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Processo nº 1007582-72.2024.4.01.3704

ID: 331815348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007582-72.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007582-72.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS BRITO DE SOUZA REU… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007582-72.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS BRITO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa. No caso dos autos, constata-se que a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação judicial quanto à juntada da documentação essencial para o regular processamento do feito, especialmente no que se ao comprovante de endereço atualizado. Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Trata-se de norma que atribui diretamente, por força de lei, natureza absoluta à competência territorial dos Juizados Especiais Federais nos foros que contam com Vara do Juizado Especial instalada. Essa previsão excepciona a regra geral do art. 63 do Código de Processo Civil, que classifica a competência territorial, via de regra, como relativa. Por essa razão, impõe-se ao magistrado o dever de controlar de ofício a competência absoluta, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Tal controle exige, como pressuposto mínimo, a verificação do domicílio da parte autora mediante documento hábil, uma vez que o foro competente encontra-se diretamente vinculado à sua residência. A ausência do comprovante de endereço, nesse contexto, compromete a aferição da competência territorial e, consequentemente, a validade do processo. A exigência do referido documento, além de respaldada pelo ordenamento jurídico, vem sendo reconhecida pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que validou a extinção do processo diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço (TRF-1 - AGREXT: 1024589-49.2020.4.01.3500, Relatora: LUCIANA LAURENTI GHELLER, Julgamento em 01/07/2021). Ademais, destaco ainda que a parte autora deixou de juntar aos autos comprovante de indeferimento do benefício, tendo em vista que o próprio INSS informou que não seria possível pedido de prorrogação do benefício ora requerido pela parte autora (ID. 2157123403), sendo necessário, portanto, novo requerimento de benefício por incapacidade. No caso concreto, a parte autora não atendeu à determinação judicial para juntar os documentos mencionados, restando inviável o prosseguimento regular do feito. Por fim, no âmbito dos Juizados, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 1007582-39.2024.4.01.4200

ID: 332985259

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007582-39.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007582-39.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSELIA DE LIMA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007582-39.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSELIA DE LIMA RODRIGUES REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A presente demanda tem por objeto a execução individual de sentença prolatada em ação civil pública (Processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000), em tramitação na 1ª Vara Federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98, do CPC. Diante da informação da parte de dificuldade para cumprir o despacho de id Recebo a petição inicial. Cumpram-se as seguintes diligências. 1. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), inclusive manifestando-se quanto ao processo indicado na informação de prevenção positiva (id 2175774448), ficando desde logo cientificada de que não será conhecida alegação de excesso de execução sem a indicação precisa do valor que reputa correto, acompanhado dos cálculos. 2. Não apresentada impugnação (art. 535, § 3º), alegado excesso de execução desacompanhado da indicação dos montantes ou dos correspondentes cálculos (art. 535, § 2º), expedir-se-á: a) por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição da República aplicáveis (art. 535, § 3º, I); b) por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor, realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II). 3. Protocolada impugnação, dê-se vistas ao exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo os autos serem remetidos à Contadoria na sequência, se o ponto de desacordo envolver os cálculos apresentados. Juntados os cálculos oficiais ou não havendo controvérsia sobre eles, conclusos para decisão. 4. Os honorários advocatícios em favor da parte exequente e da parte executada somente serão fixados após decidida definitivamente eventual impugnação à execução, não sendo devidos honorários caso não apresentada (art. 85, § 7º, CPC). 5. Rejeitada a impugnação ou acolhida apenas em parte, de maneira a haver valor a pagar à parte exequente, cumpra-se o disposto no item 2. 6. Expedido o ofício requisitório, dê-se vistas às partes para manifestarem-se no prazo comum de 10 dias. 7. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. 8. Comprovado o depósito, intime-se a parte interessada para realizar o levantamento dos valores. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, não havendo outras pendências, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023. 9. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 18-A da Resolução 458/2017/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, com base no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como nos precedentes jurisprudenciais - REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Otica Kassis Ltda Me x Ivam Iuris Aparecido De Jesus Dyonisio

ID: 312256540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000619-48.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OTICA KASSIS LTDA ME

Polo Passivo:

IVAM IURIS APARECIDO DE JESUS DYONISIO

Intimação

Advogados:

DIEGO FERNANDO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA LEGUTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000619-48.2025.8.26.0132 (processo principal 1007582-89.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Otica Kassis Ltda Me - Ivam Iuris Aparecido de Jesus Dyonisio -… Processo 0000619-48.2025.8.26.0132 (processo principal 1007582-89.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Otica Kassis Ltda Me - Ivam Iuris Aparecido de Jesus Dyonisio - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; b) pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. Desnecessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, posto que ela poderá distribuir novo incidente de execução de sentença, desde que observada a prescrição e comprovada a alteração da situação fática (localização de novos bens penhoráveis de propriedade da parte executada), sob pena de indeferimento da petição inicial. P.I.C, arquivando-se oportunamente. - ADV: ANDREA LEGUTH (OAB 219492/SP), DIEGO FERNANDO PIMENTA (OAB 467798/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Warley Pereira Campos

ID: 290836684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007582-94.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

WARLEY PEREIRA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007582-94.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007582-94.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Warley Pereira Campos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DO DECRETO 22.626/33 SÚMULAS 596 E VINCULANTE N. 7, AMBAS DO STF ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E NA SÚMULA 382 FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA AINDA QUE AS TAXAS DE JUROS ESTEJAM ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, OS PERCENTUAIS PACTUADOS NÃO SUPERAM DE FORMA EXPRESSIVA AS RESPECTIVAS MÉDIAS ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 28, §1º, I, DA LEI N. 10.931/04, REGULAMENTADORA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, É ADMITIDA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL PERMITIDA, OUTROSSIM, A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NA CÉDULA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL NELA ESTIPULADA SÚMULAS 539 E 541 DO STJ TÍTULO EMITIDO POSTERIORMENTE A 31.3.2000 CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/36-2001 PREVISTA, EXPRESSAMENTE, A CAPITALIZAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO DUODÉCUPLO RECURSO DO DEMANDANTE DESPROVIDO.DA TARIFA DE CADASTRO POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMIDOR APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E NA SÚMULA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO ENTABULADO APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, PREVENDO TAXATIVAMENTE A TARIFA INEXISTENTE INFORMAÇÃO NOS AUTOS REVELANDO ANTERIOR RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA VALOR PACTUADO (R$ 695,00) QUE NÃO É DEVERAS SUPERIOR À TARIFA MÉDIA DE MERCADO (R$ 465,56) RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO.TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, SALVO NA HIPÓTESE DE NÃO CONTRAPRESTAÇÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA TESE FIXADA NO RESP N. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO CAPTURA DE TELA RELATIVA AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES COMPROVANDO O REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO OBSERVAÇÃO DE ONEROSIDADE PACTUAÇÃO MANTIDA RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ AUTÊNTICA AVALIAÇÃO, POIS QUE CONTÉM SOMENTE ALGUNS DADOS OBJETIVOS DO VEÍCULO BEM COMO RESPOSTAS LACÔNICAS E PADRONIZADAS A ALGUNS ITENS COMO TAPEÇARIA, PNEUS, PINTURA ETC. AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A COBRANÇA RECURSO DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO.DO SEGURO PRESTAMISTA E DO SEGURO “AUTO” APLICAÇÃO DO DA TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE À PARTE AUTORA TENHA SIDO DADA A OPÇÃO DE ESCOLHER AS FORNECEDORAS DOS SEGUROS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PREENCHIMENTO PRÉVIO DAS SEGURADORAS PROPOSTAS DE ADESÃO QUE NÃO COMPROVAM A OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DE OUTRAS SEGURADORAS VIOLAÇÃO DO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDO.DA CONCLUSÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 3º andar

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Brian Yui Eto x Bradesco Saúde S/A

ID: 276738367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007582-22.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRIAN YUI ETO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA MURARA DE CARVALHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Priscila Murara de Carvalho (OAB 38832/SC) Processo 1007582-22.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brian Yui Eto - Reqda:… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Priscila Murara de Carvalho (OAB 38832/SC) Processo 1007582-22.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brian Yui Eto - Reqda: Bradesco Saúde S/A - SENTENÇA Processo Digital nº:1007582-22.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança Requerente:Brian Yui Eto Requerido:Bradesco Saúde S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide versa sobre questões de direito e fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor-consumidor é destinatário final dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento fixado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental já acostada aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial. Isto posto, passo à análise do mérito. Do conjunto probatório angariado ao feito, extrai-se que: (i) o autor é beneficiário do Plano de Assistência Médica Familiar mantido junto à ré (fl. 20); (ii) após nascimento de sua filha, também beneficiária do plano de saúde em questão, devido ao delicado estado clínico, a recém-nascida foi imediatamente encaminhada para internação em unidade de terapia intensiva; (iii) durante avaliação clínica realizada pelos médicos assistentes, foi prescrita a administração de três doses de imunoglobulina ao bebê; (iii) a ré, por sua vez, custeou apenas uma das doses, recusando-se a arcar com o pagamento das outras duas, sob a justificativa de que o uso da imunoglobulina teria sido off label; e, por ser off label, o plano não cobria tais aplicações(fls. 3 e 4067); e (iv) o autor desembolsou, às próprias expensas, a quantia de R$ 8.592,74, para custear o tratamento médico de sua filha (fls. 4062/4064). Assim, diante do cenário delineado alhures, manejou a presente ação requerendo o ressarcimento das despesas médicas, bem como reparação pelos danos morais alegadamente sofridos. Ao compulsar os autos, verifico que a pretensão autoral comporta acolhimento. De proêmio, consigno que compete, exclusivamente, ao profissional que acompanha o quadro clínico do paciente decidir pela opção terapêutica mais adequada ao tratamento das patologias que o acometem, e não a operadora do plano de saúde. Nessa linha de raciocínio, em que pesem as alegações defensivas aventadas em contestação (fls. 4099/4115), oportuno destacar o teor da Súmula 102 deste e. Tribunal: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". No mesmo diapasão, cabe mencionar que a hipótese discutida nos presentes autos trata-se de entendimento já adotado em casos análogos, como ilustra a ementa abaixo: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE.APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de parcial procedência. Suficiência do conjunto probatório a demonstrar que a beneficiária foi acometida de polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica, sendo indicado tratamento à base de imunoglobulina humana. Obrigação de fazer que se impõe ante a demora injustificada da ré para liberação do tratamento indicado. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça afastada ante a aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Abusividade caracterizada. Dever de custeio do tratamento. Inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1026029-22.2023.8.26.0016; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024). Com efeito, considerando que a cláusula de exclusão da cobertura (fls. 4150/4153) busca restringir o acesso do segurado aos procedimentos necessários à preservação de sua saúde, resta evidenciada a sua patente abusividade, consoante disposição do art. 51, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pelos fundamentos acima alinhados, torna-se imperioso o ressarcimento das despesas incorridas com o tratamento médico em questão, observando-se, porém, os limites contratuais estabelecidos na apólice do referido plano de saúde. Nesse aspecto, observo que a operadora do plano de saúde deixou de especificar os valores que reputaria adequados para fins doreembolsopleiteado, limitando-se a alegar que os procedimentos realizados não estariam abrangidos pela cobertura securitária, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Destarte, acolho integralmente a pretensão formulada na exordial, para condenar a ré ao pagamento das despesas médicas custeadas pelo autor, correspondente à quantia total de R$ 8.592,74, acrescida dos consectários legais. Na mesma ordem de ideias, entendo que a negativa da cobertura extrapolou a barreira do mero aborrecimento, especialmente ao considerar que, ao manter um plano de saúde ativo, o beneficiário possui a legítima expectativa de que todas as mensalidades, tempestivamente quitadas, serão justificadas quando necessitar de atendimento. E sendo a cobertura assistencial obstada, gerando, inclusive, cobranças indevidas, é certo que tal circunstância se revela suficiente para ensejar o dever de reparação. À falta de critério legal para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ela ser arbitrada levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer o ofendido e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Atendendo-se a esses fatores e que não houve óbice ao tratamento, mas cobrança posterior e em período de luto, redimensiono a quantia sugerida na exordial e arbitro a indenização em R$ 1.500,00, quantia que reputo razoável e suficiente para a satisfação dos danos morais sofridos e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de (i) R$ 8.592,74 (oito mil quinhentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigida pelos índices oficiais desde o desembolso e acrescida de juros legais a contar citação; e (ii) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título da danos morais, corrigida pelos mesmos índices e acrescida de iguais juros a partir desta sentença até o efetivo pagamento, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 21 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Grpqa Ltda. (Quinto Andar) x Ana Maria Da Silva Costa

ID: 326004997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007582-85.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRPQA LTDA. (QUINTO ANDAR)

