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Processo nº 1007417-22.2016.8.11.0041

ID: 330619885

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007417-22.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AMERICO MELLIM DROGARIA CAM LTDA - ME ELIAS DE SIQUEIRA JAIRO ANTONIO MELLIM RENATA CRISTINA MONTORO

Sentença

Advogados:

MIGUEL ANGELO CARROCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007417-22.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007417-22.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DROGARIA CAM LTDA - ME e outros (4) Vistos etc. Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado DROGARIA CAM LTDA e Outros, pela importância líquida e certa de R$290.100,05 (duzentos e noventa mil cem reais e cinco centavos) por força da Certidão de Dívida Ativa nº 20153670. A empresa executada ingressou com ação de pré-executividade no ID nº 178054100, na qual alegou a ilegalidade e inconstitucionalidade dos tributos cobrados na CDA por se tratar de antecipação de tributo e terem sido instituídos em desacordo com a constituição federal, bem como a ocorrência da prescrição intercorrente da presente execução. Requereu ao final o acolhimento da exceção para declarar a nulidade da cobrança do ICMS Garantido integral, bem como a extinção da ação pela ocorrência da prescrição intercorrente com a condenação da parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A parte exequente devidamente intimada informou se tratar de execução fiscal acometida pela prescrição intercorrente e concordou com a extinção da presente ação. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. DA ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS Quanto à alegada ilegalidade do ICMS Garantido e Garantido Integral, objeto da CDA nº 20153670 sob o fundamento de se tratar de antecipação de tributo por meio de decreto, em inobservância à reserva legal, entendo que assiste razão a parte excipiente. Inobstante a manifestação da exequente/excepta, em consulta a CDA atualizada junto ao sistema SADA, verifico que houve o aditamento administrativo da CDA que resultou na exclusão da infração : 24.1.7 – FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL. Prima facie, diante da conjuntura factual, verificando-se a CDA anexa, devidamente retificada, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento administrativo do pedido trazido na exceção de pré-executividade. Nota-se que a CDA apresentada no curso dos autos (ID nº 138009645) antes da apresentação da exceção de pré-executividade se encontrava no valor de R$807.464,49 (oitocentos e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), e após o aditamento para exclusão da infração 24.1.7, remanesceu o valor equivale à R$ 317.350,11 (trezentos e dezessete mil trezentos e cinquenta reais e onze centavos) conforme se vê do espelho anexo. Quanto à infração remanescente 16.3.31 – Fatal de Emissão de Documentos Fiscais, dispensa adentramento ao mérito considerando que a parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal e postulou pela extinção da presente ação. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar nula a infração 24.1.7 – Falta de Recolhimento ICMS Garantido Integral e, quanto as infrações remanescentes, tenho que a parte exequente requereu a extinção da ação, diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Isento do pagamento das custas judiciais. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios do Advogado da parte excipiente que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o proveito econômico (exclusão da infração 24.1.7) com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC, de acordo com a tese firmada pelo Tema 421[1] do STJ, cujo valor será devido pela metade nos termos do artigo 90, §4º do CPC, diante do aditamento administrativo da CDA. RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 664078-SP – Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011) Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – Data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]STJ –Tema 421, publicada em 13/09/2019: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.

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Processo nº 1007417-26.2025.8.26.0223

ID: 302666464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-26.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PATROCINIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARQUES MOREIRA

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Processo 1007417-26.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Patrocinio Filho - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam com… Processo 1007417-26.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Patrocinio Filho - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de : A) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; B) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. Intime-se. - ADV: DANIEL MARQUES MOREIRA (OAB 510804/SP)

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Processo nº 1007417-98.2025.8.26.0005

ID: 293357679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-98.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PRISCILA PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA

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Processo 1007417-98.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Priscila Pena - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 424/2024. In… Processo 1007417-98.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Priscila Pena - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 424/2024. Intime-se a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Juntar aos autos certidão atualizada do SCPC/SERASA e outros, com menos de 60 dias de expedição, em que conste a anotação restritiva impugnada. Não será aceita como prova a apresentação de "print" de tela, o qual não permite a correta identificação da restrição impugnada, a qual deverá ser comprovada por documento idôneo, cujo ônus da prova é da parte autora (CPC, art. 320 e 373, I). 3.GRATUIDADE JUDICIÁRIA (CPC, art.99, § 2º): A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora ao recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 3.6. Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 4. PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art.76, § 1º, I): A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou mediante assinatura digital com prova de autenticidade. A procuração não pode ser genérica, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade da lide, sendo requisito para sua admissibilidade que identifique a ação a ser proposta e a parte contra quem será instaurada a lide. O mandato deve ser comprovado por documento formal, regularmente assinado pelo outorgante e com descrição do objetivo da outorga, não bastando para tanto a apresentação de vídeo, foto ou documento da parte para comprovar a existência do mandato entre parte e advogado. Assim intime-se à regularização da representação processual,em 15 dias, para: Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados; com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII),independente de intimação pessoal, vez que se presume que o advogado mantém meios de contatar a parte e dar ciência do ato a ser praticado, em obediência ao princípio da boa fé e colaboração judicial. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. 5.COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Intime-se a parte autora apresentar comprovante atualizado de seu endereço, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária, a fi de comprovar ajuizamento no Foro do domicílio do consumidor (CDC, art.101). Não o fazendo a ação será remetida para o Foro de competência correspondente à sede do réu (CPC, art.43; 44; 46; art.53, III, "a"- local da sede da pessoa jurídica). 6.PEDIDO INDENIZATÓRIO: DANO MORAIS:O montante postulado a título de danos morais deve ser justificado na inicial (CPC,art.292, V), apresentando critérios norteadores para quantificação da indenização pretendida, cuja extensão deverá ser deduzida na petição inicial para posterior fixação pelo Juízo (STJ, Resp nº 1.152.541) Nesse sentir a lição de Antonio Carlos Marcato: (...) essa estimativa não pode ser totalmente aleatória, a critério exclusivo e discricionário do demandante; sempre que possível, deve-se tentar fixar um valor que corresponda o mais fielmente ao benefício econômico postulado na demanda. Ou seja, não pode ser atribuído um valor irrisório, de um lado, ou exorbitante, do outro (Código de Processo Civil interpretado, 3ª ed., rev. atual., interpretação ao artigo 259, p. 770). 4.1 Intime-se a parte autora para apresentar esclarecimentos a fim de justificar o valor atribuído aos danos morais, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo como parâmetro o disposto no art. 944 do Código Civil, sob pena das medidas cabíveis a coibir o abuso de direito. Art. 944- A indenização mede-se pela extorsão do dano. 5. VALOR DA CAUSA: O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada ou valor excessivo, sem a devida justificativa da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao pedido principal (danos materiais). Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§). 6.Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 7. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Prazo: 15 dias. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Intimem-se. - ADV: ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA (OAB 243311/SP)

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Samela Cristina Costa Queiroz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279667316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-56.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMELA CRISTINA COSTA QUEIROZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006738-56.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samela Cristina Costa Queiroz - Reqda: TELEF… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006738-56.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samela Cristina Costa Queiroz - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. SAMELA CRISTINA COSTA QUEIROZ ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais em face de TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo, em síntese, que: (i) ao tentar realizar uma compra a prazo, teve seu crédito negado em razão de seu score estar baixo; (ii) ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, descobriu a existência de negativações em seu nome junto à plataforma "Acordo Certo", em razão de supostos débitos junto à requerida; (iii) embora tenha mantido relação contratual com a requerida, não reconhece os débitos inscritos; (iv) jamais foi notificada sobre a existência desses débitos; (v) as anotações afetaram sua pontuação de crédito (score) e lhe causaram constrangimento. Pela procedência dos pedidos, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a determinação da nulidade do apontamento realizado pela requerida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Juntou documentos (fls. 45-67). Deferida a gratuidade judiciária à autora (fls. 103-104). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 110-135), alegando, preliminarmente: (i) necessidade de concessão de prazo para manifestação sobre documentos sob sigilo; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) inépcia da inicial por ausência de provas mínimas e documentos indispensáveis; (iv) inépcia da inicial por demandismo judicial; (v) impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta: (i) a regularidade da contratação e das cobranças, tendo a autora utilizado os serviços e deixado de quitar as faturas; (ii) que não existe negativação do nome da autora; (iii) que as plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" são apenas meios de facilitação de acordos que não geram efeitos no score de crédito; (iv) a inexistência de danos morais e; (v) litigância de má-fé por parte da autora. Juntou documentos (fls. 136-173). Réplica à contestação (fls. 192-232). Determinada a juntada de extrato oficial de negativação (fls. 268-269 e 284), a autora manifestou-se (fls. 274-283 e 287-296), alegando a impossibilidade de obtenção do documento solicitado, por depender de ordem judicial específica. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Inicialmente, quanto às preliminares arguidas pela requerida, passo a analisá-las. Da necessidade de prazo para manifestação sobre documentos sob sigilo: A alegação resta superada, tendo em vista o tempo decorrido desde a citação da requerida, que teve acesso aos autos e apresentou defesa técnica substancial. Da ilegitimidade passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é a suposta credora dos débitos que a autora busca declarar inexigíveis. A discussão acerca da responsabilidade pelas informações prestadas aos órgãos de proteção ao crédito é matéria de mérito que será oportunamente analisada. Da inépcia da inicial por ausência de provas mínimas e documentos indispensáveis: Não há que se falar em inépcia da inicial. A autora juntou documentos que demonstram a existência dos débitos questionados junto à plataforma "Acordo Certo" (fls. 65-67), o que é suficiente para a propositura da demanda. A exigência de documentos adicionais, como certidão de órgão de proteção ao crédito, será apreciada no mérito. Da inépcia da inicial por demandismo judicial: A alegação de "demandismo judicial" não configura hipótese de inépcia da petição inicial. O fato de o escritório da advogada da autora patrocinar diversas causas similares não implica automaticamente em abuso do direito de ação. Ademais, a procuração juntada aos autos é válida e não há comprovação de qualquer irregularidade na representação processual. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: A impugnação não merece acolhimento. A gratuidade judiciária já foi deferida pelo juízo (fls. 103-104) após análise da documentação apresentada pela autora. Caberia à impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu. II.2. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar: (i) se os débitos apontados no "Acordo Certo" são exigíveis; (ii) se houve eventual dano moral indenizável em decorrência da inscrição dos dados da autora na referida plataforma. II.2.1. Da natureza jurídica da inscrição na plataforma "Acordo Certo" Preliminarmente ao exame da exigibilidade dos débitos, é necessário estabelecer a natureza jurídica e os efeitos da inserção do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". As plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" foram criadas para permitir a negociação de débitos entre credores e devedores, inclusive aqueles que já não são passíveis de cobrança judicial por prescrição. Diferentemente dos cadastros tradicionais de inadimplentes (SCPC, Serasa Experian, CCF), estas plataformas não são diretamente acessíveis por terceiros para consulta. Entretanto, é inegável que a inclusão nessas plataformas não é isenta de consequências para o consumidor. O próprio site do Serasa reconhece que os dados utilizados impactam o cálculo do score de crédito, conforme demonstrado pela autora em sua manifestação às fls. 278-279. Ademais, recentemente a Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou o Enunciado nº 11, que estabelece: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score" (fl. 280). Portanto, reconheço que a inserção do nome da autora na plataforma "Acordo Certo" pode causar consequências jurídicas relevantes, especialmente se implicar em alteração no score de crédito do consumidor, justificando o seu interesse processual na apreciação do mérito da demanda. II.2.2. Da exigibilidade dos débitos Tratando-se de relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à empresa de telefonia. A requerida afirma que a autora foi titular dos contratos nº 1128398565 (linha telefônica nº 11-91293-3813) e nº 1316152410 (linha telefônica nº 11-93386-1649), que teriam sido cancelados por inadimplência em 25/02/2022 e 20/04/2022, respectivamente. Aduz que a autora realizou pagamentos de algumas faturas, mas deixou em aberto os débitos com vencimento em 10/2021 (R$ 34,99) e 11/2021 (R$ 17,66) - contrato 1128398565 -, e os débitos com vencimento em 11/2021 (R$ 34,99), 01/2022 (R$ 34,99) e 02/2022 (R$ 34,99) - contrato 1316152410. Para corroborar sua tese, a requerida juntou telas sistêmicas de seus cadastros internos (fls. 116-119). No entanto, tais documentos, produzidos unilateralmente, não são suficientes para comprovar a relação jurídica que teria originado os débitos, conforme pacificado pela jurisprudência: Caberia à requerida apresentar documentos hábeis a demonstrar a contratação e a utilização dos serviços que geraram os débitos (contrato assinado, gravação de contratação telefônica, detalhamento das chamadas realizadas), o que não ocorreu. As telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, não possuem valor probante suficiente para embasar as cobranças. Ademais, resta incontroverso que a autora não foi notificada previamente sobre os débitos, em desacordo com o previsto no art. 43, § 2º, do CDC e no art. 91 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Importante ressaltar que a própria ré, apesar de alegar a existência dos débitos, apresentou documentos contraditórios. Enquanto afirma a existência de contas em aberto, exibe tela sistêmica (fl. 207) que não demonstra a existência de débitos pendentes. Esta contradição enfraquece ainda mais a tese defensiva. Diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado pela requerida, bem como da inexistência de notificação prévia à autora sobre os débitos, declaro inexigíveis os valores apontados na plataforma "Acordo Certo" vinculados aos contratos nº 1128398565 e nº 1316152410. II.2.3. Dos danos morais Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) ação ou omissão do agente; (ii) culpa do agente; (iii) dano experimentado pela vítima; e (iv) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. No caso em análise, a conduta ilícita da requerida está configurada pela inserção indevida de débitos inexigíveis na plataforma "Acordo Certo", sem a prévia notificação da autora e sem a comprovação adequada da relação jurídica subjacente. Entretanto, no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, este não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a simples inserção de débitos na plataforma "Acordo Certo" ou "Serasa Limpa Nome", sem comprovação de divulgação a terceiros ou de alteração concreta no score de crédito, não configura dano moral in re ipsa, conforme estabelecido no Enunciado nº 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP. Embora a autora alegue que teve crédito negado em razão da baixa pontuação de seu score, não trouxe provas concretas de que a negativa de crédito decorreu especificamente da inclusão dos débitos da requerida na plataforma "Acordo Certo". Mais importante ainda, os documentos juntados pela ré às fls. 170-173 (extratos do SCPC/SERASA) demonstram a existência de diversos outros apontamentos em nome da autora, alguns ainda vigentes à época da distribuição da ação, com registros de protestos e débitos junto a diversas empresas, como Mercado Pago (sete débitos), ENEL, e outros credores. Diante desse cenário, é plenamente aplicável à espécie a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Embora a referida Súmula faça menção específica a "cadastro de proteção ao crédito", seu fundamento - a ausência de abalo à imagem de bom pagador de quem já possui outras restrições - é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, em que a autora possua múltiplas outras restrições creditícias anteriores à inscrição questionada. Diante das múltiplas inscrições preexistentes em nome da autora, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inserção indevida de seu nome na plataforma "Acordo Certo", sendo improcedente seu pleito indenizatório. II.3. Da litigância de má-fé Não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil que justifiquem a condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé. Os argumentos apresentados por ambas as partes, ainda que não acolhidos em sua integralidade, não evidenciam conduta processual desleal ou temerária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos vinculados aos contratos nº 1128398565 e nº 1316152410, inscritos na plataforma "Acordo Certo"; b) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão definitiva dos referidos débitos da plataforma "Acordo Certo" e de quaisquer outros cadastros ou bancos de dados em que tenha sido incluído, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de anotações preexistentes em nome da autora, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 60% para a autora e 40% para a ré, observada a gratuidade judiciária concedida à autora. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados por equidade em R$ 1.200,00. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 10% sobre o valor do pedido indenizatório rejeitado (R$ 62.000,00), observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Joanita De Souza Correa x Mercall Participacoes E Investimentos Ltda e outros

ID: 315535797

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029944-21.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

MERCALL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS DIAS DE CAMPOS

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MICHELL ANDERSON SPREAFICO

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SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS

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TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA

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ROBERTO DIAS DE CAMPOS FILHO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1029944-21.2023.8.11.0041 Autora: JOANITA DE SOUZA CORREA Rés: PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de reivindicação de posse cumulada com pedido de nulidade de registro de imóvel, ajuizada por Joanita de Souza Correa em face de Piran Participações e Investimentos Ltda. e Mercall Participações e Investimentos Ltda., todas qualificadas e representadas nos autos. A autora alega ser legítima proprietária do imóvel registrado na Matrícula nº 127933 do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá, e afirma que o bem lhe foi transmitido por sucessivas gerações, desde o período colonial, com origem na antiga Sesmaria Formosa, regularmente documentada. A autora relata que as rés estão na posse injusta de parte da área a que ela tem domínio, sendo que jamais transferiu ou autorizou a ocupação. Sustenta que os registros realizados pelas rés decorrem de vícios, incluindo ausência de procurações válidas nas cadeias dominiais por elas utilizadas. Destaca que a ocupação do imóvel pelas rés não tem respaldo jurídico e, por isso, configura posse injusta. Explica que os documentos anexados demonstram a cadeia dominial do bem desde o século XVIII, com base em cartas de sesmaria, inventários e registros cartoriais, todos apontando a origem e a extensão da propriedade. Indica que os limites do imóvel incluem áreas atualmente compreendidas no Centro Político Administrativo de Mato Grosso, cuja desapropriação não contemplou indenização adequada à sua família. A autora afirma que houve tentativas anteriores de reconhecimento de seus direitos, inclusive em ações judiciais, mas que essas demandas foram extintas por prescrição, o que não impede o ajuizamento da presente ação reivindicatória, por se tratar de direito imprescritível. Diante disso, requer liminarmente o bloqueio e imissão na posse do imóvel, bem como, ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade dos registros realizados pelas rés nas matrículas 93338 e 99649, do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá e restituir-lhe a posse da área que alega ser de seu domínio. Requer também o reconhecimento de sua propriedade e a declaração da perda das construções, acessões ou benfeitorias existentes no local, determinando-se, inclusive, a demolição de construções e outros. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e a citação das rés determinada, na decisão de Id. 128594081. Houve deferimento da Justiça Gratuita à autora. Piran Participações e Investimentos Ltda. ofertou contestação no Id. 130328278, em que arguiu preliminar de inépcia da inicial, ilegitimidades ativa e passiva, bem como ausência de interesse processual. Como prejudiciais de mérito, arguiu prescrição e decadência. Meritoriamente, defende a improcedência dos pedidos, ao argumento de que não há individualização da coisa e a autora nunca foi titular do domínio do imóvel ou mesmo exerceu sua posse, detenção ou ocupação. Aduz que seu domínio é justo e está devidamente comprovado. Na decisão de Id. 130679317 foi reconhecida a conexão e a continência desta demanda com a ação nº 1009231-25.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível desta Capital. Mercall Participações e Investimentos Ltda. apresentou defesa arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, defende que a autora não comprovou o domínio do imóvel, tampouco o exercício da posse injusta, de maneira que seus pedidos devem ser julgados improcedentes. Arguiu as prejudiciais de mérito prescrição e decadência (Id. 131855051). O Juízo da 11ª Vara Cível desta Capital suscitou conflito negativo de competência n. 1007417-67.2024.8.11.0000, tendo o TJMT designando este Juízo (suscitado) para resolver as medidas urgentes (Id n. 164632062). Intimada, a autora impugnou as contestações. O conflito negativo de competência foi julgado procedente, fixando a competência deste Juízo para processar e julgar a causa (Id. 178362347). As rés não manifestaram interesse na produção de provas, embora especificamente intimados para tanto (Ids. 169536775, 169467326). A autora requer a produção de prova documental (Id. 169396002). Designada audiência de conciliação, a composição das partes restou infrutífera (Id. 186171965) e os autos vieram conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, revela-se desnecessária a produção de prova documental solicitada pela autora, haja vista que os autos estão fartamente instruídos com documentos, incluindo certidões cartorárias e documentos constantes dos cadastros de imóveis perante o Município de Cuiabá. Importante ponderar que a produção de prova documental somente é possível no decorrer do processo, quando o documento é superveniente à petição inicial e contestação, os denominados “documentos novos”, o que não é o caso. Por esta razão, com fundamento no artigo 435, do Código de Processo Civil, indefiro a prova documental requerida. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a peça inaugural atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando narrativa clara dos fatos, fundamentos jurídicos pertinentes e pedidos certos, determinados e compatíveis com a causa de pedir. Não se verifica, portanto, qualquer das hipóteses do § 1º do artigo 330 do CPC, que possam conduzir ao reconhecimento da inépcia, sendo plenamente possível a compreensão da controvérsia e a formulação de defesa pelos réus. No tocante à alegada ilegitimidade ativa da autora, também rejeito a preliminar. Isso porque, à luz da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade de parte, deve ser realizada com base nas afirmações feitas na petição inicial, sem adentrar, nesse momento processual, no exame de mérito ou na produção de provas. Assim, parte-se da premissa de que os fatos narrados pela autora são verdadeiros, ainda que em tese, para fins de aferição de sua legitimidade. No caso em apreço, a autora constrói uma narrativa em que afirma ser titular de direitos dominiais sobre o imóvel objeto da demanda, apresentando, inclusive, documentos que sustentam sua posição jurídica. Dessa forma, resta demonstrada sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva. A ação foi proposta contra os réus que figuram como proprietários dos imóveis cuja titularidade se pretende discutir, havendo, portanto, pertinência subjetiva para responder pela demanda, ainda sob a ótica da mencionada Teoria da Asserção. Por fim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A autora delineou, na petição inicial, situação fática que revela a existência de conflito entre as partes e a necessidade de provimento jurisdicional. In casu, o interesse processual decorre da pretensão de ver desconstituídos registros imobiliários que, segundo afirma, teriam sido constituídos de forma irregular e que invadem o seu suposto domínio. Portanto, estando presentes os elementos da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional postulada, resta configurado o interesse de agir. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Alega a autora que é proprietária do imóvel descrito na Matrícula nº 127933, com origem em cadeias dominiais que remontam a antigas cartas de sesmarias datadas do século XVIII. Sustenta que os registros e matrículas dos imóveis atualmente em nome das rés decorreram de atos supostamente irregulares, realizados por terceiros sem a devida cadeia sucessória. Requer, com base nos supostos vícios nas transcrições e matrículas das rés, o reconhecimento da nulidade dos registros e a consequente reintegração de posse, inclusive pleiteando a demolição das construções, acessões ou benfeitorias existentes no local. Infere-se que ambas as rés apresentaram contestação suscitando a ocorrência da prescrição, ao argumento de que as transações imobiliárias questionadas remontam à década de 1980, com registros e escrituras que já se encontram consolidados há mais de 40 anos. A questão ora submetida à análise diz respeito à prescrição da pretensão deduzida pela autora. De início, observa-se que os atos registrais impugnados na inicial datam da década de 1980, conforme informado na própria exordial. Logo, à época dos fatos, vigorava o Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional geral era de 20 anos, conforme disposto no art. 177. Com o advento do Código Civil de 2002, vigente desde 11 de janeiro de 2003, o prazo geral foi reduzido para 10 anos, nos termos do art. 205. Todavia, conforme o art. 2.028 do atual código, caso já tenha transcorrido mais da metade do prazo prescricional anterior até a entrada em vigor do novo diploma, aplica-se o prazo do Código revogado. Na hipótese, considerando que os registros imobiliários impugnados são anteriores a 1983, é certo que, ao tempo da vigência do novo Código, o prazo de 20 anos já havia sido integralmente consumado. Logo, à luz da legislação aplicável, encontra-se consumada a prescrição da pretensão autoral. Cumpre esclarecer que, embora a ação declaratória seja imprescritível, a pretensão autoral é declaratória-constitutiva, uma vez que claramente busca a desconstituição de registros e a consequente reintegração de posse, sendo que estas estão sujeitas aos prazos prescricionais. Sobre o assunto, o TJMT, seguindo o entendimento do STJ, já decidiu nesse mesmo sentido, conforme ementas de relatoria dos Desembargadores Maria Erotides Kneip e Guiomar Teodoro Borges, nos julgados cujas ementas a seguir transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL. - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA - A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA DEPENDE DA PRETENSÃO ANULATÓRIA – ATO ADMINISTRATIVO QUE SE SUBMETE AO PRAZO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/32 – APELO DESPROVIDO. 1 . As instâncias ordinárias reconheceram a prescrição da ação cuja natureza é declaratória-constitutiva, seguindo o entendimento do STJ. 2. A anulação de ato administrativo aplica-se o prazo do Decreto nº 20.910/32, enquanto a pretensão e restituição submete-se ao prazo decenal do Código Civil, todavia, a restituição depende da declaração de nulidade para ser viabilizada 3. A tese dos agravantes pressupõe a cisão entre o pedido declaratório de nulidade e a pretensão reivindicatória, que não pode ser admitida em razão da ligação que há entre eles. 4. Apelo desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001502-68 .2011.8.11.0078, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/04/2024. Negritei.) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1020392-29.2021.8.11 .0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA CAUTELAR DE IMISSÃO NA POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – VÍCIO – AGENTE INCAPAZ – INÉPCIA DA INICIAL – DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015, CPC - NÃO CONHECIMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO A SER SOMADO AO PEDIDO DE DANO MORAL – DECISÃO MANTIDA - IMPRESCRITIBILIDADE – AFASTADA – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRETENSÃO DOS AUTORES QUE NÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO – PRESCRIÇÃO – SUJEIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL – REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 2028, CC/2022 – ART . 205, CC – 10 ANOS – A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002 – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – EXTINÇÃO DA AÇÃO – ART. 487, II, CPC – CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, porque não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC . O valor da causa deve ser aferido de acordo com a natureza da ação e o proveito econômico (art. 292, caput, CPC) e, em se tratando de demanda que versa sobre a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, deve corresponder ao valor do bem a ser somado ao pedido de dano moral. As ações meramente declaratórias, quando produzirem efeitos de natureza constitutiva (positiva ou negativa) ou condenatória, submeter-se-ão à prescrição. Constatado que os autores pretendem a obtenção dos efeitos patrimoniais decorrentes da declaração de nulidade da escritura pública, o propósito deduzido não é puramente declaratório, e, portanto, se sujeita ao prazo prescricional. (TJ-MT 10203922920218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2022. Negritei.) Destaca-se, sobre a questão ora debatida, o Enunciado nº 536 da VI Jornada de Direito Civil do CJF, que estabeleceu "resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição". Convém mencionar, ainda, que a autora ajuizou diversas ações idênticas a esta, alterando apenas o polo passivo, sendo que nos autos do processo nº 1000634-72.2020.8.11.0041, proposto contra o Município de Cuiabá, o Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública concluiu, in verbis: “É necessário, portanto, a pronta resolução da demanda. Esclarecido esse ponto, constato que os fatos descritos na inicial ocorreram há mais de 50 anos e, de acordo com a inicial, decorrem de cartas de aforamento expedidas no ano de 1953. É um truísmo afirmar, portanto, que os fatos estão fadados ao reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Por sua vez, mesmo que se considere o prazo de 10 anos de prescrição, conforme art. 177 do Código Civil/1916, a prescrição estaria consolidada desde a década de 60. - Dispositivo: Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil.” Verifico, portanto, que a pretensão autoral está fulminada pelo decurso do tempo, não sendo razoável admitir a reabertura de discussão sobre relações dominiais consolidadas há décadas, sob pena de afronta à segurança jurídica. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Custas e despesas processuais pela parte autora, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Todavia, em se tratando de beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1006714-87.2023.8.26.0604

ID: 278796599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006714-87.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GASPAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimundo de Oliveira (OAB 479143/SP) Processo 1006714-87.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gaspar de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identif… ADV: Raimundo de Oliveira (OAB 479143/SP) Processo 1006714-87.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gaspar de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada em face de ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em brevíssima suma, e inclusive em tutela de urgência, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de serviço de 'home care' em período integral e de acompanhamento de profissionais de saúde especializados (enfermagem, médico, nutricionista, fisioterapia e terapia ocupacional), bem como de insumos necessários ao seu tratamento de saúde (cadeira de rodas, cadeira de banho, luvas, algodão, gaze, fitas, micropore etc.), sem prejuízo do fornecimento da medicação de que vier a necessitar, tendo em conta suas condições atuais de saúde (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/19). A fls. 20/29, foi deferida a tutela de urgência, para determinar ao réu o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar o fornecimento de serviço de 'home care' em período integral à parte autora, na extensão do receituário apresentado a fls. 18 dos autos, com a adoção das medidas práticas e concretas a tanto necessárias, sob pena de imposição de multa e bloqueio de verbas públicas. Da decisão que deferiu a tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, fls. 83/87, e ao qual foi dado provimento ao final, fls. 99/105. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 66/82. A parte autora não se manifestou em réplica, apesar de intimada para tanto, fls. 93. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, fls. 94, o réu se manifestou interesse na produção de prova pericial, fls. 106, e parte autora se manifestou pela acolhida da pretensão, tendo em conta os documentos já apresentados nos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o saneamento do feito e a abertura da fase instrutória, não sendo caso de julgamento antecipado, pois necessária a dilação probatória, até por conta do decidido em sede de agravo de instrumento. Vejamos. De início, registra-se que as partes são legítimas para figurarem no polo ativo e passivo da lide, mormente porque, em relação ao réu, a obrigação cujo cumprimento busca a parte autora nestes autos é de natureza solidária entre todos os entes políticos da federação, Súmula n. 37 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tema de Repercussão Geral n. 793 do Col. Supremo Tribunal Federal, podendo o interessado se voltar em juízo diretamente contra qualquer deles. E, sendo solidária a obrigação, descabe denunciação à lide de um ente político em relação ao outro, valendo o mesmo para o chamamento ao processo, confira-se: "Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos" - Súmula n. 29 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por igual razão, tratando-se de obrigação solidária, não há se falar em litisconsórcio passivo necessário entre os entes da federação, o que afasta qualquer arguição de incompetência deste juízo de direito ou de competência absoluta do juízo federal, até porque a União não é parte na lide e cujo ingresso, por esse mesmo motivo, não se mostra obrigatório. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO MEDICAMENTO 'PEMBROLIZUMAB' PARA TRATAMENTO DE 'NEOPLASIA MALIGNA DA OROFARINGE' E 'NEOPLASIA MALIGNA DO ESÔFAGO'. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. Preliminares prejudiciais de incompetência absoluta do juízo e de cerceamento de defesa afastadas, conforme os pressupostos relativos ao mérito. 2. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. 3. Medicamento aprovado pela ANVISA (STF, Tema 500). 4. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da Constituição, é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). Ainda que assim não fosse, há decisão liminar, referendada pelo Plenário do STF, determinando-se o processamento e o julgamento das ações pelo Juízo ao qual foram inicialmente direcionadas, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Corte Suprema. 5. Na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar (STJ, Tema 14/IAC). 6. Redação da tese sobre o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a hipossuficiente que ainda não foi definida, mas foi negado provimento à pretensão da Fazenda Pública de se desobrigar (STF, Tema 6). 7. Sentença mantida, portanto. 8. Majoração da verba honorária em grau recursal, sob os mesmos parâmetros. 9. Remessa necessária e recurso voluntário não providos" - Apelação / Remessa Necessária nº 1007417-18.2023.8.26.0604, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Camargo Pereira, j. 23.02.2024, grifo nosso. De se acrescentar que ao caso não se aplica o Tema de Repercussão Geral n. 1234, pois restrita sua incidência ao fornecimento de medicamentos, não alcançando outras terapias, com o mesmo valendo para as Súmulas Vinculantes ns. 60 e 61 e o Tema de Repercussão Geral n. 06. Ainda, a circunstância de haver 'Serviço de Assistência Domiciliar SAD' no Município de Sumaré não afasta a legitimidade passiva da FESP, já que se trata de obrigação solidária, sem prejuízo, se o caso, do socorro às vias próprias e a título de regresso. Nesse sentido, desta Comarca de Sumaré: APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "Endocardite" (CID I 33.0) Cirurgia de correção valvar prescrita por médico Obrigação do Estado e do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de cirurgia - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Falta de padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária - Necessidade de licitação Teses afastadas - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário) e a inadmissibilidade de denunciação da lide à União. 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, cirurgia em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 4. A ausência de licitação não se sobrepõe à imediata prestação jurisdicional que assegura a inviolabilidade do direito à vida ao fornecer aos cidadãos tratamento indispensável à sua saúde Apelação n. 1005468-32.2018.8.26.0604, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Vicente de Abreu Amadei, j. 22.10.2019, grifo nosso. De igual teor: Agravo de instrumento Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a FESP fornecesse tratamento de home care para a agravada Presença de fumus boni iuris e periculum in mora Parte que se encontra acamada, traqueostomizada e sujeita à alimentação por via de sonda nasoenteral Paciente em estado vegetativo Circunstâncias que indicam, assim como a hipossuficiência da agravada, a necessidade de concessão de tratamento domiciliar e probabilidade do direito Fragilidade da situação de saúde da autora sugere o reconhecimento do perigo da demora Indispensabilidade de manutenção da tutela de urgência ante à materialização de seus requisitos autorizadores art. 300 do CPC Direito à saúde Art. 6º e art. 196 da Constituição Federal Necessidade de asseverar a efetividade de garantias constitucionalmente asseguradas Ausência de violação ao princípio da isonomia ou do acesso igualitário e universal aos serviços públicos Solidariedade dos entes federativos no cuidado com a saúde Inteligência do art. 23, II da Lex Maior Ação que visa o fornecimento de tratamento médico pode ser ajuizada em face de qualquer Pessoa Jurídica de Direito Público Interno Súmula 37 do TJSP Repartição interna de competências do SUS não é oponível ao particular que se acode à via judicial FESP não se valer das exigências e instrumentos do Direito Administrativo como estratégia para se esquivar do dever de garantir a consecução do Direito à Saúde Passados dois meses desde a concessão da tutela de urgência, o ente estadual parece ainda não ter dado início ao fornecimento do tratamento Não pode a Fazenda Pública, tal como aparenta ter se dado na situação estudada, mascarar a sua potencial recalcitrância diante de suposta falta de prazo Agravo de instrumento desprovido Ante ao julgamento do presente recurso, restou prejudicado o exame dos aclaratórios opostos em face da decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal pleiteada, de modo que não se conhece dos embargos de declaração Agravo de Instrumento n. 3003174-63.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) José Luiz Gavião de Almeida, j. 20.07.2023. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO/MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO (OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR) DOENÇA GRAVE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSIBILIDADE. 1. Comprovação da necessidade do tratamento médico (Oxigenoterapia Domiciliar), em favor da parte autora, hipossuficiente, portadora de doença grave, mediante a apresentação de indicação médica. 2. Incapacidade financeira, demonstrada. 3. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 4. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 5. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição das competências e atribuições, no tocante à prestação da assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre da livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. 10. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Prefeitura do Município de São José dos Campos, desprovidos, com observação - Apelação / Remessa Necessária n. 1008860-90.2020.8.26.0577, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Bianco, j. 18.11.2021. Da mesma forma, o pedido deduzido na inicial não é vedado, em tese e em abstrato, pelo ordenamento jurídico. De outro lado, a via processual aqui adotada é adequada ao alcance da pretensão deduzida na inicial, sendo que a resistência concreta externada pelo réu em contestação denota a existência da lide e a necessidade de ajuizamento da ação. Diga-se, aqui, por relevante, que a eventual circunstância de o serviço pleiteado estar disponível na rede pública de saúde não afasta o interesse processual de agir, seja por conta da resistência de fundo externada em contestação, seja porque não há qualquer lógica na propositura de uma ação judicial para alcançar a prestação de serviço de saúde se voluntária e administrativamente já houvesse sido fornecido a quem dele precisa (não podendo se supor o contrário, pois não ordinário). A respeito: "FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O só fato da busca da prestação jurisdicional já deixa entrever a recusa ao fornecimento do medicamento pleiteado. Preliminar rejeitada (...) Rejeito a preliminar de carência da ação pela falta de interesse de agir. O só fato de o impetrante buscar a prestação jurisdicional do Estado já deixa entrever a recusa ao fornecimento do medicamento pleiteado na ação mandamental. Com efeito, se não houvesse recusa, o agravado não teria optado pela via judicial para postular seu direito, mas, tão só retirado a medicação necessária ao seu tratamento. (...)" - Agravo de Instrumento nº 2184987-50.2017.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 05.03.2018. E, de resto, além de ter sido observado o rito procedimental aplicável à espécie, a inicial nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos. Afasta-se qualquer pretensão de chamamento ao processo, haja vista que não se trata aqui de obrigação solidária de pagamento, de modo que a hipótese não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 130, CPC, a par de descaber também a denunciação à lide em casos que tais (Súmula n. 29 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Por fim, em sede de preliminares, registra-se que o valor dado à causa se apresenta correto, não comportando mudança ou alteração, à medida que, tratando-se de litígio cujo objeto não envolve questão pecuniária e que não tem proveito econômico imediato, certo e determinado, de prevalecer a estimativa que a respeito do valor da causa foi posta na inicial. Se tal valor é ou não o correto, especialmente para fins de indenização, isso é questão que toca ao mérito da lide, a ser objeto de apuração na fase processual oportuna, sem que daí seja justificado retificar o valor dado à causa na inicial. Dou o feito por saneado, ficando rejeitado o arguido em preliminares pelo réu. Para apurar quanto aos fatos noticiados na inicial e em contestação, em especial a respeito da alegada necessidade do fornecimento de serviço de 'home care' por meio de equipe médica multidisciplinar, bem como a necessidade de acompanhamento por serviços especializados, e, se sim, em que extensão, sendo resumidamente essa a controvérsia pendente, necessária é a produção de prova pericial médica, o que fica deferido e determinado. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, sendo questão de fato e questão de direito a ser objeto de exame na ocasião processual oportuna, além de desnecessário aqui se fazer, quanto a elas, qualquer menção, especificação ou manifestação neste momento, até por conta de total falta de prejuízo processual às partes. Para perícia, nomeio o IMESC. Oficie-se ao IMESC, para designar data, hora e local para a realização da perícia, 30 dias para resposta, do que as partes serão oportunamente intimadas. Prazo de 15 dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, pena de preclusão. Afastando-se qualquer omissão, fica o registro de que o ônus da prova aqui é o de regra, previsto no artigo 373, I e II, NCPC, descabendo qualquer inversão, inclusive a prevista em seu § 1º, pois não configurado quadro especial e concreto algum que a justifique. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Intime-se.

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Processo nº 0800320-46.2025.8.10.0047

ID: 257681660

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-46.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAMES DEAN DA SILVA BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIVALDO LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GOMES DA SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800320-46.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Análi… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800320-46.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Análise de Crédito, Acidente de Trânsito Autor JAMES DEAN DA SILVA BARROS JUNIOR Advogado PATRICIA GOMES DA SILVA BARROS - OABMA24696 Reu PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado EDUARDO CHALFIN - OABRJ53588-A Advogado ERIVALDO LIMA DA SILVA - OABMA11527-A S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por JAMES DEAN DA SILVA BARROS JUNIOR contra PAGSEGURO INTERNET LTDA, qualificados nos autos, visando a condenação em obrigação de fazer, indenização por danos materiais e condenação em danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não se vislumbra a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, dada a condição da parte autora, que adquiriu os serviços da parte ré para incremento de sua atividade comercial. Não está, portanto, enquadrada na dicção do artigo 2º, caput, da Lei 8.078/90 (CDC). O alcance da expressão "destinatário final", constante do art. 2º do CDC, pela aplicação da teoria subjetiva (ou finalista), deve ser interpretado restritivamente. Com isso, o conceito de consumidor abrange apenas aquele que finda a atividade econômica com a retirada de circulação econômica do bem ou serviço, a fim de consumi-lo, de forma a suprir uma necessidade ou satisfação eminentemente pessoal. Neste sentido o Recurso Especial nº 541.867/BA, ementado conforme a redação abaixo: "COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. – A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca". (STJ. 2ª Seção. Rel. Ministro BARROS MONTEIRO. DJ 16/05/2005 p. 227) Desta forma, qualquer possibilidade de relação de consumo é desnaturada pelo fato do serviço contratado pela parte autora beneficiar diretamente o sucesso de seu empreendimento comercial. DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL A matéria em discussão nesta demanda segue a sistemática de responsabilidade prevista no Código Civil, o qual prevê a responsabilidade por violação de contrato e a responsabilidade extracontratual (por ato ilícito decorrente de um dever geral do ordenamento jurídico). Na situação a parte autora questiona situação decorrente de contrato celebrado entre as partes, de modo que, para a caracterização da responsabilidade civil contratual, nos termos dos arts. 186, 422 e 927 do Código Civil, é necessária a existência dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), dolo ou culpa estrita, nexo de causalidade e dano. DA CONDUTA DA PROMOVIDA, DA EXISTÊNCIA DE CULPA E DO DANO O autor afirma que adquiriu uma máquina de pagamento da requerida para utilização em sua atividade comercial. No dia 13/02/2025, realizou 2 (duas) vendas com valores de R$690,25 (seiscentos e noventa reais e vinte e cinco centavos) e R$5.063,30 (cinco mil e sessenta e três reais e trinta centavos). Contudo, ao tentar acessar sua conta para efetuar o saque dos valores, constatou que os serviços estavam indisponíveis para qualquer operação financeira, sendo que no dia 19/03/2025 recebeu e-mail com informação de encerramento unilateral da sua conta. Em sua defesa, a parte requerida argumenta que agiu regularmente ao promover o bloqueio e descredenciamento da parte autora em virtude da detecção de transações suspeitas, conforme disposição em contrato. Para a resolução da lide é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) ocorreu ato ilícito praticado pela parte requerida ao promover o bloqueio questionado nos autos? b) tal fato foi capaz de gerar danos morais e materiais em prejuízo da parte demandante? A conduta da promovida (bloqueio da conta e retenção de valores) está plenamente caracterizada, conforme reconhecido na própria defesa. É oportuno enfatizar que o atual Direito Civil pátrio, em obediência à ordem Constitucional vigente, alberga diversos princípios de observância obrigatória quando da realização de contratos. Dentre eles merece destaque o princípio da boa-fé objetiva. Tal princípio estabelece regras de condutas baseadas em deveres que devem estar presentes em todas as fases do contrato. No caso em questão, analisando detidamente todo o complexo comprobatório nos autos, algumas considerações devem ser pontuadas. Em relação ao bloqueio das transações e retenção dos valores oriundos de pagamento com cartão, a princípio não houve conduta ilícita da instituição ré. O procedimento é prudente e realizado em favor da segurança dos usuários, visando prevenir infortúnios. O histórico de transações da parte autora (conforme id. 145132253, página 8) não justificam as transações realizadas com valor superior a 5 mil reais. É legítimo o bloqueio de saldo de vendas realizadas com o uso de máquina de cartão, quando verificado pela prestadora de serviços a efetivação de transações fora do perfil declarado pelo usuário. Todavia, a reclamada não se restringiu ao bloqueio dos valores da transação suspeita, tendo restringido toda a quantia depositada em favor da parte autora oriunda de outras transações não questionáveis. O ordenamento jurídico permite o bloqueio preventivo de contas para garantir a segurança do sistema financeiro, contudo, a instituição financeira não respeitou o prazo de 72 (setenta e duas) horas previsto pelas normas elaboradas pelo Banco Central (Resoluções 142 e 147 do Banco Central), através das quais ficou estabelecida a possibilidade de suspensão preventiva do serviço, permitindo que a instituição, que mantém a conta do usuário recebedor, pessoa física, possa efetuar um bloqueio cautelar dos recursos, por até 72 horas, em casos de suspeita de fraude, notificando-se o destinatário dos recursos. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, haja vista que as justificativas apresentadas em defesa não são suficientes para comprovar a ausência de ato ilícito, sendo que a conta da parte demandante foi bloqueada em 13/02/2025 e posteriormente cancelada em 19/03/2025 (IDs 142008421 e 142008420), a qual continha o valor de R$5.041,09 (cinco mil e quarenta e um reais e nove centavos), o qual ainda não foi devolvido à parte demandante. Decerto, não se pode conceber que a conta da parte autora e os valores em depósito permaneçam bloqueados por motivo de segurança durante período indefinido. Aliás, sequer houve comprovação posterior de que as transações foram irregulares. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca o excesso da parte demandada e, por este motivo, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento do ato ilícito praticado. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação dos recursos e do uso do sistema de pagamentos, além do desgaste com a situação lesiva narrada nos autos. A este respeito, a jurisprudência é uníssona em afirmar que o bloqueio indevido de conta caracteriza dano moral ao privar o usuário do serviço e submetê-lo a situação danosa. Veja-se: AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS – Prestação de serviços de gestão de pagamentos – Bloqueio de saldo da conta da autora, administrada pela ré – Sentença de procedência - Falha na atuação da administradora do sistema de pagamentos - Ausente justificativa plausível para a manutenção do bloqueio de valores por mais de dois meses - Desbloqueio efetuado somente após determinação judicial - Configurada ofensa de ordem moral - Teoria do Desvio Produtivo - Resistência à solução na via administrativa - Quantum arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que atende critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa – Condenação da requerida em honorários de sucumbência – Necessidade, em razão de ter sido vencida na demanda e ainda porque deu causa ao ajuizamento da ação – Honorários de sucumbência adequadamente fixados, eis que atendido ao disposto no art. 85, parágrafo 2º e seus incisos – Verba honorária majorada, em atenção do disposto no §11, do art. 85 do CPC – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008311-57.2022.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) DANOS MATERIAIS – Retenção indevida de valores relativos a transações comerciais realizadas pela requerente - Transação intermediada pela ré, gestora de pagamento - Alegação de retenção ante indícios de fraude não comprovada a contento pela demandada – Ausência injustificada do repasse à demandante – Dever de devolução do valor integral ante a não demonstração dos vícios das transações – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007417-28.2021.8.26.0009; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO REFERENTE A PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES MEDIANTE USO DA MÁQUINA DE CARTÃO DÉBITO/CRÉDITO DA PAGSEGURO (MODERNINHA). SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA REPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. De início, insta salientar que eventual cumprimento da obrigação (valor desbloqueado e disponível para saque) deverá ser alegado (e comprovado) em sede de cumprimento de sentença. II. As isoladas alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior comprovação reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela requerente (retenção indevida de créditos a serem recebidos e suspensão dos serviços contratados com o respectivo bloqueio do uso da máquina de cartão), escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado (comprovação de sado disponível na conta - ID. 591754; reclamação ao PROCON - ID. 5791755 e extratos - ID. 5791758). III. Nesse contexto, não vingam as alegações da recorrente, uma vez que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma contundente as reais circunstâncias que autorizariam a alegada retenção do crédito e "bloqueio da máquina", sob alegação de medida de segurança. Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II). IV. Desse modo, em razão da patente falha na prestação do serviço por parte da empresa (retenção de valores e suspensão do serviço contratado), a restituição do valor retido e daquele pago pela parte autora (aquisição da máquina de cartão), em decorrência da rescisão contratual, é medida que se impõe. V. Noutro giro, os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima desencadeada pelo evento (CF, Art. 5º, V e X). VI. Nesse diapasão, muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, no caso concreto, diante da impossibilidade de utilização do crédito e da máquina de cartão, para a realização dos desdobramentos comerciais, em decorrência dos respectivos bloqueios, frustra-se a legítima expectativa da requerente de se utilizar dos recursos que deveriam estar disponíveis a ela. Ademais, importante destacar que a requerente tentou solucionar o imbróglio, por meio do PROCON e dos canais de atendimento disponíveis e ao ter ignorada sua existência jurídica, se viu obrigada a "bater às portas" do Judiciário, para ver garantidos seus direitos. VII. Em relação ao quantum do dano moral, o valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. Desse modo, urge a redução proporcional do valor do dano extrapatrimonial de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, porquanto, consoante as provas produzidas, não despontam qualquer consequência mais gravosa à parte autora (no seio pessoal, familiar ou profissional), de modo que o valor ora fixado se mostra suficiente a compensar os dissabores, a par de não violar o princípio de proibição de excesso. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a compensação por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas nem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). (TJDFT. Acórdão 1137258, 07264993320188070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da máquina e dos valores da venda pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da parte requerida – a realização de bloqueio de valores por longo período de tempo – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de realização de transações financeiras pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades, tais como: 1) a transação realizada foi suspeita, mas a parte demandante permaneceu por quase dois meses com a quantia de suas vendas bloqueada, sendo inegáveis os transtornos e vexações oriundos de tal ato; 2) o descredenciamento da parte requerente lhe impediu de fazer vendas usando os meios de pagamento de débitos e de crédito, o que prejudica em demasia o funcionamento do empreendimento; 3) o elevado valor da quantia bloqueada prejudicou o planejamento e o capital de giro do negócio da parte reclamante, que passou todo esse período sem poder dispor dos valores que eram legitimamente seus; 4) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito, sendo que a parte demandada nunca concluiu a investigação sobre a regularidade das transações, mantendo os valores bloqueados; 5) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; 6) considerando as condições pessoais e econômicas do ofendido, o grau de suportabilidade da indenização pelo promovido; DECIDO fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JAMES DEAN DA SILVA BARROS JUNIOR , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte demandada PAGSEGURO INTERNET LTDA AO PAGAMENTO de: a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$5.041,09 (cinco mil e quarenta e um reais e nove centavos). O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, enquanto o valor da condenação por danos materiais deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do bloqueio (13/02/2025). A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas nem honorários, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que não há nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 9 de abril de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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