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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Estado De São Paulo e outros

ID: 310862807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007130-19.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNI DURAZZO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007130-19.2021.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007130-19.2021.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Municipio de Praia Grande - Magistrado(a) Ponte Neto - Recurso do MPSP provido e recurso do Município de Praia Grande/SP parcialmente provido. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS A PESSOA FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL ASSUNTO DIVERSO DO TEMA 106 DO STJ DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CF/1988) FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDIVIDUAL OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO (TEMA 793/STF) - ASSUNTO DIVERSO DO TRATADO PELO STJ NO TEMA 106/STJ E TEMAS 6 E 1234, AMBOS DO STF ATRIBUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA INTEGRAL INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE ESTABELECE O DEVER INARREDÁVEL DO PODER PÚBLICO DE FORMA SOLIDÁRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE APESAR DE RECONHECER A SOLIDARIEDADE, RESTRINGIU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - REFORMA PARCIAL, PARA RECONHECER A SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECURSO DO MPSP PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SP PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador) - 1º andar

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B. C. De A. G. e outros x M. C. G. G.

ID: 279983900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007130-70.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. DE A. G. T. DE A. S.

Polo Passivo:

M. C. G. G.

Intimação

Advogados:

RANULFO PAULINO RAMOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WILHELM MAZETTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN BUENO PAGANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Bueno Paganotti (OAB 262179/SP), Ranulfo Paulino Ramos Neto (OAB 503085/SP), Leonardo Wilhelm Mazetto de Freitas (OAB 511274/SP) Processo 1007130-70.2024.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especi… ADV: Ellen Bueno Paganotti (OAB 262179/SP), Ranulfo Paulino Ramos Neto (OAB 503085/SP), Leonardo Wilhelm Mazetto de Freitas (OAB 511274/SP) Processo 1007130-70.2024.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. C. de A. G. , T. de A. S. - Reqdo: M. C. G. G. - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida em audiência (fls. 193/194), por meio da qual restou fixada a obrigação alimentar do requerido em favor do menor no percentual de 18% sobre seus rendimentos líquidos, com desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária em nome da genitora. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a sentença não especificou se o percentual incide também sobre parcelas como 13º salário, férias e eventuais verbas indenizatórias. Requer, assim, o esclarecimento quanto à base de cálculo dos alimentos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, para esclarecer a sentença quanto ao alcance da expressão "rendimentos líquidos", utilizada para fins de incidência da obrigação alimentar. Com efeito, ao fixar os alimentos em 18% dos "rendimentos líquidos" do alimentante, este juízo adotou como base todas as verbas de natureza remuneratória recebidas com habitualidade, o que inclui o 13º salário e o terço constitucional de férias. No entanto, a redação da sentença pode gerar dúvida quanto à extensão dessa base de cálculo. Dessa forma, esclareço que o percentual de 18% incide sobre os rendimentos líquidos mensais habituais do alimentante, aí compreendidos o salário base, gratificações e adicionais permanentes, bem como o 13º salário e o terço constitucional de férias. Excluem-se, contudo, as verbas de natureza indenizatória e eventual, como verbas rescisórias, horas extras esporádicas, abonos eventuais e indenizações, salvo ulterior deliberação judicial. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar os esclarecimentos acima quanto à base de cálculo dos alimentos fixados. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como aditamento à sentença, que deverá ser instruído pela própria parte interessada à empregadora do genitor, juntamente com a cópia do acordo avençado nos autos. No mais, cumpra-se a sentença proferida nos autos.

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Elvira Campanhola Dos Santos x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 318640980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007130-35.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA CAMPANHOLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Despacho

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007130-35.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007130-35.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Elvira Campanhola dos Santos - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Vistos. Trata-se de recurso de apelação, interposto contra a sentença de fls. 128/133, que assim dispôs: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação. a) DECLARO inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a ré; b) CONDENO a requerida a devolver os valores indevidamente descontados na conta da autora, de forma dobrada, com correção monetária a contar da data de cada desconto pelo IPCA-E até a citação, quando passará a incidir, exclusivamente, a taxa SELIC; c) CONDENO a parte ré, ao pagamento de R$3.500,00 a título de danos morais, com incidência da taxa Selic a contar desta data. Contudo, a questão afeta à definição acerca da configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'IN RE IPSA' ou deve haver efetiva comprovação da lesão, foi suspensa pelo Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2116802-76.2025.8.26.0000, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Constou, ainda, do acórdão de afetação, a seguinte orientação relativa à suspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Assim, até que se decida o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2116802-76.2025.8.26.0000, considerando-se que há determinação da suspensão dos processos que abordem tal questão, reconheço que é inviável, por ora, a apreciação deste recurso de apelação. Desta forma, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do quanto determinado por este Tribunal de Justiça, aguardando-se seu pronunciamento final acerca do tema. Intime-se. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) - 4º andar

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B. C. De A. G. e outros x M. C. G. G.

ID: 275954128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007130-70.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. C. DE A. G. T. DE A. S.

Polo Passivo:

M. C. G. G.

Intimação

Advogados:

RANULFO PAULINO RAMOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WILHELM MAZETTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN BUENO PAGANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Bueno Paganotti (OAB 262179/SP), Ranulfo Paulino Ramos Neto (OAB 503085/SP), Leonardo Wilhelm Mazetto de Freitas (OAB 511274/SP) Processo 1007130-70.2024.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especi… ADV: Ellen Bueno Paganotti (OAB 262179/SP), Ranulfo Paulino Ramos Neto (OAB 503085/SP), Leonardo Wilhelm Mazetto de Freitas (OAB 511274/SP) Processo 1007130-70.2024.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. C. de A. G. , T. de A. S. - Reqdo: M. C. G. G. - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida em audiência (fls. 193/194), por meio da qual restou fixada a obrigação alimentar do requerido em favor do menor no percentual de 18% sobre seus rendimentos líquidos, com desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária em nome da genitora. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a sentença não especificou se o percentual incide também sobre parcelas como 13º salário, férias e eventuais verbas indenizatórias. Requer, assim, o esclarecimento quanto à base de cálculo dos alimentos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, para esclarecer a sentença quanto ao alcance da expressão "rendimentos líquidos", utilizada para fins de incidência da obrigação alimentar. Com efeito, ao fixar os alimentos em 18% dos "rendimentos líquidos" do alimentante, este juízo adotou como base todas as verbas de natureza remuneratória recebidas com habitualidade, o que inclui o 13º salário e o terço constitucional de férias. No entanto, a redação da sentença pode gerar dúvida quanto à extensão dessa base de cálculo. Dessa forma, esclareço que o percentual de 18% incide sobre os rendimentos líquidos mensais habituais do alimentante, aí compreendidos o salário base, gratificações e adicionais permanentes, bem como o 13º salário e o terço constitucional de férias. Excluem-se, contudo, as verbas de natureza indenizatória e eventual, como verbas rescisórias, horas extras esporádicas, abonos eventuais e indenizações, salvo ulterior deliberação judicial. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar os esclarecimentos acima quanto à base de cálculo dos alimentos fixados. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como aditamento à sentença, que deverá ser instruído pela própria parte interessada à empregadora do genitor, juntamente com a cópia do acordo avençado nos autos. No mais, cumpra-se a sentença proferida nos autos.

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Processo nº 1007130-65.2024.4.01.3703

ID: 305148862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007130-65.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANO SILVA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007130-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007130-65.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO SILVA PINHEIRO - MA20975 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007130-64.2025.4.01.3304

ID: 305164729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007130-64.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MEIRIAN SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILA NAIARA NUNES NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007130-64.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MEIRIAN SANTOS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILA NAIARA NUNES NASCIMENTO - BA28105 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Iara Dos Santos Brito x Vilas Do Rio Realizações Imobiliários Ltda

ID: 297163955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-38.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IARA DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

VILAS DO RIO REALIZAçõES IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007130-38.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iara dos Santos Brito - Vilas do Rio Realizações Imobiliários Ltda - Vistos. Com funda… Processo 1007130-38.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iara dos Santos Brito - Vilas do Rio Realizações Imobiliários Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP)

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Processo nº 1007130-92.2024.4.01.3306

ID: 295484767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007130-92.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARIVALDO ANDRADE CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007130-92.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARIVALDO ANDRADE CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUZA - BA54170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007130-29.2025.8.26.0590

ID: 294056312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-29.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI NUNES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007130-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Donizeti Nunes, - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, tendo em vista que o feito não se enquadra em nenhuma… Processo 1007130-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Donizeti Nunes, - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, tendo em vista que o feito não se enquadra em nenhuma das modalidades previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI (OAB 369964/SP)

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Processo nº 1007130-55.2025.4.01.3307

ID: 318716444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007130-55.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1007130-55.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1007130-55.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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