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Processo nº 1006893-49.2024.4.01.3309

ID: 311804308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006893-49.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERONICE IZABEL ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006893-49.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006893-49.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERONICE IZABEL ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ - BA67975 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Sargil Comercio E Transporte De Minerais Ltda x Massa Falida De J Capacle Industria De Equipamentos Rodo

ID: 324349439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006893-30.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARGIL COMERCIO E TRANSPORTE DE MINERAIS LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE J CAPACLE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SCHNEIDER

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

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Processo 1006893-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sargil Comercio e Transporte de Minerais Ltda - Massa Falida de J Capacle Industria de … Processo 1006893-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sargil Comercio e Transporte de Minerais Ltda - Massa Falida de J Capacle Industria de Equipamentos Rodo - F. REZENDE CONSULTORIA & ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL – FRAJ - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), PAULO HENRIQUE SCHNEIDER (OAB 58713/RS)

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Processo nº 1006893-22.2025.8.11.0037

ID: 331469181

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006893-22.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NALY DA SILVA GALVAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006893-22.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: NALY DA SILVA GALVAO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006893-22.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: NALY DA SILVA GALVAO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, movida por Naly da Silva Galvão em desfavor do Estado de Mato Grosso. No id 197701858 foi determinada a emenda a inicial observando que no título exequendo consta que o Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital proferiu sentença com o seguinte teor: “[...] condeno o réu a restituir aos profissionais da educação da rede estadual de Mato Grosso, os valores descontados com alíquota superior a 8% (oito) por cento, a titulo de contribuição previdenciária, no período de 22/01/1999 a 28/03/2005. O quantum debeatur será apurado mediante liquidação de sentença, ocasião em que deverá ser comprovada a condição de professor ao tempo dos fatos e ser juntada a respectiva ficha financeira que comprove o desconto previdenciário com alíquota superior a 8% (oito por cento). Sobre os valores deverão [...]” (id 197608672. p. 9) Interposto recurso de apelação e analisando os autos em remessa necessária o e. TJMT reconheceu a prescrição atinente à restituição dos créditos anteriores a 21/11/2003 e determinou que os juros incidissem a partir do trânsito em julgada, mantendo a sentença em seus demais termos (id 197608672, p. 20). Com efeito, portanto, a emenda atribuiu a parte exequente a prova de ao tempo dos fatos (no período executado) exercia a função de professora. No id 197959772 a parte exequente colacionou novamente as fichas financeiras já colacionadas na inicial. Todavia, é induvidoso que as fichas financeiras não demonstram a função de professora exercida pela parte na data dos fatos. Outrossim, o holerite atrelado aos autos no id 197608668 se refere ao pagamento de 01/2010, ou seja, sequer seja relativo a época exequenda (2003, 2004 e 2005) e, além disso, nele se verifico o exercício de cargo diverso de professor. Assim, considerando que a parte autora não cumpriu com o ônus que lhe incumbia de promover a emenda a inicial nos termos da decisão judicial prolatada nos autos, indefiro a petição inicial, com termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Sem custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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B. T. N. x H. A. G. J. e outros

ID: 310112171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006893-69.2015.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. T. N.

Polo Passivo:

H. A. G. J. M. C. G. M. P. DE P. L.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

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LUIZ ANTONIO ALVES DE SOUZA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO BECSEI

