrido. 10. A orientação do STJ, seguida por esta TNU no julgamento antes citado, é no sentido de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (Resp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado TJ/SP, DJE 08/09/2010). 11. Ante o exposto, divirjo da e. relatora para não conhecer do pedido de uniformização interposto pelo INSS. (TNU - PEDILEF: 50027882220124047213, Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 10/09/2014, Data de Publicação: 31/10/2014). Grifou-se. Não estando presente o requisito imprescindível para o benefício pleiteado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, amparado no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado e demais providências de praxe, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J T Pacini Transportes x Rodobens Administradora De Consórcios Ltda e outros

ID: 326093673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-18.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J T PACINI TRANSPORTES

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-18.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J T Pacini Transportes - R… Processo 1006865-18.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J T Pacini Transportes - Rodobens Administradora de Consórcios LTDA - - Scania Administradora de Consórcios Ltda. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc, I do CPC, extingo o processo (art. 316 do CPC), com resolução de mérito e julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais e o faço para CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 5.000,00, a titulo de danos morais, atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da mesma data. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Julgo EXTINTO o processo em relação ao pedido de obrigação de fazer consistente na baixa do gravame, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da condenação, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art.1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso,sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês. Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016,notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado,quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód.61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila deProcessos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro(art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 14 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS (OAB 147931/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008271-58.2025.8.26.0566

ID: 326473748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008271-58.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA RAMOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO MARCHESIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008271-58.2025.8.26.0566 - Petição Cível - Fatos Jurídicos - Lucilene de Oliveira Ramos Me - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por LUCILENE DE OLIVEIRA RAMOS ME,… Processo 1008271-58.2025.8.26.0566 - Petição Cível - Fatos Jurídicos - Lucilene de Oliveira Ramos Me - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por LUCILENE DE OLIVEIRA RAMOS ME, representada por LUCILENE DE OLIVEIRA RAMOS contra o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. Sustenta a autora, em síntese, inexistência de fato gerador da taxa de licença de localização e funcionamento, em relação aos exercícios de 2016 a 2024, uma vez que a empresa encerrou suas atividades comerciais neste Município e teve sua Inscrição Estadual nº 637.231.800.119 cassada por inatividade presumida, em 31 de dezembro de 2015. Relata que parte do débito (referente 2019/2021) está sendo cobrado na execução fiscal nº 1513475-94.2023.8.26.0566, em tramite por esta Vara da Fazenda. Alega que, apesar da evidente inatividade, a Prefeitura Municipal de São Carlos/SP persiste na cobrança da TLF, o que se mostra flagrantemente ilegal e abusivo. Requer a tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos períodos de 2016 a 2024, bem como da suspensão do processo 1513475-94.2023.8.26.0566. É o relatório. Fundamento e Decido. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Os documentos que acompanham a inicial, notadamente a Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp (fl.12) e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl.14) sinalizam que a empresa encerrou suas atividades no ano de 2015 (fl. 12: Inapta - data início da inatividade: 31/12/2015 e fl. 14: Inapta: data da situação cadastral em 09/01/2019), não havendo, portanto, razão jurídica a determinar o lançamento dos tributos em questão, a partir da referida data. Neste sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Willian Junio Silva de Souza ME contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução fiscal devido à inatividade da empresa embargante. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência do fato gerador da taxa de fiscalização e funcionamento nos exercícios de 2019 a 2022, considerando a alegação de inatividade da empresa, bem como ao fechamento dos estabelecimentos durante a pandemia de Covid-19. III.Razões de Decidir 3. A taxa de fiscalização e funcionamento é fundamentada no poder de polícia, conforme previsto na legislação municipal, não exigindo comprovação de efetiva fiscalização. 4. Ocorre que a documentação trazida aos autos revela que a sociedade, que tem como objeto social o aluguel de campo para jogos de futebol (fls. 26/27), encerrou suas atividades em 15/04/2021 (fls. 25/28). 5. A desatualização do cadastro municipal não autoriza a cobrança de tributos sobre fato gerador inexistente, sendo relevante apenas para eventual aplicação de multa. 6. Manutenção da cobrança em relação aos exercícios de 2019 e 2020, uma vez que a taxa de fiscalização é exigível mesmo durante o período das restrições impostas pela Covid-19, dada a atividade fiscalizatória realizada pelo Município. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido, anulando-se os débitos tributários relativos aos exercícios de 2021 e 2022, mantidos os lançamentos dos exercícios de 2019 e 2020.Tese de julgamento:1. A inatividade da empresa impede a cobrança de tributos sobre fato gerador inexistente. 2. A desatualização cadastral não autoriza a cobrança de taxas sobre funcionamento hipotético. 3. A restrição imposta pela Covid-19 não impede a cobrança do tributo. Legislação Citada: CF/1988, art. 145, II; CTN, arts. 77 e 78; CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1320125 / MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2012; TJSP, Apelação Cível 1000856-70.2022.8.26.0132, Rel. Raul De Felice, j. 16/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1000350-85.2022.8.26.0620, Rel. Amaro Thomé, j. 26/04/2023.(TJSP;Apelação Cível 1006865-03.2024.8.26.0189; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxas de Licença e Funcionamento Município de São José dos Campos. I Fato gerador do tributo não comprovado Lançamento efetuado com base em simples cadastro municipal Impossibilidade Ausência de prova pela Municipalidade da prestação de serviço pelo executado A ausência de atualização do cadastro municipal não justifica a cobrança do tributo. II Honorários Sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, § 3º e § 11 do Código de Processo Civil. III Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução fiscal, ante a ausência de fato gerador dos tributos, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262261-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) g.n. "Embargos à execução. ISS e Taxa de Licença e Fiscalização. Município de Presidente Epitáfio. Empresa inativa desde 2006. Comprovação por meio de declarações de inatividade Simples Nacional. Ausência de comunicação ao Município. Descumprimento de obrigação acessória que não justifica a cobrança do tributo. Sentença de procedência. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1001544-96.2015.8.26.0481; Relator (a):Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019). Ante o exposto e, não existindo o risco de irreversibilidade do provimento, que pode ser revogado a qualquer momento, defiro os efeitos da tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado (exercícios de 2016 a 2024), até ulterior decisão. Certifique-se nas execuções fiscais nºs 1507540-15.2019 e 1513475-94.2023 (fl.17). Por se mostrar infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação, cite-se e intime-se o Município de São Carlos para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. A análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita é despicienda nesse momento processual, tendo em vista que o artigo 54, da Lei nº 9.099/95 dispensa o pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição. Portanto, a questão apenas será analisada em caso de eventual interposição de recurso. Intime(m)-se. São Carlos, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCOS ROBERTO MARCHESIM (OAB 381059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009127-09.2025.8.26.0344

ID: 306183990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009127-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAIS VALENCISE HIDALGO GARBELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANDRE LOPES FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009127-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais Valencise Hidalgo Garbelini - Vistos, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VALENCISE HIDALGO GA… Processo 1009127-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais Valencise Hidalgo Garbelini - Vistos, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VALENCISE HIDALGO GARBELINI em face do REITOR DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA (UNIMAR), Dr. Márcio Mesquita Serva, com o objetivo de assegurar o direito de matrícula e frequência regular no 07º termo do curso de Medicina Veterinária. É a síntese. Decido. A Justiça Estadual não é competente para conhecimento e apreciação do presente mandado de segurança. Com efeito, no caso vertente, o mandado de segurança foi impetrado contra ato de Reitor de curso superior de Universidade Privada, no exercício da delegação federal. Pois bem. A jurisprudência é no sentido de que a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade coatora, por força de delegação do poder público federal, é da Justiça Federal. Prescreve o artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 que compete aos Juízes Federais processar e julgar os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de autoridade federal. No caso em tela, muito embora se trate de Reitor de Faculdade de Universidade Privada, este se configura verdadeiro longa manus do Poder Público Federal, de modo que a Justiça Estadual não é competente para conhecimento e julgamento do presente caso. Neste sentido, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que 'tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal'. 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 'restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham conseqüência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada'. 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na 'mens legis'. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define 'autoridade federal' para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: 'Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada'. 