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Andressa Bizinoto Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326070484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-98.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BIZINOTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO IVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007599-98.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Bizinoto Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Em face ao exposto, jul… Processo 1007599-98.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Bizinoto Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Em face ao exposto, julgo procedente a ação para condenar a ré a ressarcir aos autores, a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data da presente sentença. Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: RODRIGO AUGUSTO IVANI (OAB 267342/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1007599-50.2024.4.01.3400

ID: 283648791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007599-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007599-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. D. O. B. REPRESENTANTE: GLEYCIANE LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 10/08/2023 – id 2029299669). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2141902750) aponta que a parte autora, com 09 (nove) anos de idade (menor impúbere), é portadora de “Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade CID: F90” e possui deficiência intelectual em grau médio (quesito “1” a “3”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "12"). Quanto ao requisito atinente à hipossuficiência, depreende-se, do estudo socioeconômico (id 2136167446), que convive com o demandante, sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da LOAS), a sua genitora (sem renda), e mais 5 irmãos menores impúberes. Residem em uma moradia habitual, alugada, composta por cozinha, sala, dois quartos, e banheiro. No núcleo familiar, a única renda existente é advinda de um benefício de transferência de renda no valor de R$1.302,00; ante a absoluta insuficiência da renda existente, é possível inferir que a renda familiar per capita é inferior ao patamar de 1/4 do salário mínimo previsto no § 3º do art. 20 da LOAS - o qual, por sinal, já fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por se revelar defasado, após ter passado por processo de inconstitucionalização desde o julgamento da ADI 1.232 (RE 567985, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Daí ter a assistente social de confiança do Juízo - que realizara a prova pericial in loco - concluído que "O requerente é hipossuficiente. No momento do referido estudo, as informações apresentadas fundamentam a hipossuficiência" (item "Parecer"), o que é perfeitamente corroborado pelas fotografias que instruem o estudo socioeconômico. Desse modo, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito socioeconômico necessário à concessão da benesse assistencial reclamada. No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 10/08/2023 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Processo nº 1007599-59.2024.4.01.3300

ID: 292091618

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSONILDA CORREIA BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007599-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007599-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVAN DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSONILDA CORREIA BOMFIM - BA39661 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O art. 20 c/c art. 38 da Lei nº 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (consoante alteração promovida pelo Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Outrossim, além dos requisitos substanciais necessários à concessão do benefício, acresça-se aos termos da alteração normativa, inserida pela Lei nº 13.846/2019, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CAD único (art. 20, § 12 da Lei nº 8.742/93). Feitas essas considerações passo à análise do caso concreto. I - DEFICIÊNCIA A respeito da incapacidade da parte autora, verificou-se, a partir do exame médico pericial, datado de 11/04/2024, que a mesma é portadora de: CID: F71.1 (retardo mental moderado – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento). Portanto, a autora pode ser considerada deficiente, eis que possui um impedimento de natureza física de longa duração. II - CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA O benefício assistencial ao deficiente físico é previsto no artigo 203, V da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (omissis) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Da mesma forma, dispôs a Lei 8.742/93 alterada pelas Leis nº. 12.435 e 12.470/2011, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). Em relação, portanto, à hipossuficiência econômica, consta do laudo realizado em 12/09/2024, a informação de que o o grupo familiar do autor é composto por: "Sr. Ivan da Silva Lima, 42 anos, (autor), com o CPF n.o 120.617.805-12, reside com os familiares a senhora Epifania da Silva Lima, 69 anos, (genitora), casada, com o CPF n.o 561.064.675-87, cuidadora do autor, aposentada recebe um salário mínimo, Ronaldo da Silva Lima, 49 anos, (irmão),desempregado, com o CPF n.o 819.851.935-15 e o senhor Valdivino de Oliveira Lima, 70 anos, (genitor), aposentado recebe um salário mínimo, está fazendo tratamento de câncer dos rins, com o CPF n.o 297.486.235-72." Quanto ao não cômputo, no cálculo na renda per capita familiar, do benefício previdenciário/LOAS percebido por idoso/deficiente, no valor de até um salário mínimo, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, colaciono o entendimento dos tribunais superiores: “(...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (...)”STF. Plenário. RE 580963, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/04/2013. GRIFO NOSSO O STJ foi mais claro na fixação da tese: “Aplica-se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993.”STJ. 1ª Seção. REsp 1.355.052-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/2/2015 (recurso repetitivo) (Info 572). Em relação a casa em que reside a perita relata que: "A casa tem 01 quarto, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro e área no fundo e frente. Quanto aos bens que guarnecem a referida moradia e outros utensílios que não fazem referência expressiva, para a ação o local tem saneamento básico.”. No tocante as despesas mensais, informa que: "Energia Elétrica R$ 66,82 á R$ 121,00 reais, Água, R$ 38,92 reais, Alimentação R$ 700,00 reais, Vestuário R$ 100,00 reais em período festivo, Gás R$ 120,00 reais, Remédio R$ 130,00 reais quando não retira no posto de saúde e Transporte não tem gratuidade. A senhora supracitada, relatou que tem dificuldades em inserir o autor aos tratamentos devido a falta de recursos financeiros..". Quanto ao prequestionamento apresentado na contestação, ressalto que o trabalho cognitivo deste Juízo se restringe ao pedido. Por sinal, está assentado o entendimento de que, para fins de prequestionamento, basta a menção do tema nas postulações. Por fim, a inscrição no CadÚnico, resta comprovada mediante documento colacionado aos autos em (id 2035695664). Ante o exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de prestação continuada - BPC à pessoa com deficiência à parte autora, desde a data da DER (04/10/2021); Bem como efetuar o pagamento das parcelas atrasadas sobre as quais deverão incidir correção monetária, a partir de cada vencimento e juros de mora a contar da citação até a data do efetivo cumprimento do julgado, compensadas as parcelas eventualmente recebidas a título de auxílio emergencial no mesmo período; Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Aplica-se a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021); A parte autora fica ciente de que deverá manter atualizados os dados no CADUNICO; Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, com base no artigo 300 do CPC, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, conceda em favor do autor o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC - LOAS), com data de início de pagamento administrativo fixada em 01/05/2025 (DIP); Após, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, a(s) requisição(ões) será(ão) migrada(s) para o Eg. TRF1. Neste caso, o(s) credor(es) deve(m) promover o saque após o transcurso de 60 (sessenta) dias da data da migração. A RPV pode ser consultada na página da internet do TRF1ª Região, Link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm. Efetuado o(s) o(s) depósito(s), anexado o Ofício do TRF, intime-se a parte autora. Após o saque, remetam-se os autos ao arquivo. Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Salvador, Bahia. Data da assinatura Eletrônica VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiza Federal

