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Processo nº 1006869-69.2025.4.01.3314

ID: 311218208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-69.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENILTON EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR SOUZA MARQUES BARRETO

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VITORIA GOIS GAMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO Nº 1006869-69.2025.4.01.3314 ATO ORDINA…

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Processo nº 1006869-54.2020.8.26.0068

ID: 293489918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-54.2020.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SCHIAVAO DO AMARAL CARLA SCHIAVãO DO AMARAL PELICER MAX LíDER CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MATEUS DE MACEDO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006869-54.2020.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carla Schiavão do Amaral Pelicer - - Bruno Schiavao do Amaral - - Max Líder Consultoria Imobiliá…

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Processo nº 1006869-69.2024.8.26.0438

ID: 277694196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-69.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA IMIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1006869-69.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Imiani - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código…

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Sebastião Fernando Dias De Oliveira Almirao x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 320207205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-18.2020.8.26.0177

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA ALMIRAO

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-18.2020.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1006869-22.2025.8.26.0604

ID: 321189887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-22.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CAVICLIOLLE DORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 1006869-22.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jeferson Cavicliolle Dorta - Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de …

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L. E. De S. R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 322827975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002628-18.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. E. DE S. R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA FLAVIA BARCELOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002628-18.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002628-18.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: L. E. de S. R. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM REAVALIAÇÃO A CADA SEIS MESES. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EVENTUAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 226, DO CPP, NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE APONTA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO ADOLESCENTE. CONSISTENTE CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM SEDE POLICIAL E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, A DEMONSTRAR A AUTORIA NO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PERPETRADO PELO APELANTE. QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MANTÉM ANTE A GRAVIDADE INCONTESTE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE CORROBORAM PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDA EXTREMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Flavia Barcelos Santos (OAB: 453884/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006869-29.2024.8.26.0322

ID: 327186948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006869-29.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Y. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA

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Processo 1006869-29.2024.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.A. - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta julgo procedente esta ação para condenar a parte…

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Vera Lucia Barbosa x Celio Victor Da Mota

ID: 328338160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000070-38.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BARBOSA

Polo Passivo:

CELIO VICTOR DA MOTA

Intimação

Advogados:

YONE MARIA MARTINS

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ANA PAULA DE ALMEIDA PENNELLA

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Processo 0000070-38.2025.8.26.0132 (processo principal 1006869-51.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vera Lucia Barbosa - Celio Victor da Mota - Vistos. 1. Sobre o requeriment…

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Ângelo Francisco Rodrigues Serra e outros x Elaine Cristina Guerreiro De Lima e outros

ID: 297821252

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-35.2018.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO FRANCISCO RODRIGUES SERRA JOãO RODRIGUES SERRA JúNIOR JOSé GERALDO RODRIGUES SERRA MARIA APARECIDA RODRIGUES SERRA FRáGUAS STELA AMéLIA RODRIGUES SERRA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA GUERREIRO DE LIMA EMERSON VAZ DE LIMA SANTINA SANTARIOSI GUERREIRO WALDEMAR RAYMUNDO

Despacho

Advogados:

JOÃO MARTINS NETO

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JOÃO MARTINS NETO

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JOÃO MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARTINS NETO

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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ADILSON ALEXANDRE MIANI

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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ADILSON ALEXANDRE MIANI

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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ADILSON ALEXANDRE MIANI

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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ADILSON ALEXANDRE MIANI

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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ADILSON ALEXANDRE MIANI

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DESPACHO Nº 1006869-35.2018.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Ângelo Francisco Rodrigues Serra e outros x Elaine Cristina Guerreiro De Lima e outros

ID: 297780294

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-35.2018.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO FRANCISCO RODRIGUES SERRA JOãO RODRIGUES SERRA JúNIOR JOSé GERALDO RODRIGUES SERRA MARIA APARECIDA RODRIGUES SERRA FRáGUAS STELA AMéLIA RODRIGUES SERRA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA GUERREIRO DE LIMA EMERSON VAZ DE LIMA SANTINA SANTARIOSI GUERREIRO WALDEMAR RAYMUNDO

Despacho

Advogados:

JOÃO MARTINS NETO

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JOÃO MARTINS NETO

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JOÃO MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARTINS NETO

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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ADILSON ALEXANDRE MIANI

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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ADILSON ALEXANDRE MIANI

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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ADILSON ALEXANDRE MIANI

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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ADILSON ALEXANDRE MIANI

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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ADILSON ALEXANDRE MIANI

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DESPACHO Nº 1006869-35.2018.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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