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M.A.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278506726

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007632-10.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.A.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIO AMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007632-10.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007632-10.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 830ceb7 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17397/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007632-10.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000098-53.2022.5.02.0086 – 86ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10037986, cujo momento de apresentação foi 21/05/2025;há ofício precatório Id f3602cd, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 79e8dce, homologado pela Sentença de Liquidação de Id d5765fc e atualizado pela planilha de cálculos de Id a7e8c31;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id 300f968); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 46.053,27, em 08/04/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 27.835,93 de principal, R$ 8.752,86 de juros sobre o principal e R$ 9.464,48 de INSS cota reclamada. São Paulo, 22 de maio de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 46.053,27, em 08/04/2025, sendo: R$ 27.835,93 de principal,R$ 8.752,86 de juros sobre o principal eR$ 9.464,48 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 86Valor da parcela tributável - R$ 25.851,20 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1007632-10.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000098-53.2022.5.02.0086), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1007632-10.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000098-53.2022.5.02.0086). São Paulo, 22 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.A.D.S.

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Processo nº 1007632-52.2025.4.01.3902

ID: 324295637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-52.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA OLIVEIRA LOUREIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007632-52.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO J…

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Processo nº 1007632-79.2022.8.26.0005

ID: 325878816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007632-79.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OSóRIO B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-79.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Osório B - Determino ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que informe a este Juíz…

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Bruno Souza De Lima x José Francisco Da Silva

ID: 332826323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007632-91.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

JOSé FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA MESSIAS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-91.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bruno Souza de Lima - José Francisco da Silva e outros - Ante o ex…

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Processo nº 1007632-34.2025.4.01.4005

ID: 339089440

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007632-34.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISE MORAIS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007632-34.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1007632-40.2024.4.01.3400

ID: 294550437

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007632-40.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAMS MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REJANE RODRIGUES PACIFICO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAMYRES RODRIGUES PACIFICO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007632-40.2024.4.01.3400 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: G…

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Celso Honorio De Oliveira e outros x Dirce Aparecida Ortiz Barboza e outros

ID: 293403316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007632-41.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO HONORIO DE OLIVEIRA IVETE DE FáTIMA INCERPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRCE APARECIDA ORTIZ BARBOZA ELIANA BARBOSA PEREIRA SATO

Intimação

Advogados:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA INCERPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-41.2021.8.26.0320 - Usucapião - Aquisição - Ivete de Fátima Incerpe de Oliveira - - Celso Honorio de Oliveira - Eliana Barbosa Pereira Sato - - Dirce Aparecida Ortiz Barboza e out…

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Processo nº 1007632-77.2024.4.01.4002

ID: 315371355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007632-77.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. H. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CLEZAR DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007632-77.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1007632-13.2024.4.01.3312

ID: 298693389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007632-13.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007632-13.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1007632-49.2024.8.26.0445

ID: 312733400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-49.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-49.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.L.F. - Uma vez que a parte exequente emedou a petição inicial para o fim de requerer a conversão da presente ação para inci…

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