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Processo nº 0002884-60.2025.8.26.0152

ID: 325711193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002884-60.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002884-60.2025.8.26.0152 (processo principal 1006963-36.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0002884-60.2025.8.26.0152 (processo principal 1006963-36.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - BANCO BRADESCO S.A. - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, prossiga-se com a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia da divida, INTIMANDO o executado executado(a) da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica a parte exequente cientificada de que poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o exercício de 2025), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023 e anexos. Transcorrido o prazo do art. 523, do CPC e, com o trânsito em julgado da fase de conhecimento, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Pugnando pela inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Marcos Robson Da Silva x Aura Sistemas De Monitoramento E Assistência Ltda

ID: 331459898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006963-21.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBSON DA SILVA

Polo Passivo:

AURA SISTEMAS DE MONITORAMENTO E ASSISTêNCIA LTDA

Intimação

Advogados:

SUSELEI PERRI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006963-21.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marcos Robson da Silva - Aura Sistemas de Monitoramento e Assistência Ltda - Ante o exposto, julgo extinto … Processo 1006963-21.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marcos Robson da Silva - Aura Sistemas de Monitoramento e Assistência Ltda - Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Sem custas nesta fase procedimental. Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: SUSELEI PERRI GONZALEZ (OAB 423323/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP)

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Carlos Henrique De Oliveira x Celi Aparecida Soares Vilar -Me

ID: 336837010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006963-98.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELI APARECIDA SOARES VILAR -ME

Intimação

Advogados:

MARCELO HEMMIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO HENRIQUE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006963-98.2023.8.26.0196 - Monitória - Cheque - Carlos Henrique de Oliveira - Celi Aparecida Soares Vilar -me - 3- PELO EXPOSTO, conforme fundamentação supra : A) o atual valor da causa f… Processo 1006963-98.2023.8.26.0196 - Monitória - Cheque - Carlos Henrique de Oliveira - Celi Aparecida Soares Vilar -me - 3- PELO EXPOSTO, conforme fundamentação supra : A) o atual valor da causa fica mantido, por estar em conformidade com o que se demanda, critério correto, apesar de tudo mais que debatem, mas que envolve o mérito, pelo menos para efeito de fixar o valor da causa no momento isso deve ocorrer nos termos aqui indicados; B) com debate também a respeito de assistência judiciária, por isso, aqui cabe diligenciar a respeito como segue, quanto a AMBAS AS PARTES (a acionada é quanto à ME e à pessoa física) do presente processo; quanto ao que o que consta dos autos não é considerado suficientemente seguro para isso decidir, presente certa dúvida quanto ao cabimento desse benefício, e, como se tem que decidir, é preciso procurar mais elementos que mais seguramente possam embasar decisão, por isso nos termos aqui indicados; B.1) por isso, quanto a parte acima referida, diligenciar o Cartório pelo sistema INFOJUD quanto a exercícios de 2023, 2024, 2025 (caso disponível), sobre imposto de renda dessa parte, no mais procedendo conforme normas superiores a respeito disso; como contrapartida, conforme fundamentação, com a vinda de resultado positivo será aplicado ao processo segredo de Justiça; B.2) da mesma forma, quanto a mesma parte acima indicada, pesquisar o Cartório : pelo RENAJUD sobre veículos; via ARISP quanto a imóveis; B.3) diligenciar o Cartório tudo isso após 15 dias da intimação desta decisão se então o contrário não sobrevier, o que assim se delibera e fixa, por haver motivos para tanto, por sinal noutro processo como este parte do que deferido foi obstado por decisão superior; B.4) tudo mais acima indicado é como diligência do Juízo, por isso diligenciar o Cartório, sem recolhimentos; C) aproveitando a oportunidade, como diligência do juízo, sem recolhimentos e remeter o Cartório, com COPIA de fls. 9, oficiar diretamente àquela agência daquele Banco, para informar em qual data foi entregue ao correntista o talonário que continha a inclusa folha de cheque. Int. e dilig. Nota : Vara com distribuição de quase 4.000 feitos novos em 2022, idem em 2023 e 2024, mantendo mesmo ritmo em 2025. - ADV: MARCELO HEMMIG (OAB 214576/SP), FABIANO HENRIQUE MATIAS (OAB 401220/SP)

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Processo nº 1006963-73.2024.8.11.0037

