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J. A. V. x F. M. D. V.

ID: 315537624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006867-60.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. A. V.

Polo Passivo:

F. M. D. V.

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CÁSSIA RIBEIRO OLIVEIRA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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LIZ MARIAH RIBEIRO OLIVEIRA

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Processo 1006867-60.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.V. - F.M.D.V. - Vistos. Trata-se de "ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens", como denominada, ajuizada por J.A.V… Processo 1006867-60.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.V. - F.M.D.V. - Vistos. Trata-se de "ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens", como denominada, ajuizada por J.A.V. em face de F.M.D.V., devidamente qualificados nos autos, aos fundamentos, na essência, de que: (I) as partes se casaram em 30/05/2003, sob o regime de comunhão parcial de bens, e estão separados de fato desde 21/02/2023; (II) da união nasceram dois filhos; I.M.V. (maior de idade) e L.M.V. (menor de idade), sendo que as questões atinentes ao menor de idade, tais como guarda, alimentos e convivência são objeto de outro processo, que tramita perante a 3ª Vara Cível local; (III) adquiriram, na constância do casamento, um imóvel rural, por meio de instrumento particular de compra e venda (item "C.1", fl. 04), um imóvel urbano financiado e quitado (item "C.3", fl. 06), um veículo JEEP/Renegade 1.8 Autom. (item "C.5", fl. 08), bens móveis que guarnecem os imóveis de residência do casal (relacionados nos itens "C.2" e "C.4", fls. 05/08), alugueres de temporada do imóvel rural no período compreendido de fevereiro a abril de 2023 (item "C.7", fl. 08), os FGTS de ambas as partes (item "C.8", fl. 08) e os saldos das contas bancárias das partes (item "C.9", fl. 09); (IV) faz a listagem, ainda, de bens que supostamente não se comunicam, e que, portanto, não seriam partilháveis, tais como o imóvel urbano do qual recebeu parte ideal a título de herança (item "C.4", fl. 06) e o veículo CHEVROLET/Cruze LT NB, adquirido após a separação de fato o casal (item "C.6", fl. 08). Pleiteia: (I) a decretação do divórcio das partes, por meio de sentença judicial; (II) a partilha dos bens nos termos da inicial; (III) a imediata exclusão de todas as fotos que contenham a imagem do requerente em toda e qualquer rede social da requerida; (IV) que a requerida seja intimada a fazer a devolução de seus pertences e passaporte. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 15/45. O Ministério Público se manifestou a fl. 49, deixando de intervir no feito. R. decisão de fls. 50/54 determinou: (I) a comprovação das alegações de hipossuficiência com a juntada de documentos; (II) o enfrentamento da questão sobre a possibilidade da partilha do imóvel rural sem passar por usucapião extraordinária; (III) a juntada das avaliações dos veículos pela tabela FIPE; (IV) a exclusão do pedido de obrigação de fazer referente à exclusão das fotos da rede social, remetendo-se vias ordinárias; (V) a intimação da requerida para que efetuasse a devolução dos pertences e do passaporte do requerente. O requerente apresentou emenda a fls. 62/64, juntando documentos acerca de suposta "pobreza juridica" e sobre o veículo pretendido à partilha, mas não tece considerações sobre a situação do imóvel rural. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido a fls. 120/122, determinando-se prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais de distribuição, sob pena de extinção. O requerente interpôs Agravo de instrumento acerca dos termos da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (fls. 134/135), com recebimento de efeito suspensivo. A fls. 139/240 o requerente juntou todas as certidões de matrículas relacionadas pelo instrumento particular de compra e venda de fls. 42/45. O v. acórdão de fls. 254/268 não deu provimento ao recurso interposto, e o requerido recolheu as custas de distribuição a fls. 282/286. R. decisão de fls. 287/289 intimou o requerente mais uma vez a se manifestar sobre o silogismo da petição inicial, com relação aos direitos que as partes possuem sobre os dois imóveis, bem como houve a determinação para que viessem aos autos documentos comprobatórios de aquisição dos veículos. O requerente se manifestou a fls. 292/294, esclarecendo que as matrículas relacionadas ao imóvel rural já integrariam autos, que apenas o veículo JEEP/Renegade 1.8 Autom. foi colocado à partilha e que não possui documentos comprobatórios da titularidade dos bens móveis relacionados a fls. 05/08, vez que foram adquiridos ao longo do tempo, na constância do casamento, portanto, há anos, não havendo documentos neste sentido. Juntou o CRLV do veículo não partilhável (onde consta restrição de alienação fiduciária), autorização para transferência com firma autenticada e contrato particular de compra e venda a fls. 295/297. R. decisão de fls. 298 excluiu o imóvel rural da partilha, pelo não atendimento da decisão de fls. 287/289, e determinou a citação da requerida. Devidamente citada (fl. 315), a requerida apresentou contestação a fls. 316/322, alegando, em síntese, que: (I) o valor atribuído à causa é inadequado, impugnando-o, visto que o imóvel foi excluído da partilha e o veículo da requerida é PCD, o que desvaloriza sua avaliação, requerendo que fosse adequado à causa o valor de R$ 78.896,00; (II) concorda com o pedido de decretação do divórcio entre as partes; (III) o veículo colocado à partilha pelo requerente foi adquirido pela requerida por meios próprios e com a ajuda de seu pai, por se tratar de veículo PCD, com benefícios fiscais, diante da necessidade especiais da mesma e, portanto, supostamente se trata de bem particular não partilhável; (IV) quanto ao imóvel urbano - financiado, quitado e levado a registro (fl. 34) -, as partes supostamente assumiram anteriormente o compromisso de transferir a propriedade ao genitor da requerida, e por conta disto, não há como partilhar o imóvel; (V) impugna o pedido de partilha relacionado ao FGTS da requerida, por se tratar de bem particular; (VI) formula pedido de partilha dos bens móveis que guarnecem o imóvel rural na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, vez que ainda não foram partilhados; (VII) impugna a partilha dos demais bens colocados à partilha, vez que particulares da requerida; (VIII) requereu a expedição de mandado de constatação no imóvel urbano não colocado à partilha, de modo a avaliar as benfeitorias que o casal realizou no dito imóvel, alegando que ambas as partes aplicaram quase todas suas economias de anos de trabalhos, formulando pedido de partilha dessas benfeitorias acrescidas no imóvel; (IX) concorda com o pedido de doação da meação dos bens móveis que guarnecem a residência atual da requerida, relacionados a fls. 07/08. Juntou documentos a fls. 323/341. O requerente apresentou réplica a fls. 345/356, sede em que alegou que: (I) o valor do imóvel urbano não partilhável não foi somado ao valor da causa e a avaliação FIPE apresentada em contestação está desatualizada; (II) a peça de contestação é ineficaz, vez que a requerida não apresentou instrumento de procuração; (III) impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida; (IV) o fato de o veículo ter sido adquirido com isenção de impostos como o IPI não tem condão de excluir o veículo da partilha; (V) não há que se falar que o imóvel urbano colocado à partilha é de propriedade do genitor da requerida, vez que o imóvel foi quitado e nada consta sobre isto na matrícula do imóvel; (VI) a partilha do FGTS é cabível e pacificada na jurisprudência, requerendo que a requerida seja intimada a apresentar extrato completo de seu FGTS, vez que o apresentado a fl. 338 é parcial; (VII) requereu a pesquisa SISBAJUD de ativos financeiros em nome da requerida, com bloqueio de 50% (cinquenta por cento) até a separação de fato; (VIII) não é mais cabível a partilha dos bens móveis que guarnecem o imóvel rural, vez que o mesmo foi excluído; (IX) sobre o pedido de partilha das supostas benfeitorias realizadas no imóvel urbano não colocado à partilha, alegou que consta da matrícula juntada a fls. 35/39 a averbação da expansão do imóvel, que ocorreu em data anterior a parte ideal do imóvel ter sido herdada pelo requerente, não havendo que se falar em partilha de benfeitorias no referido imóvel. Juntou documentos a fls. 357/367. A requerida regularizou sua representação processual a fls. 371/372. Intimadas a especificarem provas (fl. 373), as partes se manifestaram a fls. 376/377 e 378/379, sede em que o requerente dispensou a produção de provas e a requerida pleiteou a oitiva de 02 (duas testemunhas), o depoimento pessoal do requerente e a expedição de mandado de avaliação das benfeitorias. R. decisão de fls. 380/382 rejeitou a impugnação do valor da causa formulado preliminarmente em contestação, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à requerida e indeferiu o pedido formulado em caráter dúplice referente à partilha das benfeitorias. A fls. 385/386 o requerente pleiteou a intimação da requerida para que retirasse os bens móveis do interior do imóvel urbano não colocado à partilha, o que foi deferido a fl. 419 e cumprido a fls. 423/424. A requerida se manifestou a fls. 425/426, requerendo a resolução parcial do mérito e decretação do divórcio das partes. O feito foi julgado parcialmente a fls. 427/436, decretando-se o divórcio das partes, prosseguindo-se apenas com relação ao capítulo da partilha de bens. O requerente interpôs embargos de declaração a fls. 440/447; não reconhecidos a fls. 451/452. A fls. 456/457 o requerente, então, agravou da decisão de fls. 427/436. Parecer do I. Oficial do CRI juntado a fl. 461. V. Acórdão juntado a fls. 468/475; não conheceu do recurso interposto. A requerida juntou a documentação especificada a fl. 435 a fls. 490/506. Mandado de averbação do divórcio expedido a fl. 507. O requerente se manifestou a fl. 515/516 sobre a documentação juntada pela requerida. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. *.Como obtemperado a fl 288 e fixado a fl 515/516, há pretensão de partilha de um imóvel de natureza urbana, o qual, nos termos da contestação, teria sido prometido ao casal para ser da posse do pai da ré (fl 318), não obstante o que têm registro em nome das partes (fl 06 e 33), com o que cabível, segundo o autor, a partilha de sua propriedade. Parecer do CRI a respeito a fl 461, sendo que a ré não tem sequer começo de prova documental sobre eventual promessa de destinação desse imóvel ao seu pai, não havendo nem mesmo narrativa de alguma causa jurídica para que alguma "cessão" ocorresse em favor desse terceiro, sendo certo, também, que este seria o único bem imóvel partilhável do casal, de modo que doação pura e simples do mesmo a terceiro poderia significar violação ao disposto pelo Artigo 548, do CC-2002 Destarte, de haver a partilha da propriedade desse bem na razão de 50% para cada uma das partes Com relação ao veiculo JEEP, o autor pretende sua partilha, porém a ré sustenta que é um veículo destinado ao seu uso como "PCD", condição sob a qual, inclusive, foi adquirido, de modo que, em tese, sustenta que deveria ser excluído da partilha, com relação a que não concorda o autor. Com efeito, de entender que pessoas com deficiência têm direito a benefícios fiscais, incluindo a isenção de alguns impostos na aquisição de veículos adaptados às suas necessidades. Estamos falando aqui deIOF(imposto sobre operações financeiras),IPI(imposto sobre produtos industrializados),ICMS(imposto sobre circulação de mercadoria e serviços) e até mesmo doIPVA(imposto sobre a propriedade de veículos automotores), esta durante a utilização do veículo, após a compra. Esses benefícios têm o objetivo de promover a inclusão e facilitar a mobilidade das pessoas com deficiência. Uma particularidade importante nesses casos é que o veículo ficaintransferívelpor um determinado período de tempo, geralmenteaté 4 anos, a depender das isenções que o proprietário fez jus e o Estado em que o bem foi adquirido. Isso para garantir que essas isenções sejam utilizadas de forma adequada e não haja abusos, a legislação estabelece restrições temporais à transferência do veículo adquirido com as isenções fiscais. Durante esse período, que normalmente é de até 4 anos, o carronão pode ser vendido ou transferido para outra pessoa que não seja também beneficiária das isenções. Caso o veículo seja transferido a um terceiro não beneficiário durante esse período de intransferibilidade, o vendedor será responsável porrecolher retroativamente os impostos que foram originalmente isentos somado os acréscimos legais (juros, correção e até mesmo, a depender do caso, multa). Essa medida tem o propósito de garantir a regularidade fiscal e evitar possíveis fraudes ou aproveitamento indevido das isenções fiscais. É importante ressaltar que essa intransferibilidade é uma exigência legal e deve ser cumprida para garantir a conformidade com as normas fiscais. E mesmo nas situações de divórcio, elas precisam ser cumpridas. Primeiramente é essencial que os cônjuges envolvidos em um divórcio, que possuem um veículo adquirido com isenções de imposto do PCD, estejam cientes dessasregras que não irão mudar em virtude do divórcio, ou seja, não há como ser transferida a metade da propriedade do veiculo para o cônjuge que não é deficiente. Ou melhor dito: razoável que o carro permaneça em propriedade do cônjuge que possui a deficiência e de fato é o beneficiário das isenções fiscais, ficando o outro cônjuge indenizado financeiramente em valores proporcionais a sua cota parteou, caso isso não seja possível, que ao menos se aguarde esse período de carência para a transferência a terceiros, isso tudo com o fim de minimizar os potenciais custos e prejuízos envolvidos em uma transferência antecipada. No caso, pois, de haver a destinação ao autor de 50% do valor de mercado atual desse veículo, apurando-se em sede de liquidação de sentença, notando-se de que não há descrição ou prova produzida pelo autor de que o veiculo já teria saído do "período de carência" Outrossim, as partes debatem sobre o saldo de FGTS ser ou não bem particular da ré, notando-se o resumo realizado a respeito a fl 380/381, que faz parte integrante desta, assim como o teor de fl 427/436, o qual consistente em solução parcial de mérito acerca do capitulo do divorcio e determinações de colação documental para boa solução do que resta a partilhar neste feito. Quanto ao saldo de FGTS, há partilha do acumulado no período da união até a separação de fato do casal, a qual ocorreu em fevereiro de 2023, uma vez que esses valores, segundo o E STJ, constituem patrimônio comum do casal. No mesmo sentido:APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL E DIVORCIO CUMULADO COM PARTILHA - PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO - PARTILHA DOS IMÓVEIS E BENFEITORIAS BEM DEFINIDA NA SENTENÇA - A CESSÃO DE UM DOS IMÓVEIS A TERCEIRO A TÍTULO GRATUITO NÃO AFASTA A PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE TITULARIDADE DAS PARTES - VALIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE DE OUTRO IMÓVEL ASSINADO PELO FILHO DA RÉ QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - VERBAS RELATIVAS A FGTS E INDENIZAÇÃO TRABALHISTA INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM, CONTUDO VERBAS REFERENTES A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO DEVEM SER EXCLUIDAS DA PARTILHA DIANTE DO CARÁTER PERSSONALÍSSIMO - PRECEDENTES DO C.STJ - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010078-25.2017.8.26.0007; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) De toda sorte, a partilha do saldo do FGTS não implica necessariamente no saque imediato dos valores.Assim, de determinar a reserva do valor correspondente à meação para que, quando houver possibilidade de saque conforme as regras do FGTS, a divisão possa ser realizada, no futuro Ou seja, quando houver uma das hipóteses legais de saque do FGTS, o valor correspondente à meação poderá ser retirado pelo cônjuge que tem direito à parte do saldo, sendo que, no caso, esse credito de meação corresponde. Ante o exposto, tratando-se do que havia a abordar nesta sentença sobre partilha, à vista do que declarado pelo proprio autor, a fl 515/516 como bens ainda pretendidos e possíveis de partilha nestes autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos inicial, de modo a determinar a partilha dos bens acima descritos como ora definido na fundamentação. O feito é extinto, pois, com resolução do mérito, nos temros do artigo 487, I, do CPC Considerando que o pedido de decretação de divorcio foi acolhido e que o autor não obteve partilha de alguns bens descritos na petição inicial, sendo, ainda, a partilha que obteve limitada aos direitos acima definidos, entendo que ele responde, á luz do principio da causalidade, por 40% das custas e despesas processuais, e o ré pelos outros 60% No mais, considerando-se a procedência parcial (sucumbência parcial), e com apoio no artigo 85,§2º, do CPC, condeno a ré ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 12% sobre o valor da partilha deferida ao autor, e o autor ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre a diferença entre o proveito econômico almejado (valor da causa) e o efetivamente obtido na partilha em desenho por esta sentença. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: LIZ MARIAH RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 491442/SP), VANESSA DE CÁSSIA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 416194/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP)

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Joelton Da Silva Alves x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

ID: 325154698

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004231-36.2024.8.27.2707

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOELTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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KARLA KESSIA DE LIMA PEREIRA

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KASSANDRA ELLANE SOARES SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 0004231-36.2024.8.27.2707/TO AUTOR : JOELTON DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : KARLA KESSIA DE LIMA PEREIRA (OAB TO006755) ADVOGADO(A) : KASSANDRA ELLANE SOARES SANTOS (OAB TO… Procedimento Comum Cível Nº 0004231-36.2024.8.27.2707/TO AUTOR : JOELTON DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : KARLA KESSIA DE LIMA PEREIRA (OAB TO006755) ADVOGADO(A) : KASSANDRA ELLANE SOARES SANTOS (OAB TO013268) RÉU : XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB RS084913) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por JOELTON DA SILVA ALVES em face de XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A . Alega o autor ter sido contemplado em consórcio, mediante lance, mas ter sido surpreendido pela negativa de liberação da carta de crédito pela ré, sob o argumento de incapacidade financeira. Requereu a rescisão do contrato de consórcio, a restituição dos valores pagos referentes às parcelas do consórcio, totalizando R$ 3.215,44 (três mil duzentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), a devolução dos lances pagos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como indenização por danos morais arbitrada em vinte salários-mínimos (R$ 29.040,00). Com a inicial foram colacionados documentos. Realizada audiência de conciliação, sem acordo ( evento 29, TERMOAUD1 ). A Ré apresentou contestação ao evento 37, CONT1 , arguindo preliminarmente, o não cabimento da justiça gratuita. No mérito, sustentou que a liberação da carta de crédito está condicionada à análise de crédito, em obediência às normas legais e contratuais, inexistindo ilicitude ou abuso em sua conduta. Réplica à contestação apresentada ao evento 41, REPLICA1 , na qual a parte autora reitera a procedência dos pedidos iniciais. As partes foram intimadas da fase de especificaçao de provas. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as alegações e documentos produzidos pelas partes são aptos para a solução da controvérsia, não havendo necessidade da produção de outras provas para a solução do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR Da Assistência Judiciária Gratuita A ré impugnou o pedido de justiça gratuita sob o argumento de que o autor declarou, na adesão contratual, renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), incompatível com a alegada hipossuficiência. Contudo, o autor acostou aos autos contracheque recente ( evento 13, CHEQ1 ) que comprova renda mensal líquida de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), valor que, por si só, já revela a necessidade da gratuidade. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova inequívoca da capacidade financeira do requerente, ônus do qual a ré não se desincumbiu. Desse modo, MANTENHO o benefício concedido e REJEITO a preliminar. Superada essa questão, passo a análise da matéria de fundo. DO MÉRITO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nos termos do disposto no artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a administradora do consórcio é fornecedora de serviços, e o consorciado, destinatário final, podendo-se afirmar que, em relação aos contratos de consórcio, são aplicáveis as normas do CDC. Da Rescisão Contratual Evidencia-se que o autor contratou duas cotas do consórcio, tendo sido submetido à avaliação de crédito no ato da contratação, e, no momento de usufruir do prêmio, após ter suas cartas de crédito contempladas, tal direito foi negado sob a alegação de ter sido reprovado na análise de crédito. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor o dever de informar o consumidor sobre as especificações do serviço prestado de forma clara e adequada, o que não se constata nos presentes autos, já que o negócio jurídico foi firmado embasado na promessa de aquisição de uma carta de crédito, sem a informação adequada ao autor sobre os requisitos para a aquisição do veículo, após a contemplação, o que não foi cumprido pela requerida. A negativa de concessão de carta de crédito pela administradora do consórcio efetuada somente quando da contemplação, sem qualquer indicação dos requisitos previstos no regulamento do consórcio e na Lei n. 11.795/2008 que supostamente teriam sido descumpridos pelo consorciado a amparar o resultado negativo da análise de risco, revela-se indevida e abusiva, por violar a boa-fé objetiva contratual e frustrar a finalidade do pacto (arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, ambos do CDC). Além disso, a liberação do valor contemplado, de forma condicionada, gera enriquecimento sem causa, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque, a Administradora teve plena ciência de toda a condição financeira do autor, ao analisar a sua proposta de adesão ao grupo consorcial, e aprovou o seu cadastro, ao aceitar a sua inclusão no grupo. Não poderia, portanto, simplesmente negar a contemplação, que é o objetivo do contrato, ainda mais, havendo a possibilidade de o bem ficar como garantia do pagamento das prestações vincendas, vez que será objeto de alienação fiduciária. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - PAGAMENTO DA CARTA DE CRÉDITO NEGADO - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DO CONSORCIADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSCRIÇÕES PRÉEXISTENTES À ADESÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DO CONSORCIADO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em tendo sido regularmente admitido o consorciado ao grupo, não pode a administradora de consórcio, após a contemplação, negar-lhe o pagamento da carta de crédito, sob a alegação de incapacidade econômica decorrente de negativação preexistente à adesão, sob pena de assumir comportamento nitidamente contraditório - A conduta da administradora de consórcio, em negar a liberação da carta de crédito, fere o princípio da boa-fé contratual e configura o ato ilícito - Não há dúvida de que a indevida negativa de pagamento da carta de crédito ao autor causou-lhe transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, na medida em que o consorciado possuía a legítima expectativa de que, adimplindo regularmente as mensalidades, receberia o bem contemplado ao ser sorteado, o que, todavia, não ocorreu - A mera possibilidade de locação do veículo a ser adquirido por meio da carta de crédito negada, não dá ensejo ao pagamento de lucros cessantes - Recurso conhecido e parcialmente provido. v.v - Adstrita a indenização por danos morais à finalidade reparatória, deve ser indeferido o pedido se não evidenciadas provas, no caso concreto, da existência de lesão ao direito de personalidade . (TJ-MG - AC: 50913016220228130024, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/10/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – CONTEMPLAÇÃO APÓS LANCE – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO EM VIRTUDE DE NOME NEGATIVADO NO SERASA – CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – ANÁLISE DE RISCO ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE SUPORTADO PELAS DEMANDADAS – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBIAL – RECURSO PROVIDO. Considerando que a parte autora havia liquidado 86% (oitenta e seis por cento) do valor total do consórcio, quando da contemplação, revela-se abusiva a conduta das requeridas que após sugestão de lance nega a emissão da carta de crédito em decorrência de negativação no nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, por violar a boa-fé objetiva contratual e frustrar a finalidade do pacto (inteligência dos arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, ambos do CDC). Resta clara a aflição enfrentada pela parte autora que ficou impossibilitada de adquirir o automóvel após ser contemplado, até mesmo porque a carta de crédito só foi liberada após o adimplemento total da obrigação, configurando, portanto, o dever de reparação moral em decorrência da prestação defeituosa do serviço . Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006867-54.2021.8 .11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Desta forma, certamente, acreditando a Administradora que o demandante não ostentava condições econômico-financeiras suficientes para adimplir as prestações do contrato de consórcio, não teria admitido sua inclusão no grupo consorcial. Porém, ao contrário, sua adesão ao grupo foi admitida sem ressalva, sendo que somente após a apresentação do lance, com contemplação em assembleia, a Administradora passou a alegar que a análise de crédito do autor constituiria óbice à liberação carta de crédito. Considerado apto a ingressar no consórcio, não tem cabimento exigir-se garantias complementares do consorciado, após a contemplação do crédito, que é justamente o objetivo do contrato. Portanto, se a Administradora de Consórcios vende seu produto sem fazer a análise de crédito do consumidor, não é coerente que exija deste, posteriormente, análise de crédito, a qual não foi necessária na época da contratação. Assim, reputo abusiva e ilícita a cláusula que condiciona a liberação da carta de crédito a nova análise de crédito, quando esta já havia sido realizada para admissão no grupo, sobretudo após a contemplação e o pagamento de valores significativos pelo consorciado. Por consequência, cabível a rescisão do contrato por culpa exclusiva da administradora, com a devolução dos valores pagos, não sendo caso de desistência voluntária do consorciado. Resta aferir acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dos Danos Morais Quanto à pretensão indenizatória por danos morais, extirpando as controvérsias outrora existentes, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal deixam clara a autonomia e reparabilidade desses danos exclusivamente de natureza extrapatrimonial. Acerca do tema, a nossa jurisprudência entende que, a recusa da entrega do bem ao consorciado contemplado, por analise de risco abusiva, constitui abusividade e dá margem a indenização por danos morais: Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEI N . 