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Processo nº 1007655-15.2017.8.11.0006

ID: 332304371

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007655-15.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO MALDONADO QUINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007655-15.2017.8.11.0006. AUTOR(A): ABILIO MALDONADO QUINA REU: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Os au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007655-15.2017.8.11.0006. AUTOR(A): ABILIO MALDONADO QUINA REU: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Os autos vieram conclusos diante do pleito dos requerentes para parcelamento das custas iniciais. Pois bem. O NCPC traz em seu bojo a possibilidade do parcelamento das custas, visando a não onerar de forma demasiada aqueles que possuem capacidade financeira, de modo a não prejudicar sua subsistência, conforme dicção do §6º, do art. 98, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” In casu, analisando os documentos acostados no feito, vislumbro que a parte autora possui condições financeiras em arcar, ao menos, com o parcelamento das custas processuais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÕES DA PARTE PARA SUPORTAR OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da justiça gratuita é possível, nos termos da Lei nº 1.060/50, podendo ser afastada pelo juiz da causa, quando as provas colacionadas aos autos contradizem a declaração de miserabilidade. 2. Ausente a situação de necessidade e demonstrada a capacidade econômica dos agravantes para custear as despesas processuais, pode o juiz da causa indeferir o benefício concedido, conforme entendimento jurisprudencial assente. 3. Concede-se aos autores da ação o direito ao recolhimento parcelado das custas processuais iniciais, consoante previsão do art. 98, § 6º, do novo CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Parcelamento das custas processuais iniciais concedido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 02185334120168090000, 6A CAMARA CIVEL, DES. NORIVAL SANTOME, DJ 2101 de 31/08/2016, Julgamento:23 de Agosto de 2016)” À luz do exposto, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, de acordo com o art. 468, §7º da CNGC. Acerca da matéria, preceitua o art.468, §7º da CNGC que “§ 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz.”. Nesse diapasão, deverá o autor recolher as custas em 06 (seis) parcelas, comprovando nos autos, devendo a primeira se iniciar em até 05 (dias) corridos da intimação da presente decisão, data em que se vencerão as demais parcelas, sob pena de extinção anômala do feito, nos termos do disposto no art.468, 13º da CNGC. Se recolhida a primeira parcela, proceda-se ao cumprimento do feito; certificando-se a cada mês se houve o competente recolhimento, fazendo imediata conclusão em caso negativo para providencias. No mais, atente-se o autor que “§ 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo.”. Assim, após o recolhimento da primeira parcela, façam-me os autos conclusos para análise da inicial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0005245-86.2024.8.26.0604

ID: 308947751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005245-86.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RECICLAPACK RECUPERAçãO DE MATERIAIS PLáSTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005245-86.2024.8.26.0604 (processo principal 1009401-08.2021.8.26.0604) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Reciclapack Recuperação de Materiais Plásticos Ei… Processo 0005245-86.2024.8.26.0604 (processo principal 1009401-08.2021.8.26.0604) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Reciclapack Recuperação de Materiais Plásticos Eireli - 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por RECICLAPACK RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS EIRELI., nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de LLITS PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI, objetivando atingir o patrimônio pessoal da sócia. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/12. Regularmente citada (fl. 24), a requerida quedou-se inerte. A requerente manifestou-se às fls. 28, reiterando os fundamentos iniciais. É o relato do essencial. DECIDO. A pretensão formulada pela parte exequente merece integral acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica encontra-se disciplinada no artigo 50 do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, que estabelece: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." O § 1º do referido dispositivo define desvio de finalidade como "a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza", enquanto o § 2º caracteriza confusão patrimonial como "a ausência de separação de fato entre os patrimônios". O exame detalhado dos elementos probatórios coligidos aos autos revela a configuração inequívoca dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. As tentativas de localização de bens da executada, mediante utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos autos principais resultaram todas negativas, evidenciando completa ausência de patrimônio penhorável em nome da pessoa jurídica devedora. Tal circunstância, isoladamente considerada, poderia configurar mera dificuldade financeira empresarial. Contudo, a análise sistemática dos elementos constantes dos autos revela quadro diverso e preocupante, diante do esvaziamento patrimonial da empresa executada. Paradoxalmente, apesar de a sócia ter sido citada em nome da empresa nos autos principais (fl. 09), perante os órgãos de controle a empresa consta como inapta, em razão de omissão de declarações, a indicar movimentação financeira irregular (fls. 04). A aparente contradição - empresa ativa sem patrimônio penhorável - constitui indício veemente de desvio patrimonial, caracterizando típica blindagem fraudulenta de ativos, em prejuízo dos credores. Sim, pois, os documentos apresentados apontam que a executada continua ativa, sem que tenha havido um encerramento oficial (fls. 06/07), no entanto, as pesquisas oficiais não localizaram quaisquer bens ou valores em nome da pessoa jurídica, a demonstrar a total incompatibilidade lógica, entre a manutenção de atividade empresarial sem correspondente patrimônio alcançável pelos meios processuais existentes, o que revela evidente manipulação societária, com a clara demonstração da intenção de prejudicar seus credores. Ao demonstrar que a empresa encontra-se ativa perante os órgãos competentes, confirma-se a tese de desvio patrimonial, pois empresa em funcionamento regular não deveria apresentar patrimônio zerado e com ausência de movimentação de valores pelos meios regulares. E a despeito de a "mera inadimplência" não justificar a desconsideração, revela incompreensão da questão de fundo: não se trata de simples inadimplemento, mas de evidente manipulação societária destinada a frustrar direitos creditórios, como se observa pela inefetividade da ação executiva, sem nenhum resultado frutífero tendente ao adimplemento do débito. A análise sistemática dos elementos probatórios demonstra, de forma cristalina, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado tanto pelo desvio de finalidade quanto pela confusão patrimonial. A utilização da estrutura societária para fins de blindagem patrimonial, em evidente prejuízo aos credores, configura conduta reprovável que justifica plenamente a aplicação da medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar: a. a desconsideração da personalidade jurídica da empresa LLITS PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI; b. a inclusão de SUELY TEREZINHA FERNANDES (CPF nº 215.837.138-24) no polo passivo da execução principal (Processo nº 0005245-86.2024); c. o prosseguimento da execução em face do patrimônio pessoal da sócia inclusa, observando-se os procedimentos legais pertinentes. Sem a condenação em verbas sucumbenciais, pois incabíveis na espécie. 2. A título de tutela de urgência, nos termos do artigo 301, do CPC, determino o pedido de tentativa de extensão dos atos executivos, com o arresto cautelar em desfavor da executada, pelos sistemas sisbajud (modalidade teimosinha), inicialmente, no valor relativo à ultima planilha de débito apresentada pela parte exequente (fl. 71, autos principais), devendo a parte exequente juntar planilha atualizada, junto aos autos principais, para prosseguimento, e, também, pelos sistemas Renajud, Injojud e Arisp. 3. Deverá, a parte requerente recolher as custas relativas às diligências acima determinadas, no prazo máximo de 48 horas. 4. Proceda-se à alteração do polo passivo da demanda executiva, com a inclusão aqui determinada, para prosseguimento, com a observância de que novos peticionamentos deverão ser dirigidos àqueles autos. - ADV: ALEXANDRE DE BONFIM (OAB 317472/SP)

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Carlos Venancio Da Costa Junior x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 330426709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007655-51.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VENANCIO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007655-51.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Venancio da Costa Junior - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mults… Processo 1007655-51.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Venancio da Costa Junior - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. 2.1. Da falta de interesse de agir - ausência da pretensão resistida. Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já demonstra a existência da pretensão resistida, de forma que não se pode afastar o interesse de agir na modalidade necessidade. Ademais, o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetido ao Judiciário não pode ser exigido da parte autora, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da ação. Desta feita, fica afastada a preliminar em questão. 2.2. Do cumprimento da tutela de urgência (fls. 242/243). Ciência à parte autora da comunicação da parte ré, dando-se conta do cumprimento da tutela de urgência deferida na decisão de fls. 54/55. 2.3. Da litigância predatória. O aventado, neste momento, em análise sumária, não se mostra devidamente comprovado. Com efeito, deve a ré acionar a Ordem dos Advogados, caso tenha interesse em uma para apuração detalhada sobre a questão apresentada. Não bastasse, o i. Patrono da parte autora juntou aos autos procuração específica outorgada pelo requerente, autorizando-o a litigar nestes autos. 2.4. Da ausência de procuração específica. Dou por superada a presente preliminar, a considerar que a parte autora juntou procuração específica para atuar nos autos, tal como consta às fls. 305/306. 2.5. Da carência da ação - falta de interesse processual. Vejo que a ação intentada é adequada e necessária aos fins colimados, razão pela qual presente está o interesse de agir do autor, consubstanciado no binômio necessidade e adequação. Além disso, a ação tem previsão no ordenamento jurídico vigente, mostrando-se, pois, a possibilidade jurídica do pedido. Fica, assim, prejudicado o acolhimento da preliminar. 2.6. Da impugnação à justiça gratuita. Em contestação, preliminarmente, a parte ré impugnou a justiça gratuita deferida à requerente. Em que pese o entendimento da Defesa da parte ré, o pedido de impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. Na precisão do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei n° 1.060/50, por sua vez, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e também do Superior Tribunal de Justiça, está recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no ponto que se contenta com a simples afirmação da parte, "de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (veja-se a propósito o art. 4°). Sabidamente, e até por disposição expressa (cf. § 1° desse mesmo dispositivo), a presunção decorrente dessa "simples afirmação" é a juris tantum, admitindo-se, por isso, a produção de prova em contrário e, se o caso, indeferimento do requerimento de gratuidade, pelo juiz, desde logo, diante de outros elementos constantes dos autos. Porém, prova documental idônea alguma nesse sentido foi apresentada pelo impugnante, ônus que lhe incumbia (art. 7° da Lei 1.060/50). Dessa forma, não se vislumbra qualquer elemento contrário ao deferimento da gratuidade. 3. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4. O ponto controvertido visa estabelecer se o autor contratou ou não a dívida imputada no cadastro de inadimplentes, bem como o direito em ser indenizado por danos morais, caso comprovada a inexistência do débito. 5. Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. 6. Regularizados, tornem conclusos os autos. Intime-se. Jales, 15 de julho de 2025. - ADV: GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1007655-37.2025.8.26.0161

ID: 332915980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007655-37.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO KZ INFINITY DIADEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007655-37.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Kz Infinity Diadema - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e des… Processo 1007655-37.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Kz Infinity Diadema - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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Processo nº 1007655-85.2025.4.01.3000

ID: 321831217

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007655-85.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. V. L. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007655-85.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. V.… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007655-85.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. V. L. D. S. REPRESENTANTE: PAULO SERGIO LIMA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, representada por sua genitora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2190877911) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. De outro lado, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, face a necessidade de realização de estudo socioeconômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de estudo socioeconômico. Intimem-se. Com o laudo, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 1007655-11.2025.8.26.0590

ID: 306807796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007655-11.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RICARDO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1007655-11.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe Ricardo de Queiroz - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória … Processo 1007655-11.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe Ricardo de Queiroz - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Felipe Ricardo de Queiroz em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. O autor alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada dos Autos de Infração indicados na inicial e, por conseguinte, em relação aos processos administrativos de suspensão de sua CNH, instaurados em 14/12/2024 e 18/01/2025 sob os n°s 1247/2025, 5010/2024, 6750/2024 e 6762/2024. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de suspensão foi instaurado muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Juntou os documentos de fls. 22/41. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados a fls. 29/30, 33, 36 e 39, observa-se, inicialmente, que os autos de infração que originaram o procedimento administrativo foram lavrados no período de fevereiro de 2023 . No que se refