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Processo nº 1007627-72.2025.8.11.0004

ID: 322068660

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007627-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1007627-72.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ESTELA DE JESUS MART… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1007627-72.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ESTELA DE JESUS MARTINS Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento do DECRETO-LEI 911/69, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ESTELA DE JESUS MARTINS, todos qualificados nos autos, tendo como objeto o veículo Marca: EFFA/V22 PICK-UP CD 1.3 1, Gasolina, placa RCK1F07, chassi 95DDN21A0NMB00521, cor BRANCA. 2. Informa o autor que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 20040177819, garantido por Alienação Fiduciária. Afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 02/04/2025, gerando um débito R$ 42.757,74 (quarenta e dois mil e setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para purgação de mora. 3. Por tais razões requer, liminarmente, seja decretada a busca e apreensão do bem descrito na inicial e, ao final, a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do veículo em favor do autor. Com a inicial vieram os documentos, dos quais se destacam o contrato celebrado e notificação extrajudicial, para demonstração da constituição em mora. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. O sucesso do pleito liminar depende exclusivamente da demonstração e comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, consoante comando legal extraído do art. 3º do Decreto Lei 911/69. 6. Conforme se vê da análise dos autos, a parte requerida celebrou com a parte requerente um contrato para aquisição de veículo, tendo dado como garantia fiduciária o bem descrito na peça inaugural. (id. 199724073) 7. Denota-se, ainda, no presente caso, que apesar de enviada a notificação sobre o atraso no pagamento no endereço eletrônico informado no contrato, a parte requerida continuou inadimplente, pelo que está constituído em mora. (id. 199724074) 8. Dessa forma, mister a concessão da medida liminar, tendo em vista a presença dos seus requisitos autorizadores. DISPOSITIVO. 9. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo, descrito na inicial, qual seja Marca: EFFA/V22 PICK-UP CD 1.3 1, Gasolina, placa RCK1F07, chassi 95DDN21A0NMB00521, cor BRANCA. 10. Executada a liminar, CITE-SE o requerido para purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, e contestar a ação, em 15 (quinze) dias, conforme disposto art. 3°, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. 11. O bem apreendido deverá ser depositado com pessoa indicada pelo requerente, haja vista a inexistência de depósito público nesta Comarca. Não havendo pessoa indicada como depositária, o bem será guardado em algum depósito particular, sob as expensas do requerente. 12. CONCEDO ao oficial de Justiça a prerrogativa insculpida no art. 212, §2º, CPC. 13. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 14. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 15. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 16. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 17. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 18. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007627-86.2023.4.01.3906

ID: 310315134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007627-86.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HAILTON XIMENES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007627-86.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007627-86.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO HAILTON XIMENES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS - PA26373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (11/09/2023 – ID 1975534159). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: declaração de que o autor recebeu auxílio-doença na condição de segurado especial no ano de 2023; carta de concessão de aposentadoria rural em favor de sua esposa; certidão de casamento do filho, na qual consta a profissão de agricultor; contrato de comodato registrado em 2019 em nome da esposa do autor; documento de propriedade rural em nome de terceiros; ficha de matrícula dos filhos, referente ao ano de 2009, indicando endereço em zona rural; além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, o autor declarou exercer a atividade de agricultor desde a infância. Relatou que, juntamente com sua esposa, cultiva maniva, feijão e milho, além de criar galinhas e porcos, sendo a produção destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou que nunca exerceu atividade com vínculo formal de emprego, que sua esposa é aposentada como trabalhadora rural e que sua nora já recebeu o benefício de salário-maternidade. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento do autor. Por todo o exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de aposentadoria rural por idade. No entanto, a concessão deve ser a partir do ajuizamento da ação (22/12/2023), considerando os poucos documentos em nome do autor e a necessidade de complementação do início de prova material. Pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. DISPOSITIVO Julgo a demanda parcialmente procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do ajuizamento da ação (22/12/2023) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 129.074.802-00 DIB: 22/12/2023 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA Valores atrasados R$ 28.958,48 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007627-71.2022.8.11.0006

ID: 311498432

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-71.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIA HELENA GONELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007627-71.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007627-71.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL - CNPJ: 60.907.680/0005-87 (APELADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 (APELANTE), ANA CRISTINA FISCHER DELL OSO - CPF: 188.673.118-75 (ADVOGADO), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - CPF: 254.479.768-12 (ADVOGADO), POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA - CPF: 084.604.026-30 (ADVOGADO), BRUNO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 431.876.748-52 (ADVOGADO), LIVIA HELENA GONELA - CPF: 224.497.088-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PAGAMENTOS REFERENTES A ANO DIVERSO DO DÉBITO – FORTUITO EXTERNO – INTERVENÇÃO ESTATAL EM HOSPITAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A INADIMPLÊNCIA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Inicialmente, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não configura excesso de cobrança quando os comprovantes de pagamento apresentados pela apelante referem-se ao ano de 2019, enquanto a ação de cobrança busca débitos de serviços educacionais prestados em 2020. A intervenção estatal em um hospital, ocorrida posteriormente ao período da dívida dos serviços educacionais, não caracteriza fortuito externo capaz de eximir a responsabilidade da apelante, pois não há nexo causal direto entre este evento e a impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual dos serviços educacionais já usufruídos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007627-71.2022.8.11.0006 APELANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR APELADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, Dr. Rafael Siman Carvalho, lançada nos autos da Ação de Cobrança n.º 1007627-71.2022.8.11.0006, ajuizada por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ora apelante “[...] ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos” (sic). Ao final, condenou a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Trata-se de ação de cobrança promovida por prestador de serviços educacionais, os quais teriam sido realizados para beneficiários indicados pela Apelante. Apresentada contestação, teve a antecipação do julgamento da lide, entendendo o MM. Juízo a quo pela PRODÊNCIA do pedido formulado, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos, bem como custas e honorários fixados em 10%, tendo ainda o seu pedido de Justiça Gratuita indeferido. Ocorre que a Apelante já efetuou o pagamento de parte desse valor, conforme comprova o documento de ID 115575481, relativo ao pagamento realizado em dezembro de 2020. Contudo, na sentença ora recorrida, não foi considerado esse pagamento parcial, o que resulta em excesso de cobrança, prejudicando a Apelante” (sic). Sustenta que “A Apelante anexou aos autos o documento comprobatório de pagamento (ID 115575481), no valor de R$ 27.030,00, realizado em dezembro de 2020, sendo imprescindível a dedução desse montante do valor total da condenação” (sic). Afiança que “a cobrança integral se revela indevida, pois não corresponde à realidade financeira da obrigação. Isto posto, requer o abatimento do valor pago conforme comprovante acostado nos autos” (sic). Diz que “Prevê o art. 393 do Código Civil: “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. O seu parágrafo único assim disciplina: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Tem-se, portanto, que a característica fundamental do fortuito ou força maior não é a sua “imprevisibilidade”, MAS SIM a inevitabilidade, já que uma vez ocorrido o fato, ninguém, principalmente o devedor, poderia evitar ou impedir os efeitos da inadimplência. Foi exatamente o que ocorreu no caso sub judice! Uma vez que completamente imprevisível o fato de que, sorrateiramente, da noite para o dia, o Governador do Estado do Mato Grosso emitiria o Decreto nº 1.320, publicado na Edição Extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso – Atos do Poder Executivo, no qual foi determinada a requisição de bens e serviços do Hospital São Luiz, decretando a intervenção na Operacionalização da referida Unidade Hospitalar” (sic). Pondera que “há de se convir que com a entrega inegociável do Hospital São Luiz ao Estado de Mato Grosso, este passou ser de total e inteira responsabilidade do Estado. Visto isso, tem-se que o fortuito ocorrido, além de inevitável, era também imprevisível, na medida em que, como dito, sequer era possível cogitar que o Governador do Estado, sem mais nem menos, determinaria a requisição administrativa do hospital. Para além disso, é que se observar que a Entidade Apelante tratava-se de mera gestora, de modo que todos os serviços e produtos adquiridos revertiam em proveito, única e exclusivamente do Hospital São Luiz, e não da Entidade que, como sabido, apenas o operacionalizava, ou seja, as obrigações contraídas jamais o foram em nome da Entidade, ainda que tenha figurado como contratante, mas, em verdade, eram contraídas em noma do Hospital São Luiz e apenas havia a gestão dos recursos para cumprimento das obrigações contraídas” (sic). Mensura que é “inevitável a conclusão de que sendo os débitos pertencentes ao Hospital São Luiz, o Estado do Mato Grosso Assumiu sua inteira responsabilidade quando decretou a intervenção na Operacionalização da referida Unidade Hospitalar. Só por esse prisma, portanto, já é possível vislumbrar-se a impropriedade da ação de cobrança promovida pela Apelante com relação aos débitos enumerados na petição inicial, isto, repita-se, pela inequívoca verificação, in casu, da inevitabilidade decorrente do fortuito externo operado” (sic). A par destes argumentos pugna “seja o presente recurso conhecido e INTEGRALMENTE PROVIDO, reformando-se a r. sentença, notadamente no que tange ao reconhecendo o excesso de cobrança, com a consequente dedução do valor já quitado; reconhecimento do fortuito externo operacionalizado no caso em questão, afastando-se a mora e suas consequências” (sic). Contrarrazões ofertadas no Id. 272515477, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação, ante a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pleiteia o desprovimento do recurso, bem como a manutenção da sentença de piso. Preparo recursal não recolhido, haja vista o deferimento da justiça gratuita em sede recursal, conforme Id. 285524383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL ajuizou ação de cobrança em desfavor da PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, relatando, em síntese, que implementou um convênio particular de prestação de serviços educacionais para beneficiários indicados pela apelante em 08 de abril de 2019, referente ao ano letivo de 2019. Mensura que em 04 de dezembro de 2019 foi adicionado um aditivo para o ano letivo de 2020, alterando os valores das mensalidades. Sustenta que conforme a Cláusula Segunda do convênio, a apelante assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos a título de anuidade escolar pelos serviços educacionais prestados aos alunos indicados como beneficiários. Pondera que os serviços de 2019 foram quitados após alguns meses de atraso. No entanto, para o ano de 2020, embora o convênio tenha sido renovado com novos valores, os serviços prestados aos alunos beneficiários não foram integralmente quitados, havendo apenas o pagamento da primeira parcela, permanecendo a ré inadimplente com as demais parcelas até o final do ano letivo de 2020. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual busca a parte autora satisfazer-se em quantia não paga pela ré, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes . Posto isso, registro que a presente demanda centraliza-se na discussão acerca dos valores efetivamente devidos, porquanto a ré não nega o vínculo contratual, muito menos a efetiva prestação dos serviços de fornecidos pela autora no ano de 2020, tornando-se assim, incontroverso, todavia, assevera que deveria haver o abatimento de valores já pagos, os quais totalizariam a quantia de R$ 113.032,40 (cento e treze mil e trinta e dois reais e quarenta centavos). Ademais sustenta a ocorrência de fortuito externo. Assim, incumbia à ré comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida em juízo, o que não se verificou. Suficiente, portanto, a prova documental apresentada para condenar a parte ré no pagamento da prestação dos serviços, pela autora. Nessa esteira, de plano verifico que a requerida apresentou comprovantes de transferência eletrônica em favor da autora aos id’s 115575459, 115575461, 115575466, 115575468, 115575474, 115575476, 115575478, 115575481, 115575482, todavia, todos os comprovantes mencionados referem-se a pagamentos efetivados no ano de 2019, em contrassenso com o crédito perquirido, considerando-se que se refere aos serviços prestados em 2020, sendo que o termo aditivo foi firmado em dezembro de 2019, tendo sido paga a primeira parcela, vencida em 26/01/2020, restando em aberto as parcelas vencidas nos meses subsequentes do ano de 2020. Gize-se que a autora reconheceu a quitação dos débitos referentes ao ano letivo de 2019. Destarte, competia à requerida provar a inexistência do débito em questão, assim como a inexatidão dos documentos juntados à inicial. Nada foi trazido nesse sentido. Outrossim, a alegação de ocorrência de fortuito externo consistente na intervenção estadual ocorrida em março de 2022 junto ao nosocômio anteriormente administrado pela ré, vislumbro que tal fato em nada justificou ou deu causa à inadimplência, que já permanecia desde fevereiro de 2020. Assim, os fatos afirmados pela parte autora encontram ressonância nos elementos de prova existentes nos autos, haja vista que os documentos acostados e as provas produzidas demonstram que a cobrança segue os ditames contratuais. Portanto, a prova documental é adequada ao seu propósito, pois comprova devidamente a relação jurídica entre as partes, bem como as transações mencionadas na inicial. O contrato de prestação de serviço entre as partes, além dos contratos firmados entre a autora e os responsáveis pelos alunos beneficiários, os quais comprovadamente possuíam vínculo com a requerida constituem início de prova documental, sendo aptas para instruir o presente procedimento. Havendo alegação de inadimplemento competia à requerida a prova do pagamento dos valores, já que inviável à autora fazer prova negativa de que estas não foram pagos, o que deixou de fazer. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a PRO-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSINTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos. Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.” (Id. 272515473) De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Pois bem. Diante das particularidades da lide em apreço, tenho que a sentença deve ser mantida. A apelante alega excesso de cobrança, aduzindo ter efetuado um pagamento parcial no valor de R$27.030,00 (vinte e sete mil e trinta reais) em dezembro de 2020, que não teria sido considerado na sentença. Contudo, conforme detalhado na r. sentença e reforçado nas contrarrazões, o débito objeto da ação de cobrança refere-se especificamente aos serviços educacionais prestados no ano letivo de 2020, dos quais apenas a primeira parcela foi quitada. Em contrapartida, os comprovantes de pagamento apresentados pela apelante, incluindo o referido no valor de R$27.030,00 (vinte e sete mil e trinta reais), foram devidamente analisados e constatou-se que se referem a pagamentos relativos ao ano letivo de 2019, enquanto que, com a presente ação, a apelada objetiva o recebimento referente ao ano de 2020, dos meses de fevereiro a dezembro, ou seja, da 2ª a 12ª parcela, conforme demonstrativo constante da inicial. Importante ressaltar que, no que concerne ao ano letivo de 2019, a própria apelada reconheceu, que apesar do atraso, houve a quitação integral dos débitos. Nesse cenário, cabia à apelante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu ao não trazer provas dos pagamentos relativos aos serviços de 2020. Destarte, a tese de excesso de cobrança não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, no que tange ao argumento de ocorrência de fortuito externo em razão da intervenção estadual na gestão do Hospital São Luiz, é fundamental que a apelante demonstre a existência de um nexo causal direto entre este evento e a impossibilidade de cumprimento de sua obrigação contratual para com a apelada. A intervenção estadual, embora possa configurar um evento alheio à vontade da apelante, não possui o condão de, por si só, eximir a responsabilidade pelo pagamento de serviços educacionais já prestados. A obrigação de pagamento pela prestação de serviços educacionais, conforme o contrato firmado e o aditivo para o ano de 2020, independe da situação de gestão do hospital, pois os serviços foram efetivamente usufruídos pelos beneficiários indicados pela própria apelante. A teoria do fortuito externo exige a demonstração de que o evento era imprevisível e inevitável, e que sua ocorrência tornou a prestação da obrigação impossível, o que não restou configurado para os serviços educacionais já prestados. Ademais, conforme Id. 272515443 a intervenção estatal no Hospital São Luiz, se deu no ano 2022, ou seja, em momento posterior à obrigação avençada entre as partes. Nesse sentido já se manifestou esse Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INTERVENÇÃO ESTATAL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES – CONTRATO QUE IMPÕE À CONTRATADA A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A intervenção estatal no hospital administrado pela ré ocorreu após a emissão das notas fiscais e não configura fato fortuito ou força maior capaz de eximi-la de suas obrigações contratuais. Se a ré não se desincumbiu do ônus descrito no inc. II do art. 373 do CPC, a improcedência de seus pedidos é medida que se impõe.” (N.U 1011481-73.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A bem da verdade, os argumentos apresentados nas razões não merecem acolhimento, pois a questão da intervenção está ligada à gestão hospitalar, sem impacto direto na dívida educacional. Em suma, a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau realizou uma análise acurada dos fatos e das provas, aplicando corretamente o direito ao caso concreto. Os argumentos da apelante, quando contrastados com as provas e os fundamentos legais, não se sustentam. Não houve comprovação de pagamento dos valores devidos para o ano letivo de 2020, e a alegação de fortuito externo não desconstitui a obrigação contratual assumida. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, contudo, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, por força do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007627-71.2022.8.11.0006

ID: 311498433

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-71.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

Acórdão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007627-71.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007627-71.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL - CNPJ: 60.907.680/0005-87 (APELADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 (APELANTE), ANA CRISTINA FISCHER DELL OSO - CPF: 188.673.118-75 (ADVOGADO), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - CPF: 254.479.768-12 (ADVOGADO), POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA - CPF: 084.604.026-30 (ADVOGADO), BRUNO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 431.876.748-52 (ADVOGADO), LIVIA HELENA GONELA - CPF: 224.497.088-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PAGAMENTOS REFERENTES A ANO DIVERSO DO DÉBITO – FORTUITO EXTERNO – INTERVENÇÃO ESTATAL EM HOSPITAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A INADIMPLÊNCIA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Inicialmente, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não configura excesso de cobrança quando os comprovantes de pagamento apresentados pela apelante referem-se ao ano de 2019, enquanto a ação de cobrança busca débitos de serviços educacionais prestados em 2020. A intervenção estatal em um hospital, ocorrida posteriormente ao período da dívida dos serviços educacionais, não caracteriza fortuito externo capaz de eximir a responsabilidade da apelante, pois não há nexo causal direto entre este evento e a impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual dos serviços educacionais já usufruídos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007627-71.2022.8.11.0006 APELANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR APELADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, Dr. Rafael Siman Carvalho, lançada nos autos da Ação de Cobrança n.º 1007627-71.2022.8.11.0006, ajuizada por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ora apelante “[...] ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos” (sic). Ao final, condenou a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Trata-se de ação de cobrança promovida por prestador de serviços educacionais, os quais teriam sido realizados para beneficiários indicados pela Apelante. Apresentada contestação, teve a antecipação do julgamento da lide, entendendo o MM. Juízo a quo pela PRODÊNCIA do pedido formulado, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos, bem como custas e honorários fixados em 10%, tendo ainda o seu pedido de Justiça Gratuita indeferido. Ocorre que a Apelante já efetuou o pagamento de parte desse valor, conforme comprova o documento de ID 115575481, relativo ao pagamento realizado em dezembro de 2020. Contudo, na sentença ora recorrida, não foi considerado esse pagamento parcial, o que resulta em excesso de cobrança, prejudicando a Apelante” (sic). Sustenta que “A Apelante anexou aos autos o documento comprobatório de pagamento (ID 115575481), no valor de R$ 27.030,00, realizado em dezembro de 2020, sendo imprescindível a dedução desse montante do valor total da condenação” (sic). Afiança que “a cobrança integral se revela indevida, pois não corresponde à realidade financeira da obrigação. Isto posto, requer o abatimento do valor pago conforme comprovante acostado nos autos” (sic). Diz que “Prevê o art. 393 do Código Civil: “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. O seu parágrafo único assim disciplina: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Tem-se, portanto, que a característica fundamental do fortuito ou força maior não é a sua “imprevisibilidade”, MAS SIM a inevitabilidade, já que uma vez ocorrido o fato, ninguém, principalmente o devedor, poderia evitar ou impedir os efeitos da inadimplência. Foi exatamente o que ocorreu no caso sub judice! Uma vez que completamente imprevisível o fato de que, sorrateiramente, da noite para o dia, o Governador do Estado do Mato Grosso emitiria o Decreto nº 1.320, publicado na Edição Extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso – Atos do Poder Executivo, no qual foi determinada a requisição de bens e serviços do Hospital São Luiz, decretando a intervenção na Operacionalização da referida Unidade Hospitalar” (sic). Pondera que “há de se convir que com a entrega inegociável do Hospital São Luiz ao Estado de Mato Grosso, este passou ser de total e inteira responsabilidade do Estado. Visto isso, tem-se que o fortuito ocorrido, além de inevitável, era também imprevisível, na medida em que, como dito, sequer era possível cogitar que o Governador do Estado, sem mais nem menos, determinaria a requisição administrativa do hospital. Para além disso, é que se observar que a Entidade Apelante tratava-se de mera gestora, de modo que todos os serviços e produtos adquiridos revertiam em proveito, única e exclusivamente do Hospital São Luiz, e não da Entidade que, como sabido, apenas o operacionalizava, ou seja, as obrigações contraídas jamais o foram em nome da Entidade, ainda que tenha figurado como contratante, mas, em verdade, eram contraídas em noma do Hospital São Luiz e apenas havia a gestão dos recursos para cumprimento das obrigações contraídas” (sic). Mensura que é “inevitável a conclusão de que sendo os débitos pertencentes ao Hospital São Luiz, o Estado do Mato Grosso Assumiu sua inteira responsabilidade quando decretou a intervenção na Operacionalização da referida Unidade Hospitalar. Só por esse prisma, portanto, já é possível vislumbrar-se a impropriedade da ação de cobrança promovida pela Apelante com relação aos débitos enumerados na petição inicial, isto, repita-se, pela inequívoca verificação, in casu, da inevitabilidade decorrente do fortuito externo operado” (sic). A par destes argumentos pugna “seja o presente recurso conhecido e INTEGRALMENTE PROVIDO, reformando-se a r. sentença, notadamente no que tange ao reconhecendo o excesso de cobrança, com a consequente dedução do valor já quitado; reconhecimento do fortuito externo operacionalizado no caso em questão, afastando-se a mora e suas consequências” (sic). Contrarrazões ofertadas no Id. 272515477, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação, ante a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pleiteia o desprovimento do recurso, bem como a manutenção da sentença de piso. Preparo recursal não recolhido, haja vista o deferimento da justiça gratuita em sede recursal, conforme Id. 285524383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL ajuizou ação de cobrança em desfavor da PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, relatando, em síntese, que implementou um convênio particular de prestação de serviços educacionais para beneficiários indicados pela apelante em 08 de abril de 2019, referente ao ano letivo de 2019. Mensura que em 04 de dezembro de 2019 foi adicionado um aditivo para o ano letivo de 2020, alterando os valores das mensalidades. Sustenta que conforme a Cláusula Segunda do convênio, a apelante assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos a título de anuidade escolar pelos serviços educacionais prestados aos alunos indicados como beneficiários. Pondera que os serviços de 2019 foram quitados após alguns meses de atraso. No entanto, para o ano de 2020, embora o convênio tenha sido renovado com novos valores, os serviços prestados aos alunos beneficiários não foram integralmente quitados, havendo apenas o pagamento da primeira parcela, permanecendo a ré inadimplente com as demais parcelas até o final do ano letivo de 2020. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual busca a parte autora satisfazer-se em quantia não paga pela ré, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes . Posto isso, registro que a presente demanda centraliza-se na discussão acerca dos valores efetivamente devidos, porquanto a ré não nega o vínculo contratual, muito menos a efetiva prestação dos serviços de fornecidos pela autora no ano de 2020, tornando-se assim, incontroverso, todavia, assevera que deveria haver o abatimento de valores já pagos, os quais totalizariam a quantia de R$ 113.032,40 (cento e treze mil e trinta e dois reais e quarenta centavos). Ademais sustenta a ocorrência de fortuito externo. Assim, incumbia à ré comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida em juízo, o que não se verificou. Suficiente, portanto, a prova documental apresentada para condenar a parte ré no pagamento da prestação dos serviços, pela autora. Nessa esteira, de plano verifico que a requerida apresentou comprovantes de transferência eletrônica em favor da autora aos id’s 115575459, 115575461, 115575466, 115575468, 115575474, 115575476, 115575478, 115575481, 115575482, todavia, todos os comprovantes mencionados referem-se a pagamentos efetivados no ano de 2019, em contrassenso com o crédito perquirido, considerando-se que se refere aos serviços prestados em 2020, sendo que o termo aditivo foi firmado em dezembro de 2019, tendo sido paga a primeira parcela, vencida em 26/01/2020, restando em aberto as parcelas vencidas nos meses subsequentes do ano de 2020. Gize-se que a autora reconheceu a quitação dos débitos referentes ao ano letivo de 2019. Destarte, competia à requerida provar a inexistência do débito em questão, assim como a inexatidão dos documentos juntados à inicial. Nada foi trazido nesse sentido. Outrossim, a alegação de ocorrência de fortuito externo consistente na intervenção estadual ocorrida em março de 2022 junto ao nosocômio anteriormente administrado pela ré, vislumbro que tal fato em nada justificou ou deu causa à inadimplência, que já permanecia desde fevereiro de 2020. Assim, os fatos afirmados pela parte autora encontram ressonância nos elementos de prova existentes nos autos, haja vista que os documentos acostados e as provas produzidas demonstram que a cobrança segue os ditames contratuais. Portanto, a prova documental é adequada ao seu propósito, pois comprova devidamente a relação jurídica entre as partes, bem como as transações mencionadas na inicial. O contrato de prestação de serviço entre as partes, além dos contratos firmados entre a autora e os responsáveis pelos alunos beneficiários, os quais comprovadamente possuíam vínculo com a requerida constituem início de prova documental, sendo aptas para instruir o presente procedimento. Havendo alegação de inadimplemento competia à requerida a prova do pagamento dos valores, já que inviável à autora fazer prova negativa de que estas não foram pagos, o que deixou de fazer. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a PRO-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSINTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos. Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.” (Id. 272515473) De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Pois bem. Diante das particularidades da lide em apreço, tenho que a sentença deve ser mantida. A apelante alega excesso de cobrança, aduzindo ter efetuado um pagamento parcial no valor de R$27.030,00 (vinte e sete mil e trinta reais) em dezembro de 2020, que não teria sido considerado na sentença. Contudo, conforme detalhado na r. sentença e reforçado nas contrarrazões, o débito objeto da ação de cobrança refere-se especificamente aos serviços educacionais prestados no ano letivo de 2020, dos quais apenas a primeira parcela foi quitada. Em contrapartida, os comprovantes de pagamento apresentados pela apelante, incluindo o referido no valor de R$27.030,00 (vinte e sete mil e trinta reais), foram devidamente analisados e constatou-se que se referem a pagamentos relativos ao ano letivo de 2019, enquanto que, com a presente ação, a apelada objetiva o recebimento referente ao ano de 2020, dos meses de fevereiro a dezembro, ou seja, da 2ª a 12ª parcela, conforme demonstrativo constante da inicial. Importante ressaltar que, no que concerne ao ano letivo de 2019, a própria apelada reconheceu, que apesar do atraso, houve a quitação integral dos débitos. Nesse cenário, cabia à apelante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu ao não trazer provas dos pagamentos relativos aos serviços de 2020. Destarte, a tese de excesso de cobrança não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, no que tange ao argumento de ocorrência de fortuito externo em razão da intervenção estadual na gestão do Hospital São Luiz, é fundamental que a apelante demonstre a existência de um nexo causal direto entre este evento e a impossibilidade de cumprimento de sua obrigação contratual para com a apelada. A intervenção estadual, embora possa configurar um evento alheio à vontade da apelante, não possui o condão de, por si só, eximir a responsabilidade pelo pagamento de serviços educacionais já prestados. A obrigação de pagamento pela prestação de serviços educacionais, conforme o contrato firmado e o aditivo para o ano de 2020, independe da situação de gestão do hospital, pois os serviços foram efetivamente usufruídos pelos beneficiários indicados pela própria apelante. A teoria do fortuito externo exige a demonstração de que o evento era imprevisível e inevitável, e que sua ocorrência tornou a prestação da obrigação impossível, o que não restou configurado para os serviços educacionais já prestados. Ademais, conforme Id. 272515443 a intervenção estatal no Hospital São Luiz, se deu no ano 2022, ou seja, em momento posterior à obrigação avençada entre as partes. Nesse sentido já se manifestou esse Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INTERVENÇÃO ESTATAL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES – CONTRATO QUE IMPÕE À CONTRATADA A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A intervenção estatal no hospital administrado pela ré ocorreu após a emissão das notas fiscais e não configura fato fortuito ou força maior capaz de eximi-la de suas obrigações contratuais. Se a ré não se desincumbiu do ônus descrito no inc. II do art. 373 do CPC, a improcedência de seus pedidos é medida que se impõe.” (N.U 1011481-73.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A bem da verdade, os argumentos apresentados nas razões não merecem acolhimento, pois a questão da intervenção está ligada à gestão hospitalar, sem impacto direto na dívida educacional. Em suma, a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau realizou uma análise acurada dos fatos e das provas, aplicando corretamente o direito ao caso concreto. Os argumentos da apelante, quando contrastados com as provas e os fundamentos legais, não se sustentam. Não houve comprovação de pagamento dos valores devidos para o ano letivo de 2020, e a alegação de fortuito externo não desconstitui a obrigação contratual assumida. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, contudo, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, por força do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007627-35.2025.8.26.0625

ID: 330288080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007627-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA BARBOSA DE FREITAS CARPEGEANI FERNANDO FREITAS CARPEGEANI MARIA CAROLINA DE FREITAS CARPEGEANI ROBERTO MAXIMINO DE FREITAS CARPEGIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007627-35.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleuza Barbosa de Freitas Carpegeani - Maria Carolina de Freitas Carpegeani - - Roberto Maximino de Freitas Carpegiani - -… Processo 1007627-35.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleuza Barbosa de Freitas Carpegeani - Maria Carolina de Freitas Carpegeani - - Roberto Maximino de Freitas Carpegiani - - Fernando Freitas Carpegeani - Vistos. 1) Conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). Isso posto, defiro o pedido de diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, após obtenção de maiores informações acerca do valor do monte mor. 2) Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder à alteração do valor da causa, com o recolhimento das custas judiciais em observância à tabela prevista no artigo acima mencionado. 3) Nomeio CLEUZA BARBOSA DE FREITAS CARPEGEANI para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ROBERTO CIMINO CARPEGEANI, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4) São documentos indispensáveis e que devem vir para os autos no prazo de 20 (vinte) dias: 4.1) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; 4.2) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (englobando tanto débitos inscritos quanto débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (englobando débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome do(s) de cujus; 4.3) certidões atualizadas de nascimento e/ou de casamento dos herdeiros, conforme o caso. 4.4) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio, mediante exibição da matrícula atualizada do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus; ou tratando-se de direitos possessórios ou contratuais do de cujus sobre bem imóvel, o alegado direito deve ser demonstrado inequivocamente por meio de documentos idôneos, sem perder de vista que a informação de que se trata de direitos do de cujus deve constar de forma clara nas declarações; 4.5) documento oficial comprobatório do valor dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); 4.6) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do(s) bem(ns) no nome do de cujus e apontar o valor mediante exibição da Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação; e 4.7) comprovação da existência e dos valores de eventuais dívidas deixadas pelo de cujus. 5) Fls. 3, tópico IV: proceda a Serventia à pesquisa de ativos financeiros em nome do finado, com imediata transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, mediante acesso à rotina eletrônica SISBAJUD. 6) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. 7) Após a completude das primeiras declarações com maiores informações acerca do patrimônio, em momento oportuno, providencie a zelosa serventia o necessário para a publicação do edital mencionado no §1º do artigo 626 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP), DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP), DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP), DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP)

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Processo nº 1007627-49.2024.4.01.4004

ID: 299780779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007627-49.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA APOENA RUFINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA PEREIRA AMORIM DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1007627-49.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENDA APOENA RUFINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resoluç… PROCESSO: 1007627-49.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENDA APOENA RUFINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - Ausência do INSS Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, presentes o Conciliador designado pelo MM Juiz Federal e a parte autora acompanhada por seu advogado, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes. Na espécie, nos termos do Art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 da Lei n.º 8.231/91, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Observe-se que para a trabalhadora rural que labore em regime de economia familiar, considerada segurada especial nos termos do art. 11, VII, da LBPS, o período de carência do benefício em questão obedecia ao regramento contido no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). Não obstante, quanto ao ponto, decidiu o STF, no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, pela inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, de modo que necessária apenas a análise da qualidade de segurada da parte autora no momento do fato gerador. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, NÃO demonstra a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. NÃO há na espécie início de prova material, refiro-me à insuficiência dos documentos trazidos com a inicial. A parte autora anexou apenas documentos extemporâneos, que não comprovam o labor rural no período, como contrato de comodato posterior ao nascimento da criança. No mais, em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou INSEGURA ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, não sabendo dizer, por exemplo, o que é aceiro da terra, evidenciado que, de fato, NÃO exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurada especial, quando do fato gerador (22/11/2023). 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do benefício de salário-maternidade, pelo parto da criança narrada na petição inicial. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 5084550-84.2019.8.09.0021

ID: 283618237

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DANUBIO BORGES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

28/05/2025 Número: 1007627-09.2024.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Última distribu… 28/05/2025 Número: 1007627-09.2024.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Última distribuição : 25/04/2024 Valor da causa: R$ 11.976,00 Processo referência: 5084550-84.2019.8.09.0021 Assuntos: Pessoa com Deficiência Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) MARIA SILVIA DOS SANTOS (APELADO) DANUBIO BORGES GUIMARAES (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 417269369 25/04/2024 17:50 Petição inicial Petição inicial Interno 417269398 25/04/2024 17:50 01. INICIAL Inicial Interno 417269414 25/04/2024 17:50 02. PROCURAÇÃO Procuração Interno 417269588 25/04/2024 17:50 03. DOC. INICIAL Outras peças Interno 417269696 25/04/2024 17:50 04. DESPACHO INICIAL Despacho (anexo) Interno 417269704 25/04/2024 17:50 05. CONTESTAÇÃO Contestação Interno 417269710 25/04/2024 17:50 06. IMPUGNAÇÃO Impugnação Interno 417269715 25/04/2024 17:50 07. PARECER MINISTERIAL Parecer Interno 417269719 25/04/2024 17:50 08. LAUDO SOCIAL Outras peças Interno 417269727 25/04/2024 17:50 09. LAUDO MÉDICO Outras peças Interno 417269736 25/04/2024 17:50 10. MANIFESTAÇÃO INSS Outras peças Interno 417269815 25/04/2024 17:50 11. SENTENÇA Sentença (anexo) Interno 417269818 25/04/2024 17:50 12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Outras peças Interno 417269825 25/04/2024 17:50 13. DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão (anexo) Interno 417269859 25/04/2024 17:50 14. RECURSO DE APELAÇÃO Outras peças Interno 417269912 25/04/2024 17:50 15. SEM CONTRARRAZÕES Outras peças Interno 417705545 02/05/2024 13:30 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 426597557 21/10/2024 19:51 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno428682313 02/12/2024 16:15 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 428699301 10/12/2024 22:07 Acórdão Acórdão Interno 426437809 10/12/2024 22:08 Relatório Relatório Interno 426438214 10/12/2024 22:07 Voto Voto Interno 426435277 10/12/2024 22:07 Ementa Ementa Interno 428699302 10/12/2024 22:07 Nota Oral Nota Oral Interno 429252408 11/12/2024 11:30 Certidão Certidão Interno 429252414 11/12/2024 11:30 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 429282786 11/12/2024 15:20 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 432543155 06/03/2025 10:07 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 432543176 06/03/2025 10:07 Informação Informação Interno 433144740 18/03/2025 15:56 Certidão Certidão Interno 433144743 18/03/2025 15:56 1007627-09.2024.4.01.9999email E-mail InternoDocumento id 417269369 - Petição inicial Em anexo as peças para apreciação do recurso. Num. 417269369 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:46 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517371748200000403203266 Número do documento: 24042517371748200000403203266Documento id 417269398 - Inicial (01. INICIAL) ADVOCACIA/CONSULTORIA/ASSESSORIAJURÍDICA DR. DANÚBIOGUIMARÃES-ADVOGADOOAB/GO48.930 AV.CORONELBELMIRONOGUEIRADASILVA,QD.22,LT.08,SETORCENTRAL|APARECIDADORIODOCE-GO|CEPnº75.827-000 E-mail:danubio.guimaraes@gmail.com|Telefone:(64)99283-0720 EXCENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CAÇÚ, ESTADO DE GOIÁS, MARIA SILVA DOS SANTOS, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n° 4835895 - DGPC/GO, Inscrita no CPF/MF sob o nº 007.737.451-73, residente e domiciliada na Rua Minas Gerais, QD. 02, LT. 12 – Setor Nova Aurora, Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, CEP nº 75827-000, por seu advogado, procuração (doc. Anexo), com endereço profissional indicado no rodapé, onde recebe as comunicações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, PROPOR: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - BPC/LOAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº 29.979.036/0821-04, na pessoa do seu representante legal, com sede na Av. Araguaia, nº 311 - Centro, Goiânia, Estado de Goiás, CEP nº 74030-100, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, tendo em vista ser pessoa pobre e estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais no momento, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, por estar desempregada e sem renda (pois a mesma não tem condições para o trabalho), passando por sérias dificuldades financeiras, afirmação de hipossuficiência de renda (doc. Anexo), conforme estabelece o Art. 5º LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do CPC. Esclarece ainda que tal requerimento se formula para efeito de eventual necessidade de apresentação de recurso. Num. 417269398 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517373876500000403203293 Número do documento: 24042517373876500000403203293Documento id 417269398 - Inicial (01. INICIAL) ADVOCACIA/CONSULTORIA/ASSESSORIAJURÍDICA DR. DANÚBIOGUIMARÃES-ADVOGADOOAB/GO48.930 AV.CORONELBELMIRONOGUEIRADASILVA,QD.22,LT.08,SETORCENTRAL|APARECIDADORIODOCE-GO|CEPnº75.827-000 E-mail:danubio.guimaraes@gmail.com|Telefone:(64)99283-0720 II - DOS FATOS A Autora nasceu em 01 de abril de 1970, tem a idade de 48 (quarente e oito) anos, é portadora de surdo-mudez congênita, CID - H91.3, e, sofre de convulsões CID R56.8, assim, está definitivamente incapacitada para exercer atividades laborativas e dependente de outras pessoas, além de ser analfabeta, ainda tem dificuldades em se comunicar por sinais. Ocorre que em 02 de julho de 2012, a Autora Requereu Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência junto ao INSS, sob o nº 5526502372, que foi INDEFERIDO pelo INSS ora Requerido, sob a alegação de que a Autora “não compareceu para realização da avaliação social”, conforme cópia de indeferimento (doc. Anexo). A Autora convive com essa deficiência desde o seu nascimento e que, ao longo da vida sofreu preconceitos pelos membros da sociedade por ser deficiente, analfabeta e negra, com isso nunca conseguiu emprego, conforme prova cópia da Carteira de Trabalho (doc. Anexo), vivendo atualmente sozinha, de favores em um “barraco de fundos”, conforme Declaração de endereço (doc. Anexo), onde depende de ajuda de terceiros para a sua sobrevivência. A deficiência de surdo-mudez é de caráter definitivo e não há expectativa de reversão ou cura, e além de sofrer com tal deficiência, ainda, se encontra com problemas graves com crises convulsivas, CID R56.8, com desmaios frequentes e faz uso de medicamentos, conforme especificados em Laudos Médicos (docs. Anexos). Portanto, resta salientar que a Autora está vivendo em situação muito difícil financeiramente, sem nenhuma renda, na miserabilidade, residindo sozinha, em barraco cedido por conhecidos, conforme demonstra cópia do Cadastro Único (doc. Anexo). É solteira, analfabeta e não tem nenhuma condição para laborar e de levar uma vida digna e decente decorrente do seu próprio trabalho. Por fim, a Autora enquadra perfeitamente, para lhe ser concedido o amparo assistencial, pois figura como portadora de deficiência, surdo-mudez e graves problemas de saúde, assim não há como manter seu próprio sustento, cuja renda mensal per capita é inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Num. 417269398 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517373876500000403203293 Número do documento: 24042517373876500000403203293Documento id 417269398 - Inicial (01. INICIAL) ADVOCACIA/CONSULTORIA/ASSESSORIAJURÍDICA DR. DANÚBIOGUIMARÃES-ADVOGADOOAB/GO48.930 AV.CORONELBELMIRONOGUEIRADASILVA,QD.22,LT.08,SETORCENTRAL|APARECIDADORIODOCE-GO|CEPnº75.827-000 E-mail:danubio.guimaraes@gmail.com|Telefone:(64)99283-0720 III - DO DIREITO Nos termos do art. 1º da Constituição Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como uns dos seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana. O art. 3º firmou como objetivos fundamentais republicanos: a construção de uma sociedade solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; erradicação da pobreza e marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais; bem como a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação. O art. 6º por sua vez ainda destacou a assistência aos desamparados como um dos Direitos Sociais. Por fim, o art. 203 da mesma Constituição Federal instituiu o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência como garantia de um salário mínimo de benefício mensal quando comprovada a impossibilidade deste prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Prescreve o art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993: “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [...].” Nesse diapasão está a definição do que vem a ser considerado como pessoa com deficiência e incapacitada para a vida social e laboral. Definição semelhante também é dada pelo art. 4º, inciso IV, do Dec. 3.298/99: Num. 417269398 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517373876500000403203293 Número do documento: 24042517373876500000403203293Documento id 417269398 - Inicial (01. INICIAL) ADVOCACIA/CONSULTORIA/ASSESSORIAJURÍDICA DR. DANÚBIOGUIMARÃES-ADVOGADOOAB/GO48.930 AV.CORONELBELMIRONOGUEIRADASILVA,QD.22,LT.08,SETORCENTRAL|APARECIDADORIODOCE-GO|CEPnº75.827-000 E-mail:danubio.guimaraes@gmail.com|Telefone:(64)99283-0720 “Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: [...] IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho;” Por sua vez, o art. 3º, I e II do mesmo diploma define a deficiência como: “Art. 3 º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.” Num. 417269398 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517373876500000403203293 Número do documento: 24042517373876500000403203293Documento id 417269398 - Inicial (01. INICIAL) ADVOCACIA/CONSULTORIA/ASSESSORIAJURÍDICA DR. DANÚBIOGUIMARÃES-ADVOGADOOAB/GO48.930 AV.CORONELBELMIRONOGUEIRADASILVA,QD.22,LT.08,SETORCENTRAL|APARECIDADORIODOCE-GO|CEPnº75.827-000 E-mail:danubio.guimaraes@gmail.com|Telefone:(64)99283-0720 Portanto, diante dos direitos ora expostos, a Autora merece integral acolhimento dos pedidos, por figurar como pessoa portadora de surdo-mudez, com crises convulsivas e incapacidade para laborar e de ter uma vida social satisfatória, com participação plena e efetiva na sociedade. Assim entende o TRF5: “Ementa: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL. SURDO-MUDO. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. 1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/4 do salário mínimo (parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 2. Nada obstante afirme o perito que inexiste incapacidade para todo e qualquer trabalho, bem como para os atos da vida diária de forma independente, o conjunto probatório formado nos presentes autos remete este julgador ao entendimento de que o apelante preenche os requisitos autorizadores do benefício assistencial. 3. A apelante é portadora de surdo-mudez congênita, reside na zona rural e, conforme os depoimentos das testemunhas, não teve acesso contínuo à educação especial, sendo analfabeta funcional. Diante de tais condições, suas oportunidades de ingresso no mercado de trabalho são praticamente nulas. 4. Restou demonstrado, em Juízo, que a apelante reside com seus genitores, que são agricultores, e quatro irmãos, sendo três deles menores de idade, não possuindo o grupo familiar condições financeiras de prover o seu sustento. 5. Juros de mora e correção monetária devidos nos termos da Lei nº 11.960 /09, que deu nova redação ao artigo 1ºF da Lei nº 9.494 /97. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ 7. Apelação provida. Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 12/07/2013 - 12/7/2013 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG- FED LEI- 11960 ANO-2009 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 131 LEG-FED LEI- 9720 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 34 LEG-FED LEI8742 ANO-1993 ART-20 ART-21 PAR-3 ***** CF- 88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 ART-1 INC-3 ART-105 INC-3 LET-C AC Apelação Civel AC 19842920104058201 (TRF-5) Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão.” Num. 417269398 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517373876500000403203293 Número do documento: 24042517373876500000403203293Documento id 417269398 - Inicial (01. INICIAL) ADVOCACIA/CONSULTORIA/ASSESSORIAJURÍDICA DR. DANÚBIOGUIMARÃES-ADVOGADOOAB/GO48.930 AV.CORONELBELMIRONOGUEIRADASILVA,QD.22,LT.08,SETORCENTRAL|APARECIDADORIODOCE-GO|CEPnº75.827-000 E-mail:danubio.guimaraes@gmail.com|Telefone:(64)99283-0720 No caso concreto, fica evidente o direito do benefício, pois, a Autora preenche todos os requisitos legais, além de ser pessoa pobre com deficiência irreversível, que tem que sofrido muito ao longo da vida e ainda passará por dificuldades imensuráveis. IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA A pretensão da medida se faz presente pelos fatos acima expostos, com natureza alimentar, com base na comprovação dos pressupostos dos arts. 294 e 300 do CPC. Prescreve o Artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” São requisitos para a concessão da tutela de urgência: A probabilidade do direito e perigo de dano. A probabilidade do direito está presente, pois além inúmeros dispositivos legais que corroboram com o pleito autoral, tudo o quanto relatado está devidamente comprovado por laudos, vez que fora acostados: a) Laudo médico, atestando o quadro clínico informado; b) Cópia do comunicado de indeferimento do INSS; c) Declaração de Hipossuficiência constatando o seu estado de pobreza; d) Comprovante de Cadastro Único. Quanto ao perigo de dano, resta demonstrado pelo fato de que a Autora se encontra atualmente, em estado de miserabilidade, por não conseguir trabalhar e consequentemente não obter renda para se sustentar, passando necessidades, sendo plenamente válido o requerimento do BPC/LOAS. Num. 417269398 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517373876500000403203293 Número do documento: 24042517373876500000403203293Documento id 417269398 - Inicial (01. INICIAL) ADVOCACIA/CONSULTORIA/ASSESSORIAJURÍDICA DR. DANÚBIOGUIMARÃES-ADVOGADOOAB/GO48.930 AV.CORONELBELMIRONOGUEIRADASILVA,QD.22,LT.08,SETORCENTRAL|APARECIDADORIODOCE-GO|CEPnº75.827-000 E-mail:danubio.guimaraes@gmail.com|Telefone:(64)99283-0720 Isto posto, presentes os requisitos legais, face a urgência a Autora pede, merece e pugna pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar inaudita altera pars, pela condenação do Requerido a conceder-lhe o benefício previdenciário pretendido no prazo de 30 (trinta) dias. V - DOS PEDIDOS Ante o exposto, Requer: a) a concessão dos BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei, previsto no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e artigo 98 do CPC, por ser pessoa pobre e economicamente carente, conforme inclusa declaração de hipossuficiência; b) seja deferida TUTELA DE URGÊNCIA em caráter liminar, no sentido de obrigar o Requerido a conceder o benefício previdenciário do art. 20, da Lei n. 8.742/93, no prazo máximo de 30 dias, a partir do requerimento administrativo que se deu em 02 de julho de 2012, respeitando o prazo prescricional; c) a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia; d) seja recebida e processada a presente Ação, confirmando a Tutela de Urgência em favor da Autora, condenado o INSS a CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL aqui requerido em caráter definitivo, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; e) seja o Requerido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20 % sobre a condenação, com base no artigo 85 do CPC, as 12 prestações vincendas, em face da vedação da Súmula do Tribunal Federal de Justiça, aplicando se ainda, o que dispõe a Lei 6.889/81; f) seja dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Art. 334 do CPC; g) seja deferida a perícia médica para produção de provas, conforme o alegado pela Autora. Num. 417269398 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517373876500000403203293 Número do documento: 24042517373876500000403203293Documento id 417269398 - Inicial (01. INICIAL) ADVOCACIA/CONSULTORIA/ASSESSORIAJURÍDICA DR. DANÚBIOGUIMARÃES-ADVOGADOOAB/GO48.930 AV.CORONELBELMIRONOGUEIRADASILVA,QD.22,LT.08,SETORCENTRAL|APARECIDADORIODOCE-GO|CEPnº75.827-000 E-mail:danubio.guimaraes@gmail.com|Telefone:(64)99283-0720 Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial pela juntada de laudo médico, bem como provas periciais a serem produzidas. Dá-se ao valor da causa R$ 11.976,00 (onze mil novecentos e setenta e seis reais). Termos em que, pede deferimento. Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, 18 de fevereiro de 2019. DANÚBIO BORGES GUIMARÃES Advogado - OAB/GO nº 48.930 Seguem quesitos abaixo: Num. 417269398 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517373876500000403203293 Número do documento: 24042517373876500000403203293Documento id 417269398 - Inicial (01. INICIAL) ADVOCACIA/CONSULTORIA/ASSESSORIAJURÍDICA DR. DANÚBIOGUIMARÃES-ADVOGADOOAB/GO48.930 AV.CORONELBELMIRONOGUEIRADASILVA,QD.22,LT.08,SETORCENTRAL|APARECIDADORIODOCE-GO|CEPnº75.827-000 E-mail:danubio.guimaraes@gmail.com|Telefone:(64)99283-0720 De acordo com o art. 465 § 1 o , III do CPC, a Autora apresenta os seguintes QUESITOS: 1. A Pericianda está acometida de alguma doença? Qual doença e a sua respectiva CID? 2. Essa doença, lesão ou deficiência a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência? De forma total ou parcial, temporária ou permanente? 3. A doença ou lesão de que a Pericianda é portadora, a torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? 4. A doença em questão tem prognóstico de cura? 5. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão? 6. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? 7. Qual a estimativa de gasto para o tratamento e medicações? 8. Sendo a parte autora portadora de doença ou lesão, descrever brevemente as limitações físicas que a doença impõe: Num. 417269398 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517373876500000403203293 Número do documento: 24042517373876500000403203293Documento id 417269414 - Procuração (02. PROCURAÇÃO) Num. 417269414 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517375664900000403203309 Número do documento: 24042517375664900000403203309Documento id 417269588 - Outras peças (03. DOC. INICIAL) Processo Nº: 5084550-84.2019.8.09.0021 1. Dados Processo Juízo...............................: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Prioridade.......................: Pedido de Tutela Provisória Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 18/02/2019 18:58:56 Valor da Causa...............: R$ 11.976,00 2. Partes Processos: Polo Ativo MARIA SILVA DOS SANTOS Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Num. 417269588 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517382593300000403203397 Número do documento: 24042517382593300000403203397Documento id 417269588 - Outras peças (03. DOC. INICIAL) Processo:5084550-84.2019.8.09.0021 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 :3docs.pessoaleendereco.pdf Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:32:17 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento deConhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiçado Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/02/2019 18:58:57 Assinado porDANUBIO BORGES GUIMARAES:78901421100 Localizar pelo código: 109287605432563873460575915, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269588 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517382593300000403203397 Número do documento: 24042517382593300000403203397Documento id 417269588 - Outras peças (03. DOC. INICIAL) Processo:5084550-84.2019.8.09.0021 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 :4certidaodenascimento.pdf Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:32:18 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento deConhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiçado Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/02/2019 18:58:57 Assinado porDANUBIO BORGES GUIMARAES:78901421100 Localizar pelo código: 109587645432563873460575919, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269588 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517382593300000403203397 Número do documento: 24042517382593300000403203397Documento id 417269588 - Outras peças (03. DOC. INICIAL) Processo:5084550-84.2019.8.09.0021 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 :5declaracaoendereco.pdf Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:32:18 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento deConhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiçado Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/02/2019 18:58:57 Assinado porDANUBIO BORGES GUIMARAES:78901421100 Localizar pelo código: 109487605432563873460575914, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269588 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517382593300000403203397 Número do documento: 24042517382593300000403203397Documento id 417269588 - Outras peças (03. DOC. INICIAL) Processo:5084550-84.2019.8.09.0021 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 :6declaracaohipossuficiencia.pdf Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:32:18 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento deConhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiçado Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/02/2019 18:58:57 Assinado porDANUBIO BORGES GUIMARAES:78901421100 Localizar pelo código: 109887645432563873460575358, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269588 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517382593300000403203397 Número do documento: 24042517382593300000403203397Documento id 417269588 - Outras peças (03. DOC. INICIAL) Processo:5084550-84.2019.8.09.0021 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 :7carteiradetrabalho.pdf Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:32:19 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento deConhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiçado Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/02/2019 18:58:57 Assinado porDANUBIO BORGES GUIMARAES:78901421100 Localizar pelo código: 109787605432563873460575353, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269588 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517382593300000403203397 Número do documento: 24042517382593300000403203397Documento id 417269588 - Outras peças (03. DOC. INICIAL) Processo:5084550-84.2019.8.09.0021 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 :7carteiradetrabalho.pdf Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:32:19 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento deConhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiçado Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/02/2019 18:58:57 Assinado porDANUBIO BORGES GUIMARAES:78901421100 Localizar pelo código: 109787605432563873460575353, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269588 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517382593300000403203397 Número do documento: 24042517382593300000403203397Documento id 417269588 - Outras peças (03. DOC. INICIAL) Processo:5084550-84.2019.8.09.0021 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 :7carteiradetrabalho.pdf Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:32:19 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento deConhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiçado Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/02/2019 18:58:57 Assinado porDANUBIO BORGES GUIMARAES:78901421100 Localizar pelo código: 109787605432563873460575353, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269588 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517382593300000403203397 Número do documento: 24042517382593300000403203397Documento id 417269588 - Outras peças (03. DOC. INICIAL) Processo:5084550-84.2019.8.09.0021 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 :7carteiradetrabalho.pdf Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:32:19 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento deConhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiçado Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/02/2019 18:58:57 Assinado porDANUBIO BORGES GUIMARAES:78901421100 Localizar pelo código: 109787605432563873460575353, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269588 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517382593300000403203397 Número do documento: 24042517382593300000403203397Documento id 417269588 - Outras peças (03. DOC. INICIAL) Processo:5084550-84.2019.8.09.0021 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 :8laudosmedicos.pdf Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:32:19 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento deConhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiçado Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/02/2019 18:58:58 Assinado porDANUBIO BORGES GUIMARAES:78901421100 Localizar pelo código: 109087685432563873460575351, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269588 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517382593300000403203397 Número do documento: 24042517382593300000403203397Documento id 417269588 - Outras peças (03. DOC. INICIAL) Processo:5084550-84.2019.8.09.0021 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 :8laudosmedicos.pdf Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:32:19 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento deConhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiçado Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/02/2019 18:58:58 Assinado porDANUBIO BORGES GUIMARAES:78901421100 Localizar pelo código: 109087685432563873460575351, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269588 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517382593300000403203397 Número do documento: 24042517382593300000403203397Documento id 417269588 - Outras peças (03. DOC. INICIAL) Processo:5084550-84.2019.8.09.0021 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 :9cadastrounico.pdf Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:32:19 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento deConhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiçado Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/02/2019 18:58:58 Assinado porDANUBIO BORGES GUIMARAES:78901421100 Localizar pelo código: 109087615432563873460575357, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269588 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517382593300000403203397 Número do documento: 24042517382593300000403203397Documento id 417269588 - Outras peças (03. DOC. INICIAL) Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 10decisaoindeferimento.pdf Usuário:REIJANE DE FREITAS BARROS -Data: 25/04/2024 16:32:19 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento deConhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiçado Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/02/2019 18:58:58 Assinado porDANUBIO BORGES GUIMARAES:78901421100 Localizar pelo código: 109187625432563873460575356,no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269588 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517382593300000403203397 Número do documento: 24042517382593300000403203397Documento id 417269588 - Outras peças (03. DOC. INICIAL) Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 10decisaoindeferimento.pdf Usuário:REIJANE DE FREITAS BARROS -Data: 25/04/2024 16:32:19 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento deConhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiçado Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/02/2019 18:58:58 Assinado porDANUBIO BORGES GUIMARAES:78901421100 Localizar pelo código: 109187625432563873460575356,no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269588 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517382593300000403203397 Número do documento: 24042517382593300000403203397Documento id 417269696 - Despacho (anexo) (04. DESPACHO INICIAL) Autos n. 5084550.84.2019.8.09.0021 Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Entendo não ser o caso de tentativa de conciliação no início do p r o c e s s o , c o n s i d e r a n d o q u e o r é u n e g o u o p e d i d o administrativamente. Cite-se o INSS, via de seu procurador, nos termos da Resolução n.100/2019 do TJGO. Diligencie-se pelo necessário. Caçu, 20 de maio de 2019. ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:34:21 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/05/2019 19:28:34 Assinado por ANA MARIA DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109687675432563873410738973, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269696 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517403022200000403203481 Número do documento: 24042517403022200000403203481Documento id 417269704 - Contestação (05. CONTESTAÇÃO) 1 ADVOCACIA-GERALDAUNIÃO PROCURADORIA-GERALFEDERAL PROCURADORIAFEDERALNOESTADODEGOIÁS Rua 10, esquina com Rua 09, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120-020 Telefone: (62) 3267-7400 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL / FAZENDA PÚBLICA DESSA COMARCA - PROVA PERICIAL AINDA NÃO PRODUZIDA. - QUESITOS EMANEXO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia pública federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, pelo Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. SÍNTESEFÁTICA A parte autora requer, por intermédio da presente ação, a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de amparo social ao portador de deficiência ou à pessoa idosa, sob a alegação de preencher os requisitos necessários à sua percepção. Em que pesem os argumentos declinados, o pedido exordial não merece acolhimento. PRELIMINARMENTE –DOSHONORÁRIOSPERICIAIS O Conselho da Justiça Federal estabeleceu, por meio da Resolução n. 305, de 2014, que processos que tramitam na justiça estadual em razão da competência delegada, no caso de deferimento da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser solicitados pelo juízo estadual diretamente à Justiça Federal, via sistema AJG, vejamos: Art. 22 – A nomeação de profissional e a solicitação de pagamento dos respectivos honorários em razão da prestação da assistência judiciária gratuita dar-se-ão exclusivamente pelo Sistema AJG/JF, nos termos desta resolução e seus regulamentos complementares. Num. 417269704 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517404399600000403203489 Número do documento: 24042517404399600000403203489Documento id 417269704 - Contestação (05. CONTESTAÇÃO) 2 ADVOCACIA-GERALDAUNIÃO PROCURADORIA-GERALFEDERAL PROCURADORIAFEDERALNOESTADODEGOIÁS Rua 10, esquina com Rua 09, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120-020 Telefone: (62) 3267-7400 Assim, por ocasião da designação da(s) perícia(s) requer o INSS que os honorários periciais sejam solicitados pelo referido sistema. PREJUDICIAL DEMÉRITO Prescrição Em sede de prejudicial de mérito, o INSS argui a prescrição de eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. MÉRITO O benefício assistencial de amparo social, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei 8.742/93, exige, para sua concessão, o preenchimento dos seguintes requisitos, de maneira cumulativa: a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família 1 . Da necessidade de comprovação da situação de deficiência (impedimentos de longo prazo) Com a aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, por meio do Decreto Legislativo n. 186 de 09/07/2008, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional (artigo 5º, § 3º da CF), passou a ser adotado o novo conceito de deficiência, constante do artigo 1º da referida norma internacional, qual seja: Artigo 1. Propósito O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades 1 Art. 20, § 1º, Lei 8.742/93 – Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Num. 417269704 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517404399600000403203489 Número do documento: 24042517404399600000403203489Documento id 417269704 - Contestação (05. CONTESTAÇÃO) 3 ADVOCACIA-GERALDAUNIÃO PROCURADORIA-GERALFEDERAL PROCURADORIAFEDERALNOESTADODEGOIÁS Rua 10, esquina com Rua 09, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120-020 Telefone: (62) 3267-7400 fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Tendo por base o novo conceito de deficiência consagrado pela norma internacional acima mencionada, a Lei 12.470/2011 promoveu alterações na Lei 8.742/93, incluindo o § 10 ao artigo 20, dispondo que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Diante das alterações recentemente efetuadas na legislação que rege a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, em especial tendo em vista o disposto no artigo 20, § 10 da Lei 8.742/93, não há se falar em concessão do benefício em comento em se verificando a ocorrência de incapacidade meramente temporária. Da necessidade de comprovação da condição de miserabilidade A fim de dar concretude à norma constitucional, a Lei 8.742/93, estabeleceu os parâmetros a serem observados para a concessão do benefício assistencial, prevendo no § 3º do seu art. 20 o critério objetivo de miserabilidade (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”). Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação 4.374, proposta pela AGU em nome do INSS para garantir a autoridade da decisão proferida na ADI 1232/DF, afastou o critério objetivo estabelecido no § 3º do art. 20 da lei pelo legislador infraconstitucional sob o fundamento de defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Destarte, a declaração da inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS, no caso concreto, por si só, não possibilita a extensão do benefício assistencial a todos aqueles que auferem renda per capta superior a 1/4 do salário mínimo. Num. 417269704 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517404399600000403203489 Número do documento: 24042517404399600000403203489Documento id 417269704 - Contestação (05. CONTESTAÇÃO) 4 ADVOCACIA-GERALDAUNIÃO PROCURADORIA-GERALFEDERAL PROCURADORIAFEDERALNOESTADODEGOIÁS Rua 10, esquina com Rua 09, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120-020 Telefone: (62) 3267-7400 Isso porque, segundo a previsão do art. 195, § 5º, da Constituição da República, que tem o nobre e relevante intuito de resguardar a higidez do sistema de seguridade social, tão caro aos brasileiros, tal extensão só se mostra possível mediante a indicação da correspondente fonte de custeio, o que não foi feito pelo Colendo STF. “Art. 195. (...) § 5º. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL.” Entender o contrário seria afrontar norma constitucional de enorme importância para o equilíbrio das contas públicas, violando de forma clara e direta o princípio da separação dos poderes. Assim, mesmo após a decisão proferida pelo Supremo na Reclamação 4.374, ainda se afigura inviável, do ponto de vista constitucional, a concessão, seja pelo INSS ou pelo Judiciário, do amparo assistencial àqueles que auferem renda per capta superior a 1/4 de salário mínimo. E isso, como demonstrado, em razão da inexistência da correspondente fonte de custeio. No entanto, caso se entenda constitucional a ampliação dos benefícios assistenciais sem a indicação da correspondente fonte de custeio, com o que, todavia, não concorda a AGU, mister destacar que deve ser observado, como critério de aferição de miserabilidade, a renda per capita inferior a ½ salário mínimo. Tal critério está respaldo pelo art. 2º, § 2º, Lei nº 10.689/03, que trata do “Programa Nacional de Acesso à Alimentação”, política pública de natureza e objetivo muito similares aos estabelecidos na Lei nº 8.742/93. § 2 o Os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. Num. 417269704 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517404399600000403203489 Número do documento: 24042517404399600000403203489Documento id 417269704 - Contestação (05. CONTESTAÇÃO) 5 ADVOCACIA-GERALDAUNIÃO PROCURADORIA-GERALFEDERAL PROCURADORIAFEDERALNOESTADODEGOIÁS Rua 10, esquina com Rua 09, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120-020 Telefone: (62) 3267-7400 Ademais, encontra-se em sintonia com a decisão do Pretório Excelso, vez que um dos fundamentos adotados pela Corte Constitucional para declarar a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS foi justamente o fato de existir na Lei nº 10.689/03 critério mais favorável ao beneficiário. Além disso, tem, ainda, a vantagem de definir a questão de forma clara e objetiva (como fazia a Lei nº 8.742/93), evitando o subjetivismo. Isso sem falar que se encontra afinado com os princípios constitucionais da segurança jurídica, da isonomia e da razoabilidade, pois não é razoável que pessoas com a mesma renda per capta recebam tratamento distinto em razão de entendimentos particulares e subjetivos de determinadas pessoas. CONCLUSÃO Ante o exposto, requer o INSS: a) seja solicitado o pagamento de honorários periciais à Justiça Federal, por meio do Sistema AJG/JF, caso o autor seja beneficiário da Justiça Gratuita e b) sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente através da realização de exame pericial e estudo socioeconômico, a serem realizados, respectivamente, por profissional médico e assistente social nomeados por esse juízo. Nestes termos, pede deferimento. RODRIGO DEMORAISCOSTA ProcuradorFederal Num. 417269704 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517404399600000403203489 Número do documento: 24042517404399600000403203489Documento id 417269704 - Contestação (05. CONTESTAÇÃO) 6 ADVOCACIA-GERALDAUNIÃO PROCURADORIA-GERALFEDERAL PROCURADORIAFEDERALNOESTADODEGOIÁS Rua 10, esquina com Rua 09, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120-020 Telefone: (62) 3267-7400 QUESITOS PARAPERÍCIAMÉDICAEMAMPARO ASSISTENCIAL 1. É o(a) autor(a) portador de alguma doença ou lesão? Descreva a patologia e informe a CID. 2. Em caso afirmativo, o seu estado atual de saúde o torna incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa? Por quê? 3. As sequelas, porventura existentes, correspondem a qual grau de incapacidade (total ou parcial)? Temporária ou permanente? 4. O autor possui impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 5. Pode o Sr. Perito informar, segundo os documentos dos autos e outros meios científicos de que disponha, a data do início da doença do autor? 6. Informar se a data de início da doença é a mesma da data de início da incapacidade? Caso negativo, informar se a doença ou lesão do(a) Autor(a) apresenta progressividade em seus sintomas e quando iniciou a incapacidade? 7. O(a) periciando(a) encontra-se incapacitado para atos da vida diária ou depende do auxílio de terceiros para realiza-los? 8. Queira o Sr. Perito aditar tudo o mais que possa interessar ao desate da ação. Num. 417269704 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517404399600000403203489 Número do documento: 24042517404399600000403203489Documento id 417269704 - Contestação (05. CONTESTAÇÃO) 7 ADVOCACIA-GERALDAUNIÃO PROCURADORIA-GERALFEDERAL PROCURADORIAFEDERALNOESTADODEGOIÁS Rua 10, esquina com Rua 09, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120-020 Telefone: (62) 3267-7400 QUESITOS DAPERÍCIASOCIAL 1. Enumere as pessoas que compõem o grupo familiar, o grau de parentesco e a idade, informando o nome completo, a data de nascimento, o nome da mãe e o CPF. 2. Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo? 3. Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; 4. Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia: a) casa de material ou alvenaria; b) própria, alugada ou cedida; c) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem? 5. Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda deles? Num. 417269704 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:49 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517404399600000403203489 Número do documento: 24042517404399600000403203489Documento id 417269710 - Impugnação (06. IMPUGNAÇÃO) ADVOCACIA/CONSULTORIA/ASSESSORIAJURÍDICA DR. DANÚBIOGUIMARÃES-ADVOGADOOAB/GO48.930 AV.CORONELBELMIRONOGUEIRADASILVA,QD.22,LT.08,SETORCENTRAL|APARECIDADORIODOCE-GO|CEPnº75.827-000 E-mail:danubio.guimaraes@gmail.com|Telefone:(64)99283-0720 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CAÇÚ, ESTADO DE GOIÁS, Processo nº 5084550.84.2019.8.09.0021 MARIA SILVA DOS SANTOS, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, na AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, que move em face do INSS, também já qualificado nos Autos, por seu Advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência Apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelas razões de direito a seguir expostos: I - SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES Alega a Autarquia Requerida em Contestação que, argui a prescrição de eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. Por fim, requer seja julgada improcedente a presente demanda. Mas, Portanto, não consegue provar por meios documentais outras situações que impedem o deferimento do benefício ora solicitado na Exordial. II - RESPOSTAS ÀS ALEGAÇÕES Ressalta-se que, o direito da Autora é tão claro e cristalino que o Art. 6º da Constituição Federal destaca a assistência aos desamparados como um dos Direitos Sociais e, a Autora se enquadra perfeitamente, diante dos fatos expostos na exordial como pessoa desamparada, tanto pela deficiência, quanto pela situação social e alimentar em que vive. A deficiência de surdo-mudez é de caráter definitivo e não há expectativa de reversão ou cura, e além de sofrer com tal deficiência, ainda, se encontra com problemas graves com crises convulsivas, conforme especificado na Exordial. Num. 417269710 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517405672900000403203495 Número do documento: 24042517405672900000403203495Documento id 417269710 - Impugnação (06. IMPUGNAÇÃO) ADVOCACIA/CONSULTORIA/ASSESSORIAJURÍDICA DR. DANÚBIOGUIMARÃES-ADVOGADOOAB/GO48.930 AV.CORONELBELMIRONOGUEIRADASILVA,QD.22,LT.08,SETORCENTRAL|APARECIDADORIODOCE-GO|CEPnº75.827-000 E-mail:danubio.guimaraes@gmail.com|Telefone:(64)99283-0720 Em relação a condição financeira, ressalta-se que a Autora como afirmado em inicial vive com dificuldades para o seu próprio sustento. Logo pode se dizer que a Autora não tem renda alguma e enquadra perfeitamente na condição de miserabilidade. Sobre a prescrição, a Autora pleiteia tão somente o direito de ter o benefício concedido com os recebimentos das parcelas vencidas e vincendas, respeitando o prazo prescricional legal. Ressalta a Autora que, a prova pericial será feita após designação deste Juízo e, assim será demonstrado o direito inequívoco da Autora ao benefício pleiteado. Por fim, ressalta-se, que as alegações em contestação formulada pelo Requerido, é genérico e de mera formalidade, pois em momento algum demonstrou coerência no que diz e assim não merece nenhuma consideração. III - DOS PEDIDOS FINAIS Ante o exposto REQUER seja acolhida a presente IMPUGNAÇÃO, com total improcedência dos argumentos apresentados pelo Requerido em contestação apresentada, haja vista que os argumentos não foram suficientes para contradizerem a Autora em nenhum momento, ao qual REITERA todos os pedidos formulados na Petição Inicial. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente os já informados e posterior perícia médica a ser realizada. Termos em que, Pede deferimento. Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, 06 de agosto de 2019. DANÚBIO BORGES GUIMARÃES Advogado - OAB/GO nº 48.930 Num. 417269710 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517405672900000403203495 Número do documento: 24042517405672900000403203495Documento id 417269715 - Parecer (07. PARECER MINISTERIAL) Autos Eletrônicos nº 5084550.84.2019.8.09.0021 Natureza: Ação Ordinária Previdenciária Requerente: Maria Silva Dos Santos Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Meritíssima Juíza, Trata-se de Ação Previdenciária Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência, proposta por Maria Silva Dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados e representados nos autos. Consta dos autos a petição inicial do evento nº 01 instruída com os documentos dos arquivos nºs 01/10. Despacho judicial determinando a citação do requerido no evento nº 13. O INSS apresentou a contestação do evento nº 17, instruída com documentos. A requerente apresentou Impugnação a Contestação no evento n° 20. No caso vertente, no polo ativo da ação, encontra-se pessoa maior (49 anos de idade) e capaz, que possui plena capacidade para litigar em juízo, defendendo interesse de natureza individual, cuja qual não se encontra em situação de risco. No polo passivo, encontra-se autarquia federal, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente representada por seu corpo de procuradores. Nestes termos vieram os autos com vistas ao Ministério Público. É o relatório. Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:37:47 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/08/2019 16:57:39 Assinado por SILVIA MARIA APOSTOLICO ALVES REIS Localizar pelo código: 109987695432563873495206000, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269715 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517410993900000403203500 Número do documento: 24042517410993900000403203500Documento id 417269715 - Parecer (07. PARECER MINISTERIAL) Após detida análise dos autos, tem-se que, no mérito, não é exigida a intervenção do Ministério Público, menos ainda de forma obrigatória, posto que não se faz presente na situação interesse público ou social a justificar aludida participação, como adiante explicitado. Ocorre que pela natureza da ação e, de igual forma, tendo-se em conta a qualidade das partes envolvidas na demanda, não há que se falar na obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público no feito, haja vista que a causa não se arrola dentre aquelas catalogadas no artigo 178, do novo diploma processual pátrio, tampouco é daquelas que exige a participação ministerial por expressa previsão legal disciplinada em lei específica. O artigo 178, do Código de Processo Civil, prevê a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público, atuando como custos legis, nas causas em que há interesse público: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.” Com efeito, o artigo 127, da Constituição Federal, dispõe que o “Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Certo é que diante da necessidade de racionalização da atuação do Ministério Público no processo civil, a fim de ajustá-la aos ditames constitucionais, que traçaram para o ele o perfil de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, pode-se concluir que o interesse que enseja a atuação Ministerial é o primário, de modo que nas causas em que há reduzida repercussão social, que digam respeito a interesses tão somente de ordem patrimonial, de pessoas capazes, prescindível a sua intervenção. Relevam tais ponderações para que fique claro que a questão debatida na presente ação, não reflete interesse público, tampouco social. O interesse aqui, aliás, é eminentemente disponível, de cunho estritamente financeiro. As partes, ademais, estão devidamente representadas por procuradores legalmente constituídos, possuindo plena capacidade para comparecer em juízo. E inexistem menores ou incapazes envolvidos, não possuindo, portanto, qualquer Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:37:47 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/08/2019 16:57:39 Assinado por SILVIA MARIA APOSTOLICO ALVES REIS Localizar pelo código: 109987695432563873495206000, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269715 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517410993900000403203500 Número do documento: 24042517410993900000403203500Documento id 417269715 - Parecer (07. PARECER MINISTERIAL) característica que insira a presente ação nas hipóteses de participação do Ministério Público. A esse respeito, Humberto Dalla, em Tutela do Interesse Coletivo como Instrumento Polarizador da Participação do Ministério Público no Processo Civil Brasileiro, esclarece: “É necessário, portanto, em primeiro lugar, identificar as prioridades do Ministério Público. Nesse sentido, levando-se em conta toda a carga desse trabalho, somos de opinião que a atuação do Ministério Público deve ser polarizada e dirigida sempre ao interesse social, quer no processo penal, quer no processo civil. Não há correções a se fazer ao texto constitucional, mas sim às leis federais e estaduais, que acometem dezenas de funções administrativas e burocráticas ao Parquet, impedindo sua maior dedicação aos interesses sociais. Desse modo, propomos a adoção das funções institucionais do Parquet, assim como definidas no artigo 129, da Constituição da República, dentro de uma perspectiva de atuação racionalizada.” Complementando, João Lopez Guimarães Júnior (Ministério Público: proposta para uma nova postura no processo civil. In: FERRAZ, Antonio Augusto de Camargo (coord.). Ministério Público: instituição e processo. São Paulo: Atlas, 1997. 155) assevera que: “A intervenção do Ministério Público, como custos legis, só se justifica quando presente na relação jurídica de direito material objeto do processo um interesse público qualificado, compatível com a relevância das incumbências constitucionais do Parquet - defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Decisão emanada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em apelação cível proveniente do Estado de Minas Gerais, fornece pertinente e segura orientação: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS DO INSS HOMOLOGADOS. 1. Segundo precedentes desta Corte, não envolvendo o litígio interesse de incapaz, não há necessidade de intervenção do Ministério Público, como custos legis, em questões relativas a benefícios previdenciários, tendo em vista que o INSS já está regularmente representado nos autos pelos seus respectivos procuradores federais. Dessa forma, não detém o Ministério Público legítimo interesse recursal para interpor recurso de apelação. 2. Demonstrado nos autos o acerto dos motivos pelos quais os cálculos do INSS foram acolhidos pelo juízo a quo, eles deverão ser mantidos inalterados. 3. Apelação do MP não conhecida e apelação do embargado não provida” 1 . Por sua vez, o Conselho Nacional do Ministério Público expediu, em 28 de abril de 2010, a Recomendação nº 16/2010, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. No artigo 5º, Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:37:47 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/08/2019 16:57:39 Assinado por SILVIA MARIA APOSTOLICO ALVES REIS Localizar pelo código: 109987695432563873495206000, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269715 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517410993900000403203500 Número do documento: 24042517410993900000403203500Documento id 417269715 - Parecer (07. PARECER MINISTERIAL) XV, do referido documento, consta, textualmente: “Art. 5º. Perfeitamente identificado o objeto da causa e respeitado o princípio da independência funcional, é desnecessária a intervenção ministerial nas seguintes demandas e hipóteses: (…) IX- Ação previdenciária em que inexistir interesse de incapazes; (...)”. Há que se observar, ainda, que a Resolução nº 011/2007, do Ministério Público do Estado de Goiás, a qual aprova a racionalização de atuação dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás no Processo Civil, in verbis: EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE INEXISTIR INTERESSES DE INCAPAZES: não ocorrerá a intervenção ministerial, tratando-se da tutela adjacente de direitos trabalhistas, ressalvada a possibilidade de idoso em situação de risco, portadores de necessidades especiais ou onde verificado relevante interesse social, respeitada a discricionariedade do órgão de execução, mediante conclusão fundamentada nos autos; A par de tais considerações, registro que o balizamento a respeito da necessidade ou não de intervenção cabe ao próprio órgão ministerial, a quem incumbe analisar, caso a caso, se a hipótese concreta prescinde ou não da sua atuação. Sobre o assunto, disserta Hugo Nigro Mazzilli: “A atuação ministerial está sempre relacionada com o zelo do interesse público; assim, o cabimento de sua atuação invariavelmente se condiciona a um juízo de avaliação do próprio órgão do Ministério Público. Poderá ele manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou da parte, ou até por sua própria inciativa, desde que entenda existente o interesse que justifique sua intervenção”. (in, Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Ed. Saraiva, 12ª Edição, 2000, pág. 92). Importante ressaltar que interesse público é o interesse geral da sociedade, concernentes a todos e não apenas ao Estado. A esse respeito, valho-me novamente da Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:37:47 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/08/2019 16:57:39 Assinado por SILVIA MARIA APOSTOLICO ALVES REIS Localizar pelo código: 109987695432563873495206000, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269715 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517410993900000403203500 Número do documento: 24042517410993900000403203500Documento id 417269715 - Parecer (07. PARECER MINISTERIAL) “Art. 2º. A identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público, sendo necessária a remessa e indevida a renúncia de vista dos autos”. (sublinhei) Na confluência do exposto, a par de dar ciência de todo o processado Parquet declina da oportunidade de pronunciamento conclusivo acerca da demanda, deixando de oficiar no presente feito por reputar desnecessária a intervenção do Ministério Público. Caçu, 23 de agosto de 2019. Sílvia Maria A. A. Reis Promotora de Justiça 1 TRF 1ª Região, Apelação Cível n. 2003.01.99.029786-4/MG, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, DJF1 p.71, de 1º/06.2011. Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:37:47 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/08/2019 16:57:39 Assinado por SILVIA MARIA APOSTOLICO ALVES REIS Localizar pelo código: 109987695432563873495206000, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269715 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517410993900000403203500 Número do documento: 24042517410993900000403203500Documento id 417269719 - Outras peças (08. LAUDO SOCIAL) EXCELENTÍSSIMASENHORADOUTORAJUÍZADE DIREITO DA COMARCADECAÇU ESTADO DEGOIÁS LAUDOSOCIOECONÔMICO PROCESSO Nº:5084550-84.2019.8.09.0021 ASSUNTO: Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social disposto na Lei nº 8.742/1993 e previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. AUTOR(A): MARIA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PERITA ASSISTENTE SOCIAL: Gisele Medeiros Matias, Inscrita no Conselho Regional de Serviço Social de Goiás – CRESS 19ª Região sob nº 5464. INTRODUÇÃO MM. JUIZA De acordo com a determinação de Vossa Excelência através do ofício nº 1137/2022, apresento estudo social realizado através de visita domiciliar no dia 29/10/2022, às 16:00 horas, na residência da autora, localizada no endereço: Rua Minas Gerais, Quadra 02, Lote 12, Setor Nova Aurora, Aparecida do Rio Doce-GO. Telefone para contato (64) 99315-7258. O objetivo da perícia é identificar as condições sociais e econômicas da parte autora no contexto das relações sociais e classificar a renda per capita de seu grupo familiar. Utilizamos como instrumento metodológico, a leitura crítica dos autos, visita domiciliar, entrevista semiestruturada e observação sistemática. Consideramos como relevantes os seguintes aspectos: histórico, composição familiar, infraestrutura e condições gerais da moradia, meios de sobrevivência e cálculo da renda per capita do grupo familiar. Salientamos que durante a realização da perícia, entrevistamosaprópria autora na presença da Sra. Neusa de Souza Paislandy (acolhedora). MARIA SILVA DOS SANTOS, brasileira, solteira, desempregada, 52 I- IDENTIFICAÇÃODO(A)AUTOR(A): Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:38:21 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/03/2023 17:44:21 Assinado por REIJANE DE FREITAS BARROS Localizar pelo código: 109387635432563873204732252, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269719 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517412380200000403203504 Número do documento: 24042517412380200000403203504Documento id 417269719 - Outras peças (08. LAUDO SOCIAL) (cinquenta e dois) anos, nascida em 01/ABR/1970, filha de Hilda Cândida Pinto e Delcides dos Santos Pinto, natural de Quirinipólis-GO, RG nº 4835895-DGPC/GO,CPFnº.007.737.451-73,CTPS nº2116909,série003- 0-GO, não possui registro de vínculo empregatício, não é alfabetizada, residente e domiciliada no endereço supra citado, município de Aparecida do Rio Doce-GO, telefone: (64) 99315-7258. Na entrevista foi necessário a presença da Sra. Neuza de Souza Paislandy, a qual facilitou a comunicação com a pericianda, devido a mesma não verbalizar e também não se comunicar pormeioda linguagem dos sinais, segundo relatou a Sra. Neusa que através de leitura labial elacompreende algumasindagações, mas não há manifestação vocal, porém não há nos autos exames médicos emitidos por especialista que confirmem a deficiência auditiva. A Sra. Neuza é família acolhedora da pericianda, relatou que a pelo menos 3 anos atrás a mesma “bateu em sua porta” pedindo alimento, ao se deparar com aquela situação se sensibilizou e ofereceu também abrigo e roupas . Pela ausência verbal da pericianda pouco foi possível saber de vida sua pregressa, origens e familiares, a Sra. Neusa alegou que a pericianda possui 4 filhos, porém sem identificar o paradeiro dos mesmos. 1. MARIA SILVA DOS SANTOS autor(a): qualificado(a) na página 01 destelaudo. De acordo com informações fornecidas na entrevista, a moradia é cedida, um barraco nos fundos de propriedade do Sr. Raimundo Ribeiro Paislandy e Sra. Neusa de Souza Paislandy, barraco de fundos o qual está em precárias condições de habitabilidade. 