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: 'Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais'. 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, 'ratione personae', sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua rematrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR entidade particular de ensino superior o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante (STJ; CC n° 108466/RS; Relator Ministro Castro Meira; Primeira Sessão; Dje. 01.03.2010). Na esteira do entendimento supra, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado também já decidiu: ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. Mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular. Autor que pretende a rematrícula no curso de medicina. Justiça Estadual que é incompetente para a análise do feito. Competência da Justiça Federal. Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal (TJSP; Apelação Cível nº 1000105-55.2020.8.26.0067; Rel. Des. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; julgado em 23/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Decisão agravada que deferiu a liminar para autorizar a impetrante a participar do vestibular da Universidade São Francisco, por meio de prova on line, ou, alternativamente, através de prova presencial - Insurgência - Não conhecimento - Ato questionado que foi praticado por reitor de universidade privada, que integra o sistema federal de ensino, agindo, assim, por delegação da União, nos termos da Lei nº 9.394/96 - Incidência do artigo 109, inciso VIII, da Constituição da República - Competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do presente recurso - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte Paulista - Recurso não conhecido, com determinação de remessa (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2180684-85.2020.8.26.0000; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; julgado em 15/08/2020). MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, por caracterizar ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Inteligência do art. 109, I e VIII da CF e art. 113, § 2° do CPC. Recurso não conhecido, com declaração de nulidade dos atos decisórios do Juízo Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Apelação Cível nº 1006865-76.2019.8.26.0189; Rel. Des. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; julgado em 20/07/2020). Pelo exposto, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento e apreciação do presente mandado de segurança, não restando alternativa senão a de determinar a remessa a uma das Varas da Justiça Federal desta Comarca. Às anotações, providenciando o Cartório a remessa com as homenagens de praxe, depois de decorrido o prazo de eventual recurso. Intime-se. - ADV: MARCO ANDRE LOPES FURLAN (OAB 150842/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006865-19.2025.8.26.0625

ID: 306551129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006865-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DO N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-19.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.N.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2) A ação de divórcio é de caráter personalíssimo… Processo 1006865-19.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.N.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2) A ação de divórcio é de caráter personalíssimo, pois o seu pedido somente cabe aos cônjuges como se depreende do art. 1.582 do Código Civil. Cumpre assinalar que a legitimação para a causa decorrer do envolvimento no conflito de interesses. Nesse sentido a lição de Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, vol. I, 38. ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 71: "Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimidade ativa caberá ao titular do direito afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. De par com a legitimação ordinária, ou seja, a que decorre da posição ocupada pela parte como sujeito da lide, prevê o direito processual, em casos excepcionais, a legitimação extraordinária, que consiste em permitir-se, em determinadas circunstâncias, que a parte demande em nome próprio, mas na defesa de interesse alheio". Assim, compete somente aos cônjuges o interesse para ajuizar ação de divórcio, sendo o filho do casal parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, ainda que se pleiteie alimentos em seu favor. Com efeito, tratando-se de ação de divórcio, têm legitimidade para ser parte apenas os cônjuges, embora a demanda possa versar, além do divórcio, sobre guarda, visitas e alimentos para a prole, haja vista a legitimidade extraordinária da genitora para postular alimentos em favor do filho menor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS E OUTROS PEDIDOS. DECISÃO QUE, IDENTIFICANDO A CARACTERIZAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO EM FACE DO PEDIDO DE ALIMENTOS, DETERMINOU A INCLUSÃO NO POLO ATIVO DOS ALIMENTANDOS, FILHOS DA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE, NA CONDIÇÃO DE GENITORA, POSSUI LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA, EM NOME PRÓPRIO, PUGNAR PELO DIREITO SUBJETIVO A ALIMENTOS DE SEUS FILHOS, SEGUNDO A LEITURA QUE FAZ DO ARTIGO 731 DO CPC/2015. AGRAVO SUBSISTENTE. PARTICULARIDADES QUE, ADVINDAS DE CARACTERÍSTICA TODA PRÓPRIA AOS ALIMENTOS, CONFEREM LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA À GENITORA PARA, EM NOME PRÓPRIO, PUGNAR POR ALIMENTOS, REPRESENTANDO A SEU FILHO QUANTO A ESSE PEDIDO, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, EM QUE HÁ CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, ABARCANDO O DE ALIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA" (TJSP;Agravo de Instrumento 2295038-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024; grifei). Intime-se, portanto, a parta autora para emendar a petição inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, para exclusão do menor do polo ativo. 