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Processo nº 1007632-35.2025.8.26.0309

ID: 276718380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-35.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KáTIA FERNANDA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO MALVES

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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ADV: Rita de Cassia Bueno Malves (OAB 271286/SP), Alécio Padovani Neto (OAB 367572/SP) Processo 1007632-35.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kátia Fernanda de Paula - V… ADV: Rita de Cassia Bueno Malves (OAB 271286/SP), Alécio Padovani Neto (OAB 367572/SP) Processo 1007632-35.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kátia Fernanda de Paula - Vistos. Defiro prioridade de tramitação - idoso. Tarjem-se os autos. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Vista Viva Recanto Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda x Leonardo Henrique Da Silva

ID: 328314530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007632-77.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VISTA VIVA RECANTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA MUTINELLI

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RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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Processo 1007632-77.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Vista Viva Recanto Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Leonardo Henrique da Silva e outro… Processo 1007632-77.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Vista Viva Recanto Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Leonardo Henrique da Silva e outro - Vistos. Cientifique-se a parte exequente das pesquisas DOI já realizadas às fls. 418/420. Considerando o tempo decorrido desde a penhora deferida às fls. 372/373 e as diligências infrutíferas realizadas em busca do veículo penhorado, em homenagem aos princípios que hodiernamente regem o Direito Processual, dentre eles o da cooperação entre os sujeitos do processo em vistas a uma prestação jurisdicional justa, célere e em tempo razoável (inserto no art. 6º), defiro a medida pretendida - intimação da parte executada para indicar a localização do bem penhorado às fls. 372/373. Assim, intime-se a parte executada a se manifestar sobre a petição de fls. 445/447, no prazo de 15 (quinze) dias. Relego a apreciação do pedido de aplicação de multa para momento oportuno. Caberá também à parte exequente buscar pelos meios diretos (pesquisas por bens passíveis de penhora) e por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento do débito, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º), que fica desde já deferido havendo requerimento. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Poderá, ainda, postular medidas visando à identificação de vínculo empregatício da parte executada, a fim de se aferir sobre a possibilidade de penhora de parte de seus rendimentos na hipótese de total inexistência de outros bens passíveis de penhora. Sem prejuízo da prerrogativa do credor em buscar bens à satisfação de seu crédito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que indique bens livres e desembaraçados sujeitos a penhora, e seus respectivos valores, sob pena de se reconhecer a situação prevista no artigo 774, V do Código de Processo Civil. Oportunamente, intime-se o exequente a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Na inércia, certifique-se. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 16 de julho de 2025. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), RICARDO ROCHA MUTINELLI (OAB 338278/SP), RICARDO ROCHA MUTINELLI (OAB 338278/SP)

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Processo nº 0003211-35.2023.8.26.0003

ID: 310041373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003211-35.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADJAILTON NIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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Processo 0003211-35.2023.8.26.0003 (processo principal 1007632-95.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adjailton Nivaldo dos Santos - Vistos. 1) Já decidiu o Egrégio Tribunal de J… Processo 0003211-35.2023.8.26.0003 (processo principal 1007632-95.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adjailton Nivaldo dos Santos - Vistos. 1) Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente visando a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), solicitando informações a respeito de eventual empregador do executado, a fim de efetivar a penhora sobre percentual dos vencimentos da devedora, para satisfação de créditos devidos na execução, sem natureza alimentar - Impossibilidade - Ressalva legal à impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, § 2º do novo CPC limitada à execução para pagamento de prestação alimentícia - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de penhora de percentual da renda do executado para pagamento de dívida decorrente de verba honorária advocatícia - Mudança de entendimento anterior, em razão de precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 2137227-03.2020.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2020, rel. Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR). Com base no precedente acima, indefiro expedição de ofício ao CAGED. Quanto ao Prevjud, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pesquisa de Bens. Sistema PrevJud. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não admite a penhora sobre os rendimentos percebidos pelo executado, diante de vedação legal expressa. Inteligência do Art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal De Justiça. RECURSO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2057908-78.2023.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/23, rel. Desembargador LUÍS ROBERTO REUTER TORRO). Assim sendo, indefiro também o pedido formulado. 2) Pesquisas de eventuais valores em contas de titularidade dos executados somente são realizadas via SISBAJUD, o qual já foi empregado. Indefiro o requerimento contido a fls. 141, in fine. 3) Verba salarial, ainda que em percentual reduzido, constitui bens impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do CPC). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento do pedido de penhora de 30% do salário do executado. Inconformismo da exequente. Penhora de verba salarial. Impossibilidade. Natureza alimentar da verba penhorada evidenciada no caso concreto. Inteligência do art. 833, inciso IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2231801-13.2023.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/23, rel. Desembargador RÉGIS RODRIGUES BONVICINO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria. Irresignação da executada. Cabimento. Valor proveniente de proventos e aposentadoria que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Caráter alimentar da verba honorária que não se confunde com a prestação alimentícia a que alude o § 2.º do art. 833 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2144635-40.2023.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/23, rel. Desembargador RODOLFO PELLIZARI). Sendo assim, indefiro o pedido formulado a fls. 142. 4) Reposicione-se a exequente, em 05 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: SILVIO DE OLIVEIRA (OAB 91845/SP)

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F. D. C. C. e outros x E. R. S. L.

ID: 323921323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002285-39.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. D. C. C. M. H. DE C. P. B. C. A.

Polo Passivo:

E. R. S. L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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FABIO RICARDO LUNELLI

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DAVI LUCIANO BERTOLI DA SILVA

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Processo 0002285-39.2020.8.26.0624 (processo principal 1007632-75.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.H.C. - - P.B.C.A. - - F.C.C. - E.R.S.L. - Trata-se de… Processo 0002285-39.2020.8.26.0624 (processo principal 1007632-75.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.H.C. - - P.B.C.A. - - F.C.C. - E.R.S.L. - Trata-se de execução de alimentos que tramita pelo rito da penhora. O exequente M.H.D.C., representado pela sua genitora F.D.C.C. ajuizou cumprimento de sentença em face do executado E.R.S.L.. Durante o curso da demanda o exequente completou a maioridade, motivo pelo qual o Ministério Público deixou de intervir (fls. 401). A genitora do exequente noticiou nos autos o falecimento do exequente a fls. (519/526), pleiteando sua habilitação nos autos como sucessora e requerendo o levantamento dos valores depositados no feito. É o relatório. Decido. Fundamento. O pedido não comporta deferimento. Em que pese a obrigação de prestar alimentos seja transmissível aos herdeiros, conforme o artigo 1.700, do Código Civil, em se tratando de execução de alimentos não é cabível tal transmissão. Caso o exequente venha a falecer no curso da execução, há entendimento dos Tribunais Superiores de que não cabe a transmissão do processo aos sucessores, haja vista ser uma obrigação personalíssima. Sendo assim,extinta a obrigação alimentar em decorrência da morte do alimentado, a genitora não detém legitimidade ativa para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja na condição de herdeira, seja em nome próprio, por sub-rogação. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS IN NATURA. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO ALIMENTANDO. DIREITO AOS ALIMENTOS CONCEBIDO COMO DIREITO DA PERSONALIDADE DO ALIMENTANDO, DO QUE DECORRE SEU VIÉS PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS (AINDA QUE VENCIDOS) AOS SUCESSORES DO ALIMENTANDO. EXAURIMENTO DA FINALIDADE DOS ALIMENTOS. PRESERVAÇÃO DE EVENTUAL PRETENSÃO DA GENITORA PARA A REPARAÇÃO DOS GASTOS EVENTUALMENTE DESPENDIDOS EM FAVOR DO ALIMENTÁRIO QUE ERAM DE OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE, PROPORCIONANDO-LHE ENRIQUECIMENTO DEVIDO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.877 - MA (2017/0154691-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Além do mais, a intransmissibilidade do direito aos alimentos como consectário do seu viés personalíssimo, amplamente difundido da doutrina nacional, tem respaldo no Código Civil, em seu artigo 1707 que dispõe: "pode o credor (de alimentos) não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora". Há de se salientar que com o falecimento do executado, se extingue a finalidade da execução. Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido de habilitação nos autos como sucessora do exequente. No que tange, ao valor depositado nos autos o beneficiário era o exequente falecido. Trata-se, portanto, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao desenvolvimento, à integridade física, psíquica e intelectual do exequente. Desse modo, o levantamento dos valores depositados não merece prosperar, visto a natureza juridica personalíssima dos alimentos. Portanto, indefiro tal pedido. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de certidão de crédito, para eventual pedido de alvará judicial ou abertura de inventário. Int. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), DAVI LUCIANO BERTOLI DA SILVA (OAB 39336/SC), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), FABIO RICARDO LUNELLI (OAB 15044/SC)

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Katia Fernandes Dos Santos x Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo e outros

ID: 310827018

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019635-35.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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FERNANDO GOMES FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019635-35.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019635-35.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Katia Fernandes dos Santos - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso da autora, e deram provimento em parte ao recurso da corré Notre Dame. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. É DA OPERADORA DE SAÚDE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NOTRE DAME PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, GRÁVIDA, AGENDOU CESARIANA NO HOSPITAL SEPACO, QUE FOI CANCELADA DEVIDO AO DESCREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE NOTRE DAME INTERMÉDICA. PARTO DE FORMA PARTICULAR. A SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO CORRÉU HOSPITAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA EM RAZÃO DE DESCREDENCIAMENTO NÃO INFORMADO NO PRAZO LEGAL; E (II) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HOSPITAL SEPACO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO, POIS PRESTOU SERVIÇOS ATÉ O DESCREDENCIAMENTO SEM INTERCORRÊNCIAS.4. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESCREDENCIAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE SE MOSTRA ABUSIVO. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR ELES RESPONDE POIS NÃO COMPROVOU AVISO PRÉVIO À AUTORA. COMPORTAMENTO QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI N.º 9656/98. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 8.000,00) É É REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE E NÃO ACARRETA REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA.8. APELAÇÃO CÍVEL DA CORRÉ NOTRE DAME CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 17; ANS, RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 567/22; CC, ARTIGO 944; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA PET NO RESP N. 1.709.034/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1013697-58.2023.8.26.0554, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1007632-33.2021.8.26.0161, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1006230-78.2023.8.26.0020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Gomes Fonseca (OAB: 364484/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Lucas Menicelli Lagonegro (OAB: 390309/SP) - Sala 203 – 2º andar

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E M Claudino Ar Condicionado - Me x Banco Do Brasil S/A.

ID: 323351275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-38.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E M CLAUDINO AR CONDICIONADO - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GUILHERME DE OLIVEIRA SANTANA

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Processo 1007632-38.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - e M Claudino Ar Condicionado - Me - Banco do Brasil S/A. e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487,… Processo 1007632-38.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - e M Claudino Ar Condicionado - Me - Banco do Brasil S/A. e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré, solidariamente, ao estorno do valor de R$ 10.000,00, com correção a partir da data da transferência, e juros de mora contados da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 508014/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1007632-79.2025.4.01.3311

ID: 338949207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-79.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEINALVA BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007632-79.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007632-79.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEINALVA BATISTA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” E subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação (RG e CPF) dessas. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Prefeitura Municipal De Jales x Mariane Rodrigues Straioto

ID: 310290840

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007632-08.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

MARIANE RODRIGUES STRAIOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO NUNES LEITE

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ELIANA MARIA NUNES DE LEÃO LEITE

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ANDRÉ DOMINGUES SANCHES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007632-08.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: Prefeitura Municipal de Jales - Requerida: Mariane Rodrigues Straioto - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007632-08.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: Prefeitura Municipal de Jales - Requerida: Mariane Rodrigues Straioto - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JALES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA PARA (I) RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA (2005 A 2010) PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL NO CARGO ESTATUTÁRIO DE MAGISTÉRIO E (II) RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL NO CARGO EFETIVO ESTATUTÁRIO; (II) ESTABELECER SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DEVE CORRESPONDER AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS OU APENAS AO VENCIMENTO-BASE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, DEFINIDA COMO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, EXIGE VÍNCULO ESTATUTÁRIO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 57 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 223/2011, SENDO INAPLICÁVEL AO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA POSSUÍA VÍNCULO CELETISTA E TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO.O CONCEITO DE “CARREIRA” PREVISTO NO ART. 6º, VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2011 RESTRINGE-SE AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL.A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE REGIMES DISTINTOS É PERMITIDA APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA, NÃO SE APLICANDO A INSTITUTOS PRÓPRIOS DA CARREIRA ESTATUTÁRIA, COMO A PROGRESSÃO FUNCIONAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT).A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 227/2012, ART. 47, IX, AO ESTIPULAR QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CALCULADO SOBRE O “VENCIMENTO”, UTILIZA TERMO TÉCNICO DE SIGNIFICADO RESTRITO, CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO-BASE, NÃO HAVENDO AMPARO LEGAL PARA ESTENDER A BASE DE CÁLCULO AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO REPRODUZ O MODELO NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NEM DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES ESTADUAIS AO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUTONOMIA NORMATIVA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB VÍNCULO CELETISTA NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL EM CARGO ESTATUTÁRIO, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EXIGIDOS. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JALES DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE O VENCIMENTO-BASE, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LCM/JALES Nº 223/2011, ARTS. 6º, VII, 57, 58 E 61; LCM/JALES Nº 227/2012, ARTS. 43 E 47, IX; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007629-53.2024.8.26.0297, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Domingues Sanches Pereira (OAB: 224665/SP) - Eliana Maria Nunes de Leão Leite (OAB: 509587/SP) - Tiago Nunes Leite (OAB: 404609/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007632-17.2024.8.11.0041

ID: 294855264

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007632-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYRA GOMES VIEIRA

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.3civel@tjmt.jus.br (secretaria) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1007632-17.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 100,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Nome: MORRONI SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS FLORES, 945, Sala 1506, Edificío SB Medical, JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-172 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO POLO PASSIVO: Nome: MAYRA GOMES VIEIRA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC).. VALOR DO DÉBITO: R$ 100,00 DESPACHO DECISÃO: " .Intime-se, o executado, através de seu procurador constituído nos autos, para pagar o débito em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. para DETERMINAR à ré que entregue à autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o pendrive que contém os materiais digitais produzidos nos eventos DCP e Propósito. Em caso de não cumprimento da obrigação de entrega do documento no prazo assinalado, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitados a 30 dias, nos termos do artigo 536, CPC. Custas e despesas processuais deverão ser arcados pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC..." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007632-11.2023.4.01.3906

ID: 312797318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-11.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

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TATIANA LUANA SOUZA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007632-11.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007632-11.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON ALVES MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA LUANA SOUZA GUIMARAES - PA35503 e NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025)" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por Edilson Alves Magalhães em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária. Alega o autor que, encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade de lavrador desde novembro de 2022, data da DER, sustentando ser segurado especial da Previdência Social. A parte ré apresentou contestação, sustentando a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Defende que os documentos juntados são extemporâneos ou inidôneos, inexistindo elementos contemporâneos à DER que demonstrem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme exige a Lei 8.213/91, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 13.846/2019. Alegou, ainda, que o autor não apresentou autodeclaração ratificada, nem possui cadastro ativo em bases oficiais como DAP ou CAF. A controvérsia central reside na comprovação da qualidade de segurado especial do autor à época do requerimento administrativo do benefício (16/11/2022). De acordo com o art. 11, VII, §1º da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento da condição de segurado especial exige a comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, conforme dispõe a Súmula 149 do STJ. A documentação apresentada pelo autor, como certidão eleitoral, documento de terra em nome de terceiros e contrato de comodato rural, não constitui prova contemporânea e suficiente do efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência do benefício. Ademais, o autor possui extensos vínculos como segurado urbano, conforme CNIS juntado aos autos. Em audiência realizada neste juízo em 11/03/2025, o autor afirmou que desenvolve a atividade rurícola desde a infância, a princípio nas terras de seus pais, depois com a venda do terreno passou a trabalhar nas terras de seu irmão. Afirma ainda, que, após seu acidente em 2022, passou a trabalhar de forma descontinuada devido aos problemas no joelho e que todos os seus trabalhos urbanos foram exercidos em Belém/PA. A testemunha arrolada afirmou que conhece o autor desde a infância e que o mesmo exerce a atividade rural nas terras de seu pai, porém, afirma que mora em Capanema/PA e que há mais de 20 anos não retorna ao terreno em que alega que o autor trabalha. O laudo médico pericial atesta que o autor é portador de patologia degenerativa do joelho direito (gonartrose), estando total e temporariamente incapacitado para o exercício da atividade de lavrador a partir de 04/06/2024 pelo período não superior a 180 (cento e oitenta dias), com data de início da incapacidade fixada em novembro de 2022. Todavia, a concessão do benefício previdenciário depende do preenchimento conjunto dos requisitos legais, entre os quais está a qualidade de segurado, a qual, no caso em tela, não foi demonstrada de forma suficiente. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, ausente prova documental contemporânea que evidencie o exercício de atividade rural no período de carência necessário para concessão do benefício requerido. Assim, o pedido autoral não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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