Processo nº 1007076-74.2024.8.26.0533
ID: 325456631
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1007076-74.2024.8.26.0533
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1007076-74.2024.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.C. - Vistos. O réu é pessoa maior e capaz, tendo demonstrado ciência e anuência expressa aos termos do acordo. Nos termos da jurisprudência consolidada, a ausência de advogado não impede a homologação judicial…
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