Resultados para "1007048-03.2023.4.06.3809" – Página 24 de 24

Processo nº 1007048-05.2024.8.11.0055

ID: 325731337

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-05.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE ARRUDA ROHLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007048-05.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ANTONIO JOSE ARRUDA ROHLING REU: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007048-05.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ANTONIO JOSE ARRUDA ROHLING REU: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada por ANTONIO JOSE ARRUDA ROHLING em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S A, ambos já qualificados nos autos. O autor aduz exerceu a função de supervisor de produção de 19/08/2008 a 28/10/2022, período em que esteve submetido a ambiente laboral insalubre, com jornada exaustiva e ausência de EPIs e equipamentos ergonômicos adequados. No ano de 2021, em razão de movimentos repetitivos e esforço físico contínuo, desenvolveu quadro de lesão no ombro direito, com diagnóstico de tendinopatia do supraespinhal e bursite subacromial-subdeltoidea. De acordo com os laudos médicos, encontra-se com sequela permanente e incapacidade funcional, caracterizando doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, nos termos dos arts. 20, I, e 21-A da Lei nº 8.213/91. A parte autora realizou diversos tratamentos médicos e, diante da condição de saúde, encontra-se impossibilitada de exercer atividades laborais e até mesmo tarefas cotidianas. Apesar de ter buscado administrativamente a indenização securitária prevista no contrato, não obteve resposta satisfatória, motivo pelo qual recorre ao Judiciário para ver reconhecido seu direito à indenização decorrente de invalidez permanente por acidente de trabalho por equiparação. Ao Id. 159795417 a parte requerida apresentou contestação. Em Id. 161110597 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de inversão do ônus da prova. Ainda, foi concedida a gratuidade da justiça. Em Id. 162222777 as partes informaram que realizaram “negócio processual”, no qual acordaram em realizar a perícia médica extrajudicial e posteriormente iriam primar pela autocomposição. Apresentado o laudo pericial em Id. 174407113 e 185723138. Em seguida, as partes se manifestaram acerca do laudo pericial (Id. 186538321 e 186748494). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O objetivo da presente demanda cinge-se ao recebimento da indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida, em razão do sinistro caracterizado por invalidez permanente decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, conforme exposto na inicial Cumpre ao julgador, antes da análise do mérito da causa, analisar as condições e pressupostos processuais, sendo que a incidência do instituto da prescrição é condição necessária ao válido e regular desenvolvimento do processo. A questão ora discutida é regida pelo imperativo do art. 206, § 1º do CC de 2002, que estabelece como sendo ânuo o prazo prescricional incidente a espécie, pois, especificamente, trata de pretensão que tenha por fundamento qualquer tipo de contrato: "Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;" In casu, o termo inicial para o cômputo da prescrição é a partir da ciência do fato gerador da pretensão, qual seja do evento danoso que se deu em meados de novembro de 2021 quando a demandante tomou conhecimento da lesão a partir do laudo médico (Id. 157284248), bem como a perícia é clara em demonstrar que: “a lesão do ombro direito do autor ocorreu há cerca de 10 (dez) anos em 2014, como os sintomas persistiram, o exame de ressonância nuclear magnética foi realizado no dia 12/118/2021”. Contudo a ação foi somente ajuizada em 28/05/2024, mesmo havendo procuração aos patronos peticionantes datada de 31/05/2023 Analisando os autos, fica percebível que o direito de percebimento do seguro está prescrito, na forma do artigo 206, §1º, II, alínea “b” do Código Civil. O instituto prescricional nada mais é do que a extinção de um direito em virtude de três requisitos: I) A violação do direito, com o nascimento da pretensão; II) Inércia do titular; III) O decurso do tempo fixado em lei. Assim, tal instituto constitui sanção ao titular do direito, inerte a quanto, extinguindo tanto a pretensão de exceção ou defesa (art. 189/CC), sendo preceituado por Tartuce que “desse modo, se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Repise-se que a prescrição constitui um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aqueles que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais.”