11.795/2008. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO MEDIANTE LANCE . NEGATIVA DA ADMINISTRADORA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. ANÁLISE DE RISCO. NEGATIVAÇÃO EM NOME DO CONSORCIADO. ABUSIVIDADE . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO . 1. O autor e a ré se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedora expressos pelos arts. 2º e 3º do CDC, fato que caracteriza a relação entre as partes como sendo de consumo. 2 . Na hipótese, em 16/12/2013, o autor/apelado apresentou proposta de participação no grupo de consórcio administrado pela apelante, visando à aquisição de bem imóvel, tendo a carta de crédito o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Após efetuar um lance, foi contemplado com a carta de crédito em 29/11/2018, que, por sua vez, deixou de ser disponibilizada pela apelante, sob a alegação de que o nome do consorciado estava negativado desde fevereiro/2018. 3 . Se o autor/apelado havia efetuado o pagamento equivalente a R$176.654,67 (cento e setenta e seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) quando da contemplação e cumpriu suas obrigações contratuais, revelam-se abusivas as cláusulas do regulamento que impedem a disponibilização da carta de crédito, por violarem a boa-fé objetiva contratual e frustrarem a finalidade do pacto (inteligência dos arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, ambos do CDC). Saliente-se que o próprio imóvel a ser adquirido garantirá o pagamento do débito restante, consoante cláusula 26, parágrafo quinto, do regulamento . 4. A negativa de concessão de carta de crédito pela administradora do consórcio, por reprovação cadastral do consorciado, aferida somente quando da contemplação deste, após cumprimento substancial do contrato, especialmente quando o bem consorciado constitui garantia do pagamento da dívida, constitui afronta aos princípios da boa-fé contratual e acarreta a indevida frustração da legítima expectativa do consorciado regularmente contemplado de ter acesso ao crédito acordado. 4.1 . Nesse caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo, mas com a simples ocorrência do fato descrito. 4.2. Por esta razão, merece ser mantida a sentença que condenou a ré à indenização por dano moral no valor de R$ 5 .000,00. 5. Se a apelante foi condenada à obrigação de fazer consistente em disponibilizar a carta de crédito no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), sob pena de multa diária, deve ser mantida a sentença no ponto em que fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art . 85, § 2º, do CPC). 6. Recurso desprovido. (TJ-DF 07073946620198070006 DF 0707394-66 .2019.8.07.0006, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 29/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - NEGATIVA INDEVIDA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Tendo o consorciado contemplado preenchido todos os requisitos necessários e apresentado a documentação exigida, indevida é a negativa de liberação do crédito à parte. Ultrapassa os limites do mero aborrecimento e constitui-se em ofensa aos direitos da personalidade a reiterada exigência, ao consorciado sorteado de novos documentos, a cada contato, como requisito para a liberação do crédito. A indenização a título de dano moral deve ser fixada segundo os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto e atento os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos suportados, punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo de praticar novos ilícitos". (TJMG. AC n. 1.0035.14.010399-1/002 , Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2016, publicação da sumula em 14/07/2016). No caso, a injusta recusa da empresa ré, administradora de consórcio, em liberar em favor do autor a devida carta de crédito mesmo depois de recebidas parcelas do contrato e lances somados de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), frustrando, depois de tanto tempo, suas legitimas expectativas de adquirir o bem pretendido, constitui grave falha na prestação dos serviços e ultrapassa os dissabores do cotidiano, autorizando a compensação buscada. Portanto, encontram-se presentes os pressupostos para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral. Da quantificação do dano A indenização constitui uma compensação monetária para fins de ressarcimento de perdas ou prejuízos sofridos, imposta