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Processo nº 1007546-94.2025.8.26.0590

ID: 326087492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007546-94.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. F. L. DE B. V. F. M. S. F. Z. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYNHOA RIBAS BETINI

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Processo 1007546-94.2025.8.26.0590 - Inventário - Sucessões - Z.V.F. - L.B.V.F. - - E.M.F. - - M.S.F. - Vistos. 1. Processe-se o Inventário dos bens deixados por Antonio de Oliveira Fernandes. 2.… Processo 1007546-94.2025.8.26.0590 - Inventário - Sucessões - Z.V.F. - L.B.V.F. - - E.M.F. - - M.S.F. - Vistos. 1. Processe-se o Inventário dos bens deixados por Antonio de Oliveira Fernandes. 2. Nomeio inventariante Zoraia Vasconcellos Fernandes, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) a retificação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) a apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do imóvel inventariado relativo ao ano do óbito, ou certidão comprovando o valor venal, além de comprovante de propriedade atualizado; d) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativo ao imóvel; e) a juntada das certidões negativas de débitos federais em nome do autor da herança, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no site http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; f) caso o óbito tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001, deverá a inventariante apresentar o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Para análise da declaração de ITCMD, caso seja exigido, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar centro Santos; tendo o óbito ocorrido em data anterior, deverá a inventariante apresentar o cálculo do imposto de transmissão causa mortis e comprovar o respectivo recolhimento; g) a juntada da certidão atualizada de casamento do autor da herança contendo a averbação do óbito; h) a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos do autor da herança, se o caso; i) qualificação da companheira do falecido e habilitação dela nos autos. Anoto que com a inicial a inventariante apresentou a certidão de inexistência de testamento. 3. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de vinte dias. 4. No silêncio, o que deverá ser certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos. 5. A obrigação de pagar as despesas processuais, no inventário, pertence ao espólio e não aos herdeiros. Diante disso, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado após a juntada aos autos da retificação das primeiras declarações. A taxa judiciária, se o caso, deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. 6. Defiro a pesquisa de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, mediante o recolhimento da taxa relativa ao sistema - Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS -1 UFESP = R$ 37,02 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. 7. Questões referentes a recebimento de SEGURO não podem ser objeto de discussão aqui, uma vez que se trata de questão contratual e não integra o monte-mor. No mais, a pesquisa de seguro de vida em nome de falecido independe da intervenção do juízo, podendo a parte acessar o link https://cnseg.org.br/servicos/servicos-gerais/consultar-seguro e proceder a pesquisa. 8. Valores a receber não são localizados pelo sistema Sisbajud. A parte deverá prosseguir com a pesquisa e localizar os valores, bastando indicar o CPF e data de nascimento da pessoa falecida e seguindo as instruções do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber). 9. Oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando-se o extrato da conta FGTS/PIS em nome do falecido. 10. A citação dos herdeiros se dará após a retificação das primeiras declarações (apos as consultas) e da apresentação do plano de partilha. 11. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se. - ADV: AYNHOA RIBAS BETINI (OAB 29594/O/MT), AYNHOA RIBAS BETINI (OAB 29594/O/MT), AYNHOA RIBAS BETINI (OAB 29594/O/MT), AYNHOA RIBAS BETINI (OAB 29594/O/MT)

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Processo nº 1007546-80.2022.4.01.3807

ID: 299522030

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007546-80.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1007546-80.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF03176… RECURSO CÍVEL Nº 1007546-80.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1007546-24.2025.8.11.0037

ID: 319724963

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007546-24.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES PINHEIRO YASMIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA JULIA PRATO SEVERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA JULIA PRATO SEVERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007546-24.2025.8.11.0037. REQUERENTE: YASMIM DE OLIVEIRA, DANIEL ALVES PINHEIRO REQUERIDO: CESUMAR -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007546-24.2025.8.11.0037. REQUERENTE: YASMIM DE OLIVEIRA, DANIEL ALVES PINHEIRO REQUERIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por YASMIM DE OLIVEIRA e DANIEL ALVES PINHEIRO em face de CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA, todos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretendem a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender as mensalidades dos autores e para garantir as bolsas de estudo oferecidas no início do semestre. Alegam, em síntese, que os autores foram abordados por uma pessoa identificada como Daniela, supostamente vinculada ao polo da requerida no município de Primavera do Leste/MT, que lhes ofereceu bolsas de estudo — parcial para o autor Daniel e integral para a autora Yasmim — condicionadas ao pagamento de taxas de matrícula, com promessa de isenção das mensalidades subsequentes. Sustentam que o autor Daniel efetuou o pagamento de R$280,00(...), no dia 25/01/2025, com a promessa de gratuidade durante seis primeiros meses de curso, que posteriormente, em 31/01/2025, a autora Yasmim realizou o pagamento de R$1.000,00(...), dividido em seis parcelas de R$194,91(...), via cartão de crédito, em troca de bolsa integral por todo o curso de graduação. Relatam que ambos vêm recebendo mensalmente cobranças regulares por parte da requerida e que as bolsas de estudo não foram implantadas. Vieram os seguintes documentos: Conversas de Whatsapp (id.n°19939077); Mensalidades (id. n°199339078); Imagens do Portal Acadêmico (id. n°199410666, id. n°199410667, id. n°199410668 e id. n°199410669) e demais documentos indispensáveis à propositura da ação. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Analisando detidamente a narrativa fática sustentada na inicial, bem como seus documentos correlatos, entendo que neste momento processual não assiste razão os autores. No presente caso, é incontroverso que os autores estão atualmente matriculados no curso de Educação Física desde o primeiro semestre de 2025, que as mensalidades vêm sendo geradas regularmente e que não há no portal acadêmico qualquer registro de bolsa ativa junto à instituição ré. Ocorre que os valores pagos pelos autores (R$280,00 e R$1.169,46) foram transferidos a destinatários estranhos à instituição de ensino, como, por exemplo, “48783268 Daniela Rodrigues da Silva”, através da instituição financeira CORA SCFI e cartão de crédito através do link gerado na plataforma INFINITY PAY, sem qualquer menção à UNICESUMAR nos comprovantes. Nota-se que as negociações ocorreram exclusivamente por aplicativo de mensagens, sem qualquer formalização documental institucional e sem o uso de canais oficiais da universidade. A própria narrativa dos autores revela o caráter informal e potencialmente fraudulento da oferta, com propostas intimidadoras e apressadas como “é só hoje” ou “essa chance é única”, sem qualquer documento que vincule a instituição ré à concessão das supostas bolsas de estudo. Diante desse quadro, não há nos autos, ao menos nesta fase inaugural, elemento de prova suficiente a evidenciar a probabilidade do direito alegado, tampouco o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência, por sua natureza excepcional, não pode se basear em suposições ou indícios frágeis, especialmente quando os pagamentos foram realizados a terceiros não identificados como representantes formais da requerida. Posto isso, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 12/08/2025, às 16h00min ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, também sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias, será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste-MT, 07 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Raimundo Nonato De Lima Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333145170

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007546-87.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007546-87.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007546-87.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE LIMA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007546-67.2025.8.11.0055

ID: 314205052

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007546-67.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS PAULA WELTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007546-67.2025.8.11.0055 AUTOR: DIEGO LEANDRO DOS SANTOS REQUERIDO: VALMIR JOSE DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007546-67.2025.8.11.0055 AUTOR: DIEGO LEANDRO DOS SANTOS REQUERIDO: VALMIR JOSE DOS SANTOS Vistos, Cuida-se de ação regressiva ajuizada por DIEGO LEANDRO DOS SANTOS em desfavor de VALMIR JOSE DOS SANTOS, em que visa à concessão de tutela de urgência para indisponibilidade de bens. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Observe-se que os documentos trazidos com a inicial não conjugam os elementos de prova inequívoca e verossimilhança, pois aquela há de ser suficiente para emprestar verossimilhança à alegação contida na inicial, que constitui causa de pedir. Se a prova não bastar para conferir aparência de verdade à alegação sobre a qual se funda o pedido, não há como se deferir a antecipação do direito material pretendida na inicial. Na espécie, em que pese os relevantes fundamentos apresentados pela parte autora, reputo que a antecipação da tutela para indisponibilidade de bens do Reclamado, nesta fase preliminar, não devem ser deferidos, visto que os pedidos formulados nesta ação regressiva ainda não foram julgados, estando o processo na fase postulatória, de modo que não há que se falar em reconhecimento de seu direito, tampouco em existência do crédito. Denota-se que a parte autora mera expectativa de direito quanto a obtenção de sucesso na presente ação, não havendo nenhum título executivo que ampare sua pretensão de reserva de crédito, de modo que o pedido deve ser indeferido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reserva de crédito, ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Simone Aparecida Salles x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 298358031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007546-66.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA SALLES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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ALICE CRISTINA RIBEIRO MARTINS

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1007546-66.2024.8.11.0002. VISTOS. SIMONE APARECIDA SALLES ajuizou ação revisional d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1007546-66.2024.8.11.0002. VISTOS. SIMONE APARECIDA SALLES ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber, juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado. Pugna pela revisão contratual, a restituição dos valores pagos a maior em dobro e condenação da parte requerida em danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 152703825). Contestação em Id 156853464. Réplica em Id 159677033. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de empréstimo a pessoa física (Id 142783448). No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 19,85% ao mês e 778,33% ao ano, capitalizados mensalmente. Com efeito, a análise do contrato revela que a taxa pactuada é significativamente superior à taxa média praticada pelo mercado para operações similares no período, conforme dados fornecidos pelo Banco Central (anexo), admitindo-se, portanto, a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, IV do CDC, quando presente a abusividade desse encargo. Pela orientação jurisprudencial da Corte Cidadã, não será considerada abusiva, a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil (STJ. REsp 1.061.530/RS). A taxa média pelo Banco Central no período (Mar/2023) foi: Taxa de juros anual: 88,01% Taxa de juros mensal: 5,40% No caso, o cálculo para não ser considerado abusivo teria limite em: Limite anual: 132,015% Limite mensal: 8,10% Nesse sentido, entendeu o e. TJMT: APELAÇÕES – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – PRELIMINAR DE INÉPCIA INICIAL – REJEIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – INVIABILIDADE – ABUSIVIDADE CONSTATADA – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – NECESSIDADE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há falar-se em inépcia da petição inicial, se constatada a clareza na especificação de quais os contratos a autora pretendem revisar, bem como quais os índices que entendem abusivos e, ainda o alcance da revisão pretendida. 2. Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pela autora/recorrida. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide. 4. Denota-se abusividade quando à taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. In casu, como restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos, devem ser limitados às taxas médias de mercado para as operações contratadas. (REsp. nº 1.061.530 – STJ) 5. Não demonstrada violação da intimidade, da honra e da imagem, não há direito à indenização por danos morais. (N.U 1010158-06.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 02/01/2025) Ainda que as instituições financeiras não estejam vinculadas ao limite de 12% ao ano, isso não legitima a cobrança de juros abusivos. Assim, a limitação judicial, embora seja uma medida excepcional, revela-se uma solução justa e proporcional diante da abusividade identificada, ajustando a taxa excessiva para até uma vez e meia a taxa média. Assim, tenho que a abusividade constatada enseja a devolução dos valores pagos indevidamente pela parte autora em razão das taxas excessivas aplicadas nos contratos. Contudo, não se verifica má-fé por parte da instituição financeira requerida, razão pela qual a devolução deverá ocorrer na forma simples. No que tange aos danos morais, a simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam por si só sua caracterização, uma vez que não se pode presumir em situações envolvendo relações contratuais bancárias. Necessário seria comprovar o efetivo abalo psicológico ou violação aos direitos da personalidade ou ainda relevante impacto na dignidade da pessoa humana, decorrente diretamente da conduta ilícita da instituição financeira, o que não é o caso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR abusivas a taxa de juros remuneratórios no contrato n. 503675349, a qual deverá ser reduzida para a média de mercado, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. DETERMINAR a restituição dos valores pagos a maior pela parte autora. A restituição ocorrerá de forma simples, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido com juros moratórios de 1% desde a citação, e correção monetária desde a contratação, facultando-se a compensação do crédito eventualmente existente em favor da parte requerida. CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor a ser restituído, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1007546-04.2024.8.11.0055

ID: 299010305

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007546-04.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

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CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007546-04.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007546-04.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (APELANTE), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LETICIA NATIELI FERREIRA DIAS - CPF: 061.871.281-09 (APELADO), LEANDRO SAAD - CPF: 162.350.468-63 (ADVOGADO), AUDIMAT AUDITORIA PERICIA CONTABIL E SERVICOS MULTIDISCIPLINARES LTDA - CNPJ: 53.054.229/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA MANDIBULAR. PRÓTESE CUSTOMIZADA DE ATM. ROL DA ANS. REFERÊNCIA BÁSICA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear integralmente cirurgia de reconstrução total da Articulação Temporomandibular (ATM) esquerda, incluindo a prótese customizada prescrita pelo cirurgião da paciente. A autora, beneficiária do plano, foi diagnosticada com "degeneração da cabeça da mandíbula" esquerda e necessita de cirurgia, tendo o plano autorizado o procedimento, mas negado a prótese customizada sob alegação de ausência de cobertura contratual para dispositivos personalizados. O cirurgião justificou a necessidade da prótese customizada devido à complexidade do quadro clínico da paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde deve cobrir a prótese customizada para cirurgia de reconstrução da Articulação Temporomandibular (ATM) em face da recusa sob o argumento de que o contrato não cobre dispositivos personalizados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n. 608 do STJ, o que impõe a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. A Lei 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabelece que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, sendo obrigatória a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no rol quando houver comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgão de avaliação de tecnologias em saúde. A prótese customizada é a mais recomendada para o caso clínico da autora, em razão das alterações anatômicas, da falha das terapias conservadoras e da necessidade de precisão no ajuste intraoperatório, não sendo a prótese de estoque capaz de assegurar resultado clínico equivalente, sobretudo porque pode demandar nova cirurgia. Compete ao cirurgião a decisão sobre o material mais adequado ao tratamento, não podendo a operadora de plano de saúde substituí-lo unilateralmente, sob pena de configurar abusividade na exclusão de cobertura de tratamento/procedimento necessário para a cura de doenças previstas no contrato. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED VALE DO SEPOTUBA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Obrigação Fazer n. 1007546-04.2024.8.11.0055 movida por LETICIA NATIELI FERREIRA DIAS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a custear a PRÓTESE ATM por fabricante licenciada na ANVISA com o emprego/uso de Ponta Ultrassônica Driller ES007 (NE), Locking Screw Svm-plus – PBL.20.10 Parafuso de Bloqueio 2x10mm com 4 unidades e Monitoramento de Nervos Faciais, além de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, a Operadora alega que o procedimento cirúrgico pleiteado pela autora não exige, de forma indispensável, o uso de prótese customizada, sendo suficiente a prótese convencional (de estoque) ofertada pelo plano de saúde, conforme atestado no laudo pericial. Defende que a sentença contrariou os parâmetros fixados pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que não preveem cobertura para próteses customizadas, e que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser subsidiária à legislação específica, conforme art. 35-G da Lei nº 9.656/98. Aduz que a negativa de cobertura fundamentada em parecer de junta médica não configura abusividade ou descumprimento contratual, tratando-se de exercício regular de direito, conforme Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Argui que a imposição de custeio de materiais de marca específica, sem demonstração de sua imprescindibilidade, afronta princípios contratuais e onera indevidamente a coletividade de usuários do plano. Sustenta, ainda, que agiu em regular exercício de direito em razão da validade das cláusulas contratuais, ausência de ato ilícito e inexistência de obrigação legal ou contratual de custear procedimento não previsto nas diretrizes da ANS. Ao final, requer o provimento do recurso para que a ação seja julgada totalmente improcedente e, subsidiariamente, a redistribuição proporcional do ônus sucumbencial, nos termos do art. 86 do CPC. Contrarrazões no ID 283480950. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A autora ajuizou a Ação sob a alegação de que é beneficiária do plano de saúde da agravada, e que há 5 anos faz tratamento odontológico. Em 05/2022 foi diagnosticada com “degeneração da cabeça da mandíbula” esquerda e, a partir daí, iniciou tratamento conservador ortodôntico, porém sem melhora significativa. Com isso, foi-lhe prescrita cirurgia de reconstrução total da Articulação Temporomandibular (ATM) esquerda. Ao que consta o procedimento cirúrgico tem cobertura contratual, tanto é que foi autorizado pelo plano de saúde, todavia há negativa quanto ao tipo de prótese a ser utilizada no tratamento. A Operadora defende ser necessária apenas uma prótese padronizada, com tamanhos predefinidos, sob o argumento de que não há cobertura contratual para dispositivos customizados. Por outro lado, o cirurgião que acompanha a paciente indicou a colocação de prótese confeccionada especialmente para a anatomia dela. O profissional destaca o seguinte: (...) lesão na cabeça da mandíbula esquerda, com a hipótese diagnóstica de lesão degenerativa causada pela anomalia de desenvolvimento da base do crânio na infância (laudo em anexo), além de assimetria facial com laterognatia de mandíbula, evidenciada pelo desvio de linha média. Apresenta uma má formação de todo arcabouço ósseo da articulação esquerda com diferença da altura da fossa articular contralateral, ainda notamos um crescimento anômalo parecido com osteófito do lado do polo esquerdo e sobre a cabeça da mandíbula propriamente dita, temos uma “corrosão” ou simplesmente uma absorção óssea, necessitando da correção da altura do plano oclusal. (...) De forma direta, o quadro clínico é causador de dor facial intensa, disfunção da ATM (Articulação Temporomandibular); de dor e dificuldade na abertura e fechamento da boca; de dificuldade de mastigação com dores agudas ao se alimentar; de dificuldade de deglutição; de dificuldade de adequada higienização bucal; de estalos de mandíbula; de mal oclusão com mordida aberta do lado afetado e problemas gástricos, pela má trituração dos alimentos. A paciente vem sendo submetida a tratamento farmacológico, contudo, sem a resolução do quadro clínico e sintomatológico e vem notando uma rápida evolução do quadro. (...) A não realização da cirurgia agravará ainda mais o quadro degenerativo de todo o sistema estomatognático, com doença periodontal e perda de dentes, por contato prematura do lado oposto, além de evoluir para uma artrose severa e consequente inexistência de movimentos mandibulares. (...)” (Id. 158637339, 1ª instância) Os contratos de plano de saúde estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula n. 608 do STJ. Além disso, o contrato objeto da lide é nitidamente de adesão, em que as cláusulas são expostas de forma unilateral pela ré sem qualquer possibilidade de discussão do seu conteúdo. Desse modo, para evitar que abusos sejam praticados, a legislação consumerista estabeleceu que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser realizada de forma mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente, cabendo ao Poder Judiciário restabelecer o equilíbrio e igualdade na relação contratual. Confira os arts. 6º, V, e o 47, da lei consumerista: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor” Ademais, conforme estabelece o art. 6º da Constituição Federal, o direito à saúde está inserido no título referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, cuja relevância social impõe ao Estado o dever de garanti-lo “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196 da CF). A atuação de empresas privadas na área de saúde, apesar de suplementar, deve se submeter aos princípios e objetivos constitucionais. Tendo isso em vista, a Lei 14.454/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde, estabelece que o guia da ANS tem natureza meramente exemplificativa. Veja os dispositivos pertinentes: “Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” In casu, a controvérsia reside na recusa da ré em autorizar o material solicitado pelo médico sob o argumento de que não há previsão contratual. No que concerne ao procedimento, a prótese solicitada pelo profissional que acompanha a autora é tecnologicamente mais avançada, pois confere mais fidelidade à anatomia óssea de cada paciente. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo (ID 283480927) reconhece que, embora a prótese personalizada não seja absolutamente indispensável, é a mais recomendada para o caso clínico em discussão, em razão das alterações anatômicas da autora, da falha das terapias conservadoras, e da necessidade de precisão no ajuste intraoperatório, o que pode não ser viável com próteses de estoque. A prótese de estoque, apesar de considerada segura, não garante resultado clínico equivalente, podendo inclusive demandar nova cirurgia, onerando ainda mais o tratamento. O perito também destacou que a prótese personalizada proporciona menor tempo operatório e pós-operatório, menor risco de complicações e maior previsibilidade funcional, o que está em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2023 do Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial, a qual expressamente recomenda, atualmente, a utilização de próteses personalizadas quando viável. Ressalte-se que, conforme o laudo pericial, compete ao cirurgião a decisão sobre o material mais adequado, não podendo a operadora substituí-lo unilateralmente. No que tange à discussão sobre os demais materiais cirúrgicos, a sentença foi prudente ao seguir integralmente a recomendação pericial, deferindo aqueles com parecer técnico favorável na junta médica e indeferindo os considerados dispensáveis, em consonância com critérios de eficácia, custo-benefício e segurança. Portanto, é evidente que a recomendação médica tem fundamento e, embora seja admitida a possibilidade do contrato conter cláusulas limitativas, é abusiva a exclusão de cobertura de tratamento/procedimento necessário para a cura de doenças nele previstas. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO.1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT).2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo.5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador.6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo.Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova.Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos.9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências.10. Na hipótese, aplicando os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico.11. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.) Por fim, não assiste razão à apelante quanto à redistribuição da verba sucumbencial. A sentença reconheceu a procedência parcial do pedido tão somente no aspecto quantitativo dos materiais, mas assegurou a essência da tutela requerida. Nesse cenário, deve-se manter a condenação da requerida ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007546-04.2024.8.11.0055

ID: 299010328

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007546-04.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA NATIELI FERREIRA DIAS

Acórdão

Advogados:

LEANDRO SAAD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007546-04.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007546-04.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (APELANTE), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LETICIA NATIELI FERREIRA DIAS - CPF: 061.871.281-09 (APELADO), LEANDRO SAAD - CPF: 162.350.468-63 (ADVOGADO), AUDIMAT AUDITORIA PERICIA CONTABIL E SERVICOS MULTIDISCIPLINARES LTDA - CNPJ: 53.054.229/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA MANDIBULAR. PRÓTESE CUSTOMIZADA DE ATM. ROL DA ANS. REFERÊNCIA BÁSICA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear integralmente cirurgia de reconstrução total da Articulação Temporomandibular (ATM) esquerda, incluindo a prótese customizada prescrita pelo cirurgião da paciente. A autora, beneficiária do plano, foi diagnosticada com "degeneração da cabeça da mandíbula" esquerda e necessita de cirurgia, tendo o plano autorizado o procedimento, mas negado a prótese customizada sob alegação de ausência de cobertura contratual para dispositivos personalizados. O cirurgião justificou a necessidade da prótese customizada devido à complexidade do quadro clínico da paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde deve cobrir a prótese customizada para cirurgia de reconstrução da Articulação Temporomandibular (ATM) em face da recusa sob o argumento de que o contrato não cobre dispositivos personalizados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os contratos de plano de saúde estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n. 608 do STJ, o que impõe a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. A Lei 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabelece que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, sendo obrigatória a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no rol quando houver comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgão de avaliação de tecnologias em saúde. A prótese customizada é a mais recomendada para o caso clínico da autora, em razão das alterações anatômicas, da falha das terapias conservadoras e da necessidade de precisão no ajuste intraoperatório, não sendo a prótese de estoque capaz de assegurar resultado clínico equivalente, sobretudo porque pode demandar nova cirurgia. Compete ao cirurgião a decisão sobre o material mais adequado ao tratamento, não podendo a operadora de plano de saúde substituí-lo unilateralmente, sob pena de configurar abusividade na exclusão de cobertura de tratamento/procedimento necessário para a cura de doenças previstas no contrato. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED VALE DO SEPOTUBA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Obrigação Fazer n. 1007546-04.2024.8.11.0055 movida por LETICIA NATIELI FERREIRA DIAS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a custear a PRÓTESE ATM por fabricante licenciada na ANVISA com o emprego/uso de Ponta Ultrassônica Driller ES007 (NE), Locking Screw Svm-plus – PBL.20.10 Parafuso de Bloqueio 2x10mm com 4 unidades e Monitoramento de Nervos Faciais, além de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, a Operadora alega que o procedimento cirúrgico pleiteado pela autora não exige, de forma indispensável, o uso de prótese customizada, sendo suficiente a prótese convencional (de estoque) ofertada pelo plano de saúde, conforme atestado no laudo pericial. Defende que a sentença contrariou os parâmetros fixados pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que não preveem cobertura para próteses customizadas, e que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser subsidiária à legislação específica, conforme art. 35-G da Lei nº 9.656/98. Aduz que a negativa de cobertura fundamentada em parecer de junta médica não configura abusividade ou descumprimento contratual, tratando-se de exercício regular de direito, conforme Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Argui que a imposição de custeio de materiais de marca específica, sem demonstração de sua imprescindibilidade, afronta princípios contratuais e onera indevidamente a coletividade de usuários do plano. Sustenta, ainda, que agiu em regular exercício de direito em razão da validade das cláusulas contratuais, ausência de ato ilícito e inexistência de obrigação legal ou contratual de custear procedimento não previsto nas diretrizes da ANS. Ao final, requer o provimento do recurso para que a ação seja julgada totalmente improcedente e, subsidiariamente, a redistribuição proporcional do ônus sucumbencial, nos termos do art. 86 do CPC. Contrarrazões no ID 283480950. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A autora ajuizou a Ação sob a alegação de que é beneficiária do plano de saúde da agravada, e que há 5 anos faz tratamento odontológico. Em 05/2022 foi diagnosticada com “degeneração da cabeça da mandíbula” esquerda e, a partir daí, iniciou tratamento conservador ortodôntico, porém sem melhora significativa. Com isso, foi-lhe prescrita cirurgia de reconstrução total da Articulação Temporomandibular (ATM) esquerda. Ao que consta o procedimento cirúrgico tem cobertura contratual, tanto é que foi autorizado pelo plano de saúde, todavia há negativa quanto ao tipo de prótese a ser utilizada no tratamento. A Operadora defende ser necessária apenas uma prótese padronizada, com tamanhos predefinidos, sob o argumento de que não há cobertura contratual para dispositivos customizados. Por outro lado, o cirurgião que acompanha a paciente indicou a colocação de prótese confeccionada especialmente para a anatomia dela. O profissional destaca o seguinte: (...) lesão na cabeça da mandíbula esquerda, com a hipótese diagnóstica de lesão degenerativa causada pela anomalia de desenvolvimento da base do crânio na infância (laudo em anexo), além de assimetria facial com laterognatia de mandíbula, evidenciada pelo desvio de linha média. Apresenta uma má formação de todo arcabouço ósseo da articulação esquerda com diferença da altura da fossa articular contralateral, ainda notamos um crescimento anômalo parecido com osteófito do lado do polo esquerdo e sobre a cabeça da mandíbula propriamente dita, temos uma “corrosão” ou simplesmente uma absorção óssea, necessitando da correção da altura do plano oclusal. (...) De forma direta, o quadro clínico é causador de dor facial intensa, disfunção da ATM (Articulação Temporomandibular); de dor e dificuldade na abertura e fechamento da boca; de dificuldade de mastigação com dores agudas ao se alimentar; de dificuldade de deglutição; de dificuldade de adequada higienização bucal; de estalos de mandíbula; de mal oclusão com mordida aberta do lado afetado e problemas gástricos, pela má trituração dos alimentos. A paciente vem sendo submetida a tratamento farmacológico, contudo, sem a resolução do quadro clínico e sintomatológico e vem notando uma rápida evolução do quadro. (...) A não realização da cirurgia agravará ainda mais o quadro degenerativo de todo o sistema estomatognático, com doença periodontal e perda de dentes, por contato prematura do lado oposto, além de evoluir para uma artrose severa e consequente inexistência de movimentos mandibulares. (...)” (Id. 158637339, 1ª instância) Os contratos de plano de saúde estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula n. 608 do STJ. Além disso, o contrato objeto da lide é nitidamente de adesão, em que as cláusulas são expostas de forma unilateral pela ré sem qualquer possibilidade de discussão do seu conteúdo. Desse modo, para evitar que abusos sejam praticados, a legislação consumerista estabeleceu que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser realizada de forma mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente, cabendo ao Poder Judiciário restabelecer o equilíbrio e igualdade na relação contratual. Confira os arts. 6º, V, e o 47, da lei consumerista: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor” Ademais, conforme estabelece o art. 6º da Constituição Federal, o direito à saúde está inserido no título referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, cuja relevância social impõe ao Estado o dever de garanti-lo “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196 da CF). A atuação de empresas privadas na área de saúde, apesar de suplementar, deve se submeter aos princípios e objetivos constitucionais. Tendo isso em vista, a Lei 14.454/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde, estabelece que o guia da ANS tem natureza meramente exemplificativa. Veja os dispositivos pertinentes: “Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” In casu, a controvérsia reside na recusa da ré em autorizar o material solicitado pelo médico sob o argumento de que não há previsão contratual. No que concerne ao procedimento, a prótese solicitada pelo profissional que acompanha a autora é tecnologicamente mais avançada, pois confere mais fidelidade à anatomia óssea de cada paciente. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo (ID 283480927) reconhece que, embora a prótese personalizada não seja absolutamente indispensável, é a mais recomendada para o caso clínico em discussão, em razão das alterações anatômicas da autora, da falha das terapias conservadoras, e da necessidade de precisão no ajuste intraoperatório, o que pode não ser viável com próteses de estoque. A prótese de estoque, apesar de considerada segura, não garante resultado clínico equivalente, podendo inclusive demandar nova cirurgia, onerando ainda mais o tratamento. O perito também destacou que a prótese personalizada proporciona menor tempo operatório e pós-operatório, menor risco de complicações e maior previsibilidade funcional, o que está em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2023 do Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial, a qual expressamente recomenda, atualmente, a utilização de próteses personalizadas quando viável. Ressalte-se que, conforme o laudo pericial, compete ao cirurgião a decisão sobre o material mais adequado, não podendo a operadora substituí-lo unilateralmente. No que tange à discussão sobre os demais materiais cirúrgicos, a sentença foi prudente ao seguir integralmente a recomendação pericial, deferindo aqueles com parecer técnico favorável na junta médica e indeferindo os considerados dispensáveis, em consonância com critérios de eficácia, custo-benefício e segurança. Portanto, é evidente que a recomendação médica tem fundamento e, embora seja admitida a possibilidade do contrato conter cláusulas limitativas, é abusiva a exclusão de cobertura de tratamento/procedimento necessário para a cura de doenças nele previstas. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO.1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT).2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo.5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador.6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo.Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova.Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos.9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências.10. Na hipótese, aplicando os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico.11. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.) Por fim, não assiste razão à apelante quanto à redistribuição da verba sucumbencial. A sentença reconheceu a procedência parcial do pedido tão somente no aspecto quantitativo dos materiais, mas assegurou a essência da tutela requerida. Nesse cenário, deve-se manter a condenação da requerida ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002553-13.2025.8.26.0168

ID: 293396512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002553-13.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DARK NOGUEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002553-13.2025.8.26.0168 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - José Dark Nogueira Carvalho - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por José Dark Nogueir… Processo 1002553-13.2025.8.26.0168 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - José Dark Nogueira Carvalho - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por José Dark Nogueira Carvalho em face de Adel Alves Figueiredo Filho e Reilson Marques Batista. I) O legitimado passivo para os Embargos de terceiro é, geralmente, o exequente do processo principal, ou seja, aquele em proveito do qual se aproveitará o ato constritivo impugnado. Eventualmente, o executado dos autos principais poderá figurar no polo passivo dos embargos de terceiro desde que o próprio devedor tenha nomeado à penhora os bens ou direitos do embargante, objetos de discussão juntos aos embargos. (art. 677, §4º do CPC). Neste sentido: Embargos de terceiro Ilegitimidade passiva Veículo que foi indicado à penhora e bloqueado por indicação do banco exequente, ora embargado Caso em que somente o exequente há de figurar no polo passivo dos embargos de terceiro - Ilegitimidade passiva da embargante executada reconhecida Sentença reformada nesse ponto. Embargos de terceiro Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte Não atestado o intuito malicioso por parte do embargante ao incluir a embargada executada no polo passivo da ação, já que supunha que o bloqueio do veículo havia sido requerido por ela Penhora que foi pleiteada pelo banco embargado em razão da ausência de informação no sistema do "Detran" sobre a alienação noticiada nos embargos - Litigância de má-fé do embargante não caracterizada Apelo da embargada executada provido em parte. Embargos de terceiro Sucumbência Banco embargado que não opôs resistência ao mérito da ação Banco embargado que concordou com a liberação do aludido veículo ao se manifestar sobre o contrato particular de compra e venda e sobre o recibo de venda do veículo, juntados pelo embargante com a inicial - Verba honorária imposta ao banco embargado e à embargada executada - Descabimento - Súmula 303 do STJ Condenação nas verbas sucumbenciais que devem ser suportadas pelo embargante Sentença reformada nesse ponto - Apelo do banco embargado provido, desprovido o recurso adesivo do embargante. (TJ-SP - APL: 10075461320158260019 SP 1007546-13.2015.8.26.0019, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 10/07/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2017) Assim, levando-se em consideração que, s.m.j, a indicação de bens à penhora partiu da parte exequente Adel Alves Figueiredo Filho, primeiro(a) embargado(a), esclareça a parte autora, no prazo de quinze dias, a inclusão do segundo embargado/executado Reilson Marques Batista, no polo passivo da presente ação, se o caso, emendando o pedido inicial. II) Quanto ao requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Contudo, essa presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta e poderá ser afastada pela juntada de outros documentos que comprovem o contrário. Neste sentido: Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Oportunidade dada para apresentação de documentos a corroborarem declaração de hipossuficiência. Agravante que deixou de trazer todos os documentos discriminados. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, trata-se de presunção relativa. Benefício que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22759766320218260000 SP 2275976-63.2021.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 21/01/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022) Agravo de instrumento contra decisão que negou justiça gratuita Declaração de hipossuficiência que traz presunção relativa Documentos dos autos que indicam que o agravante tem renda mensal superior a 3 salários mínimos, proveniente de aposentadoria, com complementação ocasional por meio de serviços autônomos Valores que afastam a presunção de que não pode arcar com as custas judiciais, não havendo elementos que provem que o pagamento será prejudicial a sua subsistência Agravo improvido (TJ-SP - AI: 22243353620218260000 SP 2224335-36.2021.8.26.0000, Relator: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 03/12/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita aos recorrentes e autorizou que o Condomínio levante os valores bloqueados nas suas contas. Agravantes intimados a trazer aos autos outros documentos, aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Inércia. Presunção de pobreza afastada. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Exigência de comprovação expressa, nos termos do art. 5º LXXIV da CF. Questão relativa ao bloqueio de valores nas contas correntes dos recorridos não comporta conhecimento, ante a ausência de preparo do recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21474216220208260000 SP 2147421-62.2020.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 16/10/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Microempreendedor. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22587371720198260000 SP 2258737-17.2019.8.26.0000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 16/12/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ação de indenização por dano moral. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20966788220198260000 SP 2096678-82.2019.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/06/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019) Portanto, ainda que prevista uma presunção de veracidade da alegação do interessado (pessoa física), de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §3º do CPC), trata-se, em verdade, de mera presunção relativa, a qual não impedirá o magistrado de exigir juntada de outros documentos a fim de corrobora-la. Diante do exposto, para comprovação única e exclusiva do estado de hipossuficiência financeira, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora/embargante complete o pedido inicial, apresentando, salvo se já apresentados (com a indicação expressa da respectiva página), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de sua titularidade, dos últimos 03 (seis) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente/embargante titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. III) Sem prejuízo, deverá ainda a parte embargante regularizar o instrumento de página 29, uma vez que se encontra apócrifo. IV) Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI (OAB 374148/SP)

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Zhengchang Do Brasil Ltda. x Wilson Peluzi Me

ID: 320232204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007546-94.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZHENGCHANG DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

WILSON PELUZI ME

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007546-94.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1031326-70.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zhengchang do Brasil Ltda. - Wilson Peluzi Me - Trat… Processo 1007546-94.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1031326-70.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zhengchang do Brasil Ltda. - Wilson Peluzi Me - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Protesto ajuizada por ZHENGCHANG DO BRASIL LTDA em face de WILSON PELUZI ME, ambas qualificadas nos autos. Alega a autora que procurou a empresa requerida para a prestação de serviços de consultoria em recursos humanos e que esta deu início aos trabalhos antes da formalização do contrato; que, por recomendação do setor jurídico, decidiu não formalizar a avença e pagou pelos serviços prestados até então; que, no entanto, foi surpreendida com a negativação de seu nome, por uma dívida de R$ 12.300,00, bem como protesto de um título, no valor de R$ 2.700,00, relativos à multa contratual pela rescisão antecipada do contrato e a serviços adicionais. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos dos apontamentos, mediante a prestação de caução no valor de R$ 12.300,00 e, ao final, a confirmação da medida liminar (fls. 01/10). A requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação. Alegou que foi contada pela autora em maio de 2024, para uma proposta de chefia do departamento de RH; que enviou a minuta do contrato por e-mail e a autora formalizou sua concordância com a proposta através de um "OK", dando ensejo ao início dos trabalhos; que, no entanto, a relação foi rompida de forma abrupta e desrespeitosa, em virtude de contraproposta feita ao salário proposto pela requerente; que a autora age de má-fé, pois se vale de processo judicial para não pagar por um serviço devidamente contratado e executado. Informou, por fim, que moveu uma ação monitória (processo nº 1031326-70.2024.8.26.0114) para cobrar a dívida aqui discutida. Bateu pela improcedência, pediu a decretação de segredo e justiça e a concessão de JG (fls. 52/59). O juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Mimosa reconheceu a conexão entre a presente demanda e a aquele ajuizada pela ré, determinando a reunião de ambas perante este juízo (fls. 152). A tutela de urgência foi deferida (fls. 155 e 161). O segredo de justiça e a gratuidade foram indeferidos (fls. 155). Não houve réplica (fls. 167). Em sede de especificação de provas, a ré postulou pela produção de prova oral e juntou documentos (fls. 171/325). A autora quedou-se inerte (fls. 337). Em apenso, tramita a ação monitória ajuizada por WILSON PELUZI ME em face de ZHENGCHANG DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, que foi contratada pela ré em abril de 2024, para prestação de serviços especializados em Recursos Humanos. Aduz que o contrato foi perfectibilizado por meio de trocas de mensagens eletrônicas, configurando um "contrato-realidade", ficando pactuado o pagamento mensal de R$ 3.200,00, por serviços correntes de RH e folha de pagamento, e uma parcela de R$ 2.700,00, por serviços adicionais de auditoria; que iniciou suas atividades em 13 de maio de 2024, tendo recebido acesso aos sistemas internos da ré; que, no entanto, o contrato foi rescindido unilateralmente pela ré em 7/06/2024. Diante do inadimplemento, emitiu a Nota Fiscal de Serviços nº 00000089, no valor de R$ 2.700,00, que não foi paga. Pleiteia, assim, o pagamento do valor total de R$ 12.300,00, correspondente à nota fiscal inadimplida e à multa contratual por rescisão imotivada, prevista em R$ 9.600,00 (três vezes o valor da prestação mensal). Pediu JG e segredo de justiça (fls. 01/09). Decisão de fls. 118 indeferiu a JG e o segredo de justiça. A ré compareceu espontaneamente aos autos (fls. 135/137), porém, após diversas intimações para regularizar sua representação processual, manteve-se inerte, sendo decretada sua revelia (fls. 174 e 190). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes controvertem sobre a formalização do contrato de prestação de serviços, a validade da cobrança da multa rescisória prevista na avença (R$ 9.300,00) e a legitimidade da cobrança da nota fiscal pelos serviços adicionais, no valor de R$ 2.700,00. A autora desta ação declaratória nega a existência de um contrato válido por ausência de instrumento formal assinado, ao passo que a autora da ação monitória, ré nesta ação, fundamenta sua pretensão em um "contrato-realidade", formalizado por meio de trocas de e-mails. Apesar da autora desta ação ter sido revel nos autos monitória, a presunção de veracidade dos fatos deduzidos pela empresa WILSON PELUZI ME naquela demanda deve ser analisada com cautela, tendo em vista que a cobrança lá veiculada foi objeto de irresignação por meio desta declaratória. Logo, não é possível simplesmente deduzir a veracidade dos fatos lá deduzidos na inicial. De início, verifico que é incontroverso o fato de que a ré prestou serviços de RH à autora durante o mês de maio/2024. As trocas de e-mails (fls. 77/83) demonstram, de forma inequívoca, as negociações entre as partes e o aceite, pela aqui autora, da proposta nos valores de R$ 3.200,00, pelo serviço mensal, e de R$ 2.700,00, pelo serviço adicional (fls. 80). A documentação revela, ainda, que os trabalhos tiveram, início em 06/05/2024 (fls. 79). Como a relação foi rescindida em 07/06/2024 (fls. 22/23 dos autos da monitória), a ré fazia jus à contraprestação dos serviços mensais, cuja importância foi devidamente paga em 27/05/2024, conforme comprovante de fls. 18. Quanto aos serviços adicionais, a autora da monitória alega que a cobrança é devida, pois realizou serviços de "auditoria na Folha de Pagamentos de 2024, retroativos ao início dos contratos de trabalho para aquele rol de funcionários/colaboradores" (fls. 06 daqueles autos). Pois bem. No e-mail de fls. 82, a prestadora identifica como "Job Adicional" as seguintes tarefas: i) conferência da Folha de Pagamento de Fevereiro, Março e Abril (anteriores à relação jurídica); ii) análise de pendências para acertos contábeis; iii) verificação do que foi pago, a fim de solicitar eventual estorno de valores; e iv) análise dos GAP's que possam ter ocorrido, com relatório completo. Nota-se que a atividade descrita na inicial da monitória foi devidamente contemplada como trabalho adicional, bem como realizada pela ré desta demanda, conforme fls. 191/224. Logo, a importância cobrada é realmente devida. A cobrança da multa, entretanto, não me parece legítima. O contrato não foi assinado e sobre isso as partes não controvertem. A aceitação tácita dos termos contratuais também não se perfez. Nota-se na conversa de fls. 77 que a expressão "Ok, combinado" que, segundo a ré, teria o condão de obrigar a autora, foi manifestada em 03/05/2024, antes do envio do indigitado contrato, ocorrido em 04/05/2025. Não há qualquer resposta da autora à mensagem que encaminhou o instrumento particular aqui discutido. Dessa forma, entendo que o pagamento da penalidade é indevido, pois não houve concordância sequer tácita com as cláusulas contratuais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente a ação declaratória, para declarar a inexigibilidade da cobrança da multa contratual, no valor de R$ 9.300,00, e PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, para declarar constituído em favor da autora e contra a ré daquela demanda título executivo no valor de R$ 2.700,00, atualizado pelo índice da Tabela do TJSP, desde o vencimento, e acrescido de juros de mora pela Selic, descontado o IPCA, desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Recíproca a sucumbência em ambas as demandas, cada parte arcará com metade das custas processuais. A autora (ré na monitória) pagará honorários de R$ 1.500,00 pela sucumbência parcial em ambas as demandas, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com atualização na forma da lei a partir hoje. A ré (autora na monitória), por sua vez, pagará honorários de 10% do valor atualizado da multa. Fica vedada a compensação de honorários. P.I.C. - ADV: JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES (OAB 88990/RJ)

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