. Destarte, não há dúvida de que operou-se a prescrição do direito para pleitear-se o ressarcimento remanescente dos alegados danos sofridos, uma vez que superado o lapso temporal ânuo previsto na legislação que regulamenta a matéria. Para tanto o legislador ao editar o art. 487, II do CPC indicando o reconhecimento da prescrição de ofício, entendeu por acelerar o julgamento dos processos, tendo em vista a fácil constatação do instituto prescricional. No mesmo sentido se pronunciou o e.TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (Art. 206, § 1º, II b do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). (TJ-MT 10221373520218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2022) Sendo assim, não há que se delongar tal pretensão pois vê-se que o referido direito que pretende buscar encontra-se acometido pela prescrição. Assim não resta outra alternativa, se não DECLARAR PRESCRITA a pretensão aqui deduzida, nos termos do art. 206, §1º, II, alínea “b” do Código Civil e art. 487, II do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, uma vez que foi concedida a justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pódio Motos – Castilho Logistica Ltda x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 305846419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008890-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PóDIO MOTOS – CASTILHO LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NOLASCO COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0008890-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1007048-68.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pódio Motos – Castilho Logistica Ltda - Mercadolivre.com At… Processo 0008890-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1007048-68.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pódio Motos – Castilho Logistica Ltda - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.656,82, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUILHERME NOLASCO COELHO (OAB 48862/GO), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Dias Soares Neto x Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego e outros

ID: 257498111

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0240581-96.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS SOARES NETO

Polo Passivo:

CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM THIAGO MAHFUZ VEZZI WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE DIAS SOARES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº : 0240581-96.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Requerente: CARLOS ELBER MACAMBIRA MORAES Requerido: PAGSEGURO INTERNET LTDA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, interposto por CARLOS ELBER MACAMBIRA MORAES, em desfavor de B2W COMPANHIA DIGITAL, CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA e PAGSEGURO INTERNET S.A, todos devidamente qualificadas nos autos. Nos termos da exordial (ID 118347095) assevera o autor ter adquirido uma TV SANSUMG 40 POLEGADAS no site da primeira requerida AMERICANAS.COM (B2W) no valor de R$ 746,79 (setecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos) paga através de boleto bancário emitido pelo BANCO SICOOB, segundo requerido. Aduz que no dia seguinte ao pagamento, a confirmação da compra não foi visualizada pelo promovente descobriu ao ligar no SAC do emissor do boleto bancário, segundo promovido, que seu pagamento havia sido direcionado para o terceiro requerido PAGSEGURO INTERNET S.A. Relata o requerente que a partir de então, procurou por diversas vezes o SAC do promovido indicado para que se efetuasse a devolução do valor, contudo não obteve êxito. Por fim requereu a citação dos réus, gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, condenar os réus ao pagamento de R$ 22.403,70 (vinte e dois mil quatrocentos e três reais e setenta centavos) a titulo de danos morais e e R$ 746,79 (setecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais; Documentos juntos (ID 118347097/ ID 118347099). Em despacho ID 118343410 deferiu o pedido de gratuidade da justiça Contestação da primeira promovida Americanas S.A. (atual denominação de B2W - Companhia Digital e Lojas Americanas S/A) (ID 118343412) alegou que a compra não foi realizada no website da reequerida por ser um caso de phishing (fraude), que a demandada não participou do procedimento e que o autor na verdade não comprou com a ré. Destacou ainda a necessidade de retificação do polo passivo de B2W Companhia Digital para AMERICANAS S/A. Alegou que o autor não juntou documento que comprove a compra ou oferta veiculada pela ré, somente um boleto de compra. Preliminarmente requereu ilegitimidade passiva da ré, AMERICANAS S. A., pois segundo a promovida, a compra foi feita em página falsa, o que caracteriza prática de phishing, e a extinção do feito sem resolução de mérito, pleiteou ausência do interesse de agir, impugnou pedido de gratuidade da justiça do autor. No mérito narrou sobre praticas fraudulentas, ressaltou a inexistência da relação de consumo, impugnou a restituição de valores. Ao final rogou pelo acolhimento das preliminares e improcedência da ação. Citada, o requerido PAGSEGURO apresentou contestação no ID 118346391, em preliminar, alegou ausência de nexo causal, ilegitimidade passiva e no mérito a ausência de responsabilidade da promovida e culpa do consumidor. No mérito impugnou os danos morais e materiais e ao final rogou pela improcedência da ação Documentos anexados (ID 118346387/118346396). O promovido, SICOOB LTDA, apresentou sua contestação ID 118346397 e documentos alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, no mérito aduz inexistência do dever de indenizar, impugnou a inversão do ônus da prova, nos pedidos requereu a improcedência da açãO. Réplicas IDs 1182346405, ID 118346406 e ID 118346407 onde o autor impugnou as contestação e ratificou o pleito da exordial Decisão Interlocutória ID 118346411 intimou as partes para apresentarem proposta de acordo ou termo de transação para homologação judicial ou especificarem as provas que pretendiam produzir, motivando-as, caso não entendam se tratar de julgamento antecipado, tendo o autor, a primeira promovida e o terceiro promovido se manifestado, postulando o julgamento da lide. Embargos de declaração ID 118346414 oposto pelo segundo promovido sendo negado acolhimento por sentença ID 118347075. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Preliminares I. Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam aventada pelos réus pois extrai-se da teoria da asserção que as condições para o regular exercício do direito de ação devem ser aferidas com base nas alegações da parte autora. Tendo sido atribuída responsabilidade aos réus, sendo verossímeis as alegações autorais, a análise de efetivo nexo causal entre a conduta e o dano sofrido se confunde com o mérito da demanda, a ser analisado posteriormente, e não em sede preliminar. II. Ausência do interesse de agir e ausência de nexo causal Quanto a preliminar de ausência do interesse de agir em razão do autor não buscar formas de solucionar o conflito por meio dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, imerece acolhida, pois, é assegurado a todo aquele que pretende resguardar seus direitos o livre acesso ao Judiciário, independentemente do prévio esgotamento da via administrativa. Além disso, o promovente narrou na exordial e apresentou documentos, ao passo que observo nítido interesse processual da parte demandante na propositura da ação, comprovando o nexo causal entre as partes do processo que constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade de indenizar. É o vínculo entre a conduta e o resultado. Preliminar rejeitada. III. Gratuidade da justiça. No que se refere a impugnação a gratuidade da justiça deferida em favor do autor no despacho ID 118343410. Importante mencionar que a mera declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui presunção iuris tantum, isto é, sua aplicação é relativa, de modo que pode ser indeferida, caso existam provas que indiquem que a parte apresenta patrimônio incompatível com o adimplemento das despesas processuais, sem que haja prejuízo de suas necessidades cotidianas. No caso, a impugnação ao pedidos de gratuidade da justiça ocorreu de forma genérica, não tendo sido acostada prova que levasse ao convencimento de que os recursos financeiros do mesmo seriam suficientes para arcar com o ônus processual. Diante disso, rejeito a preliminar Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Passo a análise do mérito. Mérito Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 904562 MG 2016/0099184-2, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022) Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil". Em análise aos bojos processuais verifico que trata-se de uma ação de reparação por danos materiais e morais em que o cerne da questão meritória reside na possibilidade dos réus serem condenados a restituir o autor ao pagamento de dano material no importe de R$ R$ 746,79 (setecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), a título de danos morais no valor de R$ 22.403,70 (vinte e dois mil quatrocentos e três reais e setenta centavos) em face da compra de um produto virtual que não foi entregue. In casu, verifico que o autor anexou alguns documentos para fundamentar o pleito da exordial em especial i) Boletim de ocorrência ii)Boleto Bancário ID 118347101 iii) e-mail ID 118347102, no entanto não se revelam suficientes para imputar os requeridos o dever de indenizar. Atenta ao petitório verifico que não há nos autos imagem ou print informando a compra direta do produto na conta do requerente pelo site oficial da promovida. Nesse cenário constato que o autor apenas colacionou a exordial print do boleto bancário ID 118347101 onde consta a logo da promovida na parte superior do documento, bem como não anexou comprovante de pagamento do possível produto adquirido, o que corrobora a tese de que o endereço eletrônico no qual foi realizada a compra não faz parte da empresa ré, portanto, é notório que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros. Outrossim, verifico que o produto indicado na exordial, ou seja, televisão "SMART TV LED 40 SAMSUNG ULTRA HD 4K com CONVERSOR DIGITAL 3 HDMI 2 USB WI-FI HRD PREMIUM SMART TIZEN" foi dispendido a monta de R$ 746,79 (setecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos) é uma quantia abaixo do valor de mercado ao passo que deveria ter sido parte da cautela do consumidor desconfiar de ofertas que fogem deste padrão. Assim, diante da falta de dever de cuidado do consumidor, que acabou sendo vítima de fraude perpetrada por terceiros, resta excluída a responsabilidade das requeridas, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Acerca do tema é o pensamento dos tribunais, in verbus: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento do feito . Preliminar rejeitada. "Golpe do boleto falso". Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de nexo de causalidade . Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Súmula 479 do STJ. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007048-25.2023.8 .26.0248 Indaiatuba, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 04/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SITE NÃO OFICIAL DO BANCO BRADESCO. DANO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO. FORNECIMENTO DE DADOS DO CARTÃO E CHAVE DE SEGURANÇA AO ACESSAR O SITE . INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO PROMOVIDO E DE NEXO CAUSAL COM O DANO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da análise dos autos, em especial do Boletim de Ocorrência (fls . 17/18), denota-se que, no dia 07 de dezembro de 2021, o autor abriu uma conta MEI no Banco Bradesco e no dia 10 de janeiro de 2022 recebeu um pagamento nessa conta, no valor de R$ 6.399, 52 e ao tentar fazer uma transferência para outra conta pelo aplicativo do banco, não obteve êxito, em razão do limite máximo de R$ 2.000,00. Afirmou que procurou o site do Banco Bradesco ¿NET EMPRESA¿, com a finalidade de aumentar o limite de transferência e, ao clicar no link: https://bradesco .contnetempresas.digital/ibpjlogin/html, inseriu os dados do cartão e a chave de segurança. 2. Informou que no dia seguinte procurou a agência em Pacatuba/CE, e ao desbloquear o cartão e consultar o extrato da conta, verificou que fora feito um pagamento indevido de um boleto simples nacional, no valor de R$ 4 .807,63, feito sem sua autorização. 3. Da análise dos elementos de prova dos autos, sobretudo a própria narrativa dos fatos apresentada na petição inicial, é possível constatar que em nenhum momento houve qualquer participação da instituição financeira promovida na dinâmica dos fatos. 4 .Não obstante a fraude aplicada contra o recorrido, o golpe foi realizado por ter o autor voluntariamente acessado a site não oficial do Banco Bradesco e ter fornecido os dados do cartão e a chave de segurança. Assim, em que pese a inversão do ônus probatório, caberia a parte autora comprovar que o acesso fora realizado em plataforma oficial do recorrente. Nesse propósito, conclui-se que a situação se afigurou como fortuito externo relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, hipótese sobre a qual não se aplica o enunciado da Súmula 479 do STJ. 5 . No caso, além da notória ausência de cautela da vítima ter sido determinante para o resultado, uma vez que acessou site não oficial e forneceu seus dados bancários, não se verifica qualquer conduta praticada pela instituição financeira na concorrência do dano, razão pela qual é possível concluir que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. São pressupostos da responsabilidade civil, a existência de conduta ilícita, de nexo causal entre esta conduta e o dano . Logo, diante da inexistência de conduta ilícita do banco promovido e nexo causal com o dano alegado pela parte autora, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 7. Recurso de Apelação conhecido e provido . Sentença modificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data indicada no sistema JUÍZA CONVOCADA FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS- PORT. 2075 Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02001243320228060083 Guaiuba, Relator.: FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS- PORT . 2075, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Nesses termos, como restou excluída a responsabilidade das rés pelos danos sofridos pela parte requerente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o promovente nas custas processuais remanescentes e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Contudo suspenso a exigibilidade em face da gratuidade deferida no despacho ID 118343410 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000924-29.2019.4.01.3600

ID: 292460835