ID: 336438981

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006963-73.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006963-73.2024.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cer… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006963-73.2024.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado Requeridas: R.M. dos Santos Refeições e Outra Vistos etc. Nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, a citação será pessoal, somente admitindo a lei ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado ou, na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados ou, tratando-se de pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (CPC, art. 248, § 2º). Tratando-se especificamente da citação via postal, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, a teor do disposto no artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "A citação por via postal é a regra geral no processo civil, conforme já se expôs no nº 394, retro. Realiza-se por carta do escrivão, encaminhada ao citando pelo correio, com aviso de recepção. É forma de citação real, posto que depende de efetiva entrega da correspondência ao citando (CPC, art. 248, § 1º). (...) Impõe o código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de que exigirá assinatura no recibo (art. 248, § 1º) (...). Como o carteiro não dispõe de fé pública para certificar a entrega ou a recusa, se o destinatário se negar a assinar o recibo, a citação postal estará fatalmente frustrada e só restará ao autor renovar a in ius vocatio por mandado, cobrando ao citando as custas da diligência fracassada." (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I, 58a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 714/716) Portanto, inobservada a forma prescrita em lei, com incidência direta sobre o contraditório e ampla defesa, declaro nula a citação via postal (Num. 194970258). A citação deverá ser feita por mandado. Intime-se a requerente para, em 10 (dez) dias, promover o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1006963-28.2025.8.26.0229

ID: 335891039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006963-28.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006963-28.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da… Processo 1006963-28.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA: FORD, MODELO: KA 1.0 SE/SE PLUS TI, ANO: 2017, COR: PRETA, PLACA: GCT4A44, CHASSI: 9BFZH55L6J8469294, RENAVAM: 01110538852. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 44679 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1006963-71.2025.8.26.0344

ID: 293567405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006963-71.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. C. C. L. C. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006963-71.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.F. - - I.C.C. - Vistos. Tratando-se de pedido de guarda, visitas e alimentos, o processo seguirá o rito comum e não o p… Processo 1006963-71.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.F. - - I.C.C. - Vistos. Tratando-se de pedido de guarda, visitas e alimentos, o processo seguirá o rito comum e não o procedimento específico da Lei de Alimentos. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração de Classe Assunto. Regularize a genitora da menor a sua representação processual. Preliminarmente, o pedido de assistência judiciária formulado da parte autora não merece ser acolhido. Isso porque, muito embora a lei estabeleça que o benefício da assistência judiciária deva ser concedido a todo aquele que afirma não possuir condições de arcar com as despesas decorrentes de seu ingresso em Juízo, não se trata de presunção absoluta, devendo ser examinada no caso concreto, e negado quando, em função da condição do postulante, seja possível inferir-se não se tratar de pessoa pobre nos termos da lei, principalmente na hipótese em que o pedido não seja de forma minuciosamente justificado e comprovado, como ocorre no caso dos autos. Considerando que a genitora é dentista função incompatível com os benefícios da justiça gratuita, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado, devendo a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça (artigo 247, inciso I do CPC) e a taxa judiciária, observando o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA 2023/113460 e ainda Comunicado Conjunto nº 881/2020, com a regularização da anotação da guia das custas processuais de no sistema saj, procedendo indicação do nº da guia DARE para a queima no sistema. Prazo para emenda: 15 dias úteis sob pena de indeferimento da inicial. Anoto que, em caso de indeferimento da inicial por ausência de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do provimento 2.739/2024, deverá a parte autora recolher o valor mínimo de 5 UFESPs. Recolha a parte autora a remuneração do conciliador(a)/mediador(a), independentemente do deferimento da gratuidade processual, que fixo em R$ R$ 82,41 - patamar básico da Tabela deRemuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na contados conciliadorescadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. ou Chave PIX: janeabj@terra.com.br. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: CINTHIA DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 426790/SP), CINTHIA DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 426790/SP)

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Processo nº 1006963-73.2025.8.26.0020

ID: 337261410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006963-73.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELICIANA APARECIDA ALEXANDRE MAURICIO TEODOSIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANA ALEXANDRE DOS SANTOS GURANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006963-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliciana Aparecida Alexandre - - Mauricio Teodosio da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição F… Processo 1006963-73.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliciana Aparecida Alexandre - - Mauricio Teodosio da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CASSIANA ALEXANDRE DOS SANTOS GURANDA (OAB 90055/PR), CASSIANA ALEXANDRE DOS SANTOS GURANDA (OAB 90055/PR)