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ERASMO DE CAMARGO SCHUTZER

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Processo 1006893-69.2015.8.26.0032 (apensado ao processo 1003108-02.2015.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - B.T.N. - M.C.G. - - H.A.G.J. - - M.P.P. - Acolho o pedido… Processo 1006893-69.2015.8.26.0032 (apensado ao processo 1003108-02.2015.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - B.T.N. - M.C.G. - - H.A.G.J. - - M.P.P. - Acolho o pedido deduzido às fls. 1.102/1.1.104 e determino: a) A expedição de novo ofício às companhias aéreas responsáveis pelos deslocamentos do autor e da ré (fls. 1.071/1.072), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem os registros migratórios por via aérea do Autor, Basílio Torres Neto, inscrito no CPF nº 722.383.569-91, e da Sra. Aurivânia Constantino, inscrita no CPF nº 262.487-866-15, entre 1º/01/2011 e 31/12/2015, indicando a data, a hora e o aeroporto da saída, bem como a data, a hora e o aeroporto do pouso; b) A expedição de novo ofício à Delegacia da Polícia Federal em Araçatuba (DPF/ARU/SP) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, identifique as companhias aéreas dos voos AT 0678 - 10/06/2013, IB 6820 - 21/07/2013, DL0472 - 14/05/2014, da série da Sra. Aurivânia Constantino, inscrita no CPF nº 262.487-866-15; c) A expedição de novo ofício ao Aeroporto Internacional Gov. André Franco Montoro - DEAIN/SR/PF/SP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a data, a hora e o aeroporto da saída, bem como a data, a hora e o aeroporto do pouso, INCLUSIVE, referente as companhias aéreas não identificadas pela Delegacia de Polícia Federal em Araçatuba (DPF/ARU/SP), referente aos voos - AT 0678 - 10/06/2013, IB 6820 - 21/07/2013, DL0472 - 14/05/2014, PORTAL BRASIL - 16/12/2014, 15/06/2015, 29/06/2015, 02/12/2015, da série da Sra. Aurivânia Constantino, inscrita no CPF nº 262.487-866-15. 2. Via digitalmente assinada desta decisão, instruída com os documentos de fls. 1.071/1.072, servirá como ofício, devendo o autor providenciar o seu protocolo e comprovar nos autos no prazo de quinze (15) dias. 3. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via letrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do Processo. 4. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5. Comprovada a distribuição, aguarde-se a vinda da resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ERASMO DE CAMARGO SCHUTZER (OAB 8785/SP), LUIZ ANTONIO ALVES DE SOUZA (OAB 36186/SP), LUIZ ANTONIO ALVES DE SOUZA (OAB 36186/SP), LUIZ ANTONIO ALVES DE SOUZA (OAB 36186/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ERASMO DE CAMARGO SCHUTZER (OAB 8785/SP), MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP), FABIO BECSEI (OAB 163013/SP), ERASMO DE CAMARGO SCHUTZER (OAB 8785/SP)

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A. Dos S. R. x L. A. T.

ID: 326942655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006893-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. R.

Polo Passivo:

L. A. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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ROSEANE GONÇALVES DOS SANTOS MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006893-68.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006893-68.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: A. dos S. R. - Apelada: L. A. T. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO FILHO MENOR DA AUTORA, COM LEGENDA QUE QUESTIONA SUA CAPACIDADE MATERNA (“TEM MÃE QUE NÃO SABE O MAL QUE FAZ PARA O FILHO”). CONDUTA QUE, PELO CONTEXTO FÁTICO (RÉ É ATUAL COMPANHEIRA DO EX-PARCEIRO DA AUTORA), POSSUI CLARO DIRECIONAMENTO E INTUITO OFENSIVO. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES CORROBORADA POR OUTRAS MENSAGENS OFENSIVAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA RÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.2. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO FUNDAMENTAL NÃO ABSOLUTO. COLISÃO COM OS DIREITOS À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 5º, V E X, DA CF). CONDUTA DA RÉ QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO. PRECEDENTES.3. DANO MORAL. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DA AUTORA, EM SUA CONDIÇÃO DE MÃE. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE PROVA DO SOFRIMENTO. O PRÓPRIO FATO OFENSIVO É SUFICIENTE PARA GERAR O DEVER DE INDENIZAR.4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO DE FORMA TEMERÁRIA E SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, COM BASE EM MERA COINCIDÊNCIA DE SOBRENOMES. CONDUTA QUE BEIRA A DESLEALDADE PROCESSUAL. CONTUDO, POR ORA, DEIXA-SE DE APLICAR A SANÇÃO, TRATANDO-SE A QUESTÃO COMO MERO EXERCÍCIO EQUIVOCADO DO DIREITO DE DEFESA.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roseane Gonçalves dos Santos Miranda (OAB: 166185/SP) - Monique Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 331519/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006893-62.2025.8.26.0309

ID: 331673879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006893-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MANTOVANELE FERNANDO MANTOVANELE MARIA HERMINIA ANTONINI MANTOVANELE RENATA ANTONINI MANTOVANELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH GOMES PEREIRA