3) Considerando que a filha comum das partes é menor e necessita do auxílio do genitor para pleno desenvolvimento, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor dela, cujas necessidades são presumidas em razão da idade, em 30% do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na situação de desemprego ou trabalho informal/autônomo do réu. No caso de emprego formal do réu (com regular registro em CTPS) ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 20% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios (IR e INSS), com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (conforme o Tema 192 do STJ), horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento. Os alimentos são devidos a partir da data da citação. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra ação que fixou os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou 30% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os alimentos provisórios devem ser elevados. 3. Os alimentos são regidos pelo binômio necessidade-possibilidade. 4. Inexistência de prova nos autos sobre a renda e qualificação profissional do agravado. 5. Alimentos vigentes que propiciam a subsistência do menor, ainda que minimamente A genitora também tem o dever legal de concorrer para o sustento da prole. 6. Direito perseguido pelo alimentando assegurado, pois eventual elevação dos alimentos retroagirá à data da citação. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 3003879-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025; grifei). O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito na conta corrente informada na petição inicial ou, se ainda não informada, na conta bancária a ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro, desde já, havendo requerimento nesse sentido, a expedição de ofício para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos. Se o alimentante possuir emprego com regular registro em CTPS, o pagamento dos alimentos provisórios dar-se-á mediante desconto em folha. Assim, com o retorno do mandado de citação positivo, expeça-se, se o caso, ofício para implementação do desconto dos alimentos em folha de pagamento do réu. Ressalto que o valor acima foi fixado de formaprovisóriae poderá ser mantido definitivamente ou não, após a instrução probatória, quando será efetuada análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos mais apropriado ao caso em exame, diante da situação das partes. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Divórcio litigioso cumulado com regulamentação de guarda e fixação de alimentos. Alimentos provisórios fixados à filha menor em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Requerimento de redução. Não acolhimento. Ausência de demonstração de excesso na pensão fixada. Manutenção da pensão enquanto se apura no curso da instrução a renda do devedor. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035890-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024; grifei). 4) Diante do comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, deixo de designar audiência de conciliação. Após o cumprimento do item 2, CITE-SE a parte ré, ficando do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 5) Se não ocorrer oferecimento de contestação, isso dever ser certificado nos autos pela Serventia. Com a aludida certidão nos autos ou se apresentada defesa pela parte ré, intime-se (por ato ordinatório) a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, e, em seguida, abra-se vista (por ato ordinatório) ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MAYCON RODRIGUES BARBOSA (OAB 419350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018

ID: 262772535

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000073-48.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000073-48.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTORA: REGINA COELI CASTELO BRANCO DE SOUSA RÉ: TIM S/A SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais, em que a parte autora alega que é cliente da empresa requerida, tendo contratado plano de internet móvel, pelo qual seria devido o pagamento de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais. Contudo, a demandada passou a cobrar mensalmente valor muito mais elevado que o estipulado, no valor de R$112,00 (cento e doze reais), o que levou a autora a solicitar a rescisão contratual, tendo sido cobrada multa pelo cancelamento no valor de R$609,69 (seiscentos e nove reais e sessenta e nove centavos). Em razão disto, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e indenização pela perda de tempo e recursos produtivos no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140522329), a requerida alegou ausência de ato ilícito praticado pela ré, a legalidade da alteração dos planos, a liberdade de escolha do consumidor, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da indenização pela perda do tempo útil da consumidora, a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a validade das telas sistêmicas como meio de prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 23/03/2025 (id. 140646234), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 145135357). É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Entretanto, há de se registrar que se faz necessário ao consumidor demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade e plausibilidade de sua pretensão. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM NOTEBOOK. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE RÉ DEMONSTRA MAU USO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS AUTORAIS. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de desfazimento de negócio c/c restituição de numerário e reparação por dano extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. Análise da responsabilidade das empresas fornecedoras por vício oculto do produto (notebook), à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da responsabilidade do apelante em provar o fato constitutivo de seu direito, conforme os artigos 373, I e 6º, VIII, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o apelante como consumidor e as empresas como fornecedoras. A parte promovida apresentou Laudo Técnico que demonstra que o defeito no produto (notebook) foi atribuído a mau uso (oxidação da placa por exposição a líquidos). 4. O apelante/autor não impugnou de forma satisfatória as provas produzidas pela parte ré, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC, não sendo suficiente a simples alegação de vício oculto. 5. A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exclui a obrigação do autor de apresentar provas mínimas que demonstrem o vínculo entre as ações das empresas e o defeito no produto. Não restou caracterizado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão das empresas recorridas e os danos alegados, inexistindo o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0132307-09.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/12/2024, data da publicação: 03/12/2024). Nestes termos, caberia à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de qualquer dano extrapatrimonial causado pela conduta da ré, tampouco da perda do tempo útil da consumidora para a resolução da questão. Alega a parte autora que é cliente da empresa ré, possuindo linha de telefonia móvel pela qual seria devido o pagamento mensal do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Contudo, a demandada procedeu com o aumento abusivo e injustificado do plano para R$112,00 (cento e doze reais) por mês, de modo que a consumidora solicitou a rescisão do contrato, com a imposição de multa rescisória abusiva. Assim, sustenta que a conduta da promovida teria lhe causado abalos morais, bem como a perda do tempo útil para a resolução da questão. Em que pesem as alegações autorais, não consta nos autos qualquer comprovação relativa ao valor anteriormente cobrado pelo plano de telefonia móvel. Ademais, a promovente não acostou aos autos qualquer comprovação dos abalos à sua personalidade ocasionados pela conduta da empresa demandada, bem como do dispêndio do seu tempo para a resolução do problema. Neste ínterim, não é possível presumir a existência dos danos materiais alegados pela parte autora, posto não existir nos autos qualquer comprovação quanto à ocorrência dos mesmos. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a questão: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que a condenou ao restabelecimento do plano de telefonia móvel "Vivo Controle 4 GB I Pln" ou outro similar, à restituição em dobro das diferenças cobradas e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em (i) verificar a legalidade da alteração unilateral do plano de telefonia e (ii) a existência de dano moral decorrente dessa alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração unilateral do plano de telefonia, com aumento de valor, sem comunicação direta ao consumidor, fere a boa-fé objetiva e configura prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC. O dano moral não se presume e não foi comprovada ofensa à honra do consumidor, sendo mero aborrecimento insuficiente para caracterizar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para afastar a condenação à indenização por danos morais, mantendo-se a sentença no restante. Teses de julgamento: 1. Alteração unilateral de plano de telefonia sem comunicação direta ao consumidor é prática abusiva. 2. Mero aborrecimento não caracteriza dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, X, 51, IV, X, XIII. Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000066-58.2024.8.26.0248, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 28.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006865-48.2023.8.26.0541, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 12.03.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001681-38.2024.8.26.0457; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA. MUDANÇA DO PLANO "TIM CONTROLE A PLUS 4.0" PARA O "TIM CONTROLE A PLUS 5.0". FALTA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFERENÇA DE APENAS R$ 6,00 QUE NÃO REPRESENTA ABALO NO ORÇAMENTO DOMÉSTICO DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO QUE DEMONSTRE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006552520238060113, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/03/2024); RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A NÃO CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE QUE O FATO EM SI TENHA REPERCUTIDO DE FORMA GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. NECESSIDADE DE EVITAR A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRE MAIOR ABALO PSÍQUICO EMOCIONAL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010312920238060010, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/03/2024). Destarte, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, bem como pela perda do tempo e dos recursos da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 29 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 246 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes