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Processo nº 1006967-98.2024.8.26.0003

ID: 323315203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006967-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. R. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FIDALGO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006967-98.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - P.R.S.J. - Vistos. Passo a proferir decisão parcial de mérito e sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes… Processo 1006967-98.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - P.R.S.J. - Vistos. Passo a proferir decisão parcial de mérito e sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas dos debates. A parte autora é parte legítima ativa, enquanto a pare ré ostenta a qualidade de parte legítima passiva. As partes estão regularmente representadas, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Não foram arguidas e inexistem nulidades a sanar, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Merece ser destacado que não há controvérsia no concernente ao pedido de guarda, anuindo a genitora, inclusive, com a fixação da guarda compartilhada das filhas, tendo o lar de referência o materno. Assim, diante da concordância expressa da parte requerida a fls. 98, julgo PARCIALMENTE o mérito da presente demanda, fixando a guarda das filhas comuns (G.N.S. - nascida em 11/03/2009 e N.N.S. - nascida em 25/02/2011) na modalidade compartilhada, tendo como lar de referência o materno. Expeça-se o necessário. No mais, a presente demanda prosseguirá com relação ao pedido remanescente - regime de convivência paterno. Não havendo interesse pela parte autora na designação de audiência de tentativa de conciliação, deixo de designar o ato. No mais, diante do quanto narrado pelas partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) modalidade do regime de visitas que melhor atenda aos interesses das menores e b) se há vínculo estabelecido entre as filhas e o genitor. Assim, para o deslinde do feito entendo pela produção de prova pericial, consistente na realização de estudo psicossocial com as partes e a prole comum. Faculto, ainda, o prazo de 15 dias para o encarte dos documentos apontados pela genitora a fls. 119. Por fim, resta indeferida, pelo menos por enquanto, a produção de prova oral, postulada pela autora, eis a prova pericial já deferida, em princípio, basta para elucidação dos pontos controvertidos. Na hipótese dos estudos não serem suficientemente esclarecedores, a necessidade da prova oral será, oportunamente, reavaliada. À Vara da Infância, para indicação de profissionais para elaboração dos laudos e agendamento das entrevistas com as partes e com as menores, intimando-se, posteriormente, as partes para comparecimento. Providencie a serventia. Dê-se ciência à DPE. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Maria Zaquie Salim Pires

ID: 307287292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006967-47.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARIA ZAQUIE SALIM PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ KOTCHETKOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELDMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006967-47.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006967-47.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Maria Zaquie Salim Pires - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA.PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PRESCRITOS, BEM COMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAQUELAS DESNECESSÁRIAS OU IMPERTINENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA.APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DO USO DOS MATERIAIS ELENCADOS NA INICIAL DEMONSTRADA PELA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PARECER DA JUNTA MÉDICA E DO PROFISSIONAL DESEMPATADOR QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS AFASTADA PELA LEI Nº 14.454/2022. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N° 102 E 95 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO, DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. CONDUTA DA REQUERIDA QUE LESOU DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ENUNCIADO Nº 445 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO C. STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Guilherme Feldmann (OAB: 254767/SP) - Beatriz Kotchetkoff (OAB: 399696/SP) - 4º andar

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Antonio Ezequiel De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 295521162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006967-77.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006967-77.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006967-77.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Ezequiel de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO RÉU CONTRA EMPRESA ALHEIA À LIDE EM JUNHO DE 2024, COM INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO INDICADO. TERCEIRO EMBARGANTE QUE PEDE O LEVANTAMENTO DO GRAVAME, SUSTENTANDO A AQUISIÇÃO DESSE BEM EM MARÇO DE 2024. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXAME: ALEGADA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO QUE, EMBORA TENHA SIDO CONCRETIZADA EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO POSSESSÓRIA, FOI FEITA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 92 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ARRENDADO OU DADO EM GARANTIA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE EXIGE A ANUÊNCIA DO CREDOR EM RELAÇÃO A ESSA TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 299, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 6º, INCISO XIII, DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.977/2021 DO BACEN. TERCEIRO EMBARGANTE QUE, AO ADQUIRIR O BEM SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO INDICADO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CAUSA QUE AFASTAM A ALEGADA BOA-FÉ. JUNTADA DE DOCUMENTO SOMENTE APÓS O SENTENCIAMENTO, SEM JUSTIFICATIVA DA APRESENTAÇÃO TARDIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O EXAME NO TOCANTE, "EX VI" DO ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO DETERMINADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE FAZ DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Cristina Marangoni (OAB: 502665/SP) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668B/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006967-11.2025.8.26.0344

