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Processo nº 1007281-28.2024.8.26.0073

ID: 292797578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007281-28.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICéLLI ALAIN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007281-28.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ricélli Alain Alves - Vistos, Fls. 48/62 - Ciência acerca do v. Acórdão proferido nos … Processo 1007281-28.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ricélli Alain Alves - Vistos, Fls. 48/62 - Ciência acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo, anotando-se os benefícios da gratuidade concedidos à parte autora. Ricélli Alain Alves ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II. Em síntese, alega a parte autora que, apesar de nunca de ter realizado qualquer negócio com a requerida, teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, razão pela qual requer tutela de urgência consistente na exclusão do seu nome da SERASA. É o relatório. Decido. Numa análise de cognição sumária, reputo verossimilhança nas alegações do autor, notadamente pelo fato de que não é possível se exigir prova negativa, o que atrelado ao perigo de irreversibilidade dos prejuízos aos direitos de personalidade do Autor, acaso mantida a indevida negativação, DEFIRO tutela de urgência, determinando à parte requerida proceda as diligências necessárias para a imediata retirada do apontamento constante às fls. 20/21 em nome do autor Ricélli Alain Alves, acima qualificado, no qual figura como apresentante e/ou responsável, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a incidir após o 15º dia da intimação. A propósito, ressalto que não se mostra adequado transferir ao Juízo, mediante expedição de ofícios, atividade que compete à própria parte que realizou o apontamento ou negativação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1007281-67.2024.4.01.3303

ID: 327380430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-67.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU DE ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO ARAUJO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007281-67.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007281-67.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEU DE ALMEIDA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 13/12/2023). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2165296035) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (54 anos, jardineiro) possua diagnóstico de CID S52.5- Fratura da extremidade distal do rádio; CID M23.5 - Instabilidade crônica do joelho; e CID M23- Transtornos internos dos joelhos, desta(s) não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito que "Apresenta mobilidade funcional preservada em todos os segmentos, sinais de lesão ligamentar no joelho esquerdo, com teste de gaveta anterior positivo, força muscular e tônus preservados, ausência de distrofias. Sem sinais de descompensação ou restrição funcional." e que "Excetuando-se período que foi concedido benefício previdenciário no passado, não apresenta elementos que evidenciem incapacidade em períodos anteriores.". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007281-06.2025.8.26.0554

ID: 331841407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007281-06.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CASTILHO SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007281-06.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.C.S. - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 105/107, haja vista que segundo a disciplina do artigo 98, … Processo 1007281-06.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.C.S. - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 105/107, haja vista que segundo a disciplina do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Da análise do referido diploma legal constata-se que ele não permite o parcelamento das custas processuais e sim, das despesas processuais. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO. PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o parcelamento do preparo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento das custas processuais é permitido sob o artigo 98, § 6º do CPC e à luz da jurisprudência deste E. Tribunal. III.Razões de Decidir 3. O artigo 98, § 6º do CPC permite o parcelamento das despesas processuais, mas não se aplica às custas processuais, que são valores devidos ao Estado pela utilização dos serviços judiciários, conforme a Lei Estadual nº 11.608/03. 4. A decisão monocrática explicitou o comando legal que veda o parcelamento de custas processuais e sustentou o indeferimento com base em julgados desta Corte. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento:1. O parcelamento das custas processuais não é permitido pelo artigo 98, § 6º do CPC. (TJSP; Agravo Regimental Cível 1082124-14.2023.8.26.0100; Relatora:Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Interposição contra r. decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais pela exequente - Ausência de demonstração adequada da impossibilidade de recolhimento das custas processuais, de forma única - Ademais, incabível o parcelamento das custas iniciais, em razão de sua natureza tributária, diferentemente do que ocorre em relação às despesas processuais - Inaplicabilidade do art. 98, § 6º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068121-75.2025.8.26.0000; Relator: Fábio Podestá; Data do Julgamento: 12/03/2025 - grifei). Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo, improrrogável, de 5 (cinco) dias. Int.. - ADV: CLAUDIO CASTILHO SPINELLI (OAB 254506/SP)

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E.S.D.S.O. x D.S.D.S.

ID: 333301198

Tribunal: TJSP Órgão: Vara de Família e Sucessões - Catanduva Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007281-45.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E.S.D.S.O.

Polo Passivo:

D.S.D.S.

Edital

Advogados:

LUIS ANTONIO ERCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Durval Serafim da Silva, REQUERIDO POR Elisete Serafim da Silva Oliveira - PROCESSO Nº 1007281-45.2024.8.26.0132. O MM. Juiz…

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E.S.D.S.O. x D.S.D.S.

ID: 332442015

Tribunal: TJSP Órgão: Vara de Família e Sucessões - Catanduva Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007281-45.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E.S.D.S.O.

Polo Passivo:

D.S.D.S.

Edital

Advogados:

LUIS ANTONIO ERCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Durval Serafim da Silva, REQUERIDO POR Elisete Serafim da Silva Oliveira - PROCESSO Nº 1007281-45.2024.8.26.0132. O MM. Juiz…

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Processo nº 1007281-67.2024.4.01.3400

ID: 316881660

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007281-67.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BRANDAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICO DA SILVA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1007281-67.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1007281-67.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA BRANDAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO DA SILVA VIEIRA - DF25733 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 3 de julho de 2025. REGINA HELENA DINIZ TAVEIRA 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007281-36.2025.8.11.0000

ID: 282417483

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007281-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA - CPF: 052.250.121-40 (AGRAVADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – URGÊNCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE REDE DISPONÍVEL – CUSTEIO TEMPORÁRIO ADMITIDO – COPARTICIPAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO 31º DIA – LIMITES CONTRATUAIS – TEMA 1032/STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da urgência médica e da inexistência de vaga em clínica referenciada, é legítima a internação em unidade não credenciada, devendo o plano de saúde custear o tratamento nos limites contratualmente previstos. 2. Admite-se a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, conforme previsto na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e entendimento firmado no Tema 1032 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000– COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer (nº 1006819-53.2025.8.11.0041) proposta por YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA, que deferiu a tutela de urgência antecipada determinando que a requerente seja mantida internada na Clínica Rosa de Saron em Chapada dos Guimarães/MT, pelo período considerado necessário pelo médico responsável, devendo a requerida autorizar e custear todos os tratamentos realizados até o limite do plano de saúde da autora, bem como que a cobrança de coparticipação não ultrapasse a 02 vezes o valor da mensalidade, conforme ID 184189130 dos autos principais. A parte agravante alega, em síntese, ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que não houve negativa de atendimento e cobertura por parte da seguradora. Sustenta que a Lei nº 9.656/98 só prevê reembolso nos casos de urgência ou emergência quando não for possível a utilização dos serviços próprios, credenciados ou referenciados. Argumenta, ainda, que a agravada optou por clínica não credenciada, sem solicitação prévia de credenciamento à agravante, de forma que eventual reembolso deve seguir os limites contratuais, com cálculo do valor conforme a Tabela de Referência prevista na apólice, reconhecendo a legalidade da cobrança de coparticipação de 50% após os 30 primeiros dias de internação psiquiátrica. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, ante o risco de dano grave de difícil reparação com a obrigação de custear integralmente o tratamento em clínica não credenciada e, no mérito, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar postulada foi parcialmente deferida, conforme decisão de ID 275198865. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 281321356). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000– COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer em face da BRADESCO SAÚDE S/A, aduzindo que é beneficiária do plano de saúde contratado com a demandada e, por ter sido diagnosticada com transtorno mental decorrente de dependência química, necessitou de internação urgente. Sustentou que, diante da ausência de clínicas credenciadas disponíveis, foi internada na clínica particular Rosa de Saron, por indicação médica. Requereu o custeio integral da internação e dos tratamentos, mesmo fora da rede, além da limitação da coparticipação. Ao decidir, o magistrado Dr. Sergio Valério deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que o plano autorizasse e custeasse a internação até o limite contratual, vedando a imposição de obstáculos à continuidade do tratamento, conforme relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência deve ser analisada a presença, concomitante, da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra do art. 300, caput, do CPC/15. A controvérsia dos autos reside na legalidade da determinação judicial de custeio integral e direto da internação em clínica não conveniada, sem observância aos limites contratuais e regulatórios, diante de quadro psiquiátrico que demandou internação urgente e prolongada. De início, convém destacar que o direito à saúde é garantido constitucionalmente, e sua tutela imediata, especialmente em hipóteses de risco à vida ou agravamento do estado clínico, é medida que se impõe. No entanto, essa garantia não pode ser dissociada dos limites legais e contratuais que regem os contratos de saúde suplementar, especialmente quando se trata de internação em prestador não referenciado. Nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada somente é obrigatório em casos de urgência ou emergência, quando inexistente prestador disponível na rede referenciada. Ainda, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS disciplina os parâmetros de cobertura para internação psiquiátrica, autorizando a adoção de coparticipação, desde que obedecidos critérios objetivos, como a franquia zero nos primeiros 30 dias e o limite de 50% do custo do procedimento a partir do 31º dia de internação, conforme dispõe o art. 19, inciso II, alíneas "a" e "b". Vejamos: i) somente haverá coparticipação quando ultrapassados 30 dias de internação contínuos ou não, a cada ano de contrato; e ii) a coparticipação poderá ser de até 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços de saúde. No caso concreto, o laudo médico de ID 281321361 atesta a gravidade do quadro clínico da agravada, recomendando expressamente sua internação em ambiente terapêutico, diante de surto psicótico relacionado a transtorno por uso de substâncias psicoativas. A urgência da medida, somada à alegação não impugnada de inexistência de vagas em clínicas referenciadas, autoriza excepcionalmente o uso de prestador externo, nos termos do art. 4º da RN ANS nº 259 (revogada pela RN nº 566, com idêntico teor), que impõe às operadoras o dever de garantir o atendimento mesmo fora da rede contratada, nas hipóteses de indisponibilidade. Ainda assim, o dever de cobertura não é ilimitado. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na tese firmada no julgamento do Tema 1032 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.809.486/SP), é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de até 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, desde que observada a proporcionalidade e os limites estabelecidos pela ANS. Conforme consta da ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.809.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020) (g.n.) Assim, ainda que justificável a manutenção da internação da autora, ora agravada, em clínica não credenciada, deve-se assegurar à operadora o direito de limitar o reembolso às condições previstas em contrato, inclusive com a possibilidade de coparticipação progressiva, como autorizado pela legislação e referendado pela jurisprudência da Corte Superior. Desse modo, dou provimento parcial ao recurso para: a) manter a obrigação da agravante de custear a internação da agravada na clínica não credenciada, em caráter excepcional, diante da urgência e da ausência de vaga em clínica referenciada; b) autorizar a agravante a limitar o reembolso ao teto contratualmente previsto, nos moldes da apólice; c) permitir a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado com a clínica, a partir do 31º dia de internação, nos termos do art. 19 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1032. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007281-36.2025.8.11.0000

ID: 282417486

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007281-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA - CPF: 052.250.121-40 (AGRAVADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – URGÊNCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE REDE DISPONÍVEL – CUSTEIO TEMPORÁRIO ADMITIDO – COPARTICIPAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO 31º DIA – LIMITES CONTRATUAIS – TEMA 1032/STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da urgência médica e da inexistência de vaga em clínica referenciada, é legítima a internação em unidade não credenciada, devendo o plano de saúde custear o tratamento nos limites contratualmente previstos. 2. Admite-se a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, conforme previsto na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e entendimento firmado no Tema 1032 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000– COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer (nº 1006819-53.2025.8.11.0041) proposta por YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA, que deferiu a tutela de urgência antecipada determinando que a requerente seja mantida internada na Clínica Rosa de Saron em Chapada dos Guimarães/MT, pelo período considerado necessário pelo médico responsável, devendo a requerida autorizar e custear todos os tratamentos realizados até o limite do plano de saúde da autora, bem como que a cobrança de coparticipação não ultrapasse a 02 vezes o valor da mensalidade, conforme ID 184189130 dos autos principais. A parte agravante alega, em síntese, ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que não houve negativa de atendimento e cobertura por parte da seguradora. Sustenta que a Lei nº 9.656/98 só prevê reembolso nos casos de urgência ou emergência quando não for possível a utilização dos serviços próprios, credenciados ou referenciados. Argumenta, ainda, que a agravada optou por clínica não credenciada, sem solicitação prévia de credenciamento à agravante, de forma que eventual reembolso deve seguir os limites contratuais, com cálculo do valor conforme a Tabela de Referência prevista na apólice, reconhecendo a legalidade da cobrança de coparticipação de 50% após os 30 primeiros dias de internação psiquiátrica. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, ante o risco de dano grave de difícil reparação com a obrigação de custear integralmente o tratamento em clínica não credenciada e, no mérito, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar postulada foi parcialmente deferida, conforme decisão de ID 275198865. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 281321356). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000– COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer em face da BRADESCO SAÚDE S/A, aduzindo que é beneficiária do plano de saúde contratado com a demandada e, por ter sido diagnosticada com transtorno mental decorrente de dependência química, necessitou de internação urgente. Sustentou que, diante da ausência de clínicas credenciadas disponíveis, foi internada na clínica particular Rosa de Saron, por indicação médica. Requereu o custeio integral da internação e dos tratamentos, mesmo fora da rede, além da limitação da coparticipação. Ao decidir, o magistrado Dr. Sergio Valério deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que o plano autorizasse e custeasse a internação até o limite contratual, vedando a imposição de obstáculos à continuidade do tratamento, conforme relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência deve ser analisada a presença, concomitante, da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra do art. 300, caput, do CPC/15. A controvérsia dos autos reside na legalidade da determinação judicial de custeio integral e direto da internação em clínica não conveniada, sem observância aos limites contratuais e regulatórios, diante de quadro psiquiátrico que demandou internação urgente e prolongada. De início, convém destacar que o direito à saúde é garantido constitucionalmente, e sua tutela imediata, especialmente em hipóteses de risco à vida ou agravamento do estado clínico, é medida que se impõe. No entanto, essa garantia não pode ser dissociada dos limites legais e contratuais que regem os contratos de saúde suplementar, especialmente quando se trata de internação em prestador não referenciado. Nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada somente é obrigatório em casos de urgência ou emergência, quando inexistente prestador disponível na rede referenciada. Ainda, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS disciplina os parâmetros de cobertura para internação psiquiátrica, autorizando a adoção de coparticipação, desde que obedecidos critérios objetivos, como a franquia zero nos primeiros 30 dias e o limite de 50% do custo do procedimento a partir do 31º dia de internação, conforme dispõe o art. 19, inciso II, alíneas "a" e "b". Vejamos: i) somente haverá coparticipação quando ultrapassados 30 dias de internação contínuos ou não, a cada ano de contrato; e ii) a coparticipação poderá ser de até 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços de saúde. No caso concreto, o laudo médico de ID 281321361 atesta a gravidade do quadro clínico da agravada, recomendando expressamente sua internação em ambiente terapêutico, diante de surto psicótico relacionado a transtorno por uso de substâncias psicoativas. A urgência da medida, somada à alegação não impugnada de inexistência de vagas em clínicas referenciadas, autoriza excepcionalmente o uso de prestador externo, nos termos do art. 4º da RN ANS nº 259 (revogada pela RN nº 566, com idêntico teor), que impõe às operadoras o dever de garantir o atendimento mesmo fora da rede contratada, nas hipóteses de indisponibilidade. Ainda assim, o dever de cobertura não é ilimitado. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na tese firmada no julgamento do Tema 1032 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.809.486/SP), é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de até 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, desde que observada a proporcionalidade e os limites estabelecidos pela ANS. Conforme consta da ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.809.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020) (g.n.) Assim, ainda que justificável a manutenção da internação da autora, ora agravada, em clínica não credenciada, deve-se assegurar à operadora o direito de limitar o reembolso às condições previstas em contrato, inclusive com a possibilidade de coparticipação progressiva, como autorizado pela legislação e referendado pela jurisprudência da Corte Superior. Desse modo, dou provimento parcial ao recurso para: a) manter a obrigação da agravante de custear a internação da agravada na clínica não credenciada, em caráter excepcional, diante da urgência e da ausência de vaga em clínica referenciada; b) autorizar a agravante a limitar o reembolso ao teto contratualmente previsto, nos moldes da apólice; c) permitir a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado com a clínica, a partir do 31º dia de internação, nos termos do art. 19 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1032. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007281-36.2025.8.11.0000

ID: 332574346

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (EMBARGADO), YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA - CPF: 052.250.121-40 (EMBARGANTE), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A 50% APÓS O 30º DIA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios e se pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT EMBARGANTE: YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA EMBARGADO: BRADESCO SAÚDE S/A R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA opõe recurso de embargos de declaração (ID 285569352), objetivando prequestionar e sanar os vícios que estariam maculando o v. acórdão constante do ID 289301394, proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que deu provimento parcial ao recurso para: a) manter a obrigação da agravante de custear a internação da agravada na clínica não credenciada, em caráter excepcional, diante da urgência e da ausência de vaga em clínica referenciada; b) autorizar a agravante a limitar o reembolso ao teto contratualmente previsto, nos moldes da apólice; c) permitir a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado com a clínica, a partir do 31º dia de internação, nos termos do art. 19 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1032. Em suma, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, ao deixar de enfrentar, de forma expressa, o entendimento supostamente mais recente e específico do Recurso Especial nº 2.001.108/MT, também oriundo do STJ, que, segundo alega, teria superado a tese firmada no Tema 1032, fixando como limite máximo para a cobrança de coparticipação o valor correspondente a duas mensalidades do plano de saúde contratado. Aduz, ainda, que a manutenção da cláusula de coparticipação, nas condições reconhecidas no acórdão embargado, compromete a continuidade do tratamento médico necessário, sobretudo em contexto de vulnerabilidade e urgência, resultando em suposto desequilíbrio contratual e violação à jurisprudência consolidada da Corte Superior. Sustenta, por fim, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para ajustar o comando decisório à tese firmada no REsp 2.001.108/MT, modificando o dispositivo para afastar ou limitar a coparticipação, conforme os parâmetros ali fixados. Recurso tempestivo (ID 293735863). Contrarrazões pelo desprovimento (ID 295722395). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT EMBARGANTE: YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA EMBARGADO: BRADESCO SAÚDE S/A V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia da r. decisão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, uma vez que, o acórdão embargado analisou de forma minuciosa os aspectos fáticos e jurídicos da controvérsia, com base na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e na tese firmada no Tema 1032 do STJ, cuja aplicação ao caso foi expressa e direta. Reconheceu-se a excepcionalidade da internação em clínica não credenciada, autorizando-se o custeio pela operadora, porém observando os limites contratuais, inclusive quanto à coparticipação de até 50% do valor contratado com a clínica, a partir do 31º dia de internação. A embargante, no entanto, busca reabrir a discussão de mérito sob o pretexto de omissão, com base em interpretação alternativa da jurisprudência do STJ. A menção ao REsp 2.001.108/MT, embora relevante, refere-se a precedente isolado e não repetitivo, ao contrário do Tema 1032, cuja tese tem força vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC. Ademais, o acórdão enfrentou expressamente os elementos essenciais da causa, considerando a urgência do quadro clínico e a inexistência de rede credenciada, com fundamento na proporcionalidade e na razoabilidade da cláusula contratual. Assim, não há omissão a ser sanada, mas apenas inconformismo com a decisão proferida, que resultou de fundamentação clara, coerente e juridicamente adequada. Vejamos um fragmento do voto que decidiu a questão posta nos autos, in verbis: “[...] Nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada somente é obrigatório em casos de urgência ou emergência, quando inexistente prestador disponível na rede referenciada. Ainda, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS disciplina os parâmetros de cobertura para internação psiquiátrica, autorizando a adoção de coparticipação, desde que obedecidos critérios objetivos, como a franquia zero nos primeiros 30 dias e o limite de 50% do custo do procedimento a partir do 31º dia de internação, conforme dispõe o art. 19, inciso II, alíneas "a" e "b". Vejamos: i) somente haverá coparticipação quando ultrapassados 30 dias de internação contínuos ou não, a cada ano de contrato; e ii) a coparticipação poderá ser de até 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços de saúde. No caso concreto, o laudo médico de ID 281321361 atesta a gravidade do quadro clínico da agravada, recomendando expressamente sua internação em ambiente terapêutico, diante de surto psicótico relacionado a transtorno por uso de substâncias psicoativas. A urgência da medida, somada à alegação não impugnada de inexistência de vagas em clínicas referenciadas, autoriza excepcionalmente o uso de prestador externo, nos termos do art. 4º da RN ANS nº 259 (revogada pela RN nº 566, com idêntico teor), que impõe às operadoras o dever de garantir o atendimento mesmo fora da rede contratada, nas hipóteses de indisponibilidade. Ainda assim, o dever de cobertura não é ilimitado. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na tese firmada no julgamento do Tema 1032 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.809.486/SP), é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de até 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, desde que observada a proporcionalidade e os limites estabelecidos pela ANS. Conforme consta da ementa: [...]” (ID 289301394, p.4/5) Verifica-se que o acórdão examinou de forma clara e fundamentada os elementos essenciais da controvérsia, delimitando a extensão da obrigação da operadora de saúde com base na urgência médica, na ausência de rede credenciada, nas cláusulas contratuais aplicáveis e na normativa da ANS, especialmente a RN nº 465/2021. Igualmente, foi expressa a aplicação da tese firmada no Tema 1032 do STJ. Assim, não há qualquer omissão quanto aos pontos controvertidos suscitados, sendo evidente que a embargante apenas manifesta inconformismo com o desfecho do julgamento. In casu, constata-se que a intenção da parte embargante, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato os aludidos vícios sobre qualquer ponto da lide. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007281-36.2025.8.11.0000

ID: 332574349

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (EMBARGADO), YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA - CPF: 052.250.121-40 (EMBARGANTE), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A 50% APÓS O 30º DIA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios e se pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT EMBARGANTE: YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA EMBARGADO: BRADESCO SAÚDE S/A R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA opõe recurso de embargos de declaração (ID 285569352), objetivando prequestionar e sanar os vícios que estariam maculando o v. acórdão constante do ID 289301394, proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que deu provimento parcial ao recurso para: a) manter a obrigação da agravante de custear a internação da agravada na clínica não credenciada, em caráter excepcional, diante da urgência e da ausência de vaga em clínica referenciada; b) autorizar a agravante a limitar o reembolso ao teto contratualmente previsto, nos moldes da apólice; c) permitir a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado com a clínica, a partir do 31º dia de internação, nos termos do art. 19 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1032. Em suma, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, ao deixar de enfrentar, de forma expressa, o entendimento supostamente mais recente e específico do Recurso Especial nº 2.001.108/MT, também oriundo do STJ, que, segundo alega, teria superado a tese firmada no Tema 1032, fixando como limite máximo para a cobrança de coparticipação o valor correspondente a duas mensalidades do plano de saúde contratado. Aduz, ainda, que a manutenção da cláusula de coparticipação, nas condições reconhecidas no acórdão embargado, compromete a continuidade do tratamento médico necessário, sobretudo em contexto de vulnerabilidade e urgência, resultando em suposto desequilíbrio contratual e violação à jurisprudência consolidada da Corte Superior. Sustenta, por fim, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para ajustar o comando decisório à tese firmada no REsp 2.001.108/MT, modificando o dispositivo para afastar ou limitar a coparticipação, conforme os parâmetros ali fixados. Recurso tempestivo (ID 293735863). Contrarrazões pelo desprovimento (ID 295722395). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT EMBARGANTE: YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA EMBARGADO: BRADESCO SAÚDE S/A V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia da r. decisão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, uma vez que, o acórdão embargado analisou de forma minuciosa os aspectos fáticos e jurídicos da controvérsia, com base na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e na tese firmada no Tema 1032 do STJ, cuja aplicação ao caso foi expressa e direta. Reconheceu-se a excepcionalidade da internação em clínica não credenciada, autorizando-se o custeio pela operadora, porém observando os limites contratuais, inclusive quanto à coparticipação de até 50% do valor contratado com a clínica, a partir do 31º dia de internação. A embargante, no entanto, busca reabrir a discussão de mérito sob o pretexto de omissão, com base em interpretação alternativa da jurisprudência do STJ. A menção ao REsp 2.001.108/MT, embora relevante, refere-se a precedente isolado e não repetitivo, ao contrário do Tema 1032, cuja tese tem força vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC. Ademais, o acórdão enfrentou expressamente os elementos essenciais da causa, considerando a urgência do quadro clínico e a inexistência de rede credenciada, com fundamento na proporcionalidade e na razoabilidade da cláusula contratual. Assim, não há omissão a ser sanada, mas apenas inconformismo com a decisão proferida, que resultou de fundamentação clara, coerente e juridicamente adequada. Vejamos um fragmento do voto que decidiu a questão posta nos autos, in verbis: “[...] Nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada somente é obrigatório em casos de urgência ou emergência, quando inexistente prestador disponível na rede referenciada. Ainda, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS disciplina os parâmetros de cobertura para internação psiquiátrica, autorizando a adoção de coparticipação, desde que obedecidos critérios objetivos, como a franquia zero nos primeiros 30 dias e o limite de 50% do custo do procedimento a partir do 31º dia de internação, conforme dispõe o art. 19, inciso II, alíneas "a" e "b". Vejamos: i) somente haverá coparticipação quando ultrapassados 30 dias de internação contínuos ou não, a cada ano de contrato; e ii) a coparticipação poderá ser de até 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços de saúde. No caso concreto, o laudo médico de ID 281321361 atesta a gravidade do quadro clínico da agravada, recomendando expressamente sua internação em ambiente terapêutico, diante de surto psicótico relacionado a transtorno por uso de substâncias psicoativas. A urgência da medida, somada à alegação não impugnada de inexistência de vagas em clínicas referenciadas, autoriza excepcionalmente o uso de prestador externo, nos termos do art. 4º da RN ANS nº 259 (revogada pela RN nº 566, com idêntico teor), que impõe às operadoras o dever de garantir o atendimento mesmo fora da rede contratada, nas hipóteses de indisponibilidade. Ainda assim, o dever de cobertura não é ilimitado. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na tese firmada no julgamento do Tema 1032 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.809.486/SP), é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de até 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, desde que observada a proporcionalidade e os limites estabelecidos pela ANS. Conforme consta da ementa: [...]” (ID 289301394, p.4/5) Verifica-se que o acórdão examinou de forma clara e fundamentada os elementos essenciais da controvérsia, delimitando a extensão da obrigação da operadora de saúde com base na urgência médica, na ausência de rede credenciada, nas cláusulas contratuais aplicáveis e na normativa da ANS, especialmente a RN nº 465/2021. Igualmente, foi expressa a aplicação da tese firmada no Tema 1032 do STJ. Assim, não há qualquer omissão quanto aos pontos controvertidos suscitados, sendo evidente que a embargante apenas manifesta inconformismo com o desfecho do julgamento. In casu, constata-se que a intenção da parte embargante, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato os aludidos vícios sobre qualquer ponto da lide. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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