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Esléia Conceição Camarim e outros x Aerovias Del Continente Americano S/A-Avianca

ID: 330249988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007622-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESLéIA CONCEIçãO CAMARIM JOSé CARLOS LUCAS SOBRINHO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A-AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAÍSE CAMARIM LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007622-63.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Lucas Sobrinho - - Esléia Conceição Camarim - Aerovias Del Continente American… Processo 1007622-63.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Lucas Sobrinho - - Esléia Conceição Camarim - Aerovias Del Continente Americano S/a-avianca - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: LAÍSE CAMARIM LUCAS (OAB 488210/SP), LAÍSE CAMARIM LUCAS (OAB 488210/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Processo nº 1007622-29.2025.8.26.0361

ID: 337581182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007622-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A R.S. CONSTRUçõES, COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZAU ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARRIL MIRANDA RIBEIRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007622-29.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - - R.s. Construções, Comércio e Representações Ltda. - Epp - REPUBLICAR… Processo 1007622-29.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - - R.s. Construções, Comércio e Representações Ltda. - Epp - REPUBLICAR R. SENTENÇA DE FLS. 256/257. MOTIVO: NÃO SAIU NA PUBLICAÇÃO O NOME DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA -DR. BRUNO. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO entre as partes acima identificadas, com fundamento no Decreto-lei 911/69, visando o veículo descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato e com a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da parte requerida. Foi expedido mandado para busca, apreensão e depósito do bem, devidamente cumprido, sucedendo citação. O réu, muito embora citado, deixou de apresentar resposta nos autos. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado, pois desnecessária a produção de outras provas em vista dos documentos que instruem a inicial (CPC, art. 355, II). O réu foi devidamente citado e deixou, no entanto, de apresentar contestação. O pedido, portanto, está devidamente instruído e o réu é revel, motivo pelo qual restam incontroversos os fatos afirmados pela autora (art. 344 do Código de Processo Civil). Ademais, ficou comprovada a mora do devedor, com a sua notificação extrajudicial, por meio de carta endereçada a sua residência. De qualquer forma, o pedido está devidamente instruído, ficando comprovada a mora da parte devedora. Assim, configurada a existência da alienação fiduciária do objeto e a inadimplência da parte ré, de rigor a procedência do pedido, visto que não purgada a mora. Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, I, do CPC e no Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de tornar definitiva a medida liminar de busca e apreensão deferida e consolido em mãos da parte autora o domínio e a posse do bem. Condeno a parte ré no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Deverá a parte autora cumprir o disposto na parte final do artigo 2º do Decreto Lei 911-1969 (entrega de eventual saldo apurado se houver, com a devida prestação de contas). Deverá o devedor ser previamente comunicado das condições da alienação para que possa exercer a defesa de seus interesses (STJ-3ª Turma, Resp 327.291-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.01, deram provimento, v.u., DJU 8.10.01, p. 214). A venda do bem apreendido pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, nos termos do art. 2°, par. 3°, do Dec. Lei n° 911/69, mas o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa de seus interesses (STJ-RJ 268/72, 4ª Turma). Alienação fiduciária. Efetuada a venda do bem pelo credor, tem o devedor o direito a prestação de contas (STJ-3ª Turma, Resp 67.295-RO, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.8.96, não conheceram, v.u., DJU 7.10.96, p. 37.638). Saldo apurado em favor do devedor. O devedor tem o direito de receber o eventual saldo apurado, mas não a restituição integral das parcelas pagas (STJ-3ª Turma, Resp 437.451-RJ, rel. Min. Menezes Direito, j. 11.2.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.3.03, p. 195; STJ-4ª Turma, Resp 363.810-DF, rel. Min. Barros Monteiro, j. 21.2.02, não conheceram, v.u., DJU 17.6.02, p. 272". Servirá a presente de título hábil para a transferência do bem em questão, junto ao DETRAN, em favor de terceiros que o autor indicar, permanecendo nos autos os títulos exibidos. Proceda-se o desbloqueio do bem pelo Renajud, acaso realizado pelo Juízo. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias, o requerimento do exequente para o início do cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Se nada requerido, ao arquivo com baixa definitiva. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), CAMILA BARRIL MIRANDA RIBEIRO MELLO (OAB 357113/SP), IZAU ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 297246/SP)

