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Itau Unibanco Holding S.A. x Bruno Erick Da Silva

ID: 295258847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006969-59.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

BRUNO ERICK DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAILCE CRISTINA ANTONIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006969-59.2024.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Bruno Erick da Silva - Vistos. Intime-se a parte executada, pela imprensa…

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Processo nº 1006969-78.2025.8.26.0344

ID: 328508820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-78.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MAGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Processo 1006969-78.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celso Magrini - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica …

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Carine Freitas Felix Dos Santos x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 297468500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012692-05.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARINE FREITAS FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA GORETE DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1012692-05.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Carine Freitas Felix dos Santos - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Nos termos dos arti… Processo 1012692-05.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Carine Freitas Felix dos Santos - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIA GORETE DE SOUZA (OAB 505812/SP)

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K. B. B. Da S. P. x S. C. Da S.

ID: 323364961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001370-05.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. B. B. DA S. P.

Polo Passivo:

S. C. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO

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Processo 0001370-05.2024.8.26.0606 (processo principal 1008679-02.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.B.B.S.P. - S.C.S. - Vistos. Considerando que a presente demanda não se en… Processo 0001370-05.2024.8.26.0606 (processo principal 1008679-02.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.B.B.S.P. - S.C.S. - Vistos. Considerando que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, determino a imediata retirada do segredo de justiça, indevidamente cadastrado. Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Ademais, as custas já foram recolhidas, e caberá ao exequente o recolhimento das despesas processuais, que poderão ser executadas neste mesmo incidente processual. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC e mantenho a decisão de fls. 46. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, e no silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO (OAB 418108/SP)

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K. B. B. Da S. P. x S. C. Da S.

ID: 323364963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001370-05.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. B. B. DA S. P.

Polo Passivo:

S. C. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001370-05.2024.8.26.0606 (processo principal 1008679-02.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.B.B.S.P. - S.C.S. - Vistos. Considerando que a presente demanda não se en… Processo 0001370-05.2024.8.26.0606 (processo principal 1008679-02.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.B.B.S.P. - S.C.S. - Vistos. Considerando que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, determino a imediata retirada do segredo de justiça, indevidamente cadastrado. Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Ademais, as custas já foram recolhidas, e caberá ao exequente o recolhimento das despesas processuais, que poderão ser executadas neste mesmo incidente processual. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC e mantenho a decisão de fls. 46. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, e no silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO (OAB 418108/SP)

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Processo nº 0010420-42.2025.8.26.0114

ID: 301635906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010420-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010420-42.2025.8.26.0114 (processo principal 1006969-65.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.A.C. - Valor do débito: R$ 2.893,27. Concedo à exequente …

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Processo nº 1006969-72.2025.4.01.0000

ID: 309701170

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006969-72.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EMANUELE DANTAS NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: EMANUELE DANTAS NASCIMENTO Advogado do(a)…

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Processo nº 1006969-72.2025.4.01.0000

ID: 309724314

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006969-72.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EMANUELE DANTAS NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: EMANUELE DANTAS NASCIMENTO Advogado do(a)…

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Processo nº 1006969-72.2025.4.01.0000

ID: 309726384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006969-72.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EMANUELE DANTAS NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: EMANUELE DANTAS NASCIMENTO Advogado do(a)…

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Guetti Comercial Atacadista Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 314390232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-80.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUETTI COMERCIAL ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GISELE CRISTINA BOSSOLAN FRANCO

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ALINE BRAGA ROCHA

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Processo 1006969-80.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Guetti Comercial Atacadista Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. A parte requerida ingressou espontaneamente nos autos, ju… Processo 1006969-80.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Guetti Comercial Atacadista Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. A parte requerida ingressou espontaneamente nos autos, juntando procuração (fls. 55), de modo que suprida a citação, com ciência inequívoca da ação e contagem do prazo de contestação no primeiro dia útil seguinte ao protocolo da petição, conforme entendimento da jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Decisão que reputousupridaacitaçãoda ré ante sua intervençãoespontâneanos autos, consignando que o prazo para apresentação da contestação teria como termo inicial de cômputo a publicação da própria decisão. Inconformismo da autora quanto ao estabelecimento do referido termo inicial de cômputo do prazo de defesa, pugnando pelo reconhecimento imediato da revelia da ré. Parcial acolhimento. Demandada que antes mesmo da juntada do AR da carta decitaçãopreviamente expedida, atravessou petição nos autos, com juntada de procuração. Ato que configuracomparecimentoespontâneo, revelando ciência inequívoca da demanda. Prazo para oferecimento de contestação que se computa no primeiro dia útil seguinte ao protocolo da petição apresentada pela ré. Aplicação do disposto nos arts. 224, caput, e 239, § 1º, do CPC. Verificação da tempestividade da contestação ulteriormente apresentada pela ré, com eventual decretação de revelia, deverá ser previamente procedido pelo juízo de primeiro grau. Recurso parcialmente provido. TJSP 2308204-23.2023.8.26.000.. Relatora Maria de Lourdes Lopez Gil. Publicação 23.01.2024. Assim, certifique a Serventia o decurso prazo para apresentação de contestação, considerando a data do protocolo do pedido de habilitação nos autos, juntado a fls. 54. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ALINE BRAGA ROCHA (OAB 361988/SP), GISELE CRISTINA BOSSOLAN FRANCO (OAB 352588/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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