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Processo nº 1007466-06.2025.8.26.0114

ID: 309274165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007466-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PINHEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007466-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Aparecido Pinheiro de Almeida - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 4… Processo 1007466-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Aparecido Pinheiro de Almeida - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para: a) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de não fazer consistente em não mais proceder a descontos de assistência médica (IAMSPE) sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário" - DEJEP (código 14.079), apostilando-se; b) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à parte autora todos os valores descontados a título de assistência médica (IAMSPE) sobre os valores recebidos a título de "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário" - DEJEP (código 14.079), respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, ficando a ré condenada no pagamento de tais parcelas de uma só vez. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data da efetiva cessação, com correção monetária e juros de mora, a contar da data de cada desconto indevido. Diante do princípio da isonomia, considerando o entendimento consolidado do STF no tema 810, em relação à matéria tributária, os juros e correção aplicados seguemos mesmos índices da Fazenda Pública para correção dos seus créditos tributários até a entrada em vigor da EC nº 113/2021. Assim, os critérios de atualização monetária e juros de mora estipulados pelo Supremo Tribunal Federal no tema 810 (que determinava a utilização dos mesmos índices do Fisco, em se tratando de matéria tributária, pelo princípio da isonomia) aplicam-se até o dia anterior à entrada em vigor da referida EC. A partir de então, a taxa SELIC será aplicada como único índice de atualização, compreendendo correção monetária e juros de mora, observando-se que a norma constitucional prevalece sobre a disposição do artigo 167, parágrafo único do CTN, uma vez que eventual trânsito em julgado ocorrerá já na vigência da EC nº 113/2021, de forma que não há que se falar em percentual de juros aplicável somente após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANGELA TESCH TOLEDO SILVA (OAB 147102/SP)

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Processo nº 1007466-08.2025.8.26.0566

ID: 308665750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007466-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007466-08.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.O. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela… Processo 1007466-08.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.O. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. É o caso da assinatura eletrônica produzida por meio da ferramenta "ZapSign": DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, específica para este feito, assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento pessoal para confirmação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007466-41.2025.4.01.3701

ID: 322752734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007466-41.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE AQUINO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007466-41.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007466-41.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA CARVALHO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 9 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007466-41.2025.8.26.0361

ID: 300642788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007466-41.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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Processo 1007466-41.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de Investigação de Paternidade cc Alimentos, com pedido de tutela de ur… Processo 1007466-41.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de Investigação de Paternidade cc Alimentos, com pedido de tutela de urgência ajuizada por E.G.S (DN. 30/03/2025), representada por V.G.S em face de D.G.L.J. Na esteira da manifestação do I. Representante do Ministério Público às fls. 50/51, comprovada a relação de paternidade, conforme laudo emitido pelo laboratório particular (fls. 28/29), concluindo que a probabilidade de paternidade do requerido D.G.L.J em relação à recém-nascida de V.G.S é de 99,99%, são devidos os alimentos à filha menor. Ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, indicada às fls. 44 e 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Esclareça a parte autora se tem conhecimento acerca da profissão ou dos rendimentos mensais percebidos pelo genitor da menor, no prazo de cinco dias. Não obstante, formulado pedido expresso neste sentido pela parte autora e, a fim de instruir o feito no que diz respeito à futura análise do binômio necessidade - possibilidade, providencie a z. Serventia a pesquisa informações constantes no PrevJud em relação à parte requerida, qualificada no cabeçalho. Com a resposta aos autos, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, a fim de que requeira o quê de direito, em cinco dias. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora para implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios, em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Leandro Aparecido Da Silva Castro

ID: 315865155

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007466-87.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO DA SILVA CASTRO

Decisão

Advogados:

LEONARDO PIRES DE CARVALHO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007466-87.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007466-87.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FRANCIEL CARVALHO MACHADO, LEANDRO APARECIDO DA SILVA CASTRO, WELINGTON PARREIRA FREITAS Vistos. Trata-se de Ação Penal de Procedimento Ordinário em que o Ministério Público imputa aos réus LEANDRO APARECIDO DA SILVA CASTRO, WELINGTON PARREIRA FREITAS e FRANCIEL CARVALHO MACHADO a prática, em tese, dos crimes de roubo qualificado e lavagem de capitais, e ao réu Leandro também o crime de desobediência. Este juízo proferiu decisão reiterando diversas diligências pendentes e solicitando "esclarecimentos sobre a origem de áudios e identificação de linhas telefônicas", com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento (id. 191630138). Verifica-se, contudo, que, a despeito das reiteradas determinações judiciais, as diligências relativas à quebra de sigilo de dados telefônicos e de ERBs, bem como a conclusão das perícias em dados telefônicos e os esclarecimentos sobre a origem de áudios e identificação de linhas telefônicas, ainda não foram integralmente cumpridas, conforme alegado inclusive em sede de Habeas Corpus impetrado pela defesa (HC nº 1021095-18.2025.8.11.0000, ID 199020183). Os réus FRANCIEL CARVALHO MACHADO, LEANDRO APARECIDO DA SILVA CASTRO e WELINGTON PARREIRA FREITAS encontram-se presos preventivamente, persistindo a necessidade de conclusão da instrução processual para o regular andamento do feito. A última revisão judicial da prisão ocorreu com o indeferimento da liminar no Habeas Corpus em 27/06/2025 (id. 199020183 - Pág. 4). É o relato do necessário. Decido. A celeridade processual e a razoável duração do processo, asseguradas pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, são princípios fundamentais que orientam a atuação jurisdicional. Especialmente em processos com réus presos, a tramitação deve ocorrer de forma célere, sem, contudo, comprometer a busca pela verdade real e o devido processo legal. As diligências pendentes, como a quebra de sigilo de dados telefônicos, de ERBs, e as perícias relacionadas, são essenciais para a formação do conjunto probatório e para a devida instrução processual, sendo imprescindíveis para o desfecho da lide penal. No entanto, a demora excessiva e injustificada na sua efetivação pode gerar constrangimento ilegal e comprometer a própria finalidade da prova, bem como a razoável duração do processo. A inércia no cumprimento das determinações judiciais, especialmente aquelas que visam à produção de provas relevantes, não pode ser tolerada, sob pena de protrair indefinidamente a situação dos acusados, especialmente daqueles que se encontram privados de liberdade. A não efetivação das diligências requisitadas por este Juízo, após sucessivas ordens e considerando o tempo decorrido, configura uma omissão relevante que prejudica o andamento do feito. Diante da necessidade de dar andamento célere ao processo, em especial pela condição de réus presos, faz-se necessária a imposição de um prazo peremptório para o cumprimento das diligências, sob pena de sanções e, caso a morosidade persista, a revogação do próprio deferimento das provas que não puderem ser produzidas tempestivamente, em face do prejuízo à razoável duração do processo. Diante do exposto, e em atenção aos princípios da celeridade e razoável duração do processo, bem como da efetividade jurisdicional, DETERMINO o CUMPRIMENTO INTEGRAL das diligências ainda pendentes, especialmente as relativas à quebra de sigilo de dados telefônicos e de ERBs, bem como a conclusão das perícias em dados telefônicos e os esclarecimentos sobre a origem de áudios e identificação de linhas telefônicas, no PRAZO IMPRORROGÁVEL de 48 (quarenta e oito) horas. ADVIRTO que o descumprimento desta determinação poderá implicar nas seguintes consequências: a)Comunicação à Corregedoria de Polícia Civil para apuração de eventual responsabilidade funcional por desídia ou descumprimento de ordem judicial, nos termos da Lei nº 4.878/65, art. 43, incisos III e VII (desídia no desempenho das funções ou descumprimento de ordem judicial); b) Comunicação ao Ministério Público para análise da configuração, em tese, do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) ou prevaricação (art. 319 do Código Penal), conforme o caso. Caso as diligências não sejam cumpridas no prazo estabelecido, PODERÁ SER REVOGADO o deferimento de produção de tal prova por este juízo, em virtude da demora prolongada e injustificada, que inviabiliza o prosseguimento regular da instrução e afronta o direito fundamental à razoável duração do processo dos réus presos. A prova não produzida será considerada preclusa para as partes que a requereram ou para as quais era essencial ao prosseguimento da marcha processual. Cumpra-se com urgência, requisitando-se a imediata resposta e remessa dos laudos e informações diretamente a este Juízo via malote digital, ou outro meio mais célere. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Arthur Renato Quintanilha De Sousa e outros x Rodrigo Machado Peloso

ID: 337388125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1007466-44.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RENATO QUINTANILHA DE SOUSA DETER SHOW COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO MACHADO PELOSO

Intimação

Advogados:

JAIR RATEIRO

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CHARLEI MORENO BARRIONUEVO

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Processo 1007466-44.2024.8.26.0533 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Deter Show Comercio de Produtos de Limpeza Ltda - - Arthur Renato Quintanilha de Sousa - Rodrigo Machado … Processo 1007466-44.2024.8.26.0533 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Deter Show Comercio de Produtos de Limpeza Ltda - - Arthur Renato Quintanilha de Sousa - Rodrigo Machado Peloso - Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO, proposta por DETER SHOW COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. e ARTHUR RENATO QUINTANILHA DE SOUSA em face de RODRIGO MACHADO PELOSO. Narram os Autores que a sociedade foi constituída em 2009 e, por alteração contratual de 2019, passou a ter Arthur como sócio majoritário e administrador, titular de 99% das quotas, e Rodrigo como sócio minoritário, detentor de 1% das quotas, ambos com poderes de gerência. Sustentam que o Réu realizou transferências bancárias injustificadas para sua conta pessoal e para a conta de sua filha, inclusive no valor de R$16.000,00 no último dia em que esteve presente na empresa. Alegam que Rodrigo ajuizou reclamação trabalhista contra a sociedade, reconhecendo na petição inicial a ausência de affectio societatis, sendo que o processo está pendente de julgamento de recurso. Asseveram que o Réu se recusa a assinar a alteração contratual para formalizar sua saída, obstando o funcionamento regular da empresa, a qual necessita de sua exclusão em razão de justa causa e quebra do vínculo societário. É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de conexão e suspensão da presente demanda até o julgamento do recurso interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010533-43.2022.5.15.0086, não assiste razão ao Réu. A causa de pedir da presente ação é fundada em fatos de natureza societária, envolvendo a quebra da affectio societatis e condutas contrárias ao interesse social, enquanto a demanda trabalhista discute vínculo empregatício, matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, não havendo identidade de pedido ou causa de pedir a justificar a conexão (art. 55, CPC). Ademais, a existência de recurso pendente na Justiça Laboral não impede a análise da relação societária pelas vias próprias. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. No mérito, restou incontroverso nos autos que o Réu figura formalmente como sócio da empresa Autora, detendo quotas, ainda que minoritárias, e poderes de administração desde sua inclusão em 2019. Da análise dos documentos acostados, especialmente comprovantes de transferências bancárias realizadas pelo Réu para sua própria conta e para conta de sua filha Carolina Peloso, verifica-se que tais movimentações ocorreram sem autorização prévia ou justificativa plausível, o que caracteriza violação ao dever de probidade e lealdade previsto no art. 1.011, §1º, do Código Civil. Ainda, conforme previsto no art. 1.085 do Código Civil, o sócio pode ser excluído judicialmente por justa causa quando pratica atos de inegável gravidade, incompatíveis com a manutenção da sociedade. No presente caso, as retiradas indevidas realizadas pelo Réu, associadas à recusa injustificada em formalizar sua saída, configuram hipótese de exclusão, sendo medida necessária à preservação da sociedade empresária e do seu regular funcionamento, especialmente porque, conforme narrado, a permanência do Réu impossibilita a obtenção de financiamentos para manutenção das atividades da empresa. Por fim, a compensação de eventuais prejuízos causados pelo Réu com os haveres decorrentes de sua exclusão encontra respaldo no art. 602 do CPC. A apuração de haveres deverá obedecer o critério previsto no respectivo contrato social. Em caso de silêncio, será feita pelo critério do balanço especial. Para tanto, nomeio a perita GISLAINE SILVA GEMINIANO Intime-se para apresentação de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, conforme determinação do art. 465, §1º do Código de Processo Civil. Os documentos necessários para a realização da perícia serão oportunamente indicados e solicitados pelo perito responsável. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: A) determinar a dissolução parcial da sociedade Deter Show Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. em relação ao sócio Rodrigo Machado Peloso, com sua exclusão do quadro social; B) determinar que seja apurado o valor de suas quotas em liquidação de sentença, autorizada a compensação com eventuais prejuízos causados pelo Réu à sociedade, nos termos do art. 602 do CPC; C) condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. - ADV: JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), CHARLEI MORENO BARRIONUEVO (OAB 260099/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Leandro Aparecido Da Silva Castro

ID: 338796720

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007466-87.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO DA SILVA CASTRO

Decisão

Advogados:

LEONARDO PIRES DE CARVALHO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007466-87.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007466-87.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FRANCIEL CARVALHO MACHADO, LEANDRO APARECIDO DA SILVA CASTRO, WELINGTON PARREIRA FREITAS Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de Leandro Aparecido da Silva Castro, Welington Parreira Freitas e Franciel Carvalho Machado, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, e outros. A denúncia foi recebida (id. 169561326) e, após a apresentação das respostas à acusação (ids. 170315901 e 172171940), este juízo ratificou o recebimento da peça acusatória e designou audiência de instrução e julgamento (id. 173516629). No id. 183471571, o Ministério Público requereu a realização de diligências complementares pela Autoridade Policial, consistentes na juntada de laudo pericial, oitiva de terceiro e análise de aparelhos celulares. A defesa do réu Leandro, por sua vez, pleiteou acesso ao conteúdo das mídias digitais extraídas dos aparelhos apreendidos, reiterando o pedido no id. 196025000, por considerá-lo imprescindível ao exercício da ampla defesa. A Autoridade Policial, no ofício de id. 196654342, informou a impossibilidade de cumprir as diligências requeridas por não possuir acesso ao sistema PJe para visualizar os arquivos pertinentes. Por fim, o Ministério Público, na manifestação de id. 202084150, reiterou a necessidade das diligências e requereu a designação de nova data para a audiência, sugerindo o envio de cópia integral dos autos à autoridade policial para viabilizar o cumprimento do ato. É o relato do necessário. Decido. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a serem sanadas. Contudo, há pedidos pendentes de análise que são cruciais para o regular prosseguimento da instrução processual. Das Diligências Requeridas pelo Ministério Público O Ministério Público, como titular da ação penal, requereu diligências que se mostram pertinentes e úteis para a elucidação completa dos fatos (id. 183471571). A busca da verdade real é o princípio norteador do processo penal, e as providências solicitadas (laudo, oitiva e análise de dados) podem trazer elementos essenciais ao justo deslinde da causa. O óbice apresentado pela Autoridade Policial (id. 196654342) é de natureza puramente técnica e pode ser sanado pela sugestão apresentada pelo próprio Parquet no id. 202084150. O envio de cópia integral dos autos e das mídias digitais à Delegacia de Polícia é medida razoável e eficaz para garantir o cumprimento da determinação judicial. Dessa forma, o deferimento do pedido ministerial é medida que se impõe. Do Acesso à Prova pela Defesa O pedido da defesa do réu Leandro (ids. 188899539 e 196025000) para ter acesso ao conteúdo extraído dos celulares apreendidos encontra amparo direto nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. É direito inafastável da defesa técnica conhecer a integralidade dos elementos de prova produzidos e coligidos aos autos, especialmente aqueles que podem conter informações relevantes para a elaboração da tese defensiva. Impedir ou dificultar tal acesso configuraria cerceamento de defesa e macularia o processo de nulidade absoluta. Portanto, o pleito defensivo também deve ser acolhido. Da Designação da Audiência de Instrução Embora o Ministério Público tenha requerido a designação de nova data para a audiência, entendo que tal ato seria prematuro. A realização da instrução processual pressupõe que as diligências essenciais já tenham sido concluídas e que as partes tenham tido acesso a todas as provas. A designação da audiência neste momento seria ineficiente, pois ela certamente precisaria ser redesignada para aguardar o resultado das diligências policiais e a análise das provas pela defesa, em observância aos princípios já mencionados. Da Situação Prisional Os réus encontram-se presos preventivamente. A legalidade e a necessidade da custódia do acusado Leandro foram reavaliadas recentemente na decisão de id. 180556093, e os fundamentos ali expostos permanecem hígidos, não havendo fato novo capaz de alterar o cenário. A situação prisional dos corréus também se mantém inalterada pelos motivos já constantes nos autos. DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, e em organização ao processo, DECIDO: DEFIRO o pedido do Ministério Público (id. 202084150). Expeça-se ofício à Autoridade Policial de Alta Floresta/MT, reiterando a determinação para o cumprimento das diligências solicitadas no id. 183471571. A Secretaria deverá instruir o ofício com cópia integral dos autos e das mídias digitais pertinentes, por outro meio que se mostre eficaz. DEFIRO o pedido da defesa (id. 196025000). Intime-se a defesa técnica dos acusados, por meio de seus advogados, para que, mediante prévio agendamento junto à Secretaria deste juízo, compareçam em cartório a fim de obter cópia do conteúdo das mídias digitais apreendidas, devendo para tanto portar dispositivo de armazenamento externo. Deixo para designar nova data para a audiência de instrução e julgamento em momento oportuno, após a juntada do relatório policial referente às diligências e a efetivação do acesso à prova pela defesa. Mantenho a prisão preventiva dos réus, por subsistirem os fundamentos que a decretaram. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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H. S. De O. x W. C. De O.

ID: 330427098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007466-38.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. S. DE O.

Polo Passivo:

W. C. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCELO MENDES DE SOUSA

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CARLOS BOLETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007466-38.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.S.O. - W.C.O. - 1. Considerando-se que a alegação de modificação da capacidade contributiva do requerida teria se alterad… Processo 1007466-38.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.S.O. - W.C.O. - 1. Considerando-se que a alegação de modificação da capacidade contributiva do requerida teria se alterado e, portanto, estaria em condições de pagar pensão alimentícia em valor superior ao fixando anteriormente (f. 43/44), ainda depende de produção de prova não realizada, mantenho, pelos mesmos fundamentos da decisão de f. 60/63, o indeferimento da tutela antecipada quanto ao pedido de majoração dos alimentos. 2. Para adequada análise do pedido de gratuidade da justiça feito pelo requerido, no prazo de 15 dias, traga(m) a(os) requerido(as) em documentos sigilosos: a) certidão do DETRAN a respeito de eventual (in)existência de propriedade de veículo automotor de sua titularidade; b) última declaração de IRPF apresentada (cópia integral da declaração). Caso não seja(m) declarante(s) do IRPF, deverá(ão) trazer comprovação emitida pelo site da Receita Federal (RF) informando que não consta declaração realizada/apresentada no banco de dados da RF; c) Caso seja(m) titular(es) da posse ou propriedade de bem imóvel, deverá(ão), nesse caso, apresentar certidão do valor venal ou outra comprovação do valor do bem imóvel; d) cópia dos três últimos contracheques, se empregado(as); e, e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses. 3. No mais, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, as partes são legítimas e estão representadas, não havendo preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 4. Diante do acima exposto, considerando as peculiaridades do caso sub judice, fixo como pontos controvertidos: a necessidade da parte autora e a possibilidade da parte requerida no que se refere ao pedido de majoração dos alimentos já fixados anteriormente em ação judicial (f. 43/44). Ressalvo que a comprovação acerca da necessidade compete à parte requerente, por consistir em fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC /2015, mas a demonstração das possibilidades é ônus que compete ao requerido, nos termos do art. 373, inciso II do mesmo Codex, por representar fato impeditivo ou obstativo do direito do demandante. 5. Não sendo caso de julgamento antecipado, DEFIRO a juntada de documentos novos (CPC, art. 435), bem como, a produção da prova oral pleiteada, consistente na inquirição das testemunhas arroladas às f. 201/203. 6. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 15:30 h, que será realizada por videoconferência, observando-se o Comunicado CG nº 284/2020 e o PROVIMENTO CSM Nº 2.557/2020. 7. Intimem-se as partes, através de seus procuradores pelo DJE; cabendo ao procurador da parte interessada informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, bem como a parte contrária com as advertências da lei, no caso de depoimento pessoal, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Caso a parte não comprove a intimação, aplicar-se-á o disposto no art. 455, §2º, do CPC. Consigno que as testemunhas a serem ouvidas, deverão participar da audiência acima referida, de terminal e local diverso, a fim de garantir a incomunicabilidade entre elas. A sua participação poderá ser realizada, inclusive, através de aparelho celular. Não dispondo as testemunhas de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual por meios próprios poderão ser ouvidas presencialmente no Fórum, devendo a parte que as arrolou informar o Juízo. Ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciem as partes a indicação de seus respectivos endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seus procuradores e testemunhas a serem ouvidas, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à reunião, por meio da ferramenta Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. No dia e horário supramencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para que seja possível conferir o teor de seus dados. O manual de participação em audiências virtuais, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual -Participar de uma Audiência Virtual. O arquivo com a gravação da audiência será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive, bem como o inteiro teor poderá ser disponibilizado às partes mediante solicitação e após autorização judicial. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS BOLETINI (OAB 175933/SP), MARCELO MENDES DE SOUSA (OAB 369528/SP)

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Processo nº 1007466-27.2023.4.01.3308

ID: 258050496

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1007466-27.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA SANTOS BARBOSA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007466-27.2023.4.01.3308 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007466-27.2023.4.01.3308 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: BAHIA FERROVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 POLO PASSIVO:AUGUSTO BARBOSA FILHO e outros SENTENÇA Trata-se de ação expropriatória em que a BAHIA FERROVIAS S.A., autorizatária para a exploração de ferrovias como atividade econômica, objetiva a decretação de desapropriação e imissão na posse em face de AUGUSTO BARBOSA FILHO e MARIA CRISTINA SANTOS BARBOSA, a fim de desapropriar fração de 0,0727ha, localizada na Fazenda são Pedro, na Zona da Onça – Distrito de Japomirim, situada no Município de Itagibá/BA. A presente desapropriação tem por finalidade o alargamento para implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, perímetro abrangido por declaração de utilidade pública, através do Decreto Presidencial de 07/07/2022 (id. 1902959662). Através da decisão id. 1874469194 foi deferida a liminar de imissão da autora na posse da área pretendida, que foi cumprida em 12/12/2023, conforme auto de imissão na posse id. 1966503692. Citados (id’s. 2044369192, 2065929150), os expropriados quedaram-se inertes. É o necessário a relatar. Passo a sentenciar. Sem preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao mérito de causa. Sabe-se que o direito de propriedade possui guarida constitucional, na forma do art. 5º, XXII, CRFB/88. Todavia, tal garantia individual não pode ser caracterizada como absoluta, sendo lícito ao Estado relativizá-la no exercício de suas funções precípuas, a exemplo do atendimento às necessidades de interesse público, mediante a execução dos diversos meios de intervenção na propriedade privada. Neste contexto, a ação de desapropriação traduz meio de intervenção supressiva do Estado (ou quem lhe faça as vezes) na propriedade privada cujo fundamento primário é o princípio da supremacia do interesse público (art. 5º, XXIII, CF/88), e que objetiva consumar a transferência do bem para o patrimônio do ente expropriante, tratando-se de forma originária de aquisição da propriedade. Dispõe o art. 5º, XXIV, da CF/88, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública (...) mediante justa e prévia indenização em dinheiro (...).”, no que se encontra regulamentada pelo Decreto-lei n.º 3.365/41. Este, por sua vez, preceitua, verbis: Art. 9o “Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública” e Art. 20. “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Posta a lide nestes termos, tem-se que, presentes todos os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41, não subsiste qualquer discussão sobre a viabilidade da desapropriação, nem tampouco quanto preço justo a ser pago ao expropriado como indenização pela perda da propriedade. A BAHIA FERROVIAS S.A. propôs como valor indenizatório pela expropriação de 0,0727ha do imóvel rural a quantia R$ 3.433,94 (três mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), relativo à terra nua e benfeitorias, conforme proposta de negociação de id. 1810466665, e laudo de avaliação de id. 1810466676. As partes expropriadas deixaram de contestar o feito, portanto, houve a concordância tácita no que tange o valor ofertado Por outro lado, foi expedido edital de citação para eventuais proprietários (id. 1952830677), mas não houve qualquer manifestação nos autos. Com efeito, reputo caracterizada a hipótese de revelia, que enseja a aplicação do art. 344 do Código de Processo Civil também no que se refere ao valor da avaliação do imóvel. Além disso, a par de croquis de acesso, fotografias e mapas, a parte requerente acostou aos presentes autos minucioso LAUDO DE AVALIAÇÃO elaborado por profissional legalmente habilitado, que consigna valor da oferta compatível com o preço usualmente oferecido na região, conforme análise comparativa igualmente apresentada. Logo, diante da ausência de impugnação e da instrução satisfatória do feito, com os documentos acostados na petição inicial, reputo desnecessária a realização de perícia judicial, razão pela qual fixo o montante depositado como valor da indenização, o qual poderá ser levantado pela parte expropriada após o trânsito em julgado do presente decisum, nos termos do art. 34[1] do Decreto nº. 3365/41. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇAO DE DESAPROPRIAÇÃO, e, sentenciando o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, incisos I do CPC, para o fim de incorporar ao patrimônio da VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A a parcela de 0,0727ha, de imóvel denominado Fazenda são Pedro, localizada na Zona da Onça – Distrito de Japomirim, situada no Município de Itagibá/BA (memorial descritivo de id. 1810466674 e registro imobiliário ao id. 1810466673). Fixo o valor da indenização em R$ 3.433,94 (três mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos). Deixo de aplicar juros remuneratório e moratórios, em vista da aquiescência tácita dos expropriados, encontrando-se os valores depositados ao id. 1843403186. Deverá a BAHIA FERROVIAS S.A., todavia, depositar os valores residuais, acaso existentes, correspondentes a atualização monetária do valor da indenização entre a data da avaliação e o depósito judicial. Custas pela expropriante. Sem verbas de sucumbência. Será autorizado o levantamento dos valores indenizatórios após o cumprimento de todos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam: publicação de edital para conhecimento de terceiros, cópia atualizada da certidão de matrícula do imóvel objeto da expropriação e certidões de quitação das demais dívidas fiscais que recaiam sobre o bem. A presente sentença serve como autorização para o início do procedimento administrativo, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, para criação de matrícula do bem desapropriado, não isentando o autor das demais exigências legais. Restitua-se integralmente o valor dos honorários periciais depositados ao id. 1902959663 à BAHIA FERROVIAS S.A, já que se mostrou desnecessária a realização da perícia. Expeça-se alvará para tal finalidade. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na mesma data da assinatura. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1] Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

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Processo nº 1007466-54.2025.8.26.0292

ID: 339044780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007466-54.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ÚRSULA DANELY BRANDI MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON APARECIDO JUNIOR

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Processo 1007466-54.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Úrsula Danely Brandi Maia - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Coma… Processo 1007466-54.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Úrsula Danely Brandi Maia - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.1. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON APARECIDO JUNIOR (OAB 100928/SP)

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