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000924-29.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VARLINDO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ LOZANO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELITO JOSE DALCIN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000924-29.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000924-29.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000924-29.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000924-29.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:VARLINDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELITO JOSE DALCIN JUNIOR - MT6389-A e ALEXANDRE LUIZ LOZANO PEREIRA - MT7889-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000924-29.2019.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença (ID 60709261) que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débito referente aos valores recebidos pela parte autora e pagos pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, após o trânsito em julgado da apelação interposta na ação nº 2009.36.00.00.2374-2. Em suas razões recursais (ID 60709264), a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso alega, em síntese, a necessidade de reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos, por entender ausente a boa-fé que justificaria a dispensa de ressarcimento. Sustenta ser legítima a realização dos descontos em folha, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90. Defende, ainda, que a devolução dos valores já descontados configuraria novo pagamento indevido, em afronta ao princípio da legalidade. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora ou, subsidiariamente, a reforma da sentença quanto à condenação à devolução dos valores já descontados e à fixação de honorários em favor da Advocacia-Geral da União, de forma proporcional à sucumbência. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000924-29.2019.4.01.3600 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A controvérsia dos autos cinge-se à reposição ao erário de parcelas pagas a servidor público em razão de sentença posteriormente reformada. Observa-se que, por força de decisão liminar posteriormente confirmada por sentença nos autos do processo nº 2009.36.00.00.2374-2, a parte autora passou a perceber a Retribuição por Titulação em razão da validação de seu título de doutor, obtido junto à Facultad de Ciencias Económicas y Estadística da Universidad Nacional de Rosario, na Argentina (ID 35141953). Posteriormente, a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) interpôs recurso de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual foi provido, reformando-se a sentença e afastando o direito do autor à referida validação do título de doutorado (ID 35141968). Da análise dos autos, é possível concluir que a parte autora recebeu os valores relativos à Retribuição por Titulação amparado em decisão judicial precária. Como se sabe, no que se refere à restituição ao erário, a doutrina e a jurisprudência pátrias há muito pacificaram o entendimento de que a Administração Pública está plenamente autorizada a buscar a devolução de valores pagos com fundamento em decisão judicial posteriormente revogada ou reformada. Admitir o contrário implicaria permitir o enriquecimento ilícito do beneficiado, uma vez que, antes do trânsito em julgado, as decisões judiciais — sejam de natureza satisfativa ou cautelar — possuem natureza essencialmente precária e provisória, estando sujeitas à revisão até o exaurimento das instâncias e da atividade cognitiva jurisdicional. Assim, ao postular em juízo a imediata produção de efeitos de uma decisão ainda não definitiva, o interessado tem plena e prévia ciência dos riscos inerentes à execução provisória e, caso a decisão venha a ser cassada ou reformada, deverá arcar com a compensação dos prejuízos causados à parte contrária, independentemente da presença de boa-fé. Ademais, o próprio Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, em seu art. 46, § 3º, é expresso ao prever a possibilidade de reposição ao erário dos valores percebidos pelo servidor em razão de decisão judicial posteriormente reformada, devendo a devolução ocorrer em valores atualizados até a data da restituição. A restituição ao Erário atende ao entendimento firmado no STJ, que assim se posicionou: “Este Superior Tribunal, a quem compete dar a última palavra a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal, posicionou-se no sentido de admitir a possibilidade de restituição de valores recebidos da Administração Pública por força de liminar ou antecipação de tutela posteriormente revogadas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário" (AgInt no REsp n. 1.812.326/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2020). Nesse sentido, também o entendimento firmado no âmbito desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO.URP FEV/89 (26,05%). RESSARCIMENTO AOERÁRIO.VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. POSTERIOR REFORMA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOSERVIDOR ELIDIDA. RESTITUIÇÃO AOERÁRIODEVIDA. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face desentençaque julgou improcedente o pedido, em que objetivava afastar a exigibilidade de reposição aoerárioas parcelas já percebidas em razão de decisão transitada em julgado, relativa ao percentual de 26,05% - URP FEV/89. 