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Processo nº 1007599-75.2025.8.26.0008

ID: 278624868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WILLIAM MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA

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MARCELO MILANI MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Virginia Afonso de Oliveira Morais da Rocha (OAB 96187/MG), Marcelo Milani Mattos (OAB 469535/SP) Processo 1007599-75.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto William Miguel - … ADV: Virginia Afonso de Oliveira Morais da Rocha (OAB 96187/MG), Marcelo Milani Mattos (OAB 469535/SP) Processo 1007599-75.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto William Miguel - Vistos. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, por carecer de fundamentação específica e adequada, além de não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 189 do CPC. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de tutelas de evidência e de urgência proposta por ROBERTO WILLIAN MIGUEL, Conselheiro Trienal do Sport Club Corinthians Paulista (SCCP), contra o requerido ROMEU TUMA JÚNIOR, Presidente do Conselho Deliberativo do SCCP. Pretende, em suma, a declaração de nulidade do edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária marcada para o dia 26/05/2025, alegando flagrantes ilegalidades no processo de convocação e condução do procedimento. Sustenta que em 20/01/2025 o requerido convocou reunião extraordinária do Conselho Deliberativo para a destituição do Presidente da Diretoria do SCCP, Sr. Augusto Melo, entretanto, o ato foi suspenso por deliberação unânime do Plenário, e agora, em meados de maio/2025, o requerido convocou novamente a A.G.E. com o mesmo objetivo de deliberar sobre a destituição do Presidente da Diretoria, sem, contudo, observar as formalidades previstas no artigo 107 do Estatuto Social do clube. Dentre as irregularidades cita: 1) ausência de ciência formal ao processado sobre a abertura do procedimento ou defesa; 2) não concessão de prazo para defesa e produção de provas; 3) ausência de parecer conclusivo da Comissão de Ética; 4) ausência de deliberação formal e prévia do Conselho Deliberativo justificando a convocação; 5) manipulação midiática do conteúdo da convocação; 6) supressão de documentos confidenciais, conforme notitia criminis protocolada. Aduz que a convocação fundamenta-se em requerimento da Comissão de Justiça do clube, protocolado em 06/05/2025, que solicita o afastamento imediato do Presidente, com base na rejeição das contas da gestão, infrações ao estatuto e indícios de gestão temerária. Sustenta que as acusações ainda estão sob apuração, sem decisão judicial, rejeição formal das contas pela Assembleia Geral ou parecer conclusivo do Conselho Deliberativo; que a convocação configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que decisões assembleares que desrespeitem o estatuto e o devido processo legal são nulas de pleno direito. Requer, assim, a concessão da tutela de evidência e/ou de urgência, para que se determine a suspensão imediata da Assembleia Geral Extraordinária marcada para 26/05/2025, às 18h, a ser realizada na sede do Sport Club Corinthians Paulista. É o breve relatório. Decido. Em que pesem os argumentos invocados, não vislumbro a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Conquanto possível cogitar do periculum in mora, já que a Assembleia está designada para o próximo dia 26/05/2025, não entrevejo, ao menos nesta fase de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado. À luz do que preconiza o art. 59, I, do Código Civil, compete privativamente à assembleia geral destituir os administradores das associações. Nessa toada, o Estatuto do Sport Club Corinthians Paulista estabelece, em seu art. 106, os motivos para destituição dos administradores (Presidente da Diretoria ou de seus Vice-Presidentes), ao passo que o artigo subsequente (art. 107) dispõe sobre a forma de tramitação do processo de destituição. No caso, as alegações invocadas pelo requerente não encontram respaldo em nenhum indício de prova de que houve descumprimento das exigências estatutárias relativas à convocação e condução do procedimento de destituição do Presidente. Por outro lado, em rápida pesquisa realizada junto ao sistema SAJ, constatei ação anterior ajuizada pelo próprio Presidente da Diretoria Augusto Pereira de Melo contra o aqui réu, que transcorreu na 4ª Vara Cível deste Foro Regional sob o nº 1020665-59.2024.8.26.0008, que tem por objeto supostas irregularidades no procedimento de destituição e em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo designada para decidir sobre tal assunto, que foi julgada improcedente. Registro que na sentença proferida, o ilustre Magistrado Erasmo Samuel Tozetto fez minucioso relato sobre a cronologia dos fatos e, ao final, ponderou não vislumbrar a inobservância dos ditames legais ou do Estatuto do Sport Club Corinthians Paulista (SCCP), tudo o que transcrevo, à consideração de que omitidos pela parte autora: "O Relatório 02/24 da Comissão de Justiça do clube no âmbito de procedimento interno de apuração, datado de 09.08.24, concluiu pela possível ocorrência, em tese, de infração disciplinar (fl. 118), recomendando a remessa do parecer à Comissão de Ética e Disciplina. Acolhido tal Relatório pelo aqui réu, Presidente do Conselho Deliberativo, determinou-se a instauração de procedimento apuratório em 11.08.24, com efetivo encaminhamento ao Presidente da Comissão de Ética em 19.08.24 (fl. 125). Observa-se que autuada a representação e numerado o procedimento (003/24), determinou-se, em 23.08.24 (fl. 127), a notificação para apresentação prévia no prazo de dez dias (vide carta de notificação do autor à fl. 130), com a retirada de cópias do procedimento pelo autor em 10.09.24 (fl. 155). Ainda em data pretérita, em 30.08.24, o aqui réu, presidente do CD, determinou a juntada de requerimento apresentado por diversos conselheiros ao procedimento em curso na Comissão de Ética (fls. 388/393). Denota-se o envio de e-mail de fl. 168 ao autor e demais notificados, datado de 12.09.24, oportunizando-se a dilação do prazo para apresentação de defesa. O autor, em 26.09.24, apresentou manifestação à CED às fls. 311/315. Em 23.10.24 a CED apresentou parecer sobre o requerimento de destituição da Diretoria (fls. 368/375) recomendando o sobrestamento do feito até ulterior apuração do caso Vaidebet. Ainda, o Procedimento Disciplinar autuado sob o n° 4 refere-se às apurações dos demais Conselheiros e Dirigentes e não ao Presidente autor, consoante expresso na Ata de Reunião do CED (fl. 366) e deliberação do aqui réu, Presidente do CD, em 30.11.24 (fls. 376/377). Ademais, o requerimento apresentado por diversos conselheiros fora objeto de deliberação pelo aqui réu, Presidente do CD, em 30.08.24, determinando-se sua juntada ao Procedimento n° 03/24 já em curso na Comissão de Ética, oportunizando-se aos interessados a dilação de prazo para apresentação de defesa (fl. 168 12.09.24), com efetiva apresentação de manifestação pelo autor em 26.09.24 (fls. 311/ 315). Embora tenha o requerimento tramitado como anexo ao procedimento (fl. 376), não se vislumbra, neste momento processual, mácula ao direito de defesa do autor, considerando-se a ordem cronológica dos atos acima alinhavada." É digno de nota o fato de que embora tenha sido interposto recurso de apelação contra tal sentença, ainda não julgado, a decisão que negou a tutela naquele feito foi mantida em sede de agravo por acórdão da lavra da eminente Desembargadora Clara Maria Araujo Xavier. Registro, ainda, ter sido noticiado na imprensa na data de hoje o indiciamento do Presidente da Diretoria do SCCP por crimes relacionados ao caso VAIDEBET. Dentro desse contexto, considerando que já existe decisão reconhecendo a ausência de irregularidades no procedimento de destituição do Presidente da Diretoria do SCCP, que a reunião agendada para o próximo dia 26/05/2025 é continuidade da primeira realizada em 20/01/2025 e que a "ordem do dia" pautada na convocação para a próxima reunião obedece aos ditames do art. 107 do Estatuto da Associação acerca da tramitação do processo de destituição, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Outrossim, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC, a tutela de evidência somente pode ser concedida caso o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o que impede referida concessão "inaudita altera pars". Nesses termos, fica também indeferida a tutela de evidência pleiteada, já que sequer houve a instauração do contraditório. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o art. 335 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os arts. 336 e 341 do CPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo diploma. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int.

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Processo nº 1007599-23.2025.8.26.0381

ID: 325085328

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-23.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

URIANA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARCOS GRANADO

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JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR

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Processo 1007599-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Uriana Prado - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializa… Processo 1007599-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Uriana Prado - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Piracicaba - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) Carolina de Araujo Silva Richter - CPF 43314595867 (dracarolinarichter@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUCAS MARCOS GRANADO (OAB 305052/SP), JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR (OAB 304512/SP)

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Maria De Fatima Da Silva Santos x Camara De Dirigentes Lojistas De Teresina

ID: 327552877

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000835-27.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TERESINA

Intimação

Advogados:

CRISANTO PIMENTEL ALVES PEREIRA

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LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEAO DO REGO

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JOSINO RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0000835-27.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] INTERESSADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS INTERESSADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TERESINA, LOJAS ALDES SENTENÇA I - Relatório. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c. Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria de Fátima da Silva Santos Sousa em face de Câmara de Dirigentes e Lojistas de Teresina e Lojas Aldes, ambos devidamente qualificados. Em linhas gerais, a parte autora alega que seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes pela primeira ré em razão de dívida contraída junto a Lojas Aldes, localizada no Rio Grande do Norte; que desconhece a dívida e jamais esteve no Estado do Rio Grande do Norte. Requer a declaração da inexistência do débito e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial (Id. 7116837 - Pág. 29). Citada, a requerida Taki Móveis e Eletros Ltda. (Lojas Aldes) apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que a responsabilidade é exclusiva da receita federal ante a existência de homonímia, inexistindo conduta culposa da loja ré. Ademais, alega que agiu em regular exercício de direito, vez que ocorreu o atraso no pagamento das prestações (Id. 7116837 - Pág. 36/46). A Câmara de Dirigentes e Lojistas de Teresina – CDL também apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, vez que os registros no cadastro de inadimplentes são efetivados diretamente pelo estabelecimento credor. No mérito, alega que a ré não pode ser responsabilizada pela inclusão de dados equivocados por parte da entidade conveniada e que ausente qualquer ato ilícito por parte da CDL. Portanto, requer a improcedência da ação. Em decisão saneadora, este juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Câmara de Dirigentes Lojistas de Teresina – CDL, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito em relação a esta, mas prosseguindo normalmente o feito em face da ré Lojas Aldes. Ademais, foi explicado que a autora é qualificada comprovadamente como Maria de Fátima da Silva Santos Sousa, filha de Francisca Maria da Silva Santos e Nonato Alves dos Santos, nascida em 14/10/1956, portadora do RG n.º 719.546 SSP/PI, expedido em 01/04/2004, e inscrita no CPF sob o n.º 626.696.804-53, sendo natural da cidade de Codó (MA) e a então consumidora, que efetuou a compra perante a requerida possui cédula de identidade cujo nome consta Maria de Fátima da Silva Santos, nascida em 14/10/1956, portadora do RG n.º 000.955.459, expedido em 10/08/2004, e inscrita no CPF sob o n.º 626.696.804-53, sendo natural da cidade de Floreta (RN). Assim, determinou-se a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que esta esclareça a quem efetivamente pertence o CPF de n.º 626.696.804-53, quando foi expedido, e em que local e data (Id. 9966139) Contudo, apesar de diversas tentativas deste juízo, não houve resposta ao referido ofício (Id. 63796860). É o relatório. Decido. II - Fundamentação. O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa, permitindo-se o julgamento antecipado da lide (art. 355, NCPC). Ademais, considerando que a presente ação já se encontra com o contraditório perfectibilizado por meio de contestação e oportunizada a réplica, deve-se prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual (CPC, arts. 4º, 6º art. 139, IX). Diante da nítida relação de consumo entre os ora litigantes, consubstanciada no fato de que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se, cada qual, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2.º e 3.º, do CDC, deve ser observado, in casu, a legislação consumerista. Portanto, tem-se que o tema afeto a estes autos subsume-se ao art. 14, §3º, II, CDC, que impõe responsabilidade civil objetiva ao fornecedor do serviço, salvo se este comprovar que o defeito inexiste ou decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipótese em que se rompe o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos supostamente resultantes de defeito na sua prestação. Pois bem, analisando os autos, verifico que os documentos apresentados indicam que a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito teve por origem inadimplência de cliente que possui o mesmo CPF e nome quase idêntico ao da parte autora. Ademais, há fortes elementos a indicar que as negativações não tem lastro efetivo, vez que supostamente realizadas em localidade distante do domicilio da parte autora. Assim, resta incontroverso que a dívida cobrada em face da autora é inexigível, tanto assim que a ré embasa sua defesa no fato de que sua cliente (pessoa que efetivamente contraiu a dívida e não a adimpliu), trata-se de pessoa homônima, portadora do mesmo número de CPF e data de nascimento que a parte autora. Nesses termos, havendo elementos vários de que a contratação foi realizada por terceira pessoa, de rigor a declaração de inexistência do débito em relação à autora, com a consequente exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Por outro lado, a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito não deve resultar na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois a dívida informada no cadastro negativo de crédito de fato existe, tendo sido, todavia, contratada por terceira pessoa, cadastrada sob o mesmo número de CPF que o da autora, não se caracterizando a negligência da parte recorrente, pois aplicável ao caso a excludente do fato de terceiro, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse passo, concluo que a demandada, ao promover a inscrição do nome de sua cliente em cadastro de inadimplente, a qual, por sua vez, possui nome e CPF idênticos aos da requerente, não praticou qualquer conduta irregular, agindo em exercício regular de direito. Com efeito, ainda que se reconheça a relação de consumo havida entre as partes, com a consequente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, não se pode olvidar que a restrição cadastral foi efetivada regularmente pela ré, pois há provas nos autos de que pessoa homônima da autora, portadora de mesmo número de CPF em função de errônea expedição pela Receita Federal, inclusive com a mesma data de nascimento, efetivamente contraiu a dívida negativada. Aliás, a situação narrada nos autos exclui a responsabilidade e obrigação da ré de indenizar, pois não evidenciada a desídia caracterizadora de prestação de serviço defeituoso. De mais a mais, não pode a demandada suportar ônus pela homonímia e duplicidade de CPF, pois além de não ser possível exigir que ela tivesse conhecimento do erro, a regularidade das informações do cadastro de pessoa física (CPF) exorbita a sua competência, uma vez que a manutenção do referido cadastro é da União Federal, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas é regulamentada pela Instrução Normativa RFB 1548/15 que em seu art. 5º consagra o princípio da unicidade e pessoalidade na concessão da documentação. Logo, considerando que a cobrança foi dirigida a homônima da autora, a quem a Receita Federal atribuiu o mesmo número de CPF dela, resta evidenciada a culpa exclusiva de terceiro, valendo ressaltar que situação não está equiparada à contratação mediante fraude, pois no caso específico não há provas que o CPF era falso, mas indevidamente atribuído em duplicidade a pessoas homônimas pelo órgão público, o que afasta a obrigação de indenizar da ré. Nesta linha é o entendimento da jurisprudência pátria: Negativação - Fraude – Culpa exclusiva de terceiro - Documentos nos autos demonstram a existência de duas pessoas cadastradas, na Receita Federal, com o mesmo número de CPF - Excludente de responsabilidade - Parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10075992820188260297 SP 1007599-28.2018.8 .26.0297, Relator.: Evandro Pelarin, Data de Julgamento: 21/02/2020, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/02/2020) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Procedência - Condenação da empresa ré na indenização por danos morais - Existência de homônimo, nascido no mesmo dia e com o mesmo número de CPF por falha no cadastro da Receita Federal - Ausência, ademais, de pedido na inicial - Danos morais afastados. Recurso Provido. (TJSP; Apelação 0048752-46.2013.8.26.0002; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2015; Data de Registro: 23/09/2015). Por conseguinte, ausentes os pressupostos que configuram o dever de indenizar, deixo de acolher a pretensão de indenização a título de reparação por danos morais. III - Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para declarar a inexistência do débito em relação à parte autora, consequentemente, determinando à requerida que promova a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, se ainda não efetivada a exclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta sentença, sob pena de fixação de multa cominatória. Em razão da sucumbência recíproca ora caracterizada (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno ambas partes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial à autora deverá observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, 14 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

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Processo nº 1007599-04.2025.4.01.3307

