Processo nº 1009544-33.2025.8.26.0482
ID: 292829395
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1009544-33.2025.8.26.0482
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1009544-33.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Aritana Aguiar Leão - Vistos. 01)Concedo à parte autora os benefícios dajustiçagratuita.Anote-se. 02)Da liminar pleiteada: Postula-se, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD tendo por base d…
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