ID: 275899368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006967-11.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOHN RUDY SILVA LEON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHN RUDY SILVA LEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: John Rudy Silva Leon (OAB 382571/SP) Processo 1006967-11.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Exeqte: John Rudy Silva Leon, John Rudy Silva Leon - Vistos, Cuida-se de cumprimento de senten… ADV: John Rudy Silva Leon (OAB 382571/SP) Processo 1006967-11.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Exeqte: John Rudy Silva Leon, John Rudy Silva Leon - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença distribuído porJjohn Rudy Silva Leon em face de Espólio de Cassiano Ricardo Ramos Deo, oriundo do Processo nº 1011513-85.2020.8.26.0344. Em relação ao cumprimento de sentença, as Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal deste Estado disciplinam a sua forma de instauração. Confira-se: Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente (Res. CNJ 65/2009), os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição; [...] § 3º. O pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo (Res. CNJ 65/2009). Mencionado artigo estabelece que o cumprimento de sentença será cadastrado como incidente, permitida a sua distribuição quando se processar em Juízo diverso daquele que proferiu a condenação ou quando a Lei facultar ao exequente a opção pelo Juízo (CPC, art. 516, parágrafo único). Em prosseguimento, a Seção das NCGJ que trata do cumprimento de sentença dispõe: Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo (Prov. CG 05/2019). Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. [...] § 3º. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Pelo que se observa das Normas supra, o cumprimento de sentença, neste caso específico, deve ser cadastrado como incidente processual. Este cumprimento de sentença, distribuído por dependência, deve ser cancelado: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente (Prov. CG 44/2017). Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário (Prov. CG 44/2017). Ante o exposto, determino o cancelamento deste cumprimento de sentença pelo Distribuidor, ficando a parte interessada intimada a requerer o cumprimento de sentença pelo peticionamento eletrônico intermediário. Após a intimação e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor para as providências necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1006967-30.2025.8.26.0079

ID: 331029525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006967-30.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA PELICARIO ANTUNES THIAGO PELIZZARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA DE FREITAS CAMPOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006967-30.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Thiago Pelizzaro de Oliveira - - Regina Celia Pelicario Antunes - Vistos. C… Processo 1006967-30.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Thiago Pelizzaro de Oliveira - - Regina Celia Pelicario Antunes - Vistos. Conforme restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 66.471 (tema 6): É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, no julgamento do RE 1.366.243/SC (tema 1234), dentre outras questões, a Suprema Corte decidiu que: (...) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise (...) Em decorrência dos julgamentos dos Temas 6 e 1234, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que remetem às teses fixadas. Desse modo, determino que a parte autora emende a inicial para informar o cumprimento dos requisitos apontados. Sem prejuízo, para análise da competência deste juízo, deverá comprovar o registro do(s) medicamento(s) na ANVISA, bem como o custo anual da medicação prescrita, conforme § 2º do art. 2º da Lei 12.153/09. Determino ainda, que a parte requerente apresente comprovante de endereço atualizado. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se com urgência. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. - ADV: RAQUEL CRISTINA DE FREITAS CAMPOS LEITE (OAB 395794/SP), RAQUEL CRISTINA DE FREITAS CAMPOS LEITE (OAB 395794/SP)

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So Cheuk Kan x Maria Aparecida De Sousa Loscher

ID: 314341067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002057-37.2019.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SO CHEUK KAN

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA LOSCHER

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA

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ISMAEL CAMACHO RODRIGUES

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ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

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ADRIANA PEDRO

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Processo 1002057-37.2019.8.26.0477 (apensado ao processo 1012399-39.2021.8.26.0477) - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - So Cheuk Kan - Maria Aparecida de Sousa Loscher e outro - MARI… Processo 1002057-37.2019.8.26.0477 (apensado ao processo 1012399-39.2021.8.26.0477) - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - So Cheuk Kan - Maria Aparecida de Sousa Loscher e outro - MARIA DOS ANJOS RODRIGUES PINHEIRO e outros - TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL IDJ Processo nº:1002057-37.2019.8.26.0477 Classe - AssuntoDespejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento Requerente: Advogado: SO CHEUK KAN, CPF 018.351.188-36 THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA Requerido: Advogado: Interessado: Advogado: MARIA APARECIDA DE SOUSA LOSCHER, CPF 113.766.858-09 CARLOS ROBERTO LOSCHER ANTONIO FERREIRA DE SOUZA PEDRO CHIAZZA NETO MARIA DOS ANJOS RODRIGUES PINHEIRO ISMAEL CAMACHO RODRIGUES Data da audiência:01/07/2025 às 15:00h Data supra, nesta cidade e Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Titular, Exmo. Sr Dr. Eduardo Hipólito Haddad, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta a Audiência IDJ VIRTUAL nos autos da ação supracitada. Partes devidamente confirmadas, apresentando documentos, através do Microsoft Teams. Presente o requerente, acompanhado de seu advogado. Presente os requeridos, acompanhados de seu advogado. Presente a testemunha da parte interessada. INICIADOS OS TRABALHOS, sendo realizada AUDIÊNCIA VIRTUAL IDJ (audiência on-line). Referida audiência é realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, no celular ou computador das partes, advogados e testemunhas, bastando clicar no link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faço constar que a gravação da audiência e/ou depoimentos colhidos será devidamente compartilhada através de link próprio do "OneDrive TJSP", sendo certificado nos autos posteriormente para acesso, bem como por importação de multimídia nos autos(SAJPG5). Pelo MM. Juiz foi dito: Proposta a conciliação entre as partes, esta restou INFRUTÍFERA. Pelo advogado da parte requerida foi dito que desistia da oitiva de suas testemunhas arroladas. Após, o MM. Juiz procedeu à oitiva da testemunha presente da parte interessada, e assim compromissada, após as confirmações e advertências legais, Francielly Cristina de Almeida Pinto CPF 233.495.288-56, por meio de gravação audiovisual, através da ferramenta Microsoft Teams, inclusive quanto à qualificação, nos termos da Lei 8.952/94, que determinou a redação do artigo 170 do Código de Processo Civil, observando ainda a autorização contida no Provimento 23/04 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e 886/04 do Conselho Superior de Magistratura,bem como peloConselho Nacional de Justiça: consulta nº 0005080-86.2011.2.00.0000.CONSULTA. RESOLUÇÃO Nº 105. DISPENSA DE TRANSCRIÇÃO DE ATOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL NOS PROCESSOS CÍVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A interpretação sistêmica dos dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam o sistema de gravação dasaudiências, a análise coerente do ordenamento jurídico como um todo conduz à conclusão de que, não havendo, nosprocessos criminais, os quais lidam com os bens jurídicos mais caros à sociedade, necessidade de degravação quando adocumentação se dá pelo sistema audiovisual, o mesmo entendimento se aplica, com mais razões ainda, no ambientedo processo civil. Precedentes. 2. Consulta respondida afirmativamente. Pelo MM. Juiz foi dito: "Vistos. Declaro encerrada a instrução e concedo às partes prazo comum de 10 (dez) dias para oferta de memoriais. Após, venham os autos conclusos para sentença." Fica consignado que, em obediência ao contido no art. 1269, § 1º, das NSCGJ, o presente termo é assinado eletronicamente pelo Juiz. Saem os presentes intimados. A classificação correta das petições, deve ser de acordo com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao sistema oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil identificação no curso do processo, sendo essencial ao bom andamento dos trabalhos. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. NADA MAIS. Eu, ________ , Jaciandra Santos Ferreira - Escrevente de Gabinete UPJ, digitei. MM. JUIZ EDUARDO HIPÓLITO HADDAD - ADV: ISMAEL CAMACHO RODRIGUES (OAB 113594/SP), ADRIANA PEDRO (OAB 140570/SP), ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 295489/SP), THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA (OAB 249256/SP), ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 295489/SP)

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Processo nº 1002262-48.2016.8.26.0032

ID: 334891351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002262-48.2016.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE M. I. A. P. D. A. K. S. A. P. DE A. L. O. DA S. P. V. L. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO

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RONALDO CÉSAR BALBO

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RENAN CÉSAR BALBO

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LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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CARLOS JOSE BARBAR CURY

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Processo 1002262-48.2016.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - L.O.S.P. - K.S.A.P.A. - - E.M.I.A.P.A. e outros - V.L.A. - Vistos. 1. Revogo a decisão de f. 178 para indeferir a gratuida… Processo 1002262-48.2016.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - L.O.S.P. - K.S.A.P.A. - - E.M.I.A.P.A. e outros - V.L.A. - Vistos. 1. Revogo a decisão de f. 178 para indeferir a gratuidade da justiça ao espólio. Isso porque, analisando-se as declarações efetuadas, observa-se que o monte-mor é composto por nove imóveis, bens estes suficientes para satisfação das custas e despesas do processo, de modo que a situação financeira do inventariante, de maneira isolada, não é o bastante para concessão da benesse. Nesse sentido: Justiça gratuita. Arrolamento Sumário. Custos do processo que devem ser suportados pelo espólio. Incapacidade financeira do acervo não demonstrada. Bens incluídos no arrolamento suficientes para a satisfação das custas e despesas processuais. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10069675520178260032 SP 1006967-55.2017.8.26.0032, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 14/01/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2019). 2. Em termos de prosseguimento, deverá o inventariante apresentar: i) Certidão de Inexistência de Testamento (Prov. 56/2016 do CNJ); ii) certidões de casamento, bem como de nascimento (atualizadas) dos herdeiros maiores que se declararam solteiros; iii) certidões de débitos de tributos imobiliários relativas a todos os imóveis inventariados ou positiva com efeito de negativa em virtude de eventual parcelamento; iv) certidão de inexistência de débitos junto à Receita Federal em nome do falecido; v) CRLV da motocicleta Goldwing 1500; e vi) cópia do acordo e/ou sentença do divórcio do "de cujus" com Vilma Lopes, a fim de se verificar como restou partilhado o bem descrito na matrícula n. 42.312. 3. Deverá, ainda, convolar o acordo de f. 689/696 em últimas declarações, descrevendo: i) os herdeiros (devidamente qualificados); ii) todos os bens (móveis e imóveis), incluindo aqueles descritos nas matrículas n. 13.265, 73.656 e 70.690, não alcançados pela referida avença, o valor de cada um e, na sequência, o quinhão que cada herdeiro fará jus; e iii) como se dará, efetivamente, o pagamento da dívida habilitada, que deve ser quitada antes da homologação. 4. Apresentar, por fim, a declaração de ITCMD, indicando quais bens pretende alienar para pagamento do imposto, acompanhado de ao menos duas avaliações. 5. Cumpridos todos os itens acima, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP), LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP), SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RENAN CÉSAR BALBO (OAB 406541/SP), CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP), CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP), CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP), CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP)

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Processo nº 1006967-16.2022.8.26.0053

ID: 311998765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006967-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GRANATTA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

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Processo 1006967-16.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Edição - Rodrigo Granatta Bandeira - Conforme documentos acostados aos autos, o recorrente concluiu o ensino… Processo 1006967-16.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Edição - Rodrigo Granatta Bandeira - Conforme documentos acostados aos autos, o recorrente concluiu o ensino médio em 2014 realizado no Centro de Formação Aplicação e Cultura Ltda. e obteve certificado de conclusão e histórico escolar emitido em 18 de dezembro de 2014 (fls. 17/18). A requerida nega-se a emitir o visto/confere, uma vez que o referido colégio teve sindicância instaurada no ano de 2018 e autorização de funcionamento cassada no mesmo ano (fls. 252/256). Ora, o autor matriculou-se de boa-fé e concluiu o curso antes da instauração da sindicância, de modo que não se pode desconsiderar a frequência das aulas e a conclusão do curso, pois se trata de uma situação jurídica válida e consolidada no tempo. Ademais, todo o episódio narrado é anterior à apresentação da contestação de fls. 46/60, não se mostrando possível reabrir a discussão da matéria em fase executiva. Assim, superada a matéria, bem que o autor concluiu o ensino médio enquanto o colégio estava autorizado a funcionar, inexistem óbices à validade do seu certificado. Neste sentido: Não importa se houve falha da Administração na avaliação da regularidade do curso oferecido pela instituição educacional ou outra razão que tenha levado à atual situação; a impetrante não pode ser penalizada pela incúria administrativa quanto à fiscalização e autorização de funcionamento de tais estabelecimentos, mormente nos dias atuais em que reconhecidamente o avanço social depende da educação e qualificação profissional. (...) De fato, como é sabido, o dever de fiscalização da qualidade de ensino das diversas instituições cabe às autoridades competentes da Secretaria Estadual de Ensino, e não aos estudantes. Descabido, assim, negar validação a certificado de conclusão de aluno que, de boa-fé, cursou o ensino médio imaginando que a respectiva instituição de ensino estivesse regularmente inspecionada, sem qualquer referência ao perigo de cassação do curso (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004177-52.2019.8.26.0348; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020). Lembro ao executado que não cabe aqui rediscutir o mérito. Nesta fase cabe, tão somente, a implementação do titulo judicial, observado, ainda, que eventuais dificuldades administrativas não podem ser óbice ao autor alcançar o direito vindicado. Assim, concedo 15 dias para a implementação. Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento. O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP)

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Neide Feboli Barriviera x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312828074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006967-89.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE FEBOLI BARRIVIERA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE THOMAZ

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1006967-89.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Feboli Barriviera - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ôn… Processo 1006967-89.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Feboli Barriviera - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 30 de junho de 2025. - ADV: LUIS HENRIQUE THOMAZ (OAB 361760/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Processo nº 1006967-36.2025.8.26.0077

ID: 337360206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006967-36.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006967-36.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1006967-36.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do nanciamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e no prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, cam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), ociando-se. Fica desde já autorizado arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, com desentranhamento do mandado, devendo fazê-lo no prazo de até 15 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção do feito. Caso o veículo seja localizado em outra Comarca, deverá o autor nela distribuir o requerimento de busca e apreensão, instruído com a decisão liminar e demais documentos necessários, nos termos do CC nº 373/2022, item 6.2, letra b e do artigo 1091-A das NSCGJ. À vista do § 9º do art. 3º do DL nº 911/69, servirá a presente decisão como ofício, a ser entregue pela parte autora ao departamento de trânsito competente para registro, junto ao Renavam, do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, condição a ser comunicada pelo autor junto ao departamento de trânsito competente, que fica autorizado a proceder à respectiva retirada do gravame. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie no endereço indicado pelo autor, pelo localizador/depositante ou onde o veículo se encontrar/for localizado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, a ser entregue pelo autor. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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