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Processo nº 1006969-11.2022.4.01.3902

ID: 311161666

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006969-11.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURENCO MENDES DE OLIVEIRA NETO

Intimação polo passivo

Advogados:

LUCAS DA SILVA LOPES

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THIAGO BRAGA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1006969-89.2023.4.01.3315

ID: 296095461

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006969-89.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CANDIDO DA SILVA PEREIRA

Despacho

Advogados:

DEBORA BARBOSA COSTA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO CORREA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1006969-89.2023.4.01.3315 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO…

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Aychi Shaker Ahmad Do Couto x Balilla Distribuidora De Veículos Ltda., e outros

ID: 317349879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-46.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYCHI SHAKER AHMAD DO COUTO

Polo Passivo:

BALILLA DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA., FIAT AUTOMóVEIS S/A

Intimação

Advogados:

NURIA DANIELA GALLÃO ARTHUZO

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JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI

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ISABEL ANSORGE DE ALBUQUERQUE

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HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 1006969-46.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aychi Shaker Ahmad do Couto - Fiat Automóveis S/A - - Balilla Distribuidora de Veículos Ltda., - Vi…

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Processo nº 1006969-77.2025.8.26.0021

ID: 332637899

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006969-77.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KEVENIN ALISSON SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANNA TASSIANE ALVES PISSINATI

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Processo 1006969-77.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0865570-77.2024.8.15.2001 - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA) - Kevenin Alisson Silva de Sousa - …

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Itau Unibanco Holding S.A. x Bruno Erick Da Silva

ID: 295258847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006969-59.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

BRUNO ERICK DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAILCE CRISTINA ANTONIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006969-59.2024.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Bruno Erick da Silva - Vistos. Intime-se a parte executada, pela imprensa…

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Processo nº 1006969-78.2025.8.26.0344

ID: 328508820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-78.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MAGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Processo 1006969-78.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celso Magrini - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica …

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Agostini & Lunardelli Ltda (Realce Hotel E Eventos) x Município De Jahu

ID: 305765864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006096-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINI & LUNARDELLI LTDA (REALCE HOTEL E EVENTOS)

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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CAROLINE FERNANDA ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006096-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Agostini & Lunardelli Ltda (Realce Hotel e Eventos) - Município de Jahu - Pelo exp… Processo 1006096-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Agostini & Lunardelli Ltda (Realce Hotel e Eventos) - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP), CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Ediceu Pedro De Oliveira x Município De Jahu

ID: 306855041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005223-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDICEU PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005223-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ediceu Pedro de Oliveira - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos auto… Processo 1005223-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ediceu Pedro de Oliveira - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 389942/SP), ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 343205/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP)

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José Jair Jorge x Voxcred Administradora De Cartões De Credito

ID: 296937924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003698-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JAIR JORGE

Polo Passivo:

VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CREDITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003698-10.2025.8.26.0302 (processo principal 1008119-94.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Jair Jorge - Voxcred Administradora de Cartões de C… Processo 0003698-10.2025.8.26.0302 (processo principal 1008119-94.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Jair Jorge - Voxcred Administradora de Cartões de Credito - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 649,94. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: WILLIAM FERNANDO JORGE (OAB 439759/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0003698-10.2025.8.26.0302

ID: 295750108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003698-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JAIR JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO JORGE

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Processo 0003698-10.2025.8.26.0302 (processo principal 1008119-94.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Jair Jorge - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do … Processo 0003698-10.2025.8.26.0302 (processo principal 1008119-94.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Jair Jorge - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 649,94. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: WILLIAM FERNANDO JORGE (OAB 439759/SP)

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