por um dever jurídico. Nesse contexto, é delegado então ao Juiz a difícil tarefa de “quantificar” uma vida, como forma de suavizar a dor causada pelo dano. O art. 944 do Código Civil pátrio estabelece que “ a indenização mede-se pela extensão do dano ”. Deste modo, a reparação será norteada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. A questão então é definir o quantum satis e para isso não podemos nos afastar da dor e dos aspectos da personalidade afetados em razão da investida injusta, elementos estes característicos do dano moral, e da função repressora da indenização, para que outros atos de igual natureza não se repitam. Deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris , mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la, sem que isso gere também enriquecimento ilícito. O critério de quantificação mais utilizado para ressarcimento dos danos morais é o do arbitramento, cujos parâmetros “ devem resultar da natureza jurídica do dano moral, ou melhor, da finalidade que se tem em vista satisfazer mediante a indenização 1 " . Atribui-se ao magistrado ampla discricionariedade para fixar o valor indenizatório, de acordo com a análise do caso concreto, diante da ausência de parâmetros tarifados. No mesmo direcionamento leciona Washington de Barros Monteiro quando afirma que “Inexiste, de fato, qualquer elemento que permita equacionar com rigorosa exatidão o dano moral, fixando-o numa soma em dinheiro. Mas será sempre possível arbitrar um “quantum”, maior ou menor, tendo em vista o grau de culpa e a condição social do ofendido 2 ”. Portanto, o juiz pode valer-se de seus próprios critérios de justiça, uma vez que não estão preestabelecidos parâmetros ou quaisquer métodos de interpretação, para fixar o ressarcimento dos danos morais, observando apenas a razoabilidade e o fim reparador, sancionador e pedagógico do ressarcimento, conforme se explica adiante. Em primeiro plano, deve-se notar que, do princípio fundamental da teoria da responsabilidade civil, e ainda aspiração e anseio de toda a sociedade, correspondente à noção de que os danos ocasionados hão de ser reparados em sua integralidade; nasce, reflexamente, a concepção de que a indenização tem limite justamente na magnitude dos danos causados. Em outras palavras, significa dizer que a fixação dos danos, quer morais, quer materiais, não pode ensejar enriquecimento ilícito em prol do lesado. Por outro lado, entretanto, a função ressarcitória não pode ser a única atribuível à responsabilidade civil. Com efeito, o dever de reparar os danos morais, considerando não existir fator concreto para sua mensuração, deve igualmente desempenhar função sancionatória ao agente lesante e preventiva da prática de novos atos ilícitos semelhantes, com caráter pedagógico. Nesse aspecto, entendo também que para a fixação deve ser levado em consideração o empenho ou conduta desempenhada pelo causador do dano, notadamente, os seus esforços em evitar a sua ocorrência. No caso dos autos, diante do contexto fático já analisado, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , valor que se revela proporcional à extensão do dano, atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, e não configura enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de, DECLARANDO RESCINDIDOS os contratos de consórcio celebrado entre as partes, por culpa do requerido: a) CONDENAR a ré XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SA à restituição integral, imediata e de uma só vez dos valores pagos pelo autor, vinculados aos contratos do Grupo Consorcial (Grupo 030047, Cota 2322, Contrato n. 109243186) e (Grupo 030047, Cota 0153, Contrato n. 0008262361), sendo a totalidade dos valores conforme extratos do consorciado anexados ao evento 37, EXTR4 , bem como os valores eventualmente pagos após o ajuizamento da demanda, a serem devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença, sobre o qual deverão incidir correção monetária pelo indice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC) desde a citação (art. 405 do CC). b) CONDENAR a ré XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será atualizado monetariamente a partir desta sentença pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC) desde a citação (art. 405 do CC). c) CONDENAR a ré XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente. 1. REALE, Miguel. O dano moral no direito brasileiro, in Tema de Direito Positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p.26. 2. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das obrigações. V.5. 27.ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 414.

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