1. Principais características e breve descrição da rua e do bairro do imóvel: O bairro possui ruas pavimentadas e não pavimentadas; iluminação pública; água encanada e rede de esgoto. II –BREVEHISTÓRICO IV-INFRA-ESTRUTURAECONDIÇÕESGERAISDAMORADIA III –COMPOSIÇÃOFAMILIAR Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:38:21 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/03/2023 17:44:21 Assinado por REIJANE DE FREITAS BARROS Localizar pelo código: 109387635432563873204732252, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269719 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517412380200000403203504 Número do documento: 24042517412380200000403203504Documento id 417269719 - Outras peças (08. LAUDO SOCIAL) 2. Principais características, breve descrição do imóvel residencial e dos utensíliosdomésticosnointerior daimóvelpericiado: O imóvel está em precárias condições de habitabilidade, de alvenaria, paredes sem reboco e sem pintura, no contra piso, construído nos fundos do terreno, não possui calçamento a sua volta, sem muros e sem portão. Possui 1 (uma) sala conjugada com cozinha, 1 (um) quarto, 1 (um) banheiro. Os cômodos possuem respectivamente: sofá de 2 (dois) lugares; 1 (uma) cama de casal; 1 (um) fogão de 4 (quatro) bocas, todo mobiliário e equipamentos domésticos são básicos em precárias condições de uso. A pericianda declarou, não possuir veículo automotor em seu nome. S.I.C. a pericianda depende da ajuda de terceiros, no momento está recebendo o Auxílio Brasil/Bolsa Família, Programa Social do Governo Federal, o qual atende parcialmente suas necessidades básicas da vida diária, não é alfabetizada, possui dificuldade de exercer atividade remunerada e socializar pela ausência de manifestação vocal. Há filhos trabalhando fora do Brasil? Sim ( ) Não (X) 1.RECEITASEDESPESAS: RECEITAS DESPESAS REF: ao Mês de OUT/2022 Renda informada: 600,00 REF: ao Mês de OUT/2022 Aluguel: Moradia cedida Água/energia: 0,00 Alimentação: 450,00 2-CÁLCULO DARENDAPER CAPITA: CÁLCULO DARENDAPERCAPITA Considerando o disposto no Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trataaLeino8.742,de7dedezembrode1993,econforme §1º,art.20, VI-RENDAPERCAPITA V-MEIOSDESOBREVIVÊNCIA Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:38:21 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/03/2023 17:44:21 Assinado por REIJANE DE FREITAS BARROS Localizar pelo código: 109387635432563873204732252, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269719 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517412380200000403203504 Número do documento: 24042517412380200000403203504Documento id 417269719 - Outras peças (08. LAUDO SOCIAL) da Lei nº 12.435/2011, apresentamos o seguinte cálculo da renda per capita: • Componentesdogrupofamiliar: 1 (uma) • Rendabrutamensal:0,00(zero) • Rendapercapitafamiliar: 0,00 (zero) OBS: Com base no Decreto nº 6.214/2007, Art. 4º, § 2º, Inciso II, Programas Sociais de Transferêcia de Renda, como é o caso do Bolsa Familia, não serão computados como renda bruta familiar. QUESITOSPARTERÉ: 1. Enumereaspessoasquecompõemogrupofamiliar,ograudeparentesco e a idade,informandoo nome completo,adata de nascimento,onomeda mãe e o CPF. Resposta: Não há grupo familiar. 2. Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo? Resposta: Não aufere renda para cômputo de renda per capita. 3. Algummembrodogrupofamiliarfazusodemedicação?Emcasopositivo, indique -os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; Resposta: Não foi declarado. 4. Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia: a) casa de material ou alvenaria; b) própria, alugada ou cedida; c) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem? Resposta: Vide pág. 2 deste laudo, item IV – Infra-Estrutura e Condições VII-QUESITOSDOJUÍZO BENEFÍCIODEPRESTAÇÃOCONTINUADA:DEFICIENTE Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:38:21 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/03/2023 17:44:21 Assinado por REIJANE DE FREITAS BARROS Localizar pelo código: 109387635432563873204732252, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269719 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517412380200000403203504 Número do documento: 24042517412380200000403203504Documento id 417269719 - Outras peças (08. LAUDO SOCIAL) da Moradia. 5. Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda deles? Resposta: Não foi declarado. QUESITOSPARTE AUTORA: Não pertinentes ao Serviço Social. Concluindoaperíciasocial,tecnicamente,podemosafirmarqueapericiada Maria Silva dos Santos, é hipossuficiente economicamente, não aufere renda, é incapaz de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, se encontra em extrema situação de vulnerabilidade e risco social, atendento ao critério renda per capita do benefício pleiteado, ainda considerando seu diagnóstico de saúde, constante nos autos, que em interação com as demais barreiras obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igual condições com as demais pessoas. Neste sentido avaliamos como legítimo o requerimento da periciada, recomendamos o DEFERIMENTO do benefício pretendido. Isto posto, submetemos o presente laudo pericial à consideração superior e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. SãoSimão, 28 de março, de 2023. Gisele Medeiros Matias Assistente Social CRESS/GO19ª Região nº 5464 VIII-CONSIDERAÇÕESECONCLUSÃO: Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:38:21 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/03/2023 17:44:21 Assinado por REIJANE DE FREITAS BARROS Localizar pelo código: 109387635432563873204732252, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269719 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517412380200000403203504 Número do documento: 24042517412380200000403203504Documento id 417269727 - Outras peças (09. LAUDO MÉDICO) POD RJUD  ÁR O  m rc d  ç  EstadodeGoiás DIRETORIADO FÓRUM Pr css: 5084550-84.2019.8.09.0021 Médico Perita: Dra Jéssica Parreira Faria Data: 07/11/2022 CAO PR VDNÁR D  ON SSAO D  B N FI  O SS ST NL O PORT DORDD F  EN  -BP /LO S / TUT L D URGEN   LAUDO MÉDICO PERICIAL Nome Completo: Maria Silva Dos Santos CPF: 007.737.451-73 Estado civil: Solteira Idade: 52 anos Data de nascimento: 01/03/1970 Escolaridade: Analfabeta Profissão: Do lar Acompanhante amiga: Nelsa Maia Santos # HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL E CONCLUSÃO: Pericianda faz acompanhamento com psiquiatra devido transtorno mental. É portadora de surdez, afasia e crises convulsivas frequentes mesmo em uso de medicamentos. Apresenta sequelas de retardamento mental. Diante do exame físico pericial e dos laudos médicos, pericianda se encontra incapacitada de forma permanente e total para atividades laborais. # EXAMES COMPLEMENTARES: Atestado médico (05/02/2019); Atestado médico psiquiatra Dr Francinei (18/08/2022); Laudo de médico generalista (17/08/2022); Exame clinico e físico pericial. DIAGNÓSTICO: Outras convulsões e as não especificadas CID R 56.8 DIAGNÓSTICO: Epilepsia CID G40 DIAGNÓSTICO: Surdo-mudez não classificada em outra parte CID H91.3 DIAGNÓSTICO: Afasia adquirida com epilepsia CID F80.3 QU S TOSDOJUIZO: 1)  tr  p rt d r d  lgm  nf rm d d ? p d sr d nt f c d ?Q  l D? Sim,surdezemudezdesdeonascimento.OutrasconvulsõeseasnãoespecificadasCIDR56.8 Epilepsia CID G40;Surdo-mudeznãoclassificadaemoutraparteCIDH91.3;Afasiaadquirida com epilepsia CID F80.3. 2) mc s p s t vd sd q  nd ? Desde o nascimento (sequela congênita). 3) d nç  d  q    p rtd r   tr  trn - ncp z d  d snvlvr t v d d  p r  s  pr prm nt nç ,gr rs sprprsn cssd d s? Sim. 4)  nc p cd d  t t l p rcl? Incapacidadetotal. 5) S nd  f rm t v  q  st ntr r, q  l  gr d  nc p cd d  – p rc l  tt l t mp r r p rmn nt ? Incapacidadetotal e permanente. 6) d nç  d  t r  p d  sr c ntr l d  cm  s  d  lgm  md cça ,  p nt  d  s prrs   nc p cd d ? Não. DocuSign Envelope ID: 58E7E7E8-D9CB-4454-9569-BA1F2A013946 Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:38:42 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/03/2023 18:17:04 Assinado por TANIA REGIA BORGES SILVA Localizar pelo código: 109987665432563873204727421, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269727 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517413889400000403203512 Número do documento: 24042517413889400000403203512Documento id 417269727 - Outras peças (09. LAUDO MÉDICO) POD RJUD  ÁR O  m rc d  ç  EstadodeGoiás DIRETORIADO FÓRUM 7)  d s g m   n t r z d s md cm nt s t l z d s p l t r  nt rf r m n  s  r g lrd sc rn mnt?D q  f rm ? Não. 8) P d r   t r  r b l tr-s , nd p nd ntmnt  d  cmp nh mnt  m d c /   j d d t rc  r sd  ngsta d  m d cça ? Não, necessita de ajuda de terceiros. 9) Q  rm p r t   ss st nt  (s) f rn c r m tr s nf rm ços  j stf c tvs q   j lg mn c ssr s  sclr cm ntdp ric   gn r m sq  s t s mp rtn nt s. Pericianda portadora de surdez e mudez desde o nascimento, apresenta crises convulsivas recorrentes, retardo mental e intelectual. Está incapacitada de exercer atividade remunerada permanentemente. QU S TOS P R P RI   MD  M MP RO SS ST NL 1.  ( ) t r( )p rtd rd  lg m d nç   lsa ?D scr v  p t l g    nf rm   D. Sim. Outras convulsões e as não especificadas CID R 56.8; Epilepsia CID G40; Surdo-mudez não classificada em outra parte CID H91.3;Afasia adquirida com epilepsia CID F80.3. 2. m cs f rm t v ,  s  st d  t l d  s ud   t rn  ncp z p r  x rcic d  t d q  lq  r t vd d lb rtv?P rq e? Sim, pois pericianda é portadora de surdez e mudez desde o nascimento, apresenta crises convulsivas eretardo mental. 3. ss q  l s,p rv ntr xstnt s,c rr sp nd m q  lgrd  ncp cd d (t t l  p rc l)?T mp rr  p rm n nt ? Incapacidadetotal e permanente. 4. O tr p ss  mp d m nts d  lng pr z  (min m  d  2 n s) d  n t r z fisc , mntl, nt l ct  l  snsr l, s q  s, m ntr ça c m d v rss b rr  r s, p d m bstr rs  p rt cp ça  pl n   f t v n  scd d  m g  ld d  d  cnd ço s c m s d m sp ss s? Sim, de natureza mental, intelectual e sensorial. 5.P d  Sr.P r t  nf rm r,s gnd  sd cmnt sds ts  tr smsc ntif c s d q  d sp nh , d t d nic d d nç d  t r? Desde o nascimento (congênita). 6. nf rm r s  d t  d  nic  d  d nç    msm  d  d t  d  nic   d  ncp cd d ? s n g t v , nf rm r s   d nç   lsa  d ( )  tr() pr s nt  pr gr ssv d d  ms ssnt m s q  nd  n c   ncp cd d ? Sim, desde o nascimento. 7. O() p r c nd ( ) ncntr -s  nc p ctd  p r t s d  v d  d r  d p nd  d  xil d trc  r sp r r  l z -l s? Depende do auxílio de terceiros e supervisão no dia a dia. 8.Q  r  Sr.P r t d trtd  m sq  p ss ntr ssr d s t d  ça. Todos já citados acima. Caçu– Goiás, 07 de novembro 2022 x HÁ INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL DRA Jéssica Parreira Faria CRM GO: 22761 Médico Perito DocuSign Envelope ID: 58E7E7E8-D9CB-4454-9569-BA1F2A013946 jessicajpf2004@hotmail.com Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:38:42 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/03/2023 18:17:04 Assinado por TANIA REGIA BORGES SILVA Localizar pelo código: 109987665432563873204727421, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269727 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517413889400000403203512 Número do documento: 24042517413889400000403203512Documento id 417269736 - Outras peças (10. MANIFESTAÇÃO INSS) 10/04/2023, 10:43 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1888364595&c=1140671969 1/3 ADVOCACIA-GERALDAUNIÃO PROCURADORIA-GERALFEDERAL PROCURADORIAFEDERALNO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE PREVIDENCIÁRIAESTADUALRESIDUAL- PFRES (ANTIGAEATE) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)VARACRIMINALE DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE CAÇU NÚMERO:5084550-84.2019.8.09.0021 PARTE(S):INSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL-INSS PARTES(S):MARIASILVIADOSSANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requereroquesegue. DOS REQUISITOS LEGAIS DE ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS Para que a parte possua direito ao recebimento do LOAS, três requisitos devem ser observados conjuntamente. Dois estão previstos no art.20 da Lei8.742/93, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Ou seja, a legislação exige que o beneficiário seja deficiente E também se mostre incapaz de se manter financeiramente ou ainda ser mantido por sua família eque esta incapacidade seja superior adois anos. Desse modo, exige-se a comprovação, em primeiro lugar, da deficiência, nos estritos termos da definição legal contida no art.20,parágrafo 2 : “Art. 20 (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) o o Num. 417269736 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517415239900000403203521 Número do documento: 24042517415239900000403203521Documento id 417269736 - Outras peças (10. MANIFESTAÇÃO INSS) 10/04/2023, 10:43 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1888364595&c=1140671969 2/3 Em segundo lugar, a exigência de hipossuficiência econômica encontra-se regulamentada pela Lei nº 8.742/93, recentemente alterada pela Leinº 12.470/2011, cujo art.20,§ 3º, apresenta especialrelevo, in verbis: Art. 20, § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Para tanto, a legislação ainda traz a conceituação daquilo que se deve entender como família, visto que a responsabilidade pela manutenção de pessoa em situaçãode miserabilidade pertence, só secundariamente, ao Estado. Art. 20, § 1 Para os efeitos do disposto no caput, a FAMÍLIA é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Por fim, em sendo o autor menor de 16 anos, deve-se destacar que tem aplicação à hipótese o disposto noart.4°, §1°, do Decreton° 6.214/2007: § 1 Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Isso porque em talcondição,aanálise da deficiência eoseu impacto na limitaçãodo desempenhode atividade estudantil e restrição da participação social, deve ser compatível com a idade, dispensando a verificação daincapacidadeparaotrabalho,vistoquenessemomento,nãoháquesefalaremcapacidadelaboral. O benefício assistencial é garantido constitucionalmente ao DEFICIENTE, e não ao INCAPAZ (ainda mais sendo parcial a incapacidade). Não fosse assim qualquer pessoa que exercesse atividade remunerada informal e fraturasse um membro inferior,por exemplo, teria direito à prestação assistencial. Ademais, não é razoável admitir que a proteção conferida pela PREVIDÊNCIA SOCIAL (contributiva) seja substituída pela ASSISTÊNCIA SOCIAL (não contributiva), sob o risco de forte incentivo à desfiliação ou a não filiaçãoao Regime Geral de Previdência Social. Dessa maneira, a parte autora NÃO atende aos requisitos legais para a obtenção do benefício assistencial, por não ter sido constatada a incapacidade total e permanente para avida independente e para o trabalho. O terceiro requisito legal é ainscriçãonoCADÚNICO. Aparte adversa não comprovou inscrição no CADÚNICO quando do requerimento administrativo, o que, por si só,inviabilizaria a concessão do benefício. Como é sabido, visando apurar benefícios com indícios de irregularidade e de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS, fora editada a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, a qual dentre inúmeras mudanças, acrescentou ao art. 20 da Lei Orgânica deAssistência Social o § 12º, que prevê necessariamente a inscrição no Cadastro Único, senão vejamos: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. Ante oexposto,requer: o o Num. 417269736 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517415239900000403203521 Número do documento: 24042517415239900000403203521Documento id 417269736 - Outras peças (10. MANIFESTAÇÃO INSS) 10/04/2023, 10:43 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1888364595&c=1140671969 3/3 - o julgamento pela improcedência do pedido por não estarem presentes os requisitos para concessão de LOAS; - em caso de concessão do benefício, que seja fixada a DIB na data em que comprovadamente foram preenchidos todosos trêsrequisitos, inclusive oda necessária inscrição no CADÚNICO. Goiânia, 10 de abril de 2023. CLAUDIOA. M.CAMARÇO PROCURADOR FEDERAL Num. 417269736 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517415239900000403203521 Número do documento: 24042517415239900000403203521Documento id 417269815 - Sentença (anexo) (11. SENTENÇA) ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (64) 3656-1142 e 3656- 1824 e-mail: varacivelcacu@tjgo.jus.br balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i Processo nº: 5084550-84.2019.8.09.0021 Promovente(s): Maria Silva Dos Santos Promovido(s):Instituto Nacional De Seguro Social Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA MARIA SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, via profissional habilitado, ajuizou a presente ação de Amparo Social em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, partes qualificadas. Narra a inicial que a autora que é portadora de surdo-mudez congênita, CID - H91.3, e sofre de convulsões CID R56.8, o que a tornam incapacitada total para a atividade laborativa. Esclarece que requereu, administrativamente, junto à requerida o benefício assistencial, entretanto, obteve resposta negativa. Ao final, requer a procedência da ação, para condenar a requerida à implantação do benefício Assistencial – LOAS. Juntou documentos, evento 01. Devidamente citado, o INSS apresentou sua defesa no evento 17, oportunidade em que refutou os pedidos, argumentando que a autora não cumpriu os requisitos legais. Réplica no evento 20. Foi determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico, cujos laudos foram acostados nos eventos 59 e 64. No evento 77, sobreveio decisão o homologando o laudo pericial de evento 67 e o estudo socioeconômico de evento 64. Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:39:43 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/10/2023 11:51:35 Assinado por MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE Localizar pelo código: 109087645432563873897919775, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269815 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517420696700000403203600 Número do documento: 24042517420696700000403203600Documento id 417269815 - Sentença (anexo) (11. SENTENÇA) Após alguns atos processuais, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto já foi realizada laudo pericial e estudo social, não havendo necessidade de inquirição de testemunhas. Pois bem. Pleiteia a requerente o recebimento do benefício de Amparo Social ao deficiente com base na lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social. A Constituição Federal assegura ao idoso e ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família a prestação de um benefício assistencial, consoante previsto em seu artigo 203, inciso V. Trata-se, portanto, de benefício que tem por meta resguardar aqueles que, por uma situação adversa, não têm condições de manterem a própria subsistência. A Lei n° 8.742/93, ao regulamentar a matéria, estabeleceu critérios relativos à idade ou deficiência física e meio de comprovação da condição de miserabilidade do necessitado. Para tanto, deve o(a) pretendente ao benefício demonstrar a existência de três requisitos: o primeiro, de ordem subjetiva, que é pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, ou que já conta com idade superior a 65 anos; segundo, não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social; e terceiro, que possui renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, de caráter objetivo, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1 o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) Omiss. Feita essa ligeira digressão, no caso em comento, extrai-se que o requisito subjetivo acima aludido se encontra atendido, porquanto a requerente é portadora de outras convulsões e as não especificadas – CID R56.8, epilepsia – CID G40, surdo-mudez não classificada em outra parte – CID H91.3 e afasia adquirida com epilepsia – CID F80.3, que lhe incapacitam para Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:39:43 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/10/2023 11:51:35 Assinado por MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE Localizar pelo código: 109087645432563873897919775, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269815 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517420696700000403203600 Número do documento: 24042517420696700000403203600Documento id 417269815 - Sentença (anexo) (11. SENTENÇA) exercer atividade laborativa e assim prover seu autossustento, eis que tais doenças são incapacitantes e comprometem a capacidade da requerente de praticar atividade remunerada, conforme conclusão do laudo de evento 67. Quanto à renda per capta, segundo o relatório da assistente social, a autora reside sozinha, em casa cedida e que não aufere renda, visto que o dinheiro recebido provém do programa Auxílio Brasil. Nesse ponto, especificamente acerca do benefício do auxílio Brasil, consigno que o próprio regulamento do benefício assistencial ora almejado (Decreto 6.214/2007) prevê a desconsideração, do cálculo da renda mensal, dos valores oriundos de programas sociais de transferência de renda: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: […] VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) […] § 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) O Auxílio brasil, hoje revogado, era por dicção legal, um programa social de transferência de renda, vide o art. 2º, inciso II da Lei nº 14.284/2021. Assim, verifica-se que segundo o próprio entendimento da Administração Previdenciária, o valor oriundo do Auxílio Brasil deve ser desconsiderado para fins de concessão do LOAS. Diante do quadro narrado, observo que a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam: a deficiência e a impossibilidade de prover sua subsistência ou contar, unicamente, com a renda de seus familiares para fazê-lo, sendo de rigor a procedência do pedido, com a concessão do benefício de amparo assistencial de que trata do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder o benefício assistencial a deficiente MARIA SILVA DOS SANTOS, com eficácia retroativa ao requerimento administrativo, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:39:43 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/10/2023 11:51:35 Assinado por MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE Localizar pelo código: 109087645432563873897919775, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269815 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517420696700000403203600 Número do documento: 24042517420696700000403203600Documento id 417269815 - Sentença (anexo) (11. SENTENÇA) Condeno, outrossim, a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, a serem corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento de cada parcela, nos termos da Lei nº 6.899/81 e das Súmulas de nº 43 e 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela para determinar que a ré que implante o benefício retro, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a 90 dias, seja, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Condeno ainda a parte requerida, ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC. Sem condenação em custas processuais, por isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:39:43 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/10/2023 11:51:35 Assinado por MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE Localizar pelo código: 109087645432563873897919775, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269815 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517420696700000403203600 Número do documento: 24042517420696700000403203600Documento id 417269818 - Outras peças (12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE CAÇU NÚMERO: 5084550-84.2019.8.09.0021 EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO(S): MARIA SILVIA DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES OMISSÃO. - DATA DO REQUERIMENTO CONSIDERADA PARA DIB. - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO CINCO ANOS APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO com fulcro no art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95 consoante fatos e fundamentos que passa a expor. 1. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DA DEFESA. Inicialmente, o INSS observa que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, sendo que, a partir do CPC/2015, a sua interposição interrompe o prazo recursal (arts. 48 e 50 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e art. 1.022, III, do CPC/2015; STJ, EDcl no REsp 1543482/DF, j. 02/06/2016). In casu, a sentença embargada incorreu em agrante omissão, na medida em que simplesmentenão informa qual seria a DIB a ser ﬁxada no presente caso. Apenas indica que seria a data do requerimento administrativo. Ademais,não indica a prescrição das parcelas retroativas ao ajuizamento. "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder o benefício assistencial a de ciente MARIA SILVA DOS SANTOS, com ecácia retroativa ao requerimento administrativo, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91)". A parte autora possui 4 (quatro) requerimentos administrativos. A parte autora na petição inicial requer seja xada a DIB na DER 02/07/2012. O requerimento administrativo do dia 02 de julho de 2012, conforme documento trazido pela própria autora, foi indeferido porque ela não compareceu para realizar a avaliação social. Assim, não existe análise da renda per capita na via administrativa. Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:40:22 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/11/2023 21:37:08 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109987685432563873895796637, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269818 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517422415300000403203603 Número do documento: 24042517422415300000403203603Documento id 417269818 - Outras peças (12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Com isso, deve ser xada a DIB na data da perícia social, diante da inexistência da análise na via administrativa. 1.1 EFEITOS FINANCEIROS DA DECISÃO - PERÍCIA/ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIAIS A concessão dos benefícios depende da atuação positiva dos segurados, de modo que o INSS não pode ser responsabilizado se a documentação comprobatória do direito não foi apresentada por ocasião do requerimento administrativo, como ocorre no caso em tela. Com efeito, o preenchimento requisitos para obtenção do benefício assistencial - LOAS - não foi objeto de apreciação administrativa, não podendo, portanto, ser atribuído ao INSS o encargo nanceiro de pagar valores retroativos à data do requerimento administrativo, que não foi adequadamente instruído. Pensar diferente corresponderia a impingir ao INSS um ônus por demais gravoso: o de substituir o segurado no seu mínimo senso de diligência, o que ganha especial relevo a se considerar as centenas de milhares de segurados que buscam os serviços da Autarquia Previdenciária. Ademais, estabelece o artigo 396 do Código Civil que “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”. Por tais motivos, ainda que a parte autora saia vitoriosa no pedido judicial, não pode ser condenado o INSS ao pagamento de diferenças do benefício desde a data do requerimento administrativo de benefício diverso do que está sendo condenada a conceder por essa decisão judicial. A parte autora requereu administrativamente o benefício previdenciário por incapacidade, portanto, foram analisados os requisitos legais - qualidade de segurado/carência e incapacidade - próprios da espécie, e não os requisitos legais para concessão do benefício assistencial regido pela Lei nº 8.742/93. Somente em 13/07/2023 data da realização da perícia social é que o INSS teve conhecimento acerca dos preenchimentos dos requisitos, portanto, somente a partir dessa data poderá arcar com os valores decorrentes da concessão do bene cio assistencial LOAS. Dessa forma, subsidiariamente, requer-se que o termo inicial do efeito nanceiro da condenação seja xado na data da realização da perícia social, que possibilitou a análise sobre o preenchimento dos requisitos legais para concessão do LOAS. Ante o exposto, por conta da omissão, o INSS requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos, para que, com a atribuição de efeitos infringentes, sejam analisados os argumentos expostos na contestação, julgando-se improcedente a ação. 1.2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requer seja consignada a declaração da prescrição de eventuais créditos vencidos antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:40:22 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/11/2023 21:37:08 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109987685432563873895796637, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269818 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517422415300000403203603 Número do documento: 24042517422415300000403203603Documento id 417269818 - Outras peças (12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) 1.3 PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS 5 (CINCO) ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. Considerando o fato de que a parte autora teve seu pedido de benefício previdenciário indeferido ou cancelado há mais de 5 (cinco) anos, foi perfectibilizada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, o ato de indeferimento de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, por serato único, constitui a situação jurídica fundamental, sendo aberto ao seu destinatário o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do ato, para se insurgir contra o mesmo, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Ou seja, a manifestação expressa da Administração Pública de indeferimento ou cessação corresponde ao momento de ocorrência da lesão ao direito subjetivo do qual a demandante aduz ser titular, surgindo, a partir daí, a pretensão de exercê-lo judicialmente, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual se aplica às autarquias por força do artigo 2º do Decreto-lei nº 4.597/42. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça considera que embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo que cessou ou indeferiu o benefício previdenciário está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: (...) IV - No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido, "é contra este ato administrativo que indeferiu o benefício em 27.2.12 que o autor ajuizou a presente ação em 2.3.17". Sendo assim, a ação previdenciária somente foi ajuizada após 5 anos da data da negativa do benefício, o que impõe o reconhecimento da prescrição. Entendimento da Súmula n. 85/STJ. Entretanto, ﬁca ressalvada a possibilidade de o autor pleitear novo benefício de auxílio- doença, que é benefício previdenciário de duração certa e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.Nesse panorama, havendo os pressupostos exigidos para o benefício, nada impedirá o segurado de formular novo pedido, na via administrativa. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1494120/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) (...) 2.Contudo, nos casos de indeferimento administrativo da pensão por morte, como ocorre na presente hipótese, haverá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos (5) anos posteriores à negativa administrativa do benefício. Vale dizer, neste caso, o termo inicial do prazo prescricional é o indeferimento administrativo da pensão por morte. Precedentes.3. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o pedido administrativo da pensão por morte foi indeferido no ano de 2001, e a ação somente foi proposta em 2010, conﬁgurada, assim, a prescrição do fundo de direito 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1525902/PE, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em31/08/2020, DJe 04/09/2020). Cumpre ressaltar, ainda, que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 85 do STJ, porque o ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício constitui ato único e, ainda, porque a mesma só se aplica quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, o que não é caso dos autos. Ressalte-se que não se está postulando o decreto de prescrição para a concessão de outro benefício previdenciário requerido hámenos de 5 (cinco) anos, pois apenas se mostra prescrita a pretensão ao restabelecimento do benefício previdenciário indeferido há mais de 5 (cinco) anos. Ante o exposto, requer a autarquia previdenciária o reconhecimento da prescrição da pretensão veiculada pela parte autora, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, no que tange ao pedido indeferido administrativamente há mais de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da possibilidade de concessão do benefício previdenciário, se reenchidos todos os requisitos legais, caso haja novo pedido na via administrativa em período não superior ao prazo limite de 5 (cinco) anos. Pela eventualidade, caso assim não entendido, deve ser xado o termo inicial a partir da citação, nos termos do artigo 240 do CPC. Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:40:22 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/11/2023 21:37:08 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109987685432563873895796637, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269818 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517422415300000403203603 Número do documento: 24042517422415300000403203603Documento id 417269818 - Outras peças (12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PREQUESTIONAMENTO: artigo 103 da Lei 8.213 e artigo 207 do CCB; 1º e 4º do Decreto 20.910 /1932 2. CONCLUSÃO Pelo exposto, o INSS requer o acolhimento dos presentes embargos para que o MM. Juízo supra a omissão, informando qual a DIB considerada diante dos requerimentos administrativos existentes. Requer, analisando os argumentos expostos pela defesa, seja xada xado a DIB na data da realização da perícia social, dia 13/07/2023 ou, subsidiariamente, na data da citação ou do último requerimento administrativo. Subsidiariamente, xada a DIB em 02/07/2012, requer o reconhecimento da prescrição, diante do prazo de mais de 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo ou, ainda subsidiariamente, a prescrição quinquenal retroativa a 5 (cinco) anos do ajuizamento. Informa que oficiou ao INSS para a implantação do benefício. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 01 de novembro de 2023. ALESSA PAGAN VEIGA PROCURADORA FEDERAL Documento assinado eletronicamente por ALESSA PAGAN VEIGA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1327492905 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ALESSA PAGAN VEIGA. Data e Hora: 01-11-2023 15:24. Número de Série: 7891594763623183811. Emissor: AC SERASA RFB v5. Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:40:22 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/11/2023 21:37:08 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109987685432563873895796637, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269818 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517422415300000403203603 Número do documento: 24042517422415300000403203603Documento id 417269825 - Decisão (anexo) (13. DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (64) 3656-1142 e 3656- 1824 e-mail: varacivelcacu@tjgo.jus.br balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i Processo nº: 5084550-84.2019.8.09.0021 Promovente(s): Maria Silva Dos Santos Promovido(s):Instituto Nacional De Seguro Social Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, alegando, basicamente, insatisfação com a sentença proferida no evento 85. Instada, a parte contrária quedou-se inerte com a apresentação de suas contrarrazões. É o breve relato. Decido. Os embargos foram tempestivamente protocolizados, pelo que deles devo conhecer, na forma do art. 1.023, da Lei Processual Civil. Como é sabido, os Embargos de Declaração possuem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art.1.022 do CPC). No caso, depois de detida análise da decisão objurgada constato que, além de serem infundadas, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca, bem como que seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente, a parte embargante pretende a inovação no que foi decidido, tentando modificar, na essência, a Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:40:50 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/12/2023 17:32:49 Assinado por MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE Localizar pelo código: 109887605432563873852677183, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269825 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517423911200000403203610 Número do documento: 24042517423911200000403203610Documento id 417269825 - Decisão (anexo) (13. DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) convicção desta autoridade judicial e, consequentemente, a decisão prolatada, o que não é possível pela via estreita dos embargos. A DIB encontra-se devidamente clara na sentença, assim como a prescrição, conforme vejamos: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder o benefício assistencial a deficiente MARIA SILVA DOS SANTOS, com eficácia retroativa ao requerimento administrativo, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91)." No caso, a parte autora pretende a concessão do benefício desde o requerimento 5526502372, de forma que a DIB irá retroagir a data de sua entrada, devendo ser respeitada a prescrição. De toda forma, as alegações expostas pelo INSS não foram avençadas em sede de defesa, de forma que configura inovação, o que não é permitido pela via de embargos de declaração. Não é demais enfatizar que para atacar a decisão proferida, a parte irresignada deveria se valer do recurso de Apelação (art. 1.009 do CPC). É o quanto basta. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 88, por ausência de fundamento legítimo. Ao ensejo, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 16:40:50 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/12/2023 17:32:49 Assinado por MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE Localizar pelo código: 109887605432563873852677183, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269825 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517423911200000403203610 Número do documento: 24042517423911200000403203610Documento id 417269859 - Outras peças (14. RECURSO DE APELAÇÃO) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - SENTENÇAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE CAÇU NÚMERO: 5084550-84.2019.8.09.0021 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): MARIA SILVIA DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 10 de janeiro de 2024. ALESSA PAGAN VEIGA PROCURADORA FEDERAL Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 17:35:53 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2024 18:21:32 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109187605432563873855457795, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269859 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517425114300000403203642 Número do documento: 24042517425114300000403203642Documento id 417269859 - Outras peças (14. RECURSO DE APELAÇÃO) RAZÕES DO RECORRENTE Colenda Turma, Eminente Relator, 1. DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que condenou o ente público a implantar o benefício de assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. Consoante será visto a seguir, a decisão deve ser reformada. O r. Juízo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência à parte autora. Fundamentou: “Feita essa ligeira digressão, no caso em comento, extrai-se que o requisito subjetivo acima aludido se encontra atendido, porquanto a requerente é portadora de outras convulsões e as não especi cadas – CID R56.8, epilepsia – CID G40, surdo-mudez não classi cada em outra parte – CID H91.3 e afasia adquirida com epilepsia – CID F80.3, que lhe incapacitam para exercer atividade laborativa e assim prover seu autossustento, eis que tais doenças são incapacitantes e comprometem a capacidade da requerente de praticar atividade remunerada, conforme conclusão do laudo de evento 67. Quanto à renda per capta, segundo o relatório da assistente social, a autora reside sozinha, em casa cedida e que não aufere renda, visto que o dinheiro recebido provém do programa Auxílio Brasil (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder o benefício assistencial a de ciente MARIA SILVA DOS SANTOS, com e cácia retroativa ao requerimento administrativo, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91)" O requerido opôs Embargos de Declaração, diante da inexistência de parametrização. O r. Juízo, manteve a sentença, mas indicou que a DER utilizada seria a do requerimento 5526502372, respeitada a prescrição quinquenal. Com isso, condenou o INSS a implantar benefício assistencial desde 02/07/2012. Ocorre que o requerimento administrativo do dia 02/07/2012, conforme documento em Seq. 1 (10decisaindeferimento.pdf) juntado pela própria parte autora, foi indeferido no dia 09/09/2012, por não comparecimento à avaliação social (Seq. 18). Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 17:35:53 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2024 18:21:32 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109187605432563873855457795, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269859 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517425114300000403203642 Número do documento: 24042517425114300000403203642Documento id 417269859 - Outras peças (14. RECURSO DE APELAÇÃO) Após, a parte autora ingressou com novo requerimento administrativo no dia 21/09/2012, mas desistiu do processo administrativo. Por m, ingressou com um terceiro processo administrativo, no dia 02/12/2016, único com mérito administrativo analisado, indeferido por renda per capita existente superior a 1/4 do salário mínimo. Com isso, de início, a data de entrada do requerimento considerada deve ser a de 02/12/2016, única com mérito administrativo analisado e não a de 02/07/2012, sem comparecimento da parte autora à perícia médica. O ponto culminante nos autos é que a renda per capita em 2012 não foi analisada. Não se discute o impedimento de longo prazo, mas o não preenchimento dos requisitos na DER em 02/07/2012, uma vez que não há prova da situação socioeconômica e não há análise administrativa. O laudo socioeconômico nos autos foi produzido no dia 29/10/2022, com visita na residência da parte autora. A parte autora passou a residir com a Sra. Neuza, nos termos do relatório, apenas no ano de 2019. Portanto, não há relato nenhum da renda anterior a esse período. Foi modificado o núcleo familiar. Foi modificada a renda familiar. Com isso, a parte autora não preencheu os requisitos na DER e o pedido deve ser julgado improcedente. Subsidiariamente, diante do indeferimento administrativo em 2012 por culpa exclusiva da parte autora, com o não comparecimento na perícia social, requer seja Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 17:35:53 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2024 18:21:32 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109187605432563873855457795, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269859 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517425114300000403203642 Número do documento: 24042517425114300000403203642Documento id 417269859 - Outras peças (14. RECURSO DE APELAÇÃO) modi ﬁcada a data de início do benefício para a data do estudo socioeconômico. Ou, ainda subsidiariamente, data da citação válida ou último requerimento administrativo em 02/12/2016. Ressalta que houve modificação de núcleo familiar e renda. 2. PRELIMINARES 2.1 DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO À vista da verossimilhança do direito exposto nas razões recursais, há risco de lesão grave e de difícil reparação que tornam inequívocos o prejuízo e a urgência in casu, diante da iminência de pagamento de valores indevidos pela Previdência Social, cuja notória diculdade da posterior persecução da devolução desses valores pelo INSS compromete o resultado útil da decisão nal ora pleiteada pela autarquia. Portanto, requer-se seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do CPC, visando a garantir a plena ecácia da decisão a ser proferida, se acolhidas as razões do INSS. PREQUESTIONAMENTO: art. 1.012, §3º, I, do CPC 2.2 REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliada a hipótese de rea rmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, cujo teor xou entendimento sobre a possibilidade de rea rmação judicial da DER somente nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a rea rmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Por m, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos nanceiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. PREQUESTIONAMENTO: artigos 485, VI, e 927, inciso III, do CPC, Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP e Recurso Extr aordinário nº 631.240/MG. 3. MÉRITO 4. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS DEFICIENTE. O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). Para que a parte autora possa fazer jus ao benefício assistencial, não basta alegar que possui incapacidade para o trabalho, mas deve comprovar que é portadora de de ﬁciência, ou seja, que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. (a) Beneficiários Para a caracterização da de ciência, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitospelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 17:35:53 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2024 18:21:32 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109187605432563873855457795, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269859 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517425114300000403203642 Número do documento: 24042517425114300000403203642Documento id 417269859 - Outras peças (14. RECURSO DE APELAÇÃO) A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social. A avaliação de crianças e adolescentes menores de dezesseis anos pressupõe a análise do contexto em que ela está inserida, de acordo com a sua faixa etária. A comparação é entre ela e uma outra criança da mesma idade, sem de ciência, como já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no Tema nº 299. En m, o benefício de prestação continuada não pode se transmudar em um benefício previdenciário incapacitante isento de carência. Para a previsão de benefício assistencial ao idoso, deverá ser observado o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. (b) Requisito Socioeconômico Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dessa forma, faz-se crucial o exame do laudo socioeconômico da parte autora, demonstrando a real necessidade do benefício pleiteado, tendo em vista que o Estado não pode socorrer a todos, muito menos aqueles que não fazem jus ao que requerem. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, temcaráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Conforme atual redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de de ciência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Parte-se do pressuposto de que o grupo familiar com renda inferior a ¼ do salário mínimo vigente preenche o requisito denominado miserabilidade, mas é possível a comprovação no caso concreto quando essa renda for superior a esse montante. Em 2021 esse conceito que foi ampliado com a inclusão do § 11-A do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993: Art. 20. ... ... § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Observa-se contudo que não houve a elevação absoluta a meio salário mínimo. Houve a exibilização do limite, mas desde que preenchidos os requisitos também trazidos pela Lei nº 8.742, de 1993, em seu art. 20-B: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com de ciência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Por essa razão o estudo social deve trazer informação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS ou a informação sobre a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas. Em não havendo qualquer comprovação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS, não restariam cumpridos os requisitos legais para exibilização do requisito econômico quando a renda familiar for inferior a 1/2 salário mínimo. Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 17:35:53 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2024 18:21:32 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109187605432563873855457795, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269859 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517425114300000403203642 Número do documento: 24042517425114300000403203642Documento id 417269859 - Outras peças (14. RECURSO DE APELAÇÃO) Para os ns da renda familiar do LOAS, cabe lembrar que a família é composta pelo(a) requerente, o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os lhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). Por m, com relação a regra trazida pelo § 14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 (LOAS), deve-se observar a interpretação segundo a qual, para aferição do requisito da miserabilidade exigível para concessão de benefício assistencial de prestação continuada, a desconsideração de renda proveniente de benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de até um salário-mínimo, deve ser realizado na razão de 01 (um) benefíciopor membro do grupo familiarque se enquadre nos conceitos de idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência. Assim, nas situações fáticas em que um idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoa com de ciência membro da família possua dois benefícios de até um salário-mínimo (ex.: cumulação de aposentadoria por idade e pensão por morte) e outro idoso ou pessoa com deciência do mesmo grupo esteja pleiteando o BPC, somente será excluído da composição da renda familiar um dos benefícios daquele integrante do núcleo familiar, sendo o outro computado integralmente (RE 580.963 - Tema 312) e STJ (Tema Repetitivo 640). Destarte, se a pessoa idosa ou com de ciência for titular de uma aposentadoria e de uma pensão por morte, ambas no valor de um salário mínimo, deve-se excluir da renda familiar apenas um dos benefícios, e não os dois. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. Considerando os motivos acima elencados, o pedido formulado deve ser julgado improcedente. 4.1 PREQUESTIONAMENTO Diante do exposto, para ns de completude da prestação jurisdicional, requer o INSS, com fundamento nos art. 93, IX da Constituição Federal, artigos 11 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, requerendo a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais citados no transcorrer no processo, bem como aqueles citados nos capítulos acima. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, 21 e 21-A da lei n. 8742/1993; e artigos 203, inciso V, da CRFB/88; Ante ao exposto, nota-se que a r. sentença deve ser reformada para que julgue improcedente o pedido autoral. 5. DO PREQUESTIONAMENTO Diante do exposto, para ns de completude da prestação jurisdicional, requer o INSS, com fundamento nos art. 93, IX da Constituição Federal, artigos 11 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, requerendo a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais citados no transcorrer no processo, bem como aqueles citados nos capítulos acima. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 2º, § 2º, e art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942; art. 20, caput e parágrafos 2º, 3º, 10, 11-A, e 12, e art. 20-B, todos da Lei nº 8.742/1993; art. 5º, caput (aplicação equivocada do princípio da isonomia) e art. 203, V, da Constituição Federal. PREQUESTIONAMENTO: Fica prequestionado o §1° do 489 do CPC. 6. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para anular a sentença, diante da patente falta de fundamentação de tese da defesa e, ainda, violação ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 17:35:53 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2024 18:21:32 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109187605432563873855457795, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269859 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517425114300000403203642 Número do documento: 24042517425114300000403203642Documento id 417269859 - Outras peças (14. RECURSO DE APELAÇÃO) Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ca desde jáprequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para rmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Subsidiariamente, diante do indeferimento administrativo em 2012 por culpa exclusiva da parte autora, com o não comparecimento na perícia social, requer seja modi ﬁcada a data de início do benefício para a data do estudo socioeconômico. Ou, ainda subsidiariamente, data da citação válida ou último requerimento administrativo em 02/12/2016. Ressalta que houve modificação de núcleo familiar e renda. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 10 de janeiro de 2024. ALESSA PAGAN VEIGA PROCURADORA FEDERAL Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 17:35:53 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/01/2024 18:21:32 Assinado por FRANCISCO ANTONIO NUNES:22832769187 Localizar pelo código: 109187605432563873855457795, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269859 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517425114300000403203642 Número do documento: 24042517425114300000403203642Documento id 417269912 - Outras peças (15. SEM CONTRARRAZÕES) Caçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Clarice Machado Guimarães, 1650, MORADA DOS SONHOS, 64 3656-1142, CAÇU, CEP: 75813000 Promovente: Maria Silva Dos Santos Promovido: Instituto Nacional De Seguro Social Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 CERTIDÃO Certifico haver decorrido o prazo da intimação do INSS sem contrarrazões ao recurso interposto no evento nº 100. Certifico mais que, em cumprimento ao art. 74, § 3º, da Portaria 01/2020, gero a pendência de cumprimento genérico para protocolo da ação em fase recursal junto ao TRF 1ª Região pela encarregada da Serventia. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 15 de março de 2024. TANIA REGIA BORGES SILVA Analista Judiciário Processo: 5084550-84.2019.8.09.0021 Usuário: REIJANE DE FREITAS BARROS - Data: 25/04/2024 17:36:23 CAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 11.976,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2024 17:35:51 Assinado por TANIA REGIA BORGES SILVA Localizar pelo código: 109587695432563873840024048, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 417269912 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: REIJANE DE FREITAS BARROS - 25/04/2024 17:46:51 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042517433354000000403203690 Número do documento: 24042517433354000000403203690Documento id 417705545 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1007627-09.2024.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1007627-09.2024.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 2 de maio de 2024. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 417705545 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ADENILSON CARDOSO SANTOS - 02/05/2024 13:30:52 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24050208041291300000403626846 Número do documento: 24050208041291300000403626846Documento id 426597557 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MARIA SILVIA DOS SANTOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SILVIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DANUBIO BORGES GUIMARAES - GO48930-A O processo nº 1007627-09.2024.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 27-11-2024 Horário: 14:00 Local: Gab 27.1 P - Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail 9tur@trf1.jus.br ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao. De ordem do Presidente da Nona Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Endereco: Ed. Sede III, 1º Andar, Sala de Sessoes. Num. 426597557 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/10/2024 19:51:39 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102119513913600000412112949 Número do documento: 24102119513913600000412112949Documento id 428682313 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO Secretário(a): DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Processo nº 1007627-09.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SILVIA DOS SANTOS Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 27/11/2024 , proferiu a seguinte decisão: A Turma, a unanimidade, negou provimento a apelacao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadore(as) Federais: ANTÔNIO SCARPA ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Brasília, 27 de novembro de 2024. Num. 428682313 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIANGELA KOCHE VIEIRA - 02/12/2024 16:15:02 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24120216150222700000414093352 Número do documento: 24120216150222700000414093352Documento id 428682313 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Secretário(a) da Sessão Num. 428682313 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIANGELA KOCHE VIEIRA - 02/12/2024 16:15:02 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24120216150222700000414093352 Número do documento: 24120216150222700000414093352Documento id 428699301 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007627-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5084550-84.2019.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA SILVIA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANUBIO BORGES GUIMARAES - GO48930-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198)1007627-09.2024.4.01.9999 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA):Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença na qual foi julgado procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (52/55).Em suas razões recursais, o apelante alega preliminar do recebimento do recurso no efeito suspensivo e a preliminar de prescrição quinquenal.A autarquia pugna pela reforma da sentença para que seja julgado totalmente improcedente o pedido da autora para recebimento do Benefício de Prestação Continuada - Loas.Subsidiariamente, a recorrente sustenta que a DIB deva ser fixada na data do estudo socioeconômico e não da data da Requerimento Administrativo (fls. 62/68).Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA):Das PreliminaresDo efeito suspensivoTratando-se de sentença que condenou a parte ré a implementar benefício previdenciário, parcela de natureza alimentar, não merece acolhimento o pedido da apelante que pretende seja o recurso recebido com efeito suspensivo, por força do disposto no art. 1.012, §1º, inciso II, do CPC.Em se tratando de relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação, não atingindo Num. 428699301 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO - 10/12/2024 22:07:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121022074466900000414108846 Número do documento: 24121022074466900000414108846Documento id 428699301 - Acórdão a pretensão ao próprio fundo de direito (Súmula 85 do STJ).Subsidiariamente, a recorrente sustenta que a DIB deva ser fixada na data do estudo socioeconômico e não na data do Requerimento Administrativo (fls. 62/68).Avaliação socioeconômica e a perícia médica judicial realizada nos autos não reconhecem direito, apenas atesta situação fática-jurídica preexistente e/ou contemporânea ao requerimento de concessão do benefício e torna inequívoca a (in) existência da deficiência. Lado outro, a sentença de mérito, ao constituir relação jurídico- previdenciária, apenas reflete reconhecimento tardio de um direito da parte, não obstante a comprovação posterior pelas perícias médico judicial e social."como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício.” (AgInt no REsp n. 1.836.388/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 27/10/2021.).Atendidos todos os requisitos legais, de rigor a fixação da DIB do benefício assistencial na DER.Mérito Do benefício assistencial à pessoa com deficiênciaNo termos do art. 203, inciso V e da lei nº 8.742/93 é assegurado à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o benefício de um salário mínimo mensal, independente de contribuição à seguridade social.Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).Do critério de miserabilidadeEm relação ao critério de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, pronunciou-se da seguinte forma:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável.5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar Num. 428699301 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO - 10/12/2024 22:07:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121022074466900000414108846 Número do documento: 24121022074466900000414108846Documento id 428699301 - Acórdão per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.7. Recurso Especial provido.”(REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009)(negritei)Ressalta-se, ainda, que se tem utilizado como parâmetro razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como a Lei nº 10.689/2003 (PNAA) e o Decreto n. 11.016/2022 referente ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.Nesse sentido, considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência do requerente, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência.Da deficiênciaConsidera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, inviabilizam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93).A deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, nos termos do § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social.Do caso concreto No caso em análise, o laudo pericial constatou que a parte autora autora apresenta quadro de surdez e mudez CID H91.3, Outras convulsões e as não especificadas CID R 56.8, epilepsia CID G40, afasia adquirida com epilepsia CID F80.3. O perito concluiu que a deficiência existe desde o nascimento, sequela congênita. Incapacidade total e permanente (fls. 47/48). Logo, a parte autora se enquadra no conceito de deficiente, pois possui impedimento de longo prazo desde o nascimento, o que inviabiliza sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.A incapacidade parcial não obsta o recebimento do benefício, desde que a pessoa com deficiência tenha afetada a capacidade de participação plena e efetiva na sociedade, o que ocorre no caso em análise.A própria lei nº 8.742/93 em seu artigo 21 não impõe como requisito para a concessão do benefício que a incapacidade seja total ou parcial, temporária ou permanente, estabelecendo a revisão periódica do benefício no período de dois anos, para que se possa reavaliar a permanência das condições iniciais.Destacam-se os seguintes julgados sobre o tema:PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 5. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 6. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374/PE, sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 8. O laudo socioeconômico comprovou a vulnerabilidade social da Num. 428699301 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO - 10/12/2024 22:07:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121022074466900000414108846 Número do documento: 24121022074466900000414108846Documento id 428699301 - Acórdão parte autora. 9. A perícia realizada demonstrou a incapacidade total e temporária da autora, em razão de crises epilépticas, por tempo suficiente para a configuração de impedimento de longo prazo. 10. A incapacidade temporária não retira o direito ao benefício de amparo assistencial, pois o art. 21 da Lei 8.742/1993 prevê a revisão periódica do benefício a cada dois anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que deram origem ao benefício. Precedente: REsp n. 1.404.019/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017, entre outros. 11. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 13. Apelação do INSS desprovida. (AC 1006373-69.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/05/2023 PAG.)PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO A IDOSO ACIMA DE 65 ANOS E BPC/LOAS. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 14 DA LEI 8.7642/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de 1/4 do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 5. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). 6. A perícia médica, constatou a incapacidade da parte autora para o trabalho habitual. 7. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 8. DIB: desde a data do requerimento administrativo. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Horários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão; Custas: isento. 10. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 497 do CPC - obrigação de fazer. 11. Apelação da parte autora a que se dá provimento para julgar procedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente.(AC 1011591-49.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/08/2021 PAG.)Em relação ao segundo requisito (miserabilidade), o laudo social demonstrou a existência de vulnerabilidade social e sugeriu que fosse concedido o benefício pleiteado.Extrai-se do estudo social que a parte autora é hipossuficiente economicamente, não aufere renda, é incapaz de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família e se encontra em extrema situação de vulnerabilidade e risco social, atendendo ao critério de renda per capita do benefício pleiteado (fls. 45/46).Logo, nos termos da jurisprudência atual e dos demais elementos de prova, considerando as condições Num. 428699301 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO - 10/12/2024 22:07:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121022074466900000414108846 Número do documento: 24121022074466900000414108846Documento id 428699301 - Acórdão pessoais da parte autora, restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial.Quanto à data de início do benefício, deve ser fixada a partir da data do requerimento administrativo.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. Portanto, deve ser mantido o termo inicial do benefício na DER, data do requerimento administrativo, em 02/07/2012, uma vez que restou comprovada a existência de incapacidade anteriormente a essa data, bem como ausência de alteração no estado de fato ou de direito do beneficiário desde o requerimento.Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.Os honorários advocatícios recursais ficam fixados em 1% sobre o valor da condenação.É o voto.Brasília, 27 de novembro de 2024. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora 209 APELAÇÃO CÍVEL (198)1007627-09.2024.4.01.9999INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSMARIA SILVIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DANUBIO BORGES GUIMARAES - GO48930-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. LAUDO SOCIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência da parte autora, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. 4. De acordo com o laudo médico pericial, a parte autora apresenta quadro de surdez e mudez CID H91.3, Outras convulsões e as não especificadas CID R 56.8, epilepsia Num. 428699301 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO - 10/12/2024 22:07:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121022074466900000414108846 Número do documento: 24121022074466900000414108846Documento id 428699301 - Acórdão CID G40, afasia adquirida com epilepsia CID F80.3. O perito concluiu que a deficiência existe desde o nascimento, sequela congênita. Incapacidade total e permanente. Impedimento de longo prazo configurado. 5. Hipótese na qual restou comprovado pelo estudo social e pela perícia médica judicial, que a parte requerente preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial (situação existencial de vulnerabilidade social e deficiência), e não há elementos probatórios que evidenciem a existência de qualquer alteração no seu estado de fato ou de direito desde o requerimento administrativo. 6. Apelação interposta pelo INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Num. 428699301 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO - 10/12/2024 22:07:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121022074466900000414108846 Número do documento: 24121022074466900000414108846Documento id 426437809 - Relatório APELAÇÃO CÍVEL (198)1007627-09.2024.4.01.9999 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença na qual foi julgado procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (52/55). Em suas razões recursais, o apelante alega preliminar do recebimento do recurso no efeito suspensivo e a preliminar de prescrição quinquenal. A autarquia pugna pela reforma da sentença para que seja julgado totalmente improcedente o pedido da autora para recebimento do Benefício de Prestação Continuada - Loas. Subsidiariamente, a recorrente sustenta que a DIB deva ser fixada na data do estudo socioeconômico e não da data da Requerimento Administrativo (fls. 62/68). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Num. 426437809 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO - 10/12/2024 22:08:02 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121022080261600000411959977 Número do documento: 24121022080261600000411959977Documento id 426438214 - Voto VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Das Preliminares Do efeito suspensivo Tratando-se de sentença que condenou a parte ré a implementar benefício previdenciário, parcela de natureza alimentar, não merece acolhimento o pedido da apelante que pretende seja o recurso recebido com efeito suspensivo, por força do disposto no art. 1.012, §1º, inciso II, do CPC. Em se tratando de relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação, não atingindo a pretensão ao próprio fundo de direito (Súmula 85 do STJ). Subsidiariamente, a recorrente sustenta que a DIB deva ser fixada na data do estudo socioeconômico e não na data do Requerimento Administrativo (fls. 62/68). Avaliação socioeconômica e a perícia médica judicial realizada nos autos não reconhecem direito, apenas atesta situação fática-jurídica preexistente e/ou contemporânea ao requerimento de concessão do benefício e torna inequívoca a (in) existência da deficiência. Lado outro, a sentença de mérito, ao constituir relação jurídico-previdenciária, apenas reflete reconhecimento tardio de um direito da parte, não obstante a comprovação posterior pelas perícias médico judicial e social. "como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício.” (AgInt no REsp n. 1.836.388/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 27/10/2021.). Atendidos todos os requisitos legais, de rigor a fixação da DIB do benefício assistencial na DER. Num. 426438214 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO - 10/12/2024 22:07:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121022073854000000411960371 Número do documento: 24121022073854000000411960371Documento id 426438214 - Voto Mérito Do benefício assistencial à pessoa com deficiência No termos do art. 203, inciso V e da lei nº 8.742/93 é assegurado à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o benefício de um salário mínimo mensal, independente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Do critério de miserabilidade Em relação ao critério de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, pronunciou-se da seguinte forma: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). Num. 426438214 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO - 10/12/2024 22:07:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121022073854000000411960371 Número do documento: 24121022073854000000411960371Documento id 426438214 - Voto 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009)(negritei) Ressalta-se, ainda, que se tem utilizado como parâmetro razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como a Lei nº 10.689/2003 (PNAA) e o Decreto n. 11.016/2022 referente ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Nesse sentido, considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência do requerente, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. Da deficiência Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, inviabilizam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93). A deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, nos termos do § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Do caso concreto No caso em análise, o laudo pericial constatou que a parte autora autora apresenta quadro de surdez e mudez CID H91.3, Outras convulsões e as não especificadas CID R 56.8, Num. 426438214 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO - 10/12/2024 22:07:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121022073854000000411960371 Número do documento: 24121022073854000000411960371Documento id 426438214 - Voto epilepsia CID G40, afasia adquirida com epilepsia CID F80.3. O perito concluiu que a deficiência existe desde o nascimento, sequela congênita. Incapacidade total e permanente (fls. 47/48). Logo, a parte autora se enquadra no conceito de deficiente, pois possui impedimento de longo prazo desde o nascimento, o que inviabiliza sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A incapacidade parcial não obsta o recebimento do benefício, desde que a pessoa com deficiência tenha afetada a capacidade de participação plena e efetiva na sociedade, o que ocorre no caso em análise. A própria lei nº 8.742/93 em seu artigo 21 não impõe como requisito para a concessão do benefício que a incapacidade seja total ou parcial, temporária ou permanente, estabelecendo a revisão periódica do benefício no período de dois anos, para que se possa reavaliar a permanência das condições iniciais. Destacam-se os seguintes julgados sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê- la provida por sua família. 4. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 5. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 6. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374/PE, sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das Num. 426438214 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO - 10/12/2024 22:07:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121022073854000000411960371 Número do documento: 24121022073854000000411960371Documento id 426438214 - Voto circunstâncias concretas do caso analisado. 8. O laudo socioeconômico comprovou a vulnerabilidade social da parte autora. 9. A perícia realizada demonstrou a incapacidade total e temporária da autora, em razão de crises epilépticas, por tempo suficiente para a configuração de impedimento de longo prazo. 10. A incapacidade temporária não retira o direito ao benefício de amparo assistencial, pois o art. 21 da Lei 8.742/1993 prevê a revisão periódica do benefício a cada dois anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que deram origem ao benefício. Precedente: REsp n. 1.404.019/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017, entre outros. 11. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 13. Apelação do INSS desprovida. (AC 1006373-69.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/05/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO A IDOSO ACIMA DE 65 ANOS E BPC/LOAS. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 14 DA LEI 8.7642/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê- la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de 1/4 do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 5. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso Num. 426438214 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO - 10/12/2024 22:07:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121022073854000000411960371 Número do documento: 24121022073854000000411960371Documento id 426438214 - Voto acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). 6. A perícia médica, constatou a incapacidade da parte autora para o trabalho habitual. 7. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 8. DIB: desde a data do requerimento administrativo. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Horários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão; Custas: isento. 10. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 497 do CPC - obrigação de fazer. 11. Apelação da parte autora a que se dá provimento para julgar procedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente.(AC 1011591-49.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/08/2021 PAG.) Em relação ao segundo requisito (miserabilidade), o laudo social demonstrou a existência de vulnerabilidade social e sugeriu que fosse concedido o benefício pleiteado. Extrai-se do estudo social que a parte autora é hipossuficiente economicamente, não aufere renda, é incapaz de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família e se encontra em extrema situação de vulnerabilidade e risco social, atendendo ao critério de renda per capita do benefício pleiteado (fls. 45/46). Logo, nos termos da jurisprudência atual e dos demais elementos de prova, considerando as condições pessoais da parte autora, restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial. Quanto à data de início do benefício, deve ser fixada a partir da data do requerimento administrativo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. Portanto, deve ser mantido o termo inicial do benefício na DER, data do requerimento administrativo, em 02/07/2012, uma vez que restou comprovada a existência de incapacidade anteriormente a essa data, bem como ausência de alteração no estado de fato ou de direito do beneficiário desde o requerimento. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. Os honorários advocatícios recursais ficam fixados em 1% sobre o valor da condenação. É o voto. Num. 426438214 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO - 10/12/2024 22:07:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121022073854000000411960371 Número do documento: 24121022073854000000411960371Documento id 426438214 - Voto Brasília, 27 de novembro de 2024. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Num. 426438214 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO - 10/12/2024 22:07:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121022073854000000411960371 Número do documento: 24121022073854000000411960371Documento id 426435277 - Ementa 209 APELAÇÃO CÍVEL (198)1007627-09.2024.4.01.9999 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARIA SILVIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DANUBIO BORGES GUIMARAES - GO48930-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. LAUDO SOCIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência da parte autora, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. 4. De acordo com o laudo médico pericial, a parte autora apresenta quadro de surdez e mudez CID H91.3, Outras convulsões e as não especificadas CID R 56.8, epilepsia CID G40, afasia adquirida com epilepsia CID F80.3. O perito concluiu que a deficiência existe desde o nascimento, sequela congênita. Incapacidade total e permanente. Impedimento de longo prazo configurado. 5. Hipótese na qual restou comprovado pelo estudo social e pela perícia médica judicial, que a parte requerente preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial (situação existencial de vulnerabilidade social e deficiência), e não há elementos probatórios que evidenciem a existência de qualquer alteração no seu estado de fato ou de direito desde o requerimento administrativo. Num. 426435277 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO - 10/12/2024 22:07:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121022075801300000411957535 Número do documento: 24121022075801300000411957535Documento id 426435277 - Ementa 6. Apelação interposta pelo INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Num. 426435277 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO - 10/12/2024 22:07:58 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121022075801300000411957535 Número do documento: 2412102207580130000041195753502/12/2024 18:07 Nota Oral Tipo de documento: Nota Oral Descrição do documento: Nota Oral Id: 428699302 Data da assinatura: 10/12/2024 Atenção Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado nos 'Autos Digitais' e no menu 'Documentos'. Num. 428699302 - Pág. 1Documento id 429252408 - Certidão PROCESSO: 1007627-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5084550-84.2019.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA SILVIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANUBIO BORGES GUIMARAES - GO48930-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 428699301 Partes intimadas do Acórdão: MARIA SILVIA DOS SANTOS: Meio: Sistema Prazo: 15 dias INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 429252408 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 11/12/2024 11:30:04, Usuário do sistema - 11/12/2024 11:30:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121111300463300000414629062 Número do documento: 24121111300463300000414629062Documento id 429252414 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1007627-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5084550-84.2019.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA SILVIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANUBIO BORGES GUIMARAES - GO48930-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 428699301) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES Num. 429252414 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 11/12/2024 11:30:05, Usuário do sistema - 11/12/2024 11:30:05 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121111300509700000414629066 Número do documento: 24121111300509700000414629066Documento id 429282786 - Petição intercorrente PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-206208/2024 APELAÇÃO CÍVEL: 1007627-09.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SILVIA DOS SANTOS O Ministério Público Federal vem manifestar-se ciente do acórdão ID 428699301, que negou provimento à apelação. Brasília, data da assinatura digital. DANILO PINHEIRO DIAS PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA NA 1ª REGIÃO Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por DANILO PINHEIRO DIAS, em 11/12/2024 15:19. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave daa217c3.3aa3b8e3.7e7fbae6.00af086f Num. 429282786 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DANILO PINHEIRO DIAS - 11/12/2024 15:19:11 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121115203587600000414657718 Número do documento: 24121115203587600000414657718Documento id 432543155 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma PROCESSO Nº 1007627-09.2024.4.01.9999 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 06/03/2025. BRASÍLIA, 6 de março de 2025. (assinado digitalmente) MIRIAM SILVA DA COSTA MAGALHAES Secretaria da 9ª Turma Num. 432543155 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 06/03/2025 10:07:10, Usuário do sistema - 06/03/2025 10:07:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030610071056400000003699334 Número do documento: 25030610071056400000003699334Documento id 432543176 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 6 de março de 2025) PROCESSO: 1007627-09.2024.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 06/03/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 10/12/2024 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 11/12/2024 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 67924068 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (11/12/2024 11:30:04) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2024-12-22 03:16:44.217 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 05/03/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67924064 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: MARIA SILVIA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1007627-09.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5084550-84.2019.8.09.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:MARIA SILVIA DOS SANTOS (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANUBIO BORGES GUIMARAES - GO48930-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Num. 432543176 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 06/03/2025 10:07:11, Usuário do sistema - 06/03/2025 10:07:11 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030610071161800000003699355 Número do documento: 25030610071161800000003699355Documento id 432543176 - Informação Expedição eletrônica (11/12/2024 11:30:04) O sistema registrou ciência em 2025-01-21 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 11/02/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67924074 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (11/12/2024 11:30:05) Ministério Público Federal registrou ciência em 2024-12-11 15:20:26.863 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 21/02/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 67494802 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (21/10/2024 19:51:39) O sistema registrou ciência em 2024-11-04 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 67494801 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: MARIA SILVIA DOS SANTOS Expedição eletrônica (21/10/2024 19:51:39) O sistema registrou ciência em 2024-11-04 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 6 de março de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 432543176 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 06/03/2025 10:07:11, Usuário do sistema - 06/03/2025 10:07:11 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030610071161800000003699355 Número do documento: 25030610071161800000003699355Documento id 433144740 - Certidão , Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-900 1007627-09.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Pessoa com Deficiência] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SILVIA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto a estes autos documento(s) que se segue(m). Dou fé. Brasília / DF, 18 de março de 2025 DANILO VIEIRA FLORES Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da Primeira Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 433144740 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: OTACILIO TEIXEIRA DA SILVA FILHO - 18/03/2025 15:56:23 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031815562370600000004362256 Número do documento: 25031815562370600000004362256Documento id 433144743 - E-mail (1007627-09.2024.4.01.9999email) Outlook Comunicação de Baixa De Danilo Vieira Flores Data Ter, 2025-03-18 07:43 Para Comarca de Caçu - Cartorio Criminal Cc 9TUR-TRF1-9ª Turma <9tur@trf1.jus.br> 1 anexo (285 KB) 1007627-09.2024.4.01.9999.pdf; Senhor(a) Diretor(a), De ordem, informo que o(a) acórdão/decisão, anexo(a), proferido(a) nos autos 1007627- 09.2024.4.01.9999, do processo de referência 5084550-84.2019.8.09.0021, transitou em julgado e está disponível para consulta/download no sítio eletrônico pje2g.trf1.jus.br/. Para consultas, entrar no sitio eletrônico citado acima, tela superior, campo “Consulta processual”. Caso ocorra algum erro, em especial, de visibilidade, é necessário que entre em contato com o suporte do PJe pelo e-mail csti@trf1.jus.br Atenciosamente. Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção. 18/03/2025, 07:44 Email – Danilo Vieira Flores – Outlook https://outlook.office365.com/mail/sentitems/id/AAQkAGQ0YzkzOGY5LTA2ZmItNDc0Zi1hYzc4LTgyMGQzOTk1MDRhZgAQAMLHAnkPir1JrewsP… 1/1 Num. 433144743 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: OTACILIO TEIXEIRA DA SILVA FILHO - 18/03/2025 15:56:23 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031815562381600000004362259 Número do documento: 25031815562381600000004362259

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Processo nº 1068066-92.2024.8.11.0001

ID: 330293942

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1068066-92.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA FEITOSA BENICIO DA CRUZ

Decisão

Advogados:

JORDAO SANTOS GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1068066-92.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1068066-92.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: ADRIANA FEITOSA BENÍCIO DA CRUZ Juiz em Substituição Legal: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO FGTS C/C FÉRIAS PROPORCIONAIS E ACRESCIDAS DE 1/3 – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS DEVIDOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO DE PARTE DO PEDIDO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença que: a) declarou a prescrição das verbas anteriores a 26/setembro/2019; b) declarou a nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes no período compreendido entre os anos de 2018 a 2024; c) condenou a parte reclamada ao pagamento de valores devidos a título de FGTS pelo tempo trabalhado e não alcançado pela prescrição (setembro/2019 a agosto/2024) e d) condenou o reclamado ao pagamento de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, referente ao período compreendido entre setembro/2019 a dezembro/2021, deduzindo eventual pagamento já realizado administrativamente. 2. Almeja a parte recorrente/reclamada, preliminarmente, a suspensão do processo até a comprovação do pagamento do terço constitucional de férias, eis que disponibilizou Edital de Transação por Adesão a fim de que sejam realizados tais pagamentos e, no mérito, postula pela reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na exordial. 3. DA PRELIMINAR: Não assiste razão à pretensão de suspensão do processo. 4. Postula a parte recorrente a suspensão do andamento processual em face da existência do Edital de Transação por Adesão nº 001-SEPLAG/SEDUC/PGE/MT em que disponibilizou possibilidade de composição administrativa a fim de realizar pagamentos relativos às férias. 5. Conquanto referida medida seja de interesse a fim de alcançar a composição de litígios, tala não é causa para obstaculizar o andamento de processos judiciais, não se traduzindo em hipótese suficiente para alcançar a almejada suspensão do andamento processual. 6. Oportuno pontuar que se trata de possibilidade de composição administrativa e que acaso venha a se efetivar, a sua comprovação nos autos resta suficiente para afastar o cumprimento de sentença sobre o respectivo capítulo. 7. Destarte, não merece sucesso a pretensão de suspensão do curso do processo. 8. DO MÉRITO: Não assiste razão à pretensão recursal aviada pelo Estado de Mato Grosso. 9. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes, sendo a alegação da inicial que a parte recorrida/reclamante se submeteu a sucessivas renovações/prorrogações superando o prazo legal, o que desvirtuaria a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, o que lhe daria direito ao recebimento de FGTS, bem assim a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de férias e terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. 10. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de e excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 11. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 12. A matéria em análise cinge-se à contratação de professora por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2018 a 2024, conforme prova dos autos. 13. No que toca ao reconhecimento da prescrição, esse não se traduz em objeto recursal, sendo suficiente os argumentos já declinados no ato sentencial, de modo que dada a data em que proposta a presente demanda, restam alcançadas pelo instituto jurídico da prescrição as parcelas que antecedem o dia 26/setembro/2019, eis que proposta a presente demanda em 26/setembro/2024. 14. Superada a questão relativa à prescrição, tem-se que a matéria em análise cinge-se em identificar se foram realizadas renovações sucessivas que culminaram com o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público. 15. A Lei Complementar nº 600/2017 estabelece a possibilidade de contratação de professor de forma temporária. 16. Vale, todavia, pontuar de modo específico que os fatos narrados na presente demanda se reportam ao período iniciado na vigência da norma original, sendo, portanto impositivo que se afaste a incidência das normas que trouxeram alteração à redação original da Lei Complementar vigente à época, de modo que, não tem incidência as Leis Complementares nº 719/2022 e 755/2023 (tempus regit actum). 17. No que tange à possibilidade de contratação temporária para tal fim não se verifica esforço, entretanto, no que tange ao prazo anotado na LC nº 600/2017 em sua redação original em seu art. 11, inciso II: “12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar;”. 18. Nesse particular, verificando que a parte teve ingresso por meio de contrato temporário no ano de 2018 tendo se alongado, ainda que com curtos intervalos de tempo até o ano de 2024 é de se reconhecer que o prazo extrapola o máximo permitido pela Lei vigente à época. 19. O documento encartado no Id. nº 279828731 demonstra que a parte experimentou continuidade que supera o período permitido pela norma vigente à época, qual seja, 24 (vinte e quatro) meses, considerando 12 (doze) meses, mais 12 (doze) meses de prorrogação. 20. Ocorre que no caso presente o prazo em que a parte autora permaneceu contratada temporariamente supera o lapso temporal máximo permitido pela norma regente, de sorte que resta configurada hipótese de renovação sucessiva a demonstrar a descaracterização da excepcionalidade que funciona como um dos requisitos para a contratação temporária pelo ente público. 21. Importa registrar que, conquanto sustente a parte recorrente/reclamada que os contratos decorreram de processos seletivos simplificados distintos, tal fato não resta suficiente para afastar o reconhecimento das renovações sucessivas que se caracterizam diante do que se colhe da prova dos autos. 22. Oportuno ainda pontuar o fato de que a contratação temporária exige que seja justificada a necessidade da contratação e que se mostre impossibilitada a realização de concurso público em tempo hábil; no entanto, tal informação não veio aos autos. 23. É dizer, o prosseguimento da situação ensejadora do contrato temporário demonstra que a circunstância que a originou deixou de ser excepcional e passou a ser regra, tornando necessária a adoção de medida tendente a solucioná-la de modo perene, o que no caso não se adotou ante a utilização de regra excepcional, qual seja, a realização de contratação temporária quando o devido era a realização de concurso público. 24. Nesse contexto é que a nulidade dos contratos deve ser reconhecida na forma da CRFB, art. 37, §2º, eis que verificada a ocorrência de diversas renovações sucessivas que se mostram suficientes a demonstrar afronta ao comando constitucional (CRFB, art. 37, inciso II). 25. Acerca do tema é da jurisprudência: (N.U 1006874-93.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024); (N.U 1060459-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024); (N.U 1010221-37.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) e de minha relatoria: (N.U 1007627-32.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) e (N.U 1025890-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025). 26. Demais disso, decorre como consequência do reconhecimento da nulidade do contrato formalizado entre as partes a condenação da parte recorrente/reclamada ao pagamento do valor devido a título de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do que anota a norma legal (Lei nº 8.036/90, art. 19-A), cuja redação anota: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)”. 27. Nesse sentido colhe-se na jurisprudência local: (N.U 1016265-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e (N.U 1010652-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). 28. Importa, ademais, reforçar que referido entendimento jurisprudencial alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 29. Quanto às férias e o terço constitucional igualmente se mostram devidos, quando não comprovado pelo ente público o seu pagamento. 30. O tema nº 551 do STF define que: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”. 31. No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 fixou a tese ao Tema 04 com a seguinte redação: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.”. 32. Do mesmo modo não encontra fundamento a pretensão de modificação dos consectários legais a incidirem sobre a condenação, eis que atendem à vigência da norma no tempo, considerando o IPCA-E para a correção monetária e os juros aplicados à caderneta de poupança no período da citação até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do que deverá ter incidência, exclusivamente, a taxa SELIC tanto quanto a correção monetária, quanto dos juros de mora. 33. Esses os fundamentos que depõem em desfavor da pretensão recursal formulada, indicando acerto ao ato sentencial ora recorrido e, de consequência, a sua manutenção. 34. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 35. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 36. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 37. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamada. 38. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. 39. Em face do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. 40. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 41. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 42. Intimem-se. 43. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz em Substituição Legal

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