Resultados para "1007020-31.2022.8.26.0268" – Página 24 de 29

Estado De São Paulo e outros x Jose Anselmo Lapini Junior

ID: 337271037

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007020-40.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSE ANSELMO LAPINI JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007020-40.2025.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. I. S. A. x I. L. P. e outros

ID: 294106520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000327-31.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

I. L. P. M. D. DE V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTIANE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000327-31.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000327-31.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apdo: B. I. S/A - Apelada: I. L. P. - Apdo/Apte: M. D. de V. S.A. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. IRRESIGNAÇÕES IMPRÓSPERAS. DA VEROSSÍMIL NARRATIVA TECIDA PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL DEFLUI QUE A DEMANDANTE APENAS RESOLVEU CONCRETIZAR A COMPRA DO VEÍCULO USADO POSTO À VENDA PELA REVENDEDORA CORRÉ, PORQUE ESTA LHE GARANTIRA QUE O CARRO, APESAR DE ANTIGO, ESTAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES O QUE NÃO SE REVELARIA VERDADEIRO POUCO TEMPO DEPOIS DA NEGOCIAÇÃO, QUANDO O VEÍCULO EM QUESTÃO PASSARA A APRESENTAR PROBLEMAS. A REVENDEDORA NADA TROUXE AOS AUTOS, CAPAZ DE INFIRMAR CONCLUSÃO DO PERITO, NO SENTIDO DE QUE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA O VEÍCULO, NÃO PASSARIA POR UMA INSPEÇÃO OFICIAL. A REVENDEDORA, POIS, À LUZ DO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDE PELOS VÍCIOS OCULTOS DE QUALIDADE QUE TORNARAM O AUTOMÓVEL IMPRÓPRIO PARA O USO E LHE DIMINUÍRAM O VALOR, SENDO DIREITO DA AUTORA, ENQUANTO CONSUMIDORA, EXIGIR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, CONFORME § 1º, INCISO I, DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. ESSA OBRIGAÇÃO SE ESTENDE NATURALMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, AO TER CONCEDIDO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA VIABILIZAR A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO ENTRE AUTOR E CORRÉ, PASSOU A INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE SÃO FUNCIONALMENTE INTERLIGADOS, NÃO SUBSISTINDO ISOLADAMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ana Paula de Moraes (OAB: 275626/SP) - Andresa Cristiane de Moraes (OAB: 387745/SP) - Rogerio Cordeiro da Silva (OAB: 297670/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

João Ricardo Auler x Tdsp - Gilberto Sabino Empreendimentos Imobiliários

ID: 317417554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007020-26.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RICARDO AULER

Polo Passivo:

TDSP - GILBERTO SABINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA CAETANO PINTO MURATIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SARKIS AULER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007020-26.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Ricardo Auler x Tdsp - Gilberto Sabino Empreendimentos Imobiliários

ID: 317425068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007020-26.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RICARDO AULER

Polo Passivo:

TDSP - GILBERTO SABINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA CAETANO PINTO MURATIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SARKIS AULER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007020-26.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Cardoso Rodrigues x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 331189590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000242-28.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000242-28.2025.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000242-28.2025.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Amanda Cardoso Rodrigues - Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ELENCADOS PELO JUÍZO (DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO). III. RAZÕES DE DECIDIR . A ASSINATURA ELETRÔNICA É ACEITA COMO MEIO DE PROVA, MAS A ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CASOS DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ALÉM DISSO, ERA POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1 A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, INCLUINDO A PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA EM CASOS DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 424/2024. O NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL JUSTIFICA O SEU INDEFERIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, I; ART. 139, III. LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-2/2001, ART. 10, § 2º. CF, ART. 5º, LXXIV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1007020-

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Ricardo Auler x Tdsp - Gilberto Sabino Empreendimentos Imobiliários

ID: 335041252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007020-26.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RICARDO AULER

Polo Passivo:

TDSP - GILBERTO SABINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA CAETANO PINTO MURATIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SARKIS AULER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007020-26.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007020-77.2025.8.26.0348

ID: 302011624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007020-77.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007020-77.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciá… Processo 1007020-77.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora, aqui já observado o decidido pelo STJ, no Tema 1132), CONCEDO a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, com o prazo de DEZ dias úteis para cumprimento, depositando o bem em mãos da pessoa indicada pela autora. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1368-B, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelos tributos, taxas a quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Fica autorizado o arrombamento, assim como requisição de apoio policial, caso necessárias tais providências e a critério prudente do oficial de justiça. Nos termos da Lei acima mencionada, defiro a inserção, no prontuário do veículo, do gravame da ação de busca e apreensão pelo sistema RENAJUD, devendo o banco autor, previamente, recolher a taxa respectiva. 2. Cumprida a liminar, cite-se, com as advertências legais, especialmente as de que poderá contestar em quinze dias (sob pena de revelia), mas, querendo purgar a mora e obter a restituição do bem, deverá pagar a dívida pendente, integralmente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e no prazo de cinco dias, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem, objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário. 3. Indefiro a decretação de segredo de justiça, pois isso é manifestamente descabido em mera ação de busca e apreensão proveniente de alienação fiduciária. Ausente exposição de dados estritamente sigilosos da parte adversa, ademais. Nada que excepcione a regra processual da publicidade. Remova-se, prontamente, tal anotação do cadastro SAJ. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007020-83.2025.8.26.0152

ID: 298219538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1007020-83.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU GONçALVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA COSTA ANGELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007020-83.2025.8.26.0152 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Bartolomeu Gonçalves Ramos - Vistos. Promovam os autores, no prazo de 15 dias, a re… Processo 1007020-83.2025.8.26.0152 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Bartolomeu Gonçalves Ramos - Vistos. Promovam os autores, no prazo de 15 dias, a regularização da representação processual do correquerente menor, juntando aos autos procuração em seu nome, representado por seu genitor, sob pena de indeferimento. Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Com efeito, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do extrato da carteira do trabalho digital, bem como comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues). Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SAMUEL DA COSTA ANGELINO (OAB 403262/SP), SAMUEL DA COSTA ANGELINO (OAB 403262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007020-81.2024.8.26.0358

ID: 295387746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007020-81.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGIANE SEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007020-81.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - E.T.C. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Assim c… Processo 1007020-81.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - E.T.C. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Assim como entendeu o DD. Promotor de Justiça, não cabem nestes autos apreciação do pedido de inclusão do autor como dependente do falecido que, sequer, figura como seu genitor, dependendo ainda de produção de provas, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela pleiteado. No entanto, com relação ao filho do falecido mencionado na certidão de óbito, defiro as pesquisas que se fizerem necessárias, no sentido de localizar sua certidão de nascimento. Com a juntada, determino ao(à) autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do menor, devidamente representado no polo passivo, para constar a sua qualificação completa na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ressalto que a ausência da correção acima determinada ensejará o indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, bem como que problemas no procedimento devem ser solucionados através do suporte técnico disponibilizado no Portal do TJSP. Int. - ADV: JORGIANE SEBA (OAB 381607/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Jefferson Da Silva x Município De Jahu

ID: 333541233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007020-21.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SABRINA DE MELO SATELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007020-21.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Jefferson da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos auto… Processo 1007020-21.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Jefferson da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: SABRINA DE MELO SATELIS (OAB 462865/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes