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C. C. De S. x J. M. Da S.

ID: 298425716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006885-63.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE S.

Polo Passivo:

J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

NEWTON BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006885-63.2023.8.26.0533 (apensado ao processo 1007325-93.2022.8.26.0533) - Guarda de Família - Guarda - C.C.S. - J.M.S. - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com resolução do mérito, com fun… Processo 1006885-63.2023.8.26.0533 (apensado ao processo 1007325-93.2022.8.26.0533) - Guarda de Família - Guarda - C.C.S. - J.M.S. - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de guarda formulado nestes autos, fixando a guarda do menor G. H. P. da S.. em favor da autora C. C. de S.. Expeça-se termo de guarda em favor da autora, sem prazo determinado. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários à patrona da autora, que fixo, com fundamento no art. 85, § 8º do CPC, em R$ 1.518,00. À advogada nomeada e ao Curador Especial expeça-se, oportunamente, certidão de honorários, nos termos do Convênio DPE/OAB. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: BRUNA APARECIDA LOURENÇO (OAB 396964/SP), NEWTON BORSATTO (OAB 410942/SP)

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Processo nº 1006885-90.2025.4.01.4100

ID: 322881499

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006885-90.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FBX - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZ CARLOS PACHECO FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006885-90.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006885-90.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FBX - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS PACHECO FILHO - RO4203 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por FBX - SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA - EPP em face de AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO, objetivando, liminarmente, suspensão do débito da Dívida Ativa nº 24.6.25.001307-08, de R$ 248.660,39 (duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), oriunda do processo administrativo 18220.720774/2020-83 e expedição de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa. Liminar indeferida. A impetrante informou perda do objeto do proicesso. Relatado no essencial. Passo a fundamentar. O mandado de segurança é remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXIX). No caso em tela, verifico a perda do objeto e a consequente ausência superveniente do interesse de agir, tendo em vista a expedição da certidão de regularidade fiscal pela Receita Federal, tendo sido solucionada na via administrativa a controvérsia. O art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Desse modo, é o caso de se denegar a segurança, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 4855, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, com fulcro no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Intime-se, em seguida, arquive-se. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1006885-15.2025.8.26.0009

ID: 316382651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006885-15.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON TADEU CAMARGO SILVANA APARECIDA BUSSONI CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006885-15.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberson Tadeu Camargo - - Silvana Aparecida Bussoni Camargo - Vistos. Fls.282: ciente… Processo 1006885-15.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberson Tadeu Camargo - - Silvana Aparecida Bussoni Camargo - Vistos. Fls.282: ciente do recolhimento das custas complementares. DEFIRO pedido de tutela provisória de urgência (visa determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças pertinentes ao contrato e de anotar restrição), tendo em conta previsão contratual de desfazimento do negócio (g.1 - fls.33; 82; 131 e 184), medida que independe da concordância da ré, restando para debate o montante de eventual restituição. Nesse sentido: 2185855-62.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda - Relator(a): Egidio Giacoia Comarca: São Paulo Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/08/2017 Data de publicação: 23/08/2017 Data de registro: 23/08/2017 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Venda e Compra de Imóvel - Rescisão - Tutela antecipada deferida em parte - Pretensão de deferimento da imediata suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, bem como das cobranças das despesas condominiais - Compromissário comprador que, mesmo inadimplente, tem direito à rescisão do contrato, o que independe da concordância da promitente vendedora - Inteligência da Súmula nº. 1 deste E. TJSP - Manutenção dos pagamentos que se mostra absolutamente inviável diante do pedido rescisório - Despesas de condomínio que também devem ser suspensas - Autor que sequer obteve a posse do imóvel - Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que se mostra indevida enquanto pendente discussão judicial acerca do débito - Precedentes - Depósito do valor incontroverso de acordo com cláusula contratual 6.4 do compromisso de compra e venda - Presença dos requisitos legais do art. 294 e ss do NCPC - Decisão Reformada. Recurso Provido. Citem-se e intimem-se, pela via eletrônica, (inclusive da concessão da tutela), com as cautelas legais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Considerando a ampliação do Projeto Juízo 100% digital (Provimento Conjunto nº 158/2024), manifestem-se as partes sobre o interesse na tramitação do feito pela referida modalidade, desde já observado que a adesão ao programa impedirá atendimentos e outros atos presenciais, salvo casos de litigância abusiva (item 17, da Recomendação 159, do CNJ). Int. - ADV: ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA (OAB 416210/SP), ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA (OAB 416210/SP)

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Processo nº 1006885-49.2025.8.26.0224

ID: 325873859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006885-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO PACHECO DUTRA CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKEL BATANSCHEV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006885-49.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabiano Pacheco Dutra Camelo - Visando a celeridade processual, bem como a correta propositura e o regular desenvolvimento … Processo 1006885-49.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabiano Pacheco Dutra Camelo - Visando a celeridade processual, bem como a correta propositura e o regular desenvolvimento da ação, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos e apresentando os seguintes documentos essenciais: 1. Indique o fundamento jurídico do pedido e se pretende usucapião ordinária, extraordinária ou alguma das modalidades de usucapião especial previstas na legislação. 2. Apresente planta do imóvel, bem como memorial descritivo, situando-se geograficamente (art. 942, CC c.c. arts. 176, §1º, II, 3, a e b e 225, ambos da Lei nº 6.015/73), com descrição suficiente do bem para fins de registro, nos termos do art. 226 da Lei nº 6.015/73. 3. Apresente matrícula ou transcrição atualizada do imóvel usucapiendo ou da área maior onde se insere a área objeto do processo. 4. Indique, com base na matrícula ou transcrição: 4.1. Proprietário atual da área usucapienda, com qualificação mínima para citação pessoal; 4.2. Todos os confrontantes diretos, com qualificação mínima para citação; 4.3. Qualificação de possuidores da área e possuidores confrontantes (Súmula 263, STF). 5. Proceda, se necessário, à inclusão no pólo ativo da ação de eventuais co-possuidores da área a ser usucapida, bem como respectivos cônjuges ou companheiros. Sendo o autor casado, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, apresente certidão de casamento atualizada. 6. Junte aos autos certidões negativas dos autores de ações reais e possessórias na Comarca. 7. Apresente certidão do Município indicando se a área se encontra no perímetro urbano. 8. Altere, se necessário, o valor dado à causa, devendo corresponder ao valor do proveito econômico pretendido pela parte autora, ou seja, o valor de mercado do bem (RJTJESP 78/268) ou o valor venal do bem, quando houver inscrição pelo Município somente da área usucapida (Ernanes Fidélis dos Santos. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, v. 3, 2006, p. 75). 9. Apresente certidão do registro imobiliário com atribuição na área do imóvel, com base no indicador real, vintenária ou decenária, indicando a inexistência de ações possessórias ou reais anteriores sobre a área usucapienda. 10. Em caso de já terem sido satisfeitos quaisquer dos itens anteriores, indique a parte autora as páginas em que se encontram. - ADV: MAIKEL BATANSCHEV (OAB 283081/SP)

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Processo nº 1006885-30.2023.4.01.3302

ID: 329532891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006885-30.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIA DIOGO VALENTE PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006885-30.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARMINDO JOAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIA DIOGO VALENTE PINTO - BA34428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Ana Cassia Lima Souza

ID: 334686815

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006885-87.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ANA CASSIA LIMA SOUZA

Sentença

Advogados:

RAFAEL CELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1006885-87.2024.8.11.0002 REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1006885-87.2024.8.11.0002 REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO REQUERIDO(A): ANA CASSIA LIMA SOUZA Vistos. A parte autora foi intimada para impulsionar o feito, com a advertência de que pena para a sua inércia seria a extinção do processo. Entretanto, apesar da advertência expressa, manteve-se inerte. Diante dessa inatividade da parte demandante, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Em situações semelhantes assim tem decidido o e. TJMT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Em caso de requerimento, expeça-se a certidão de crédito. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO.

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Processo nº 1006885-36.2025.8.26.0002

ID: 337720453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006885-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BARCELONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006885-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Barcelona - Vistos. A citação de fl. 78 é válida, na forma no art. 248, §4º do CPC, tendo decorrido… Processo 1006885-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Barcelona - Vistos. A citação de fl. 78 é válida, na forma no art. 248, §4º do CPC, tendo decorrido o prazo para resposta à ação, como certificado às fls. 79. Antes de mais, porém, considerando que requerida a inclusão das cotas condominiais vincendas, determino ao requerente que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial, retificando o valor da causa, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas e das vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual, recolhendo eventuais diferença de custas, se houver (art. 292, inciso VI e §§ 1º, 2º e 3º, CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DECISÃO QUE ORDENA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 292, §§ 1º E 2º, DO CPC - PEDIDO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE INCLUIU AS PRESTAÇÕES VINCENDAS - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO IMPERATIVO LEGAL - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL. O valor da causa na ação de cobrança de despesas condominiais, cujo pedido engloba prestações vencidas e vincendas (artigo 323 do CPC), deve observar a regra do artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC e corresponder à soma das parcelas vencidas, com inclusão das vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual, devendo o condomínio autor recolher a diferença das custas iniciais oportunamente. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22676934620248260000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/09/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) No mesmo prazo, o requerente deverá apresentar eventuais documentos complementares relativos à despesa condominial vencida em 10/12/2022, esclarecendo de é caso de despesa extraordinária. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA (OAB 384109/SP)

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Processo nº 0004190-40.2024.8.26.0624

ID: 310772434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004190-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIRANDA GALHEGO FERNANDES VICTOR LUIS FERNANDES LORENZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO MARTINS

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Processo 0004190-40.2024.8.26.0624 (processo principal 1006885-86.2020.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Victor Luis Fernandes Lorenzon - - Lucas Mir… Processo 0004190-40.2024.8.26.0624 (processo principal 1006885-86.2020.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Victor Luis Fernandes Lorenzon - - Lucas Miranda Galhego Fernandes - 1. Fls. 30/33 e 38/41: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Fazenda do Estado de São Paulo no âmbito da execução de sentença em demanda ajuizada por Victor Luis Fernandes Lorenzon e outro em face do ora Impugnante, sob o fundamento de que o Exequente quedou-se inerte em apresentar comprovante de matrícula e frequência em curso universitário, estando com o benefício suspenso desde 2022 por falta de recadastramento. Nestes termos, requer a suspensão da execução. Os Impugnados/Exequentes apresentaram resposta à impugnação em fls. 38/41, aduzindo que o cumprimento de sentença se refere apenas ao valor relativo à sucumbência incidente sobre o período em que a pensão por morte foi indevidamente suprimida, ou seja, de setembro de 2019 a abril de 2021 (Vitor), e, novembro de 2020 a abril de 2021 (Lucas), sendo o pedido do Impugnante/Executado dissociado do pedido inicial. Asseveraram, também, que os cálculos tomaram por base os valores consignados nos demonstrativos de pagamento emitidos pelo próprio Impugnante/Executado em fls. 21/24. Os autos vieram-me conclusos para as providências de Direito. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Com efeito, conforme item "2" de fl. 3, o presente cumprimento de sentença se refere tão somente aos honorários de sucumbência. E, o cálculo dos honorários sucumbenciais tomou por base o período do valor mensal da pensão que havia sido suprimido, ou seja, de setembro de 2019 a abril de 2021 (Autor Vitor), e, novembro de 2020 a abril de 2021 (Autor Lucas), de acordo com o que apurado pelo próprio Impugnante/Executado e consignado nos holerites de fls. 23/24. Dessa forma, o valor referente à sucumbência fixada corresponde a R$ 16.143,19, que equivale a 20% do valor da condenação, apurado em R$ 80.715,98, conforme fls. 18/20. Por tudo quanto exposto e pelo mais que dos autos consta, REJEITO a presente impugnação, ficando homologado para todos os fins o valor de R$ 16.143,19, referente aos honorários sucumbenciais. Considerando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, o qual promoverá a geração de incidente processual digital para os precatórios e requisições de pequeno valor, intime-se o advogado da parte Autora para que peticione eletronicamente o ofício requisitório, conforme Comunicado nº 394/2015, de 02/07/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. P. R. I. e C. - ADV: JOSE MARCIO MARTINS (OAB 131536/SP), JOSE MARCIO MARTINS (OAB 131536/SP)

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Mazen Ezzat Haidar x Gilson Antonio De Sá Pinto Filho

ID: 311669202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006885-42.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAZEN EZZAT HAIDAR

Polo Passivo:

GILSON ANTONIO DE Sá PINTO FILHO

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS

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PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO

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Processo 1006885-42.2024.8.26.0270 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Mazen Ezzat Haidar - Gilson Antonio de Sá Pinto Filho - Vistos. Designo a audiência de instrução e julgamento p… Processo 1006885-42.2024.8.26.0270 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Mazen Ezzat Haidar - Gilson Antonio de Sá Pinto Filho - Vistos. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma virtual. Providencie o Cartório o e-mail do(s) autor(es) do fato, expedindo mandado de intimação para que forneça ao próprio Oficial de Justiça um e-mail válido, ao qual possa ter acesso para participar da audiência virtual designada. O Oficial deverá certificar no mandado o telefone e o e-mail fornecido. Conste ainda do mandado que, em caso de o(a) acusado(a) informar que não tem condições para participar da audiência virtual, mesmo com a ajuda de algum parente ou conhecido, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo para comparecimento presencial em juízo na sala de audiência do Fórum deste juízo. Consigne-se no mandado que o(s) autor(es) do fato deverá(ão) participar da audiência acompanhado(s) de advogado, ou será nomeado um pelo Juízo. Consigne-se, ainda, que poderá(ão) trazer testemunhas para depor sobre os fatos da ação, as quais devem comparecer à audiência de instrução e julgamento levados pela própria parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou, excepcionalmente, mediante intimação, desde que haja requerimento prévio a ser apresentado nos autos do processo, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência. Quando da intimação da(s) vítima(s), bem como da(s) testemunha(s) arroladas pela acusação e defesa, deverá o Oficial de Justiça intimá-la(s) e certificar número de telefone e o e-mail fornecido para participação na audiência virtual; caso a testemunha não tenha meios de participar da sessão virtual, o Oficial deverá intimá-la para comparecer ao fórum, na data e horário designados. Fica, desde já, convertida para presencial a audiência em relação às pessoas na situação mencionada. O Ministério Público, acusado (a), advogados e testemunhas receberão, com antecedência de 05 (cinco) dias, por e-mail, o link de acesso à audiência virtual e o manual de participação em audiências virtuais. Providencie-se também a nomeação de advogado dativo ao acusado, pelo convênio OAB/DPE, se o caso. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação com foto. Anote-se na pauta. Intime-se. - ADV: RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO (OAB 453589/SP)

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Processo nº 1006885-23.2025.4.01.3702

ID: 291231780

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006885-23.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LORENE DE OLIVEIRA ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1006885-23.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1006885-23.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL CPF: 790.998.313-15, LORENE DE OLIVEIRA ARAUJO SOARES CPF: 005.079.373-09 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual se objetiva a condenação da ré a indenizar os danos materiais e morais decorrentes da verificação de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida". O Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 77 (processo nº 1041440-85.2023.4.01.0000), determinando a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre questões relacionadas a vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). As controvérsias em discussão no referido incidente abrangem: A definição do patrimônio atingido pelos vícios construtivos (se da parte autora/arrendatária ou da Caixa Econômica Federal) e seus reflexos na legitimidade do beneficiário; A possibilidade ou obrigatoriedade de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer, inclusive de ofício, quando constatada a existência de vício construtivo em perícia; A natureza do litisconsórcio passivo (necessário ou facultativo); A aplicabilidade das regras do CDC aos processos do PMCMV Faixa 1, especialmente quanto à inversão do ônus da prova e à possibilidade de denunciação da construtora à lide; A complexidade da perícia e seus efeitos na fixação da competência do Juizado Especial; Os critérios para fixação dos valores dos honorários periciais em razão da complexidade da perícia; A necessidade de documentação inicial específica (contrato ou laudo particular) e possível inépcia da inicial por sua ausência; A exigência de prévio requerimento administrativo ou junto ao Programa de Olho na Qualidade e eventual falta de interesse de agir; A legitimidade ativa do mutuário em situação de inadimplência contratual; A viabilidade de perícia administrativa pela CEF durante o processo judicial, com suspensão do feito; A extensão dessas questões às demais faixas do PMCMV ou sua restrição à Faixa 1. Assim, considerando que o objeto desta ação se insere no âmbito das questões discutidas no IRDR, determino a suspensão do presente feito até o julgamento de mérito do referido incidente ou até decisão expressa do TRF em sentido contrário. Ocorrida uma das hipóteses de levantamento da suspensão, voltem-se os autos conclusos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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