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Roberto Stocco x A L Ramalho Dias Eireli - Me

ID: 261097787

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7073933-89.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO STOCCO

Polo Passivo:

A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO DAL MASO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br PROCESSO Nº: 7073933-89.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTO STOCCO, OAB nº MG174828, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME ADVOGADO DO REU: CESAR AUGUSTO DAL MASO, OAB nº PR95460 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória movida por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em desfavor de A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME, partes qualificadas, alegando, em síntese, ser credor da parte requerida, na importância de R$ 50.416,28 (cinquenta mil trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), representada por contrato de financiamento sem força executiva, em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 1.438,00 (mil quatrocentos e trinta e oito). Informou que a requerida deixou de efetuar o pagamento a partir da 2ª (segunda) parcela e que a requerida foi constituída em mora. Pugnou pela procedência do pedido inicial, intimando a requerida para adimplir o débito, sob pena de conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Juntou documentos. Inicial foi recebida (ID 99861875). Devidamente citada, a requerida opôs embargos monitórios (ID 113559679). Não arguiu preliminares. Arguiu prejudiciais de mérito: 1) ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora; 2) ausência de cláusula de vencimento antecipado. No mérito, arguiu: a) ausência de comprovante de depósito do empréstimo contratado; b) taxa de juros acima do mercado; c) proposição de ação monitória com documentos elaborados de forma unilateral; d) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor-CDC e da inversão do ônus da prova; e) possibilidade de revisão dos contratos e necessidade de suspensão da execução pelo prazo de 6 (seis) meses, até que possa retomar sua atividade econômica. Pugna por: i) concessão da gratuidade da justiça; ii) extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência de liquidez em razão da abusividade dos juros e da cláusula de vencimento antecipado; iii) subsidiariamente, o reconhecimento da abusividade da cláusula de vencimento antecipado, o expurgo da mora das parcelas vencidas e suspensão da cobrança pelo prazo de 6 (seis) meses. Juntou documentos. Houve réplica (ID 114722368). Intimadas as partes sobre a produção de provas (ID 114658045), a requerida/embargada se manifestou, pugnando pela produção de prova contábil (ID 115054943). Decisão saneadora de ID 117576903 que concedeu a gratuidade da justiça à requerida/embargada, postergou a análise da preliminar de abusividade do vencimento antecipado, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu fundamentadamente o pedido de prova pericial contábil. Manifestação da requerida informando ciência da requerida (ID 117723243). II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, de posse dos documentos, sem força executiva, requer que seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial na quantia de R$ 50.416,28 (cinquenta mil trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros até a data do ajuizamento. O Egrégio Tribunal do Justiça do Estado de Rondônia entende que a ação monitória deve ser procedente se instruída por documento escrito sem força executiva e se não for provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança (Apelação, Processo nº 0013423-32.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 22/03/2018). No caso dos autos, alegou a parte embargante: 1) proposição de ação monitória com documentos elaborados de forma unilateral; 2) ausência de comprovante de depósito do empréstimo contratado; 3) ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora; 4) taxa de juros acima do mercado; 5) possibilidade de revisão dos contratos; 6) necessidade de suspensão dos atos executórios em decorrência da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva; 7) ausência de cláusula de vencimento antecipado; Passo à analisar os argumentos da embargante. No que tange à alegação de propositura de ação com documentos unilaterais e ausência de comprovante de depósito, a embargada não consegue afastar a validade do negócio jurídico entabulado com a autora. Explico. Constata-se que a situação analisada nos autos que decorreu de 2 (duas) operações distintas. A primeira foi a compra de produtos e/ou serviços pela embargada junto à loja WORKOUT COM DE PRODT P SAUDE LTDA, no valor de R$ 51.768,00 (cinquenta e um mil setecentos e sessenta e oito reais), com pagamento parcelado. A segunda operação foi cessão do crédito da empresa vendedora à embargada. Estão presentes a ficha cadastral (ID 99735544) e o demonstrativo do débito (ID 99735543). Mesmo que seja beneficiária da inversão do ônus da prova, cabia à embargada apresentar indícios mínimos de irregularidade da operação, o que não fez. No mais, destaca-se que sendo uma operação que tratou de mútuo para aquisição de bens e/ou serviços, não há o que se falar de comprovação de depósito em favor da embargada, uma vez que tal valor foi remetido à loja que cedeu o crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS .RECURSO DA AUTORA. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM FICHA CADASTRAL, ASSINADA PELO CONTRATANTE, COM FINALIDADE DE COMPRA JUNTO AO LOJISTA. SITUAÇÃO QUE REVELA A CELEBRAÇÃO DE TRÊS NEGÓCIOS JURÍDICOS DIFERENTES NO MESMO ATO – COMPRA E VENDA DE PRODUTOS, MÚTUO RELATIVAMENTE AO VALOR DOS PRODUTOS E CESSÃO DE DIREITO ENTABULADA ENTRE O LOJISTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES DISPONIBILIZADOS E REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DA EMPRESA QUE VENDEU O PRODUTO . DOCUMENTOS SUFICIENTES À PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO VIA AÇÃO MONITÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700, CAPUT, DO CPC. PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE . RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPERTINÊNCIA . AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00231837820208160001 Curitiba, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 26/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) (Sem grifos no original). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FICHA CADASTRAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO - ART. 1.102-A - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Se a ficha cadastral, juntamente com o demonstrativo de débito demonstrarem a presença de relação jurídica entre credor e devedor e denotarem sinais da existência do débito, mostram-se documentos hábeis a instruir a ação monitória . Agravo de instrumento provido. (TJ-MG - AI: 10016140137171001 MG, Relator.: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2015, Data de Publicação: 15/06/2015) (Sem grifos no original). Desta forma, as alegações da embargante não podem ser acolhidas, uma vez que não se desincumbiu de demonstrar minimamente irregularidade na operação. Sobre a alegação de ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora, ela não pode prosperar, uma vez que a a notificação extrajudicial para purgação da mora não se caracteriza como condição para o ajuizamento da ação monitória, conforme exposto no art. 700 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA – RITO QUE NÃO EXIGE – EXCESSO NA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A notificação extrajudicial para purgação da mora não é condição de procedibilidade para a propositura da ação monitória. Havendo alegação de cobrança em excesso, a parte embargante deve declarar de imediato o valor que entende devido, apresentando o cálculo discriminado e atualizado da dívida incontroversa, sob pena de rejeição liminar dos embargos monitórios, nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Na hipótese em apreço, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela apelada . Portanto, a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 10159009420238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) (Sem grifos no original). Sobre a alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas e possibilidade de revisão contratual, insta destacar os termos do art. 700, §2º do CPC que informa "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida". Ou seja, a partir do momento em que o embargante alegou abusividade dos juros, cabia à ele indicar as taxas que entende serem corretas, as cláusulas que entende abusivas e o excesso à execução gerado, sob pena de rejeição do pleito. Nesse sentido: EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISIONAL. EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO . AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. Quando o devedor, nos embargos à monitória, alegar que o exequente pleiteia quantia superior a devida (abusividade de juros), deve apresentar, de imediato, o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50110921020228130056, Relator.: Des .(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 21/03/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) Não tendo a embargada apresentado indícios mínimos de abusividade dos juros e de demais cláusulas contratuais, ônus que lhe cabia, não há o que se falar em apreciação do pleito revisional, havendo a prevalência do princípio do pacta sunt servanda, ou seja, da força obrigatória do contrato. Em linhas semelhantes, não há o que se falar em aplicação da “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva”, como forma de mitigação da força obrigatória do contrato impugnado. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou econômicas decorrentes de pandemia, guerras ou depressões econômicas, sem provas de fato externo, não são suficientes para caracterizarem excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Destaca-se também que no momento da contratação do financiamento (agosto de 2023) as medidas de isolamento social para prevenção da COVID-19 e até mesmo o estado de emergência em saúde pública já haviam sido encerrados. No que tange à alegação de impossibilidade de vencimento antecipado da dívida, com razão a embargante. Explico. O autor/embargado pugnou na inicial pela intimação da requerida/embargada ao pagamento da totalidade do crédito e/ou conversão do mandado de pagamento em título executivo, correspondendo à cobrança das parcelas devidas e vencimento antecipado das parcelas vincendas. Com razão a embargada de que não existe no contrato de ID 99735544 qualquer cláusula sobre o vencimento antecipado do débito. Em réplica, o autor/embargado alegou a regularidade da inclusão das prestações vencidas e vincendas nas ações de cobrança e execução. Em que pesem os argumentos do autor/embargado, sua pretensão não pode prevalecer. Explico. O inadimplemento parcial da obrigação só induz no vencimento antecipado da dívida quando existir previsão contratual expressa ou na ocorrência das hipóteses legais previstas no artigo 333 do Código Civil, que assim indica: Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. Nesse sentido, destaco: MONITÓRIA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Autora que pretende a cobrança da integralidade do débito. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida. Débito que não está garantido por alienação fiduciária. Condenação da ré que deve se limitar ao pagamento das parcelas vencidas, inclusive aquelas vencidas no curso da demanda. Inteligência do art. 323, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10070695620208260005 SP 1007069-56.2020.8.26.0005, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 17/04/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2021) (Sem grifos no original) Apelação. “ação Monitória”. vencimento antecipado da dívida. não cabimento . ausência de previsão contratual expressa de vencimento antecipado. Hipóteses legais previstas nos ARTIGOS 333 e 1.425 do Código Civil que não se aplicam ao caso concreto. Impossibilidade de reconhecimento do estado de falência na via executiva . cláusula penal. inaplicabilidade. não preenchimento das hipÓteses de incidência previstas. sentença mantida . recurso desprovido. (TJ-PR 00022634920218160001 Curitiba, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 03/10/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2023) (Sem grifos no original) Ou seja, em decorrência da ausência de cláusula que autorize o vencimento antecipado da dívida, e não tendo ocorrido o inadimplemento da totalidade das parcelas, a condenação da requerida/embargada em ação monitória deve corresponder ao pagamento das parcelas vencidas, mesmo as ocorridas no curso da demanda. Uma vez que contrato de financiamento foi firmado em 28/08/2023, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, sem cláusula de vencimento antecipado, e conforme o demonstrativo de débito anexado pelo próprio autor/embargado, a última parcela vencerá em 08/08/2026, apenas partes das parcelas podem ser executadas nesse momento. Assim, a requerida/embargada deve ser condenada ao pagamento das parcelas efetivamente vencidas, inclusive as que venceram no decorrer do processo, com aplicação dos encargos contratuais. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação monitória acolhendo em parte os embargos monitórios ofertados por A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME. DECLARO constituído o título executivo judicial em favor do autor AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, condenando a requerida A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME ao pagamento das parcelas do contrato de cessão de crédito/débito firmado entre as partes (item IV da ficha cadastral de ID 99735544) efetivamente vencidas a partir de 08 de outubro de 2023, sem prejuízo das que se vencerem no curso do processo. Além da multa contratual prevista no item 5 da ficha cadastral (ID 99737875 - Pág. 3), o valor de cada parcela deverá ser calculada da seguinte forma: i) Os fatores de correção monetária devem ser calculados desde a data do vencimento da parcela pelo INPC / IBGE até a agosto/24 e pelo IPCA / IBGE a partir de setembro/24, nos termos do art. 397 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/24; ii) Os juros de mora devem ser calculados de forma simples à taxa de 1% ao mês, a contar do vencimento da parcela, até 29/08/2024 e pela taxa legal a partir de 30/08/2024, conforme art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para o requerido e 50% para a autora. Os honorários advocatícios de sucumbência são arbitrados no montante total de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o local de prestação do serviço e o tempo despendido, para a solução da lide, o que faço nos termos do artigo 85, § 2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se a proporção acima fixada: 50% em favor dos procuradores do autor/embargado e 50% em favor dos procuradores da requerida. A exigibilidade das verbas de sucumbência em favor dos advogados da parte autora deve permanecer suspensa, uma vez que a requerida/embargada é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado esta decisão, nada sendo requerido e cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, sexta-feira, 25 de abril de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

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