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

MANOEL DA PAIXAO FREITAS RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA FREITAS RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007582-85.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Grpqa Ltda. (Quinto Andar) - Ana Maria da Silva Costa, registrado civilmente como Ana Mar… Processo 1007582-85.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Grpqa Ltda. (Quinto Andar) - Ana Maria da Silva Costa, registrado civilmente como Ana Maria da Silva Costa - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente sustenta, em síntese, a inexistência de título executivo hábil a aparelhar a demanda executiva, bem como a nulidade do contrato que lhe dá suporte. Alega a excipiente que firmou contrato de locação de imóvel ofertado pela exequente por meio de sua plataforma digital, em 27 de outubro de 2023. Todavia, sustenta que o anúncio omitia a informação de que o imóvel se encontrava mobiliado, circunstância que inviabilizaria sua entrada no imóvel com seus pertences. Afirma que, após consultar o corretor vinculado à plataforma, foi informada de que o proprietário não retiraria os móveis do local, razão pela qual, apenas três dias após a assinatura do contrato, providenciou nova locação, inclusive por intermédio da própria plataforma da exequente. Assevera que, apesar de o proprietário do imóvel ter anuído com a rescisão contratual sem imposição de multa, a plataforma do Quinto Andar impôs cobrança integral da penalidade contratual, no montante de R$ 7.000,00, mediante emissão automática de boleto, inviabilizando qualquer negociação ou adequação da cobrança. Aduz, ainda, que o contrato celebrado não ostenta eficácia executiva, uma vez que não está subscrito por duas testemunhas, conforme exige o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, tornando-se, portanto, imprestável como título executivo extrajudicial. Pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, à luz dos artigos 485, IV, e 803, inciso I, do CPC. Alega, por fim, ter sofrido abalo moral decorrente da suposta conduta abusiva da exequente, pleiteando indenização por danos morais no importe de R$ 13.000,00, bem como a concessão de tutela provisória de urgência para imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, em razão de sua atividade profissional como bancária. Passo à apreciar o pedido de inexistência de título extrajudicial. Com efeito, o título executivo extrajudicial, consistente no contrato de locação de imóvel, resta expressamente previsto no inciso VIII do art. 784 do CPC: São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel,bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. No caso, o feito se acha instruído com o contrato firmado entre as partes, que traz expressa, dentre outras, a obrigação de pagamento de aluguel mensal, o valor pactuado, a forma de reajuste dos locativos, os demais encargos incidentes (fls. 44/48 e fls. 49/55), o que se revela suficiente. De outra banda, as alegações genéricas suscitadas na inicial dos embargos não se mostram hábeis para desconstituir o título executivo. Quanto aos demais pedidos, rejeito-os liminarmente. A criação jurisprudencial denominada de exceção de pré-executividade tinha por finalidade evitar o meio mais oneroso ao devedor, possibilitando-o suscitar nulidades absolutas ou matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, sem a necessidade de garantia do Juízo. Entretanto, com a alteração da sistemática processual referente às execuções, a segurança do Juízo deixou de ser a regra e sim a exceção, acabando por restringir o cabimento do instituto doutrinário. Ou seja, desde as reformas processuais anteriores ao novo CPC, não há mais a necessidade da penhora para opor embargos à execução. Portanto, a utilização do instituto da objeção à executividade exceção de préexecutividade passou a ser restritíssima a casos de evitente inadmissibilidade da execução. Não é o caso dos autos, cuja matéria ventilada se refere ao que está disposto no art. 917, inc. I, do CPC, isto é, matéria específica de embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do titulo e, consequentemente, acolhimento da exceção oposta e extinção da execução - DESCABIMENTO - A exceção de préexecutividade não é substitutiva dos embargos à execução, devendo ser aceita em hipóteses excepcionais, quando evidente a nulidade do título executivo ou questão de ordem pública que justifique seu imediato exame - Não se verificando, in casu, as hipóteses excepcionais, de rigor a manutenção do decisum - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0085138-23.2009.8.26.0000, 17ª Câm. Dir. Privado, Relator WALTER FONSECA, j. 17.06.2009). Certifique a serventia o decurso do prazo para oferecimento dos embargos à execução/pagamento. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JOELMA FREITAS RIOS (OAB 200639/SP), MANOEL DA PAIXAO FREITAS RIOS (OAB 248544/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1007582-54.2025.8.26.0100

ID: 331383046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007582-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERIDO DUNICE P. BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007582-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Vistos. 1) Peças sigilosas: defiro a expedição de ofícios para localização do ender… Processo 1007582-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Vistos. 1) Peças sigilosas: defiro a expedição de ofícios para localização do endereço da parte executada Trans T M Transporte Ltda e Mario Augusto Ascencio. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre o endereço da parte ré acima indicada perante o IIRGD, JUCESP, INSS, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte autora deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço upj1a5cvsantana@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de endereço de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte autora, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). 6) No mais, verifica-se que: A) há duas certidões negativas do oficial de justiça atestando tentativas frustradas de localizar/citar o devedor (fls. 109 e 110); B) o disposto no art. 830 do Código de Processo Civil prevê o arresto executivo quando não localizado o executado para citação, admitindo, nessa hipótese, a constrição de bens suficientes para a garantia da execução; C) o arresto executivo é medida automática e prescinde de decisão judicial prévia, devendo o oficial de justiça, diante da frustração da citação, lavrar termo de arresto sobre bens penhoráveis e comunicar imediatamente ao juízo, cabendo ao magistrado, então, o controle formal e a regularidade do termo; D) a medida alhures visa a salvaguardar a efetividade do processo, dispensando-se, neste caso, a demonstração de urgência, bastando o insucesso da localização do devedor; E) após o arresto, o oficial de justiça deverá proceder a diligências complementares, tentando localizar o executado, por duas vezes, em dias distintos, conforme art. 830, §1º do CPC; persistindo a não localização e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação por hora certa e, sendo também infrutífera, promover a citação por edital; F) para expedição das diligências necessárias, é imprescindível o prévio recolhimento das taxas devidas pelo exequente, notadamente referentes à diligência de arresto e eventuais despesas futuras para citação por edital. 7) Portanto, diante do exposto no item 6, DEFIRO o arresto executivo, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, a ser realizado por "termo de arresto" pelo oficial de justiça, limitada a constrição ao valor suficiente para garantir o juízo da execução. 8) Determino ao exequente, sobre o item 7, o prévio recolhimento da(s) taxa(s) da diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não realização do ato. Após comprovado o recolhimento, cumpra-se, com a expedição do mandado de arresto ao oficial de justiça, que deverá: A) lavrar termo de arresto na hipótese de não localizar bens do devedor, especificando e avaliando os bens eventualmente arrestados; B) realizar, depois do arresto, duas novas tentativas de localizar o executado, em dias distintos, nos termos do art. 830, §1º, do CPC; C) persistindo a não localização e suspeitando-se de ocultação, proceder à citação por hora certa; caso igualmente infrutífera, deverá ser realizada, se recolhidas as custas pertinentes, citação por edital. 9) Intime-se o exequente para recolher, em até 05 (cinco) dias, as despesas relativas à citação por edital, se necessária, sob pena de arquivamento dos autos. 10) Fica desde já consignado que, conforme art. 830, §3º, do CPC, realizado o arresto e, posteriormente, sendo o executado citado sem que haja pagamento, a constrição realizada será automaticamente convertida em penhora, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução. Cumpra-se. Int. - ADV: FREDERIDO DUNICE P. BRITO (OAB 21822/DF), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)

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Processo nº 1007582-45.2025.8.26.0006

ID: 314400210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007582-45.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GAMA DA SILVA ROSEMEIRE GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007582-45.2025.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosemeire Gama da Silva - Fernanda Gama da Silva - 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Para o cargo de… Processo 1007582-45.2025.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosemeire Gama da Silva - Fernanda Gama da Silva - 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Para o cargo de inventariante nomeio Rosemeire Gama da Silva, CPF 09331290845. Esta decisão, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE de Orivaldo Gama da Silva Junior, CPF 11568482884, independentemente de assinatura da inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade desta decisão pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça, na página (http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do). 3. Deverá a inventariante providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a juntada dos seguintes documentos, sempre acompanhados de rol com indicação das folhas: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil, que poderá ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); b) certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); c) certidões negativa municipal referente ao imóvel arrolado; d) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, a serem elaborados nos termos do artigo 620 do CPC; e, e) exceto para arrolamento sumário, recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, já que a questão hoje se resolve na esfera administrativa. Eventual debate sobre valor do tributo deverá acontecer no juízo competente, qual seja, uma das varas da Fazenda Pública do local da Capital, para bens móveis e imóveis aqui localizados, ou em uma das varas com competência para questões tributárias, para bens imóveis situados em outros Estados da Federação. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve a inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Se o recolhimento do imposto se der em até 90 dias a contar da data do óbito, o contribuinte tem o desconto de 5% sobre o valor original do tributo, e para tanto, na guia de recolhimento, poderá ser colocada a presente data para viabilizar a incidência do desconto. 4. Após apresentar as primeiras declarações, deverá a inventariante emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias. 5. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se à inventariante e sua procuradora que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pela inventariante. 7. Com os documentos nos autos, remetam-se os autos ao Partidor para verificação da partilha. 8. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional, para que entregue informações à inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus Orivaldo Gama da Silva Junior, CPF nº 11568482884. 09. Cabe à inventariante imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la junto ao Banco Itaú visando as informações dos valores de restituição do imposto de renda deixada pelo falecido, bem como perante outras instituições financeiras de seu interesse, se o caso. 10. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. 11. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI (OAB 132594/SP), ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI (OAB 132594/SP)

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Processo nº 0049290-78.2024.8.27.2729

ID: 315573116

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049290-78.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049290-78.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO0… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049290-78.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TOM JOBIM ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E NÃO REMESSA DE RECURSO INOMINADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MORADA DO IPÊ contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que indeferiu pedido de homologação de acordo celebrado em ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 0032377-55.2023.8.27.2729), bem como a remessa do Recurso Inominado à Turma Recursal. O impetrante alegou violação ao direito líquido e certo à homologação do acordo, à extinção com resolução de mérito e à garantia do duplo grau de jurisdição. Posteriormente, foi proferida sentença de extinção do processo originário, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual na impetração de mandado de segurança após a extinção superveniente do processo originário, sem resolução de mérito, em razão de desistência da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O objeto do mandado de segurança deixa de subsistir quando sobrevem decisão que extingue o processo originário e afasta os efeitos do ato judicial impugnado. 4. A extinção do processo de execução por desistência da parte autora, homologada judicialmente, torna prejudicado o exame do mérito da impetração, por ausência de controvérsia judicial pendente. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perda do objeto por fato superveniente impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento : 1. A superveniência de sentença que extingue o processo originário sem resolução de mérito por desistência da parte autora acarreta a perda de objeto do mandado de segurança que impugnava decisão proferida no curso daquele feito. 2. Não subsiste interesse processual na via mandamental quando a pretensão se torna inútil em razão de fato superveniente que afasta a eficácia do ato impugnado. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 485, VI e VIII; Lei 9.099/95, art. 51, §1º; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada : TRT-2, MSCiv 1007582-18.2024.5.02.0000, Rel. Des. Álvaro Alves Noga, SEDI-8; TJ-MT, MS 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0049832-96.2024.8.27.2729

ID: 315573123

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049832-96.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS VALDINEI PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

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Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049832-96.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB T… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049832-96.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) IMPETRANTE : VALDINEI PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE REMESSA DE RECURSO INOMINADO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL VILLA LOBOS contra decisão do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que indeferiu a remessa do Recurso Inominado interposto nos autos do processo n.º 0009124-04.2024.8.27.2729, sob o fundamento de que se tratava de insurgência contra decisão interlocutória, insuscetível de recurso no microssistema da Lei n.º 9.099/95. A parte impetrante alegou violação ao direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição e à apreciação do pedido de homologação de acordo. Após concessão parcial de liminar, sobreveio sentença homologatória do acordo e extinção do feito com resolução de mérito, proferida em 31/03/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual no mandado de segurança após superveniência de sentença que homologa o acordo entre as partes e extingue o processo com resolução de mérito, afastando o ato anteriormente impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança perde seu objeto quando sobrevém decisão que satisfaz integralmente a pretensão do impetrante, tornando desnecessária a prestação jurisdicional requerida. 4. A homologação posterior do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito conferem atendimento pleno ao direito que se pretendia resguardar, esvaziando o interesse na impetração. 5. A jurisprudência reconhece que a superação da lesão alegada por decisão superveniente acarreta a perda do objeto do mandado de segurança, impondo sua extinção sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento : 1. A superveniência de sentença que homologa acordo celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução de mérito acarreta a perda do objeto do mandado de segurança que impugnava decisão anterior contrária à homologação. 2. Não subsiste interesse processual na ação mandamental quando o direito vindicado é plenamente satisfeito por decisão superveniente do juízo impetrado. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 485, VI; 487, III, "b"; Lei 9.099/95, art. 57; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada : TRT-2, MSCiv 1007582-18.2024.5.02.0000, Rel. Des. Álvaro Alves Noga, SEDI-8; TJ-MT, MS 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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