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Processo nº 1007559-07.2018.8.26.0019

ID: 331778432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007559-07.2018.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SELEGHINI DIRCE BARELLA SELEGHINI RENATA SELEGHINI SéRGIO SELEGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BARBOSA FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007559-07.2018.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dirce Barella Seleghini - Celso Seleghini - - Sérgio Seleghini - - Renata Seleghini - Vistos. HOMOLOGO, para que p… Processo 1007559-07.2018.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dirce Barella Seleghini - Celso Seleghini - - Sérgio Seleghini - - Renata Seleghini - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, a partilha de fls. 572/585, que se refere ao arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de F. T. S. Em consequência, atribuo aos herdeiros os bens deixados pela "de cujus", visto estarem quites com os impostos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado expeça-se formal de partilha e ofícios aos Juízos da 4ª Vara Cível local (proc. 0018282-20.2009.8.26.0019) e 1ª Vara do Trabalho local (proc. 0011579-86.2017.5.15.0007), comunicando a homologação da partilha em que S. S. figura como herdeiro. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a composição do referido documento pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, ficando, desde já, deferida a expedição da folha de rosto com senha, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença.Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. P.I.C. - ADV: SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP)

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Processo nº 1007559-30.2025.8.26.0320

ID: 309972454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-30.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEANDRO RIBEIRO KARINA BRAGA REDONDANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

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Processo 1007559-30.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Mercantil - Carlos Leandro Ribeiro - - Karina Braga Redondano - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ano… Processo 1007559-30.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Mercantil - Carlos Leandro Ribeiro - - Karina Braga Redondano - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 2- Anote-se o sigilo nos documentos de fls. 52/63. 3- Estão ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória. Com efeito, tal medida é excepcional dentro do sistema jurídico e processual. Isto porque, até aqui, em fase de cognição superficial, não se vislumbra plausibilidade do direito invocado, máxime porque a questão demanda maior dilação probatória. Outrossim, a despeito dos argumentos de direito traçados, o que estaria a evidenciar a plausibilidade do direito, não é menos verdade que a demanda é circunscrita à questão patrimonial, de modo que ausente o risco de dano irreparável, até porque a concessão da medida esgotaria o pedido final, ao menos em parte. Sendo assim, não se justifica a concessão da tutela, abstraindo-se da necessária formação do contraditório, com vistas a melhor apurar a situação do caso concreto e da extensão de eventuais prejuízos. Ante o exposto, ausentes os requisitos ensejadores, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Joseane Dos Santos Novello Prezotto

ID: 315383273

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007559-59.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSEANE DOS SANTOS NOVELLO PREZOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

KILDARE WAGNER SABBADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007559-59.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007559-59.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Joseane dos Santos Novello Prezotto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVAÇÃO FALTA DE INTERESSE DE AGIR ASTREINTES INAPLICABILIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR PARTICULARES EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO À EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS; (II) SABER SE É CABÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ADEQUADO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. 2. NOTIFICAÇÕES JUNTADAS NÃO COMPROVARAM REGULARIDADE FORMAL NEM PAGAMENTO DAS TARIFAS. 3. INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 4. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Kildare Wagner Sabbadin (OAB: 277387/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007559-93.2022.8.26.0624

ID: 321175999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007559-93.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEKE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRASIL VASQUES VIEIRA

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Processo 1007559-93.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Keke Empreendimentos e Participacoes Ltda - Fl.304/310: defiro a alienação judicial, por meio eletrônic… Processo 1007559-93.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Keke Empreendimentos e Participacoes Ltda - Fl.304/310: defiro a alienação judicial, por meio eletrônico, nos moldes determinados pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), pelo Leiloeiro CEZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA - JUCESP 602, através do site www.lutheroleiloes.com.br, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para realizar a hasta pública do(s) bem(ns) objetos da presente ação, nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real via internet. Proceda o cartório ao cadastro do leiloeiro no sistema de Auxiliares da Justiça. Fixo a contraprestação do gestor em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, consigno que no 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Intime-se o gestor, via e-mail, para a designação de datas, ficando incumbindo da publicação do edital em jornal e também pela internet, bem como deverá providenciar a intimação do devedor mediante carta. Deverá o gestor ainda diligenciar perante o cartório, por e-mail ou telefone, verificando se o processo se encontra em ordem (se foram realizadas as intimações necessárias) para a realização da hasta, valendo cópia assinada digitalmente desta decisão como ofício autorizando os funcionários do Leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. - ADV: ANA CAROLINA BRASIL VASQUES VIEIRA (OAB 339334/SP)

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Processo nº 1007559-84.2024.4.01.4300

ID: 334730062

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007559-84.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE TORRES DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IDENICE ARAUJO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007559-84.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007559-84.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANESSA DE TORRES DOMINGOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDENICE ARAUJO DE SOUSA - TO12.812 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo e outros x Luiz Cláudio Minoru Takeda

ID: 300300945

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007559-14.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUIZ CLáUDIO MINORU TAKEDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007559-14.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007559-14.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luiz Cláudio Minoru Takeda - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. TEMA 1019 DO STF, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IRDR TEMA 21 DO TJSP. ESCRIVÃO DE POLÍCIA APOSENTADO. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, NO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME PREVISÃO DA EC Nº 49/2020 E DA LC Nº 1.354/2020, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 21 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXPRESSO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019/STF), CONFORME JULGADO PELO TJSP EM JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º, II E III; CE/SP, ART. 6º, § 2º (EC Nº 49/2020); LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ART. 1º, II (COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 144/2014); LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, §§ 5º A 7º. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Fatore de Arruda (OAB: 363806/SP)

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Mauro Luis Hirose x Financeira Alfa S.A. - C.F.I.

ID: 296448199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIS HIROSE

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S.A. - C.F.I.

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1007559-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Luis Hirose - Financeira Alfa S.A. - C.F.I. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte … Processo 1007559-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Luis Hirose - Financeira Alfa S.A. - C.F.I. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte vencedora, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte vencedora não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1007559-22.2025.8.26.0161

ID: 308947882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-22.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FILOMENA APARECIDA RODRIGUES FROZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

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Processo 1007559-22.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Filomena Aparecida Rodrigues Frozi - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produ… Processo 1007559-22.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Filomena Aparecida Rodrigues Frozi - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora deverá emendar a petição inicial e individualizar os dados de cada contrato impugnado, com as respectivas taxas contratadas e relativas às taxas médias do Bacen. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP)

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Processo nº 1007559-74.2025.8.26.0564

ID: 292001648

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-74.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANACLETO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1007559-74.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Anacleto Pereira de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1007559-74.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Anacleto Pereira de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AMANDA DOS SANTOS SILVA (OAB 375904/SP)

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Processo nº 1007559-74.2025.8.26.0564

ID: 315336952

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-74.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANACLETO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1007559-74.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Anacleto Pereira de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1007559-74.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Anacleto Pereira de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AMANDA DOS SANTOS SILVA (OAB 375904/SP)

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