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BEATRIZ DA SILVA BRANCO

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Processo 1006893-62.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Herminia Antonini Mantovanele - Renata Antonini Mantovanele - - Eduardo Mantovanele - - Fernando Mantovanele - Rece… Processo 1006893-62.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Herminia Antonini Mantovanele - Renata Antonini Mantovanele - - Eduardo Mantovanele - - Fernando Mantovanele - Recebo a petição de págs. 118/120 comoemenda à inicial. Contudo, a inventariante deverá apresentarnovas declarações e plano de partilha, considerando atotalidade do patrimônio da autora da herança (monte-mor), a fim de viabilizar o pagamento dameação ao cônjuge supérstite. As primeiras declarações deverão, portanto, serretificadas para refletir a integralidade do acervo hereditário, e não apenas a fração de 50%, devendo ovalor da causa ser apurado com base nesse montante total. Se for o caso, ascustas processuais deverão ser complementadas. Ante o recolhimento de págs. 144/146,providencie a serventia a citação dos herdeiros, se em termos. Quanto à citação da herdeiraR. A. M.,indefiro o pedido de citação/intimação por WhatsApp, por ausência de regulamentação dessa forma de comunicação judicial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O autor deveráinformar o endereço atual da herdeira, a fim de possibilitar sua intimação por carta. Caso não o conheça, deverárequerer a realização de pesquisas para sua localização. Desde já,ressalto que somente com a citação ou habilitação de todos os herdeiros os autos poderão ter regular prosseguimento, momento em que se iniciará o prazo para apresentação de contestação. A serventia deverácertificar nos autos o cumprimento integral dessa diligência, independentemente de nova conclusão. Destaco que olevantamento antecipado de valores é possível para o pagamento de despesas do espólio, ITCMD e taxa judiciária. Contudo, o inventariante deverácomprovar o protocolo da instauração do respectivo procedimento, comindicação expressa do valor a recolher, documentação comprobatória e prazo para pagamento, inclusive no que se refere àscustas e demais despesas processuais. No entanto,somente após a citação dos herdeiros será analisado o pedido de alienação de bens. Ademais, avenda antecipada de bens depende da comprovação do pagamento dos tributos incidentes(juntada das certidões negativas),inexistência de débitos tributários, anuência expressa de todos os herdeiros e do meeiro(inclusive quanto ao valor da alienação), bem como damanifestação da Fazenda Pública, o que ainda não consta nos autos. Sem prejuízo, a inventariante deverájuntar aos autos cópia da matrícula atualizada dos imóveis a inventariar, com o registro em nome do falecido. Caso contrário, deverádeclarar apenas os direitos sobre o bem. Além disso, deverá apresentarcertidão negativa de ônus relativa a todos os bens(e não do contribuinte), bem como acertidão do valor venal. Aguarde-se por 15 dias as providências aqui determinadas. Caso contrário, arquivem-se os autos aguardando provocação do interessados. Int. - ADV: BEATRIZ DA SILVA BRANCO (OAB 343233/SP), ELIZABETH GOMES PEREIRA (OAB 366849/SP), BEATRIZ DA SILVA BRANCO (OAB 343233/SP), BEATRIZ DA SILVA BRANCO (OAB 343233/SP), ELIZABETH GOMES PEREIRA (OAB 366849/SP), BEATRIZ DA SILVA BRANCO (OAB 343233/SP), ELIZABETH GOMES PEREIRA (OAB 366849/SP), ELIZABETH GOMES PEREIRA (OAB 366849/SP)

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Processo nº 1006893-15.2025.4.01.3600

ID: 316414062

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006893-15.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTANA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MONICA DE PAULA MOTERANI HINTZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006893-15.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006893-15.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARCELO SANTANA DE SOUZA JUNIOR e outros ADVOGADO : MONICA DE PAULA MOTERANI HINTZE - MT16236/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006893-10.2024.8.26.0079

ID: 280142296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006893-10.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DE SOUZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1006893-10.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iolanda de Souza Nogueira - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conci… ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1006893-10.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iolanda de Souza Nogueira - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 28/08/2025 às 11:30h, sala 1, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta. O prazo para contestação de 15 (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3312-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572 A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1006893-14.2017.4.01.3400

ID: 277897060

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006893-14.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NICANOR FLORIO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS ZUQUIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006893-14.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006893-14.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NICANOR FLORIO RAMOS POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Espólio de Nicanor Flório Ramos, em face da sentença (id. 1161302268) que julgou improcedente o pedido formulado. Na peça recursal (id. 1274078285), alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão, quanto ao art. 27 do Decreto-Lei 227/67, e obscuridade, sob o fundamento de que não foram indicadas as provas adotadas para o afastamento da caducidade alegada pelo autor. Foram apresentadas contrarrazões (ids. 1408165257 e 1427544790). Feito esse breve relato, passo a decidir. II – Fundamentação Embargos tempestivos. Conheço-os e passo a analisá-los. É caso de rejeição dos embargos aclaratórios. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra a existência de omissão ou obscuridade no ato embargado, pretendendo a parte embargante obter nova apreciação da matéria. De fato, o decisum embargado encontra-se fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre a questão de mérito e probatória que lhe foram apresentadas. Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo. III – Dispositivo À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes e o MPF. Retifique-se a autuação para constar o Espólio de Nicanor Flório Ramos no polo ativo da demanda. Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006893-50.2025.8.26.0604

ID: 323294106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006893-50.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1006893-50.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam pre… Processo 1006893-50.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam presentes os requisitos legais da medida liminar, em especial a existência de prova escrita da relação contratual, com a constituição de garantia fiduciária sobre veículo automotor objeto de financiamento bancário, bem como de ter sido a parte devedora presumida e regularmente constituída em mora, inclusive na conformidade da tese vinculante do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, E. STJ, sem notícia até o momento de pagamento do débito. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, dado em garantia fiduciária na relação contratual entabulada entre as partes. Por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo, deverá ser ele depositado em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante legal ou de seu preposto. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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