ID: 295799369

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA

Decisão

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

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RAPHAEL ANTONIO DOS REIS MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1007599-04.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1007599-04.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINARA MATOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL ANTONIO DOS REIS MADUREIRA - BA29289 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 DECISÃO Trata-se de ação ordinária entre as partes em epígrafe, por meio da qual busca a parte autora o pagamento da cobertura de seguro contratado com a segunda ré, bem como indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel objeto de financiamento junto à CEF. Como causa de pedir, conta que "em busca de realizar o sonho da casa própria, no dia 30/09/2013, adquiriu um imóvel por intermédio de “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL QUITADO, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CARTA DE CRÉDITO COM RECURSOS DO SBPE NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH”, com os recursos para aquisição disponibilizados pela 1ª Acionada. [...] No contrato tipicamente de adesão, considerando que a 1ª Acionada não possibilita a discussão das cláusulas contratuais, o que é fato público e notório, para fins de liberação do financiamento exigiu a contratação de seguro habitacional diretamente com a 2ª Acionada, pertencente ao mesmo grupo econômico, consoante a apólice (doc. anexo), com cobertura para Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI). [...] Pois bem. Passados alguns anos da aquisição, fazendo cair por terra a alegria e satisfação de ter realizado o sonho da casa própria, consoante as fotografias(doc. anexo) do imóvel à época do recebimento das chaves, a Acionante começou a notar o aparecimento de rachaduras e trincas nas paredes, estalos oriundos do teto, além de inúmeras infiltrações, os quais passaram a tomar proporções inimagináveis, agravando sobremaneira o seu quadro de saúde, em virtude da angustia, medo e sensação de impotência. 2.10-Como dito, o imóvel começou a apresentar vícios construtivos, levando a Acionante a acionar a cobertura do seguro. Após uma série de dificuldades e empecilhos, foi marcada uma vistoria, contudo, de forma online, em 20/09/2023, o que, por si só já a invalida. Na sequência, foi emitido um termo de negativa de cobertura, alegando que os danos não se enquadravam nas coberturas da apólice. 2.11-É que, o imóvel apresenta patologias na estrutura da edificação, tais como rachaduras, fissuras e trincas, flexão na estrutura da cobertura(em madeira), bem como no vão da sala de estar e no quarto. Além disso, houve ruptura e queda de placas de gesso(rebaixamento), iniciados a partir de estalos, os quais causavam enorme apreensão à Acionante a cada ocorrência. Em todo o entorno da edificação percebe-se desprendimento da tinta, bem como de massa aplicada no acabamento. O piso apresenta início de trincas na cerâmica em alguns ambientes. [...] 2.16-Após um longo período de desgaste, a 2ª Acionada designou profissional para realizar a vistoria, sendo realizada de forma presencial. Em que pese o referido profissional confirmar o risco de desmoronamento e a necessidade de desocupação imediata, a 2ª Acionada através de negativa datada de 7 de maio de 2024(doc. anexo), consignou que: “Foram identificados novos danos flexão inicial na estrutura de madeira do telhado foi detectada ocasionado ameaça de desmoronamento deste, porém os danos são ocasionados por uma combinação de fatores estruturais (vícios de construção) e de manutenção (uso/desgaste e ação natural dos intempéries), tais como alterações no solo, o subdimensionamento das vigas durante a execução do projeto, e a falta de manutenções preventivas e regulares na edificação. Ou seja, tratam de riscos excluídos pela apólice contratada e, portanto, não são passiveis de cobertura. E embora haja necessidade da desocupação imediata do imóvel, tal fato, não é de responsabilidade da Seguradora, haja vista, tratar-se risco excluído na apólice contratada.” 2.17-Registre-se que beira o absurdo a tentativa da Acionada de se eximir da responsabilidade, inclusive, com justificativas esdrúxulas, alegando tratar-se de risco excluído na apólice. Pontue-se que os danos físicos(materiais) ao imóvel são incontroversos, os quais estão previstos na apólice, portanto, de incontestável cobertura. 2.18-A conduta da Acionada contraria a boa-fé, as disposições contratuais, assim como a função social do contrato e o objetivo do seguro constante no contrato. [...] 2.26-Mesmo diante das provas contundentes, que evidenciam não só o perigo material como a violação direta aos direitos fundamentais da Acionante à vida, saúde e moradia digna, a 2ª Acionada/seguradora, de forma abusiva, negou a cobertura do seguro contratado.". Requer, portanto, liminarmente, provimento jurisdicional que determine a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento; o custeio imediato por parte das Acionadas de aluguel em outro imóvel equivalente, enquanto não solucionado o mérito, incluindo os custos de mudança, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de descumprimento total ou parcial. Juntou procuração e documentos. Decisão de ID 2186465220 declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Por meio do ID 2188217239, a parte autora esclarece "que o pedido principal é de obrigação de fazer, consubstanciado no reparo/recuperação do imóvel, consoante se extrai da alínea “f” dos pedidos da inicial [...]. Todavia, considerando a eventual impossibilidade de reparo/recuperação, em vista do estado crítico em que o imóvel se encontra, foi deduzido pedido alternativo, conforme se extrai da alínea seguinte “g”, no sentido de condenação a: quitação integral do saldo devedor; condenação ao pagamento de indenização; rescisão do contrato de financiamento com restituição de todas as parcelas pagas. [...] Como dito, considerando o estado crítico do imóvel, após a instrução processual, é possível que se verifique a impossibilidade de reparo/recuperação do imóvel, e, por consequência, o caminho viável seja o que está envolto no pedido alternativo, em especial, mas não se limitando a rescisão do contrato de financiamento. 5 - Nesse sentido, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pode configurar possível perda do objeto de parte do pedido alternativo, já que ela, na qualidade de agente financiadora, uma vez reconhecida a rescisão contratual, necessariamente precisa participar da fase de conhecimento, a fim de que seja possibilitado o contraditório. Caso contrário, pode dar ensejo tanto a arguição de nulidade, quanto a risco de esvaziamento de parte do direito da Acionante. [...] Portanto, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para quitação do mútuo e devolução de parcelas, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de parte na relação contratual, detém legitimidade para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive, as relativas ao seguro". Requer, portanto, a reconsideração da decisão retro, "a fim de que seja mantida no polo passivo a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, determinando o regular processamento do feito. Por fim, reiterando todos os pronunciamentos feitos nos autos, bem como a petição de aditamento aqui ratificada, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência". Por meio do ID 2189615871, a CAIXA SEGURADORA opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão que declarou a incompetência da CEF, ao argumento de que "a decisão embargada, ao excluir a CEF do polo passivo, deixou de se manifestar expressamente sobre a legitimidade da CEF para responder a esses pedidos específicos ["Conceder TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento";"(...) rescisão do contrato de financiamento com restituição de todas as parcelas pagas, perfazendo nesta data o valor R$ 369.985,51, assim como as vincendas efetivamente pagas, devidamente corrigidas".], que impactam diretamente o contrato de financiamento por ela concedido. A competência da Justiça Federal é fixada pela presença da CEF na lide, independentemente da matéria de fundo, quando há interesse jurídico da empresa pública federal, como ocorre nos pedidos de suspensão e rescisão de um contrato de financiamento por ela administrado.". Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme relatado acima, a parte autora busca a reconsideração da decisão retro, "a fim de que seja mantida no polo passivo a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, determinando o regular processamento do feito. Por fim, reiterando todos os pronunciamentos feitos nos autos, bem como a petição de aditamento aqui ratificada, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência". Pois bem. Analisando mais detidamente os autos, observo que, de fato, a decisão de ID 2186465220, ao excluir a CEF do polo passivo da demanda, o fez exclusivamente sob a análise do pedido principal (relativo ao reparo do imóvel e à indenização por danos morais em virtude de vícios construtivos). Entretanto, como argumento a autora, há pedido alternativo para rescisão do contrato. Ocorre que, à leitura da peça inicial, é possível observar que a parte autora resolveu cumular, num só processo,duas ações. De fato, uma ação é aquela cujo pedido é a condenação à revisão do contrato de seguro; à realização de reparos no imóvel financiado e ao pagamento de indenização por danos morais, tudo em razão de vícios construtivos. Quanto a este pleito, conforme já delineado na decisão anterior, só pode ser dirigido à CAIXA SEGURADORA, em virtude da ilegitimidade passiva da CEF. A outra ação, por sua vez, persegue a rescisão do contrato de financiamento junto à CEF, também em razão dos vícios construtivos. Pois bem. Em que pesem os argumentos da parte autora, entendo que ela não pode usar a causa de pedir próxima e remota relativa aos vícios construtivos para pleitear uma rescisão contratual contra a CAIXA ou a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de financiamento, pois tal fato não é causa de rescisão contratual. Isso porque, conforme já explanado na decisão retro, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que não há responsabilidade da CEF como agente financeiro por vícios construtivos. Assim, se a CEF não tem responsabilidade em relação aos vícios construtivos, por óbvio, não há como pleitear uma rescisão contratual, em virtude dos referidos vícios. Acolher o pleito autoral seria, na verdade, burlar a jurisprudência sobre o tema. Diante disso, reafirmo a ilegitimidade passiva da CEF em relação a todos os pedidos autorais, vez que toda a demanda é baseada na alegação de existência de vícios construtivos no imóvel. Assim, quanto ao pedido principal, tendo em vista a legitimidade apenas da CAIXA SEGURADORA, devem os autos serem remetidos à Justiça Estadual, nos termos da decisão retro. Já em relação ao pedido relativo à CEF (suspensão de pagamento das parcelas do financiamento e, por fim, rescisão contratual), tendo em vista a ilegitimidade da CEF e da CAIXA SEGURADORA, JULGO EXTINTO O PEDIDO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Por fim, tendo em vista a explicação dada acima, reputo prejudicados os Embargos de Declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA (ID 2189615871), por perda do objeto. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1003532-70.2025.8.11.0045

ID: 330214139

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003532-70.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003532-70.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA HELENA DE LARA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003532-70.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA HELENA DE LARA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA HELENA DE LARA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A controvérsia dos autos cinge-se quanto a regularidade no contrato temporário pactuado entre as partes, eventual direito a percepção FGTS, e, ao recebimento das férias com o percentual do 1/3 constitucional, além 1/3 de férias incidente sobre os 15 dias do recesso. Sustenta a parte promovente que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual entre o período de 2013 ao ano de 2020. Porém, findo o vínculo não recebeu as verbas devidas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminar de litispendência. É a síntese do necessário. Inicialmente antes qualquer digressão afasto a preliminar de litispendência. Explico. Pois os processos anteriormente mencionados (nº 1004160-93.2024.8.11.0045 e nº 1004158-26.2024.8.11.0045), embora tratassem dos mesmos pedidos e períodos, foram extintos sem resolução do mérito, justamente com o objetivo de viabilizar a reunião das pretensões em uma única demanda, garantindo maior racionalidade e coerência processual. Dessa forma, a extinção não gera qualquer impedimento à rediscussão do mérito, tampouco configura litispendência. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de litispendência. Por outro lado, com relação a prescrição é quinquenal, e, atingirá apenas as parcelas devidas há mais de 05 anos da propositura da ação. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. Compulsando os autos verifica-se que o ente federativo Réu manteve com a parte promovente contratos temporários entre 02/2018 a 12/2020, no cargo de Apoio Administrativo Educacional, conforme os contratos apresentados na inicial. A contratação temporária de servidores em observância ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 129, inciso VI da Constituição Estadual atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que em seu art. 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas de contratação temporária, vejamos; Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT. O prazo determinado para contratação deve observar o art. 11 da referida Lei Complementar que dispõe: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: […] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; […] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Porém, as sucessivas contratações entre as partes, violaram imperativo legal que torna nulo o contrato pactuado entre as partes. O art. 18 da Lei Complementar nº 600/2017 dispõe: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não sendo exceção à regra prevista no inciso III do art. 18 acima transcrito, tem-se clarificada a violação de imposição legal o que torna nulo os contratos. Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afronta aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duraram mais de 12 meses, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações Desta forma, a contratação temporária, foi ilegal, de modo que a parte tem direito ao depósito do FGTS. O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral sobre o tema, no sentido de que são devidos o saldo de salário e o levantamento de saldo de FGTS nas hipóteses de contratação temporária: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - grifo nosso). Em seu voto, o Min. Relator, consigna que: É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (grifo nosso). No mesmo sentido a jurisprudência contida no ARE 867.655/RS: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015 - grifo nosso). Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS POR VÁRIOS ANOS – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DO FGTS – DEVIDO – RE'S N.º 596.478 E 705.140 – RECURSO PROVIDO. As renovações sucessivas e por longos anos dos contratos temporários das autoras violam flagrantemente a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário das contratações, impondo-se a nulidade de tais atos e o reconhecimento do direito das trabalhadoras ao percebimento do FGTS no período laborado. Conforme julgamento do RE n.º 596.478-7/RR e RE n.º 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.[…] (TJMS – Apelação - Remessa Necessária - Anulação: 08054558320188120029, Relator: DES. EDUARDO MACHADO ROCHA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2020 - grifo nosso). Dessa forma, não obstante considerando o vínculo precário e excepcional do promovente com a administração por regime especial de contratação temporária de natureza jurídico-administrativa distinta da celetista é devido o pagamento do correspondente ao que o empregador deveria ter recolhido a título de FGTS (8%), referente ao período de 2019 a 2020, com fundamento no disposto da Lei 8.036/90, com a interpretação feita pelo STF, bem como, das verbas salariais não adimplidas. Assim como, autora faz jus ao adicional de férias acrescido de 1/3 (um terço), conforme apreciado o Tema 551 do STF, transitado em julgado em 21/10/2020, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/1988 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – DIREITO ÀS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – TEMA 551 DO STF – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 09 de maio de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Relator (N.U 1007599-66.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). (Destaquei). Outrossim, em análise do caso concreto, constata-se que a parte reclamante foi contratada para prestar serviço como técnico administrativo educacional, e, em razão disso, não faz jus aos 45 dias de férias previstos em lei, com o respectivo pagamento de 1/3 constitucional, visto que referido direito é exclusivo para os professores. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Portanto, no período supramencionado (2019 à 2020), à parte autora faz jus apenas a 30 (trinta) dias de férias. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para; a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuado entre as partes pelos períodos de 2019 até 2020, em razão de sucessivas, e, reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais; b) CONDENAR o requerido, em relação ao período não prescrito, a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora entre o período de 2019 à 2020, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) a) CONDENAR a parte reclamada no pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 30 (trinta) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente ao período de 2019 a 2020, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1007599-66.2020.8.11.0041

ID: 314896464

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007599-66.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICA ATACADO DE UTILIDADES E DECORACOES LTDA MARCUS VINICIUS DE CASTRO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007599-66.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, Cessão de créditos não-t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007599-66.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE), AMERICA ATACADO DE UTILIDADES E DECORACOES LTDA - CNPJ: 01.956.611/0001-70 (EMBARGADO), MARCUS VINICIUS DE CASTRO - CPF: 270.733.431-68 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN. NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.282 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob fundamento de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com base em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 2.908) e em modulação ex nunc determinada pelo Órgão Especial do TJMT. Após sobrestamento, o feito retornou à Câmara para eventual juízo de retratação, diante do novo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema n. 1.282 das teses de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que declarou a inexigibilidade da TACIN deve ser mantida ou reformada, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio instituída por estados. III. Razões de decidir 3. A decisão do STF no julgamento do Tema n. 1.282, com repercussão geral reconhecida, declarou constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, prestados pelos corpos de bombeiros militares, afastando precedentes anteriores, como a ADI n. 2.908. 4. A publicação da ata de julgamento do RE 1.417.155 (Tema n. 1282), em 28/03/2025, confere eficácia imediata à decisão, nos termos da jurisprudência do próprio STF, sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicação pelos demais órgãos do Poder Judiciário. 5. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema n. 1.282 impõe o dever de observância pelos tribunais inferiores, nos termos dos arts. 926 e 927, I, do CPC, tornando incabível a manutenção de decisão judicial contrária ao novo entendimento constitucional. IV. Dispositivo e tese Juízo de Retratação positivo. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.282, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais relativas a serviços de prevenção e combate a incêndios, tem aplicação imediata e vinculante. A eficácia da decisão de repercussão geral do STF tem início com a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para sua aplicação pelos tribunais inferiores”. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 926 e 927, I; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155 (Tema n. 1282), Tribunal Pleno, j. 28.03.2025; STF, ADI n. 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021; STF, Rcl 65381, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de reapreciação do Recurso de Apelação, em decorrência da determinação da Vice-Presidência deste Sodalício que, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos a esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, para exercício de eventual juízo de retratação, em razão de o acórdão, objeto de Recurso Extraordinário, contrariar a tese fixada no Tema n. 1.282, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF), já que entendeu pela inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). No julgamento do Apelo, esta Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, negou provimento ao Recurso interposto, e a Ementa do Acórdão ficou assim grafada: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITO EX NUNC NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu a inexigibilidade da execução fiscal diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de primeiro grau, que extinguiu a execução fiscal com base na inconstitucionalidade da TACIN, deve ser mantida, considerando-se a modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial desta Corte e a ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões análogas. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de sobrestamento; ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 4. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado (ADI 2908), pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. 5. Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Supremo Tribunal Federal gera efeitos ex tunc, não se aplicando a modulação de efeitos ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial do TJMT." Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 01.08.2017; STF, ADI 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021. (Id. 250288684). Contra a mencionada decisão colegiada, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme colhe-se do id. 257155679. A Vice-Presidência deste Sodalício determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, pelo STF (id. 274913936). Firmada a tese pela Corte Suprema, determinou-se a devolução do feito a esta Câmara Julgadora, para exercício de eventual juízo de retratação. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Enunciado da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, estes autos foram devolvidos a esta Câmara para análise da possibilidade de retratação, nos moldes do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC), visto que o acórdão proferido no Apelo diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema n. 1.282 da Repercussão Geral. Na ocasião do julgamento da Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, o então Relator, Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, fez constar em seu voto o seguinte: “[...] Saliento que o Órgão Especial desta Corte de Justiça, no dia 14/10/2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n. 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN – com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado, cuja ementa ficou assim grafada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (TJMT – ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000 – Órgão Especial – Relator Des. Márcio Vidal – julgado em 14-10-2021 - destaquei). Nota-se que esta Corte de Justiça atribuiu efeitos ex nunc à decisão, o que implica dizer que os atos praticados até a data do julgamento, com fundamento no dispositivo declarado inconstitucional, têm validade, já que o fato de haver o Recurso de Embargos de Declaração, pendente de julgamento, conforme o entendimento do STF, não obsta o cumprimento do decisum, especialmente porque já publicado o acórdão. Entrementes, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral (Tema 16), no RE 643.247/SP, nos seguintes termos: ‘A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.’ Vale destacar, ainda, que o Plenário da Suprema Corte, em recente decisão, proferida nos autos do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, publicação 23/03/2021), por unanimidade, enfrentou a questão e afastou a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio, cobrada pelo Estado de Mato Grosso. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – SEGURANÇA PÚBLICA – SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO – PRECEDENTES – TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL – DIVERGÊNCIA CONFIGURADA – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora.” (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 15/03/2021, DJe-055, divulg, 22-03-2021 – public. 23-03-2021). Soma-se a isso a decisão proferida nos autos da ADI 2908 (DJE 11/10/2019, publicação 06/11/2019), na qual, por maioria, o STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUTÁRIO – LEI SERGIPANA N. 4.184/1999 -INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO – ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 11/10/2019, DJe-242 Div. 05-11-2019 Publ. 06-11-2019). Com efeito, cumpre esclarecer que, na modulação dos efeitos da decisão na ADI 2908, o Presidente da Suprema Corte, Min. Dias Toffoli, consignou que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio, com eficácia ex tunc, resultaria no comprometimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros. Por esse motivo, determinou que a decisão passaria a produzir efeitos a partir do próximo exercício financeiro, ou seja, no ano de 2020. Todavia, o Supremo Tribunal Federal decidiu afastar a aplicação do entendimento do Presidente, mencionado anteriormente, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, Processo Eletrônico DJe-097, divulg. 22-04-2020, public. 23-04-2020). Nesse contexto, considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. Logo, descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. Por fim, cabe trazer decisões recentes deste eg. Tribunal de Justiça acerca da presente discussão. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1004912-74.2020.8.11.0055, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024 - destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AÇÃO ANULATÓRIA - LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO - TACIN - COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2908 - RECURSO - DESPROVIDO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 2908, definiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, tendo sido decidido, ainda, pela ausência de modulação dos efeitos do julgado, conferindo, portanto, efeito ex tunc à decisão. 2. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausente o vício previsto no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de 2.015. (RED nº 1026544-38.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 08/03/2024 - destaquei). Diante disso, é certo que o presente recurso não merece provimento, porquanto a sentença recorrida se encontra em consonância com o entendimento desta Corte, consoante citado alhures”. (id. 250288679). Pois bem. Vê-se que o caso é de alteração do entendimento anteriormente adotado. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2020, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema n. 1.282, de repercussão geral, pelo STF, que assentou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. Esse precedente vinculante, publicado em 28/03/2025, em que o STF, ao rever posicionamento anteriormente proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.908, entendeu pela constitucionalidade da cobrança da referida taxa, é perfeitamente aplicável na hipótese, até porque, o novo entendimento consolidado pela Suprema Corte impõe sua aplicação obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 927, inciso I, e 926 do CPC. Importante consignar, ainda, que a ratio decidendi da mencionada decisão do STF está presente nos autos, visto que a TACIN foi instituída com base no exercício do poder de polícia ambiental estadual, dirigido a contribuintes cujas atividades ensejam impacto sobre o meio ambiente, sendo a fiscalização realizada de forma regular, concreta e contínua, mediante atos administrativos individualizáveis, e dessa forma, atende aos requisitos de especificidade, divisibilidade e referibilidade, o que legitima sua cobrança pelo Ente Estadual. Portanto, sem maiores delongas, e tendo em vista que este Sodalício possui o dever de observância dos precedentes judiciais, o caso é de provimento do Recurso de Apelação Cível interposto para que o Juízo de primeiro grau dê prosseguimento à demanda executiva. Frisa-se, por fim, a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão vinculante, para que seja autorizada sua aplicação, porque seus efeitos são imediatos, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia, o que ocorreu em 28/03/2025. Nessa linha de intelecção, perfilho o seguinte entendimento proferido pelo STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel . Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2 .332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V - Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 65381 GO, Relator.: Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Destaquei. Forte nessas razões, exerço o juízo de retratação, uma vez que o acórdão se encontra em dissonância com o novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.417.155 das teses com repercussão geral (Tema n. 1.282). Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença combatida e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para dar regular prosseguimento ao feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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