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Processo nº 1006963-65.2025.8.26.0152

ID: 298403277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006963-65.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENSINO FUNDAMENTAL – II VIA SAPIENS LTDA. – EPP ENSINO FUNDAMENTAL I VIA SAPIENS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CARVALHO POLIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006963-65.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ensino Fundamental I Via Sapiens Ltda Epp - - Ensino Fundamental – Ii Via Sapiens Ltda. – Epp - Anote-se a opção… Processo 1006963-65.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ensino Fundamental I Via Sapiens Ltda Epp - - Ensino Fundamental – Ii Via Sapiens Ltda. – Epp - Anote-se a opção pelo Juízo 100% digital nos termos do Provimento Conjunto nº 158/2024. Tarjem-se os autos. Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, regularize o autor o recolhimento da taxa respectiva, vez que o valor do comprovante de fls. 18 não corresponde ao da guia FED-TJ juntada, tampouco ao número do pedido de identificação da guia (fls.14-15). Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: DANIELA DE CARVALHO POLIDO PEREIRA (OAB 193670/SP), DANIELA DE CARVALHO POLIDO PEREIRA (OAB 193670/SP)

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Processo nº 1006963-21.2024.4.01.3906

ID: 283070562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006963-21.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO JOSE CARDOSO BARROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1006963-21.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1006963-21.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTAVIO SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO JOSE CARDOSO BARROSO - PA37090 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos os documentos pessoais das testemunhas mencionadas na procuração judicial (id2154368423), ou apresentar procuração pública; e a declaração de residência (id2159030779), em formato PDF, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Ilza Cunha Costa Marques x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 276874835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006963-44.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILZA CUNHA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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LAURA TIE VIEIRA DE PAULA OGUCHI

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GRAZIELA COSTA LEITE

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ADV: Maria Veronica Pinto Ribeiro B Nogueira (OAB 92137/SP), Graziela Costa Leite (OAB 303190/SP), Laura Tie Vieira de Paula Oguchi (OAB 365045/SP) Processo 1006963-44.2024.8.26.0526 - Procedimento C… ADV: Maria Veronica Pinto Ribeiro B Nogueira (OAB 92137/SP), Graziela Costa Leite (OAB 303190/SP), Laura Tie Vieira de Paula Oguchi (OAB 365045/SP) Processo 1006963-44.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilza Cunha Costa Marques - Reqdo: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Apresentada contestação, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita não prospera, muito embora ainda não tenha sido apreciado o pedido formulado na inicial. Como se denota do documento de fls. 31/32 já fora deferido à autora, nos autos de curatela, o benefício da justiça gratuita, e ainda, somada às despesas provenientes dos cuidados a serem dispendidos ao portador de Alzheimer, vê-se que a alegação da requerida não comporta acolhimento, uma vez que não infirma a capacidade financeira da autora. Ausentes vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: (i) Necessidade do tratamento domiciliar - Verificar se há comprovação médica suficiente para justificar a necessidade do home care, na forma prescrita às fls. 37, ainda que não tenha sido prescrito por profissional vinculado à operadora do plano de saúde. (ii) Cobertura contratual - Examinar se há cláusula contratual que exclui expressamente a cobertura do home care e de fornecimento de insumos e remédios, e se tal exclusão pode ser considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. (iii) Alternativas de tratamento - Examinar se há outras formas de atendimento que possam suprir a necessidade do paciente sem comprometer sua saúde e qualidade de vida. Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório do ponto controvertido nº (i) à parte autora, na forma do artigo 373, inc. I do CPC. Além disto, na forma do artigo 357, II e seguintes do CPC, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes, a produção da seguintes provas: Prova documental - Juntada de laudos médicos, contratos e demais documentos pertinentes. Prova pericial - Nomeação de perito especializado para avaliar a necessidade do home care e sua adequação ao quadro clínico do paciente. A necessidade de prova testemunha será verificada após a produção das demais provas. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Com a intimação da estabilização da presente decisão: a) a possibilidade de juntada de documentos novos, até o findar da instrução; b) iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para indicação da área de atuação do expert que entende suficiente para a elucidação dos fatos. No mesmo prazo, deverão as partes indicarem seus assistentes técnicos, formulando, ainda, os quesitos que pretendem ver respondidos ao momento da apresentação do laudo pericial. Com o cumprimento do que acima determinado, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Int.

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