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Processo nº 5003453-37.2025.4.03.6105

ID: 291429903

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003453-37.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003453-37.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MARTA DEL COL BERNARDO, VALDEMIR BERNARDO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLEUZA HELENA DA SILVA SANT… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5003453-37.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MARTA DEL COL BERNARDO, VALDEMIR BERNARDO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA - SP285089 EMBARGADO: BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Terceiro nos quais pedem os embargantes a concessão de medida liminar para a “preservação da posse, garantindo aos Embargantes o direito de permanência no imóvel até a resolução definitiva da demanda;” referente ao imóvel localizado na Rua Angélica nº 919, Jd. São Sebastião, Hortolândia/SP, objeto da matrícula nº 58.690 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré e, por consequência, a exclusão desse imóvel da execução em curso nos autos principais. Narram que a embargada EMGEA requereu, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0013452-13.1999.403.6105, em trâmite nesta vara, a execução judicial da hipoteca contra a empresa BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA (CNPJ 03.210.234/0001-51), em relação ao contrato de mútuo firmado quanto ao empreendimento denominado Jardim São Sebastião, localizado em Hortolândia/SP, tendo em vista a inadimplência da referida empresa. Afirmam que, em 2018, manifestaram interesse na proposta que a EMGEA havia apresentado para quitação do imóvel, embora não tenha se efetivado. E que, para garantir o pagamento da hipoteca, os possuidores ajuizaram a ação de autos nº 5007159.72.2018.4.03.6105, pendente de julgamento, para requerer a garantia de efetuar o pagamento nos termos da proposta. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Requerem os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. ID 359719532: Reconheço a prevenção em relação ao processo dos autos nº 0013452-13.1999.4.03.6105, apontado na aba Associados do Pje, por tratar-se da execução hipotecária à qual os presentes Embargos de Terceiro se vinculam. Afasto a prevenção em relação à ação de Usucapião de feito nº 1011112-72.2022.8.26.0229, em trâmite nesta 6ª Vara Cível e redistribuída da Comarca de Hortolândia (nº 1008346-46.2022.8.26.0229), em que a autora pede a concessão do domínio útil do mesmo imóvel. Afasto, também, a prevenção em relação aos embargos de terceiro dos autos nº 5007159-72.2018.4.03.6105, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Subseção, extinto sem exame de mérito. Afasto a prevenção em relação ao processo dos autos nº 0371433-42.2004.4.03.6301, por tratar-se de objetos distintos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos embargantes pois, conforme CNIS, auferem renda de R$ 5.654,60 (01/2025) e R$ 1.518,00 (05/2025), abaixo do valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 8.157,41 em 01/2025, que considero critério para isenção da taxa judiciária. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais inscritos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em perfunctória análise, que ora cabe, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória pretendida. Isso porque, conquanto as argumentações dos embargantes, não há informação de designação da hasta pública ou tentativa de alienação do imóvel. Ademais, constata-se que os embargantes se encontram na posse do imóvel. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar. Determino a vinculação dos presentes Embargos de Terceiro aos autos principais nº 001345213.1999.403.6105 (Execução de Título Extrajudicial). Intimem-se os embargantes para que procedam à emenda da inicial no tocante a valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico esperado na hipótese de eventual procedência do pedido. Prazo de 15 dias. Cumprido os itens anteriores, cite-se a embargada, nos termos do artigo 677, parágrafo 3º, e artigo 679 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se e cite-se.

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Processo nº 1007329-98.2025.4.01.3300

ID: 294544144

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007329-98.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIZELI DE JESUS MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAYNA SALLES FERREIRINHA ZENDRON DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007329-98.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007329-98.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIZELI DE JESUS MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYNA SALLES FERREIRINHA ZENDRON DE CAMPOS - SP396882 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado. Expeça-se RPV, no valor acordado entre as partes. Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Tiago Henrique Deodato De Sá x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 291265295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007329-16.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DEODATO DE Sá

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1007329-16.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Tiago Henrique Deodato de Sá - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC … Processo 1007329-16.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Tiago Henrique Deodato de Sá - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. O Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu, em 19 de setembro de 2023, o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, publicado em 29/09/2023, em acórdão assim ementado: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. Ainda, em 24 de junho de 2024 houve decisão de afetação dos Recursos Especiais nº 2.121.593/SP, nº 2.122.017/SP, e nº 2.092.190/SP, sente este último processo-paradigma do Tema 1264, submetendo-os ao rito dos recursos repetitivos com determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeiro ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havia interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, em cumprimento à referida decisão, determino a suspensão do feito até final decisão do E. STJ sobre o tema, devendo a Serventia incluir a movimentação pertinente ao tema correlato (Tema 1264 - movimentação 85930). Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP)

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M. A. De C. S. x C. B. S. A. C. F. E I.

ID: 303923414

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007329-57.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE C. S.

Polo Passivo:

C. B. S. A. C. F. E I.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007329-57.2024.8.26.0664/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007329-57.2024.8.26.0664/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votuporanga - Embargte: M. A. de C. S. (Justiça Gratuita) - Embargdo: C. B. S/A C. F. e I. - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO RECURSO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. A EMBARGANTE ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TAL EXIGÊNCIA E JUNTA DOCUMENTOS FORA DO PRAZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DO MÉRITO NEM PARA SUPRIR PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. A EMBARGANTE UTILIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DESTE RECURSO.5. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA VISA COIBIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1198) E COMUNICADO CG Nº 424/2024.6. TENDO EM VISTA QUE OS PRESENTES EMBARGOS FORAM OPOSTOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COM EFEITOS INFRINGENTES E CLARAMENTE PROTELATÓRIOS, CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A) É INCABÍVEL A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. B) A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA QUANDO VISA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. C) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.026, § 2º, 1.022, 505 E 507.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1198; COMUNICADO CG Nº 424/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007329-71.2025.4.01.3600

ID: 311462772

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007329-71.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AKEMILLY RAPHAELLA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007329-71.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007329-71.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : AKEMILLY RAPHAELLA SILVA PAIVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Romario Naaliel Pereira Rocha

ID: 314109356

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007329-15.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ROMARIO NAALIEL PEREIRA ROCHA

Sentença

Advogados:

CLAUDIA NASR

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007329-15.2024.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Banco PAN S.A. Requeridos: Romario Naaliel Perei… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007329-15.2024.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Banco PAN S.A. Requeridos: Romario Naaliel Pereira Rocha Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por Banco Pan S.A. em face de Romario Naaliel Pereira Rocha, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista no Contrato de Financiamento nº 105212592, com garantia de alienação fiduciária do veículo MARCA CHEVROLET MODELO PRISMA 1.4MT LT, ANO/MODELO 2013/2014, CHASSI 9BGKS69L0EG133412, PLACA OBM6A48, COR CINZA e RENAVAM nº 00565338919. A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Contrato de Financiamento nº 105212592) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Deferida e cumprida a liminar, apesar de regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA REVELIA A parte requerida, devidamente citada (Num. 196399410), não apresentou contestação. Destarte, decreto a revelia, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, com incidência dos efeitos materiais e processuais. DO MÉRITO O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória. Assim, atenta aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido e julgo antecipadamente o mérito. A regularidade do negócio jurídico, a inadimplência contratual e a constituição em mora não foram questionadas, reputando-se ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Portanto, a procedência do pedido é conclusão inarredável. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, e consolido nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem alienado fiduciariamente, cuja apreensão liminar torno definitiva. Consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, compete às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69. Nos termos do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Baixe-se eventual medida judicial restritiva. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, especialmente em razão do julgamento antecipado da lide, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Estado De São Paulo x Luciano Do Prado

ID: 278484852

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057561-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANO DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS SOUZA SIDRÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057561-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano do Prado - Magistrado(a) Ricardo H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057561-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano do Prado - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME POLICIAL MILITAR BUSCAM COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) RELATIVAS AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2003 A AGOSTO DE 2008, PARA QUE RECAIAM SOBRE OS VENCIMENTOS PERMANENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E O DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE, PARA QUE RECAIAM SOBRE OS VENCIMENTOS PERMANENTES, CONSIDERANDO-SE O DIREITO OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.119 DO STF DISPENSA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULAS Nº 269 E Nº 271 DO STF IMPEDEM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (QUE CONCEDEU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS), QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 4º; DECRETO 20.910/1932, ART. 9º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULAS Nº 269, Nº 271, TEMA Nº 1.119; IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA Nº 47); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000123-07.2024.8.26.0271, RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 25/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1051627- 96.2024.8.26.0224, RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003327-43.2023.8.26.0320, RELATORA: ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007329-47.2024.8.26.0053, RELATOR (A): DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Carlos Souza Sidrão (OAB: 515905/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1007329-08.2024.4.01.3309

ID: 279946621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007329-08.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY NOVAIS DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007329-08.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007329-08.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSA DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLY NOVAIS DO REGO - BA53714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Foi requerida a habilitação de herdeiros da parte autora (Num. 2181916067), na condição de genitora da parte demandante, cujo óbito ocorreu aos 24/09/2024 (Num. 2181920792). Devidamente intimado, o INSS não se opôs à habilitação. Sobre o tema, a lei 8213/91 assim dispõe: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. 2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1596774/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) Ou seja, a rigor, quem terá direito de receber são os seus dependentes previdenciários, ou seja, as pessoas que forem habilitadas à pensão por morte; se não houver dependentes, essa quantia deverá ser paga aos sucessores do segurado falecido, segundo as regras do Código Civil. A relação dos dependentes é definida pelo art. 16 da Lei nº 8.213/91, sendo eles divididos em três classes: - 1° CLASSE: a) Cônjuge; b)Companheiro; c)Filho menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado; d)Filho inválido (não importa a idade); e)Filho com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (não importa a idade). - 2° CLASSE: Pais do segurado. - 3° CLASSE: a) Irmão menor de 21 anos, desde que não tenha sido emancipado; b) Irmão inválido (não importa a idade); c) Irmão com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (não importa a idade). Não havendo habilitados, segue-se a forma da legislação civil pertinente: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Assim, defiro a habilitação da herdeira FRANCISCA DA SILVA GOMES indicada no documento (Num. 2181920862). Ficam os mesmos alertados de que eventual preterição/omissão relativamente a outros herdeiros, porventura existentes, ensejará a responsabilidade única e exclusivamente sua pelo dano patrimonial a outrem causado. Pelo exposto, na forma da habilitação acima deferida, deve a secretaria retificar o polo ativo da demanda. Após, autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, [Data da Assinatura]. Juiz (a) Federal

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Processo nº 1007329-82.2025.8.26.0127

ID: 319391000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007329-82.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO CAMELO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1007329-82.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francivaldo Camelo de Sousa - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada… Processo 1007329-82.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francivaldo Camelo de Sousa - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV,dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo, portanto, a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do artigo 99, §3º, da lei processual. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Hipossuficiência - Não demonstração - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21435127520218260000 SP 2143512-75.2021.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 20/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021). Também neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusula de Contrato c .c. Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Contratação de advogado particular. Circunstância que não impede a concessão. Inteligência do § 4º do art. 99 do CPC. Declaração de pobreza. Presunção que não é absoluta. Elementos dos autos que denotam capacidade econômica. Presunção afastada. Parcelamento. Indeferimento. Diferimento. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - AI: 21364395220218260000 SP 2136439-52.2021.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 23/07/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação de insuficiência de recursos, sendo que, pelo que consta dos autos, não juntou a parte documentos que comprovassem sua real situação financeira. A parte autora está representada por advogado constituído e a própria contratação trazida a juízo (financiamento de veículo ) indica certa capacidade financeira. Ademais, está disposta a pagar as parcelas incontroversas. Tudo a demonstrar certa capacidade financeira. Todo o contexto atesta pujança econômica, motivo pelo qual indefiro os benefícios da justiça gratuita. Também não estando presente no caso sub judice, quaisquer das hipóteses do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, indefiro o diferimento do recolhimento das custas processuais. Pela qualificação da parte autora e pela natureza da causa, há nos autos indícios sérios de que tem condições de suportar as pequenas despesas processuais estabelecidas por lei no Estado de São Paulo. E mais, está o(a) autor(a) patrocinado(a) por advogado constituído, não estando demonstrado nos autos que o patrocínio é gratuito ou condicionado ao êxito da demanda, o que também indica que não ostenta a condição de miserabilidade exigida pela Lei 1.060/50. Assim, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Noelle Martins Lalli De Marco Teixeira x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 321183894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007979-98.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOELLE MARTINS LALLI DE MARCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA GR BANK S.A GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A MATEUS DAVI PINTO LUCIO TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GRANGNANI LOPES

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SILVANEA GAMA E SOUSA

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SANDRA REGINA CALLEGARI RACY

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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RENATO FARIA BRITO

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NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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MARTA VASQUES MANHÃES

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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FELIPE ALMEIDA VITAL

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

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Processo 0007979-98.2023.8.26.0004 (processo principal 1007329-34.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Noelle Martins Lalli de Marco Teixeira - Canis Majoris Ltda - - … Processo 0007979-98.2023.8.26.0004 (processo principal 1007329-34.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Noelle Martins Lalli de Marco Teixeira - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a - - Gr Discovery Participacoes S.a - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Mateus Davi Pinto Lucio e outro - Davi Borges de Aquino - Claudia Regina dos Santos Oliveira - - Condomínio Edifício San Francisco - - Cristian Mota de Oliveira - - Gabriel Luiz Gonçalves da Silva - - João Claudio de Barros Pacheco - - Mario Adriano Vieira Campanile - - Lucas Evandro Palin - - Rogerio Sollis - - Maria da Conceição Leite de Almeida - Wellington Monteiro de Souza - Eva Lúcia Viegas de Athaide e Outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Vistos. Defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros em criptomoedas dos executados ACIMA QUALIFICADOS . Assim, oficie-se às CORRETORAS abaixo para que informem existência de ativos financeiros em criptomoedas até o valor da dívida (R$ 459.148,10), com consequente bloqueio, consignando prazo de 30 dias para resposta. - COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S.A., CNPJ nº 29.242.868/0001-80; - FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A., CNPJ 21.246.584/0001-50; - B BLUE TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A, CNPJ nº 28.789.247/0001-58; - PEERTRADE DIGITAL LTDA. (BitcoinTrade), CNPJ nº 28.640.024/0001-24; - MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA., CNPJ nº 18.213.434/0001-35; - NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 31.745.082/0001-27; - WALLTIME SERVICOS DIGITAIS LTDA., CNPJ nº 19.865.285/0001-51; - BRAZILIEX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 27.433.963/0001-35; - NOX TRADING LTDA, CNPJ nº 30.259.965/0001-64; e - BINANCE, CNPJ 37.512.394/0001-77. No que concerne ao CCS-Bacen, tendo em vista decisão do STJ sobre o tema, tendo em vista alguns acórdãos do Tribunal bandeirante deferindo o pedido em ações Cíveis, defiro a pesquisa pelo CCS Bacen, que segundo o STJ seria mero órgão cadastral. Assim, é deferido o pedido de pesquisa CCS BACEN em nome dos executados acima qualificados, devendo a autora proceder o encaminhamento desta decisão. Cópia da presente, com assinatura digital, valerá como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o seu encaminhamento as instituições, comprovando-se nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. A presente decisão serve como ofício, cabendo seu encaminhamento diretamente pelo exequente, com comprovação nos autos em 15 dias. Intime-se. - ADV: MARTA VASQUES MANHÃES (OAB 225806/SP), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), FELIPE ALMEIDA VITAL (OAB 448691/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS (OAB 385999/SP), VINÍCIUS GRANGNANI LOPES (OAB 368779/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), SANDRA REGINA CALLEGARI RACY (OAB 330862/SP), RODRIGO GERARDI GONCALVES (OAB 295592/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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