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Condomínio Residencial Província Cisplatina x Maria José Da Silva

ID: 296163955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007622-05.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PROVíNCIA CISPLATINA

Polo Passivo:

MARIA JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHAELLE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007622-05.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Província Cisplatina - Maria José da Silva e outro - Alega a executada ser part… Processo 1007622-05.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Província Cisplatina - Maria José da Silva e outro - Alega a executada ser parte ilegítima passiva, pois, além do imóvel ter sido atribuído na partilha do divórcio ao marido, o mesmo já foi vendido a terceiro, não sendo realizado, no entanto, a transferência de titularidade junto ao CRI. Importante pontuar, com relação a ilegitimidade alegada, a tese repetitiva fixada pelo Col. STJ, no julgamento do REsp n. 1.345.331/RS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015, destaquei). Desse modo, tratando-se de compromisso de compra e venda não levado a registro, deveria a executada demonstrar que o promissário comprador foi imitido na posse e o condomínio teve inequívoca ciência acerca da venda realizada, hipótese em que a responsabilidade pelo débito passaria a ser exclusivamente do comprador. Entretanto, inexiste qualquer demonstração de que o condomínio tenha sido cientificado cabalmente acerca da venda realizada. Como se sabe, a exceção de pré-executividade destina-se a alertar (ao Juízo, por óbvio) sobre questões que poderiam ser conhecidas de ofício. Não é esse, definitivamente, o caso sub judice, já que a demonstração de ciência inequívoca do condomínio demandam a produção de provas, o que é inadmissível em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido já decidiu o E. TJ/SP: "EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE RESTRITA A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, QUE DISPENSAM A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2105167-06.2022.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste julgada em 24 de junho de 2022, Desembargador Relator Theodureto Camargo). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Defesa executiva atípica adequada para arguição de matérias de ordem pública passíveis de reconhecimento de vício de nulidade do título executivo e que não seja necessária a produção de provas. Precedente do C. STJ. A alegação de excesso de execução por abusividade da taxa de juros é matéria reservada a embargos à execução. Inteligência do art. 917, inciso III, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2012606-26.2023.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, julgado em 3 de maio de 2023, Desembargador Relator FÁBIO PODESTÁ). Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada a fls. 208/210 e 229/230. Sem sucumbência, pois a exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, de modo a ocorrer alguma extinção da execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade Acolhimento parcial - Condenação por honorários sucumbenciais - Descabimento - Decisão que não importou na extinção do feito nem em qualquer redução da dívida - Sucumbência afastada Precedente desta Câmara Agravo provido." (Agravo de Instrumento nº 2019547-60.2021.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, julgado em 15 de julho de 2021, Desembargador Relator ALMEIDA SAMPAIO). No tocante o bloqueio realizado pelo SISBAJUD, tendo sido rejeitada a tese de ilegitimidade de parte arguida pela executada, único fundamento para o desbloqueio pretendido, de rigor a rejeição do pedido apresentado. Com isso, inexistindo qualquer demonstração de impenhorabilidade da quantia encontrada através do SISBAJUD, defiro a penhora sobre tal montante o levantamento em prol do exequente para abatimento no débito. Após o prazo para recurso TRANSFIRA-SE para conta judicial todos os valores bloqueado em nome da executada MARIA JOSÉ DA SILVA e levante-se em prol do exequente. Antes do levantamento o advogado deverá juntar aos autos o formulário de MLE, devidamente preenchido, tal como previsto no comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 18/10/2018) e CG 12//24. Intime-se. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP), MICHAELLE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 395045/SP)

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Condomínio Residencial Província Cisplatina x Maria José Da Silva

ID: 296163957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007622-05.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PROVíNCIA CISPLATINA

Polo Passivo:

MARIA JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHAELLE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007622-05.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Província Cisplatina - Maria José da Silva e outro - Alega a executada ser part… Processo 1007622-05.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Província Cisplatina - Maria José da Silva e outro - Alega a executada ser parte ilegítima passiva, pois, além do imóvel ter sido atribuído na partilha do divórcio ao marido, o mesmo já foi vendido a terceiro, não sendo realizado, no entanto, a transferência de titularidade junto ao CRI. Importante pontuar, com relação a ilegitimidade alegada, a tese repetitiva fixada pelo Col. STJ, no julgamento do REsp n. 1.345.331/RS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015, destaquei). Desse modo, tratando-se de compromisso de compra e venda não levado a registro, deveria a executada demonstrar que o promissário comprador foi imitido na posse e o condomínio teve inequívoca ciência acerca da venda realizada, hipótese em que a responsabilidade pelo débito passaria a ser exclusivamente do comprador. Entretanto, inexiste qualquer demonstração de que o condomínio tenha sido cientificado cabalmente acerca da venda realizada. Como se sabe, a exceção de pré-executividade destina-se a alertar (ao Juízo, por óbvio) sobre questões que poderiam ser conhecidas de ofício. Não é esse, definitivamente, o caso sub judice, já que a demonstração de ciência inequívoca do condomínio demandam a produção de provas, o que é inadmissível em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido já decidiu o E. TJ/SP: "EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE RESTRITA A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, QUE DISPENSAM A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2105167-06.2022.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste julgada em 24 de junho de 2022, Desembargador Relator Theodureto Camargo). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Defesa executiva atípica adequada para arguição de matérias de ordem pública passíveis de reconhecimento de vício de nulidade do título executivo e que não seja necessária a produção de provas. Precedente do C. STJ. A alegação de excesso de execução por abusividade da taxa de juros é matéria reservada a embargos à execução. Inteligência do art. 917, inciso III, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2012606-26.2023.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, julgado em 3 de maio de 2023, Desembargador Relator FÁBIO PODESTÁ). Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada a fls. 208/210 e 229/230. Sem sucumbência, pois a exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, de modo a ocorrer alguma extinção da execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade Acolhimento parcial - Condenação por honorários sucumbenciais - Descabimento - Decisão que não importou na extinção do feito nem em qualquer redução da dívida - Sucumbência afastada Precedente desta Câmara Agravo provido." (Agravo de Instrumento nº 2019547-60.2021.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, julgado em 15 de julho de 2021, Desembargador Relator ALMEIDA SAMPAIO). No tocante o bloqueio realizado pelo SISBAJUD, tendo sido rejeitada a tese de ilegitimidade de parte arguida pela executada, único fundamento para o desbloqueio pretendido, de rigor a rejeição do pedido apresentado. Com isso, inexistindo qualquer demonstração de impenhorabilidade da quantia encontrada através do SISBAJUD, defiro a penhora sobre tal montante o levantamento em prol do exequente para abatimento no débito. Após o prazo para recurso TRANSFIRA-SE para conta judicial todos os valores bloqueado em nome da executada MARIA JOSÉ DA SILVA e levante-se em prol do exequente. Antes do levantamento o advogado deverá juntar aos autos o formulário de MLE, devidamente preenchido, tal como previsto no comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 18/10/2018) e CG 12//24. Intime-se. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP), MICHAELLE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 395045/SP)

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Zenzo Miyashita x Jurandir Firmo De Jesus

ID: 296510791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007622-85.2016.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZENZO MIYASHITA

Polo Passivo:

JURANDIR FIRMO DE JESUS

Intimação

Advogados:

JOSE SERAFIM DA SILVA JUNIOR

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JORGE ANTUN

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Processo 1007622-85.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - ZENZO MIYASHITA - JURANDIR FIRMO DE JESUS - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inc, I do CPC, extingo o process… Processo 1007622-85.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - ZENZO MIYASHITA - JURANDIR FIRMO DE JESUS - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inc, I do CPC, extingo o processo (art. 316 do CPC) e julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados à inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da condenação, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. PIC. - ADV: JORGE ANTUN (OAB 50813/SP), JOSE SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 253323/SP)

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Processo nº 1007622-26.2025.8.26.0071

ID: 279093206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007622-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BARBOSA DOS SANTOS PAULETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONAM DE MOURA SILVA GALELI

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DANIEL GOMES FIGUEIREDO

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ADV: Daniel Gomes Figueiredo (OAB 303711/SP), Leonam de Moura Silva Galeli (OAB 374482/SP) Processo 1007622-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Barbosa dos Santos Pauletto… ADV: Daniel Gomes Figueiredo (OAB 303711/SP), Leonam de Moura Silva Galeli (OAB 374482/SP) Processo 1007622-26.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Barbosa dos Santos Pauletto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS movida por Elizabete Barbosa dos Santos Pauletto em face de Banco do Brasil S/A e outros alegando, em síntese, que está superendividada, pois recebe rendimento de R$ 3.687,00 e atualmente os rendimentos estão comprometidos em 90% com pagamento de empréstimos e dívidas, que perfazem a quantia de R$ 3.448,77. Requer tutela de urgência para que os descontos referentes a empréstimos e dívidas sejam limitados em 30% dos vencimentos da autora. DECIDO. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, visto que ausente qualquer uma das hipótese previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, prevalecendo a regra geral da publicidade dos atos processuais. Retire-se a tarja respectiva. 2) Para a concessão da tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Ressalto que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso dos autos, atenta ao que foi narrado, bem como ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que a tutela de urgência postulada NÃO DEVE ser deferida, pelos argumentos que passo a expor. Especificamente quanto ao pedido liminar, não vislumbro a probabilidade do direito. Embora a situação relatada revele indícios de comprometimento da renda por dívidas múltiplas, o pedido de limitação imediata dos descontos em folha de pagamento não encontra amparo legal no momento processual em que se encontram os autos. Com efeito, a Lei nº 14.181/2021 prevê expressamente a possibilidade suspensão exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos demora, após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação, nos termos do que dispõe o art. 104-A, §2º do CDC e não na situação atual dos autos. A referida previsão legal, portanto, subordina a concessão de medidas de proteção patrimonial à realização da audiência de conciliação, condicionando-as à inércia injustificada dos credores. Trata-se de mecanismo processual que busca compatibilizar a preservação da dignidade do consumidor com o direito de participação ativa dos credores na construção de um plano viável de pagamento. No caso dos autos, a audiência de conciliação sequer foi designada ou realizada, inexistindo, por ora, omissão ou resistência injustificada por parte dos réus. Assim, a pretensão de limitar unilateralmente os descontos antes mesmo da formação do contraditório e da oportunidade de composição extrajudicial carece de fundamento legal, revelando-se prematura. Se o autor está, incontroversamente, inadimplente, não há qualquer lei que ampare os pedidos liminares. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Já apreciado o pedido de tutela antecipada, retire-se a tarja de urgência. 3) O Art. 104-A do CDC estabelece que: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Assim, disponibilize-se o processo ao CEJUSC, para indicação de conciliador e designação de audiência de conciliação. O prazo para contestação conta-se a partir da audiência de conciliação. Com a designação, cite-se e intimem-se os réus com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Intime-se.

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Processo nº 1031684-68.2022.8.11.0002

ID: 278704352

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031684-68.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATUZINHO VIANA DA ROCHA SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CORREA SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031684-68.2022.8.11.0002. REQUERENTE: MATUZINHO VIANA DA ROCHA SARAIVA REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031684-68.2022.8.11.0002. REQUERENTE: MATUZINHO VIANA DA ROCHA SARAIVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento do valor principal no total de R$ 7.624,30, multa astreintes no total de R$ 16.000,00 e, honorários sucumbenciais no total de R$ 1.143,65, conforme planilha de cálculo apresentada. Intimado, o executado apresentou impugnação a execução, alegando excesso de execução, apresentando como valor correto o montante principal de R$ 6.375,40 e honorários sucumbenciais no valor total de R$ 956,31, para tanto, junta planilha de calculo. Intimada a exequente requereu a improcedência da impugnação apresentada. Passo para decisão. Inicialmente destaco a inexigibilidade da multa astreintes em razão da inexistência de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança da pena de multa, insta consignar que tal condição é necessária para sua exigibilidade na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n.º 410 do STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do Código de Processo Civil. Nesse passo, ainda que a r. sentença tenha estipulado prazo para que o executado cumprisse a obrigação de fazer, tal aspecto não dispensa o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal do devedor para exigibilidade da cobrança da multa cominatória pelo descumprimento da referida obrigação. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ.1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. 2. As questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, nas instâncias originárias, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2079082 SP 2023/0188871-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023). Nesse mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da Egrégia Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E PERDIMENTO DE BENS – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO DESPROVIDO. É necessária a intimação pessoal, relativamente à decisão cominatória, da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer, mormente quando há fixação de multa ou penalidade processual passível de acarretar prejuízo à parte. Exegese da Sumula 410 do STJ, verbis: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Recurso desprovido. (N.U 1007622-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024). Na sequência, verifico que o cálculo apresentado pela parte executada esta de acordo com os comandos da sentença transitada em julgado, eis que observou a Emenda Constitucional 113/2021, bem como as determinações da Resolução nº 303/CNJ. O novo critério de atualização do crédito tem aplicação imediata, por se tratar de norma de caráter processual. Ainda nesse sentido, não há que se falar em coisa julgada em relação aos encargos acessórios da obrigação principal. À propósito: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DEFINIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REFORMA DO ENTENDIMENTO DE ORIGEM PARA ADEQUAR-SE AO TEMA N. 810/RG. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À COISA JULGADA. 1. A modificação de critério de correção monetária com vista à adequação ao que decidido no Tema n. 810 não fere a coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1335130 RN 0802695-14.2020.4.05.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 14/03/2022). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO o valor principal no montante de R$ 6.375,40 e honorários sucumbenciais no valor total de R$ 956,31, ambos devidos pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT e ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse em renunciar para adequação de teto para pagamento por RPV. Havendo renúncia volvam conclusos para homologação. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Antonia Liziane Souza x Daniel Hugo Silva Oliveira

ID: 257397055

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7026419-43.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LIZIANE SOUZA

Polo Passivo:

DANIEL HUGO SILVA OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA

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JESSICA RAMOS DA SILVA

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LUBIAN FROEHLICH PALMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7026419-43.2023.8.22.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão / Resolução Val… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7026419-43.2023.8.22.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão / Resolução Valor da causa: R$ 80.000,00 AUTOR: ANTONIA LIZIANE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: LUBIAN FROEHLICH PALMA, OAB nº RO7662, JESSICA RAMOS DA SILVA, OAB nº RO9695 REU: DANIEL HUGO SILVA OLIVEIRA ADVOGADO DO REU: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 DESPACHO Vistos, 1. Cuida-se de cumprimento de sentença das obrigações de fazer - desocupar imóvel, e, pagar alugueres, multa contratual e honorários sucumbenciais. 2. Quanto a desocupação do imóvel, INDEFIRO pedido de intimação na pessoa do patrono, pois em se tratando de obrigação personalíssima e até mesmo para garantir a higidez de eventual cobrança de astreintes, na forma da súmula 410 do STJ, a intimação do executado deve ser pessoal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1 . Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n . 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2 . Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834125 AM 2019/0253891-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E PERDIMENTO DE BENS – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO DESPROVIDO . É necessária a intimação pessoal, relativamente à decisão cominatória, da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer, mormente quando há fixação de multa ou penalidade processual passível de acarretar prejuízo à parte. Exegese da Sumula 410 do STJ, verbis: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007622-96 .2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024). Assim, quanto a obrigação de fazer, intime-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, o executado DANIEL HUGO SILVA OLIVEIRA ou, eventualmente, terceira pessoa que esteja ocupando o imóvel, para desocupá-lo voluntariamente, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00 e desocupação forçada. Desde logo, autorizo arrombamento e reforço policial a critério ponderado no meirinho. No que se refere a obrigação de pagar, conforme art. 513, §1º e §2º, inciso I, CPC, fica intimado o executado, na pessoa do seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pelo exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também,10% de honorários de fase de cumprimento de sentença. 3. Havendo impugnação, fica INTIMADA a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. 5. Em caso de pagamento, INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Após, volvam conclusos para sentença de extinção. SERVE A PRESENTE COMO: CARTA /MANDADO DE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S); Ou EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS DE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) para efetuar o pagamento acima e impugnar; desde logo nomeio curador especial ao intimado por edital, na pessoa do defensor público que exerce tal função, intimando-o. Expeça-se o necessário. REU: DANIEL HUGO SILVA OLIVEIRA, RUA GRÊMIO 3292 LAGOINHA - 76829-790 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho-RO, 15 de abril de 2025. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 1007622-68.2025.8.26.0348

ID: 314384868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007622-68.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACIR RICARDO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 1007622-68.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jacir Ricardo Garcia - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SA… Processo 1007622-68.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jacir Ricardo Garcia - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte locatária ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, a parte locatária e respectivo fiador poderão purgar a mora e evitar a resolução da locação efetuando o pagamento do débito atualizado, mediante depósito judicial no Banco do Brasil (001), agência Fórum de Mauá (5984-6), na forma prevista no inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/91, incluindo os alugueis e acessórios vincendos até a data do efetivo depósito, multa e juros moratórios, custas judiciais e honorários advocatícios no percentual fixado em contrato ou, na sua falta, de 10% sobre o valor do débito, tudo isto salvo se já houver utilizado essa faculdade nos 24 meses anteriores à propositura da demanda (artigo 62, parágrafo único, da Lei 8.245/91). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se, ainda, eventuais sublocatários e ocupantes. 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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Processo nº 0815459-82.2025.8.10.0000

ID: 323465858

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815459-82.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REIS CORREA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO

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IGO ALVES LACERDA DE LIMA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815459-82.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LEONARDO REIS CORREA ADVOGADOS: IGO ALVES LACERDA DE LIMA - OAB MA10812 E OUTRO 1º AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE 2º AGRAVADO: … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815459-82.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LEONARDO REIS CORREA ADVOGADOS: IGO ALVES LACERDA DE LIMA - OAB MA10812 E OUTRO 1º AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE 2º AGRAVADO: INSTITUTO SOCIAL DA CIDADANIA JUSCELINO KUBITSCHEK RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leonardo Reis Corrêa contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência, movida em face do Município de Trizidela do Vale e do Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek., que indeferiu o pedido liminar. Nas razões recursais (id 46033451), o agravante sustenta que participou do concurso público para o cargo de vigia patrimonial regido pelo Edital nº 001/2024, tendo obtido 73 (setenta e três) pontos. Afirma que somente após a homologação do certame, em 25/03/2025, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que o enquadra legalmente como pessoa com deficiência. Alega que obteve nota superior ao candidato aprovado na condição de PCD e que, em razão do diagnóstico superveniente, pleiteou, administrativamente e judicialmente, o seu enquadramento na lista específica de deficientes, com direito à convocação para avaliação biopsicossocial. Argumenta que o indeferimento da tutela de urgência violou os princípios da isonomia, inclusão e dignidade da pessoa humana, e que a omissão do edital em prever hipóteses de diagnóstico posterior compromete o exercício pleno dos seus direitos. Pede a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, a sua reforma. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 932 do CPC/2015, permite o desprovimento monocrático do presente recurso, após oportunizada apresentação das contrarrazões recursais, quando a matéria debatida já possui jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, mediante aplicação analógica do enunciado da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Pois bem. Com efeito, o artigo 1.019, I, do CPC/2015 possibilita ao Relator atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, até o julgamento definitivo pela Câmara. Para tanto, é necessário que o agravante comprove a presença, concomitante, dos seus requisitos indispensáveis, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Pois bem. A tese central do agravante repousa na possibilidade de se admitir, em sede liminar, o seu enquadramento na lista específica de deficientes após a homologação do certame, com base em diagnóstico superveniente de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Ocorre que o Edital nº 001/2024, em seu item 6.1.3, alínea “a”, exige expressamente que o candidato interessado em concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência manifeste essa condição no ato da inscrição. Também dispõe o subitem 6.6.1 que a mera apresentação de laudo médico não supre essa exigência. Tal regramento visa assegurar a isonomia entre os candidatos e a previsibilidade no planejamento do certame, o que integra o núcleo da segurança jurídica. Logo, a ausência de declaração no ato de inscrição, ainda que por desconhecimento, constitui barreira formal insuperável no campo da tutela de urgência. Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo tampouco se faz presente, uma vez que eventual procedência do pedido principal poderá ensejar, em decisão de mérito, a reintegração do agravante ao concurso público, sem prejuízo irreversível à sua esfera jurídica. Nesse sentido: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DEFICIÊNCIA SUPERVENIENTE – Pretensão da impetrante à sua reclassificação como candidata portadora de deficiência para integração de lista especial, bem como promover sua convocação, realização de exames admissionais, nomeação e posse no cargo – Impossibilidade – Deficiência que deve ser indicada até a inscrição no concurso público, conforme previsões do edital – Preservação dos princípios da isonomia, segurança jurídica e isonomia – Precedente desta 1ª Câmara de Direito Público – Sentença mantida – Recurso de apelação não provido.(TJ-SP - AC: 10076223020208260482 SP 1007622-30.2020.8 .26.0482, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 15/01/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2021) Ementa: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ILEGALIDADE. INSCRIÇÃO PARA VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA . DEFICIÊNCIA FÍSICA SUPERVENIENTE. RECLASSIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO. VAGA RESERVADA . IMPOSSIBILIDADE. 1. O controle jurisdicional dos atos administrativos é restrito a vício evidente ou ilegalidade. E no caso do concurso público o parâmetro norteador é o edital . Logo, não cabe ao julgador agir em substituição à banca examinadora. 2. Segundo as diretrizes legais de garantia pertinentes, não é razoável e isonômico que a candidata que se inscreveu para a vaga de ampla concorrência de um concurso público seja reclassificada e convocada, se o caso, como candidata à vaga reservada pelo reconhecimento superveniente da deficiência física. 3 . Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 0714020-60.2022.8 .07.0018 1831624, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATO QUE NÃO SE DECLARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ATO DA INSCRIÇÃO. INCLUSÃO POSTERIOR NA LISTA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 . A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atençãoaos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. O candidato que não se declara portador de necessidades especiais no ato da inscrição não pode, após a divulgação do resultado final do certame, ser incluído na lista especial em virtude de debilidade residual permanente, supervenientemente atestada em laudo técnico,oriundo de acidente ocorrido mais de doze anos antes. 3 . Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (STJ - EDcl no RMS: 29625 DF 2009/0097865-3, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/09/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2011) Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a decisão agravada. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta decisão serve como ofício. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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