2. Não obstante a autora tenha sido impetuosa na alegação de que a percepção do reajuste de 26,05% se deu por força de decisão judicial transitada em julgado, a análise dos autos evidencia situação absolutamente diversa, uma vez que a supressão do pagamento da verba remuneratória em questão se deu exatamente por força de decisão proferida em sede de embargos de declaração no Recurso de Revista n° TST-ED.RR 7140- 38.1994.5.14.0404. 3. Deve ser considerado que na hipótese em exame não se consolidou o direito definitivo da parte autora à percepção do reajuste pela URP de FEV/89, uma vez que havia ação em curso, da qual derivava apenas uma expectativa no que se refere ao desenlace do pleito. Reconhecida, naquela ação, em sede de Recurso de Revista no TST, a inexistência de direito da parte postulante, cessam os efeitos da decisão judicial anterior em sentido contrário, mostrando-se legítima a pretensão da Administração Pública em reaver os valores pagos a título precário. 4. Quanto à questão da restituiçãoerário,a doutrina e a jurisprudência pátrias há muito pacificaram o entendimento no sentido de que a Administração é plenamente autorizada a buscar a restituição dos valores pagos por força de decisão judicial posteriormente revogada oureformada,sob pena de permitir-se o enriquecimento ilícito do beneficiado. Precedentes do STJ e deste E. TRF-1. 5. Antes do trânsito em julgado, as decisões judiciais são essencialmente caracterizadas pela provisoriedade e precariedade, podendo vir a serreformadasou cassadas pelas instâncias superiores até o exaurimento da atividade cognitiva jurisdicional. Ao postular a imediata produção de efeitos de uma decisão não definitiva, o interessado tem prévia e plena ciência do risco que a execução provisória envolve e, caso a decisão venha a ser cassada oureformadaposteriormente, deverá compensar os prejuízos sofridos pela parte contrária, independentemente de sua boa-fé. 6. Assim, não se trata de pagamento indevido em decorrência de equivocado entendimento, má aplicação da lei ou erro operacional por parte da Administração Pública, mas sim em razão de cumprimento impositivo de determinação judicial do qual a Administração Pública não poderia se furtar, de forma que o erro que ocasionou prejuízos aoerárionão pode lhe ser imputado. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC0016203-03.2013.4.01.3400DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA,PJe 23/09/2024) ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO.VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR E SENTENÇA REFORMADAS EM GRAU DE RECURSO. RESTITUIÇÃO AOERÁRIO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação, em que a UFMA pretende obter a reforma dasentença,que julgou procedente o pedido da parte autora para "reconhecer ilegítima a decisão para fins de ressarcimento aoeráriodos valores recebidos indevidamente a título de Adicional de Gestão Educacional - AGE, a que se reposta a intimação que lhe foi endereçada, anulando-a". 2. A parte recorrida argumentou que os valores cobrados pela UFMA não devem ser restituídos porque foram recebidos de boa-fé, "em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, não estão sujeitos à devolução em razão de seu caráter alimentar" (ID 121403118 - pág. 5). 3. Embora haja no STJ entendimento no sentido de que "Não é cabível a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente desconstituída" (AgInt no AREsp n. 169.867/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 24/5/2017), essa não é a situação dos autos. No caso, os valores cobrados pela UFMA são aqueles determinados por força de decisão liminar (confirmada emsentença) proferida no Mandado de Segurança0002598-46.2002.4.01.3700, que foi posteriormente revertida em grau recursal, conforme consta nos autos (ID 121403132-págs. 17-23). 4. O caso não se amolda aos Temas 531 e 1009 do STJ, pois em vez de intepretação errônea de lei ou de erro administrativo, a causa diz respeito ao recebimento de valores por meio de decisão judicial precária, situação na qual não é possível admitir a existência de boa-fé, pois a administração não gerou falsa expectativa ao fazer os pagamentos. Precedentes do STJ. 5. Remessa necessária e apelação providas, para reformar asentençae julgar improcedentes os pedidos. (AC1007048-53.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF-1 - NONA TURMA, PJe 21/06/2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. POSTERIOR REFORMA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SERVIDOR ELIDIDA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. PRECEDENTES. GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade de cobrança administrativa, com o fito de restituição ao erário, de valores pagos por força de sentença judicial proferida em mandado de segurança que foi posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal, culminando com a improcedência do pedido das servidoras impetrantes e a supressão do pagamento de verba remuneratória anteriormente fundamentada na decisão judicial reformada. 2. Antes do trânsito em julgado, as decisões judiciais são essencialmente caracterizadas pela provisoriedade e precariedade, podendo vir a ser reformadas ou cassadas pelas instâncias superiores até o exaurimento da atividade cognitiva jurisdicional. Ao postular a imediata produção de efeitos de uma decisão não definitiva, o interessado tem prévia e plena ciência do risco que a execução provisória envolve e, caso a decisão venha a ser cassada ou reformada posteriormente, deverá compensar os prejuízos sofridos pela parte contrária, independentemente de sua boa-fé. 3. Aquestão em tela já está há muito pacificada na doutrina e jurisprudência pátrias, sendo inequívoco que a Administração é plenamente autorizada a buscar a restituição dos valores pagos por força de decisão judicial não definitiva posteriormente reformada em segundo grau de jurisdição, sob pena de permitir-se o enriquecimento ilícito dos beneficiados. Precedentes do STJ e deste E. TRF-1.4. No caso em concreto, a Administração prestou obediência aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório previstos no inciso LV do art. 5º da CRFB/88, eis que abriu prazo para as servidoras se manifestarem a respeito do dever de restituição ao erário, havendo a efetiva apresentação de defesa escrita nos autos do processo administrativo então instaurado. 5. Apelação não provida. (AC0025004-48.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/09/2019) O caso não se amolda aos Temas 531 e 1009 do STJ, pois em vez de interpretação errônea de lei ou de erro administrativo, a causa diz respeito ao recebimento de valores por meio de decisão judicial precária, situação na qual não é possível admitir a existência de boa-fé, pois a Administração não gerou falsa expectativa ao fazer os pagamentos. Ante o exposto, dou provimento à apelação da FUFMT para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos. Considerando a reforma total do julgado em desfavor da parte autora, inverto o ônus da sucumbência, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000924-29.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000924-29.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:VARLINDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELITO JOSE DALCIN JUNIOR - MT6389-A e ALEXANDRE LUIZ LOZANO PEREIRA - MT7889-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para declarar a inexistência de débito referente a valores recebidos a título de Retribuição por Titulação, com base em decisão judicial posteriormente reformada. A sentença também determinou a devolução de valores já descontados, bem como fixou honorários advocatícios em desfavor da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é legítima a exigência de reposição ao erário de valores percebidos por servidor público com base em decisão judicial precária posteriormente reformada; e (ii) se é cabível a devolução dos valores já descontados administrativamente pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou incontroverso que os valores foram recebidos com amparo em decisão judicial não definitiva, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF1 reconhece a obrigatoriedade de devolução dos valores percebidos indevidamente em razão de decisão judicial precária, independentemente da boa-fé do servidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 5. O art. 46, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 autoriza expressamente a reposição ao erário em tais hipóteses. 6. A devolução de valores já descontados não configura pagamento indevido, mas sim cumprimento de obrigação legalmente estabelecida, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade. 7. Precedentes do STJ e do TRF1 corroboram a tese da Administração, legitimando a restituição ao erário nos moldes executados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Invertido o ônus da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. É devida a restituição ao erário de valores recebidos por servidor público com base em decisão judicial precária posteriormente reformada. 2. A boa-fé do servidor não afasta o dever de devolução nas hipóteses em que a Administração apenas cumpre decisão judicial provisória. 3. A devolução de valores já descontados administrativamente não configura pagamento indevido." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 46, § 3º; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.812.326/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/11/2020; STJ, AgInt no REsp 1.763.371/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.087.564/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.124.765/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/08/2023; STJ, REsp 2.065.080/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 08/09/2023; TRF1, AC 0016203-03.2013.4.01.3400, rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 23/09/2024; TRF1, AC 1007048-53.2018.4.01.3700, rel. Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 21/06/2024; TRF1, AC 0025004-48.2012.4.01.3300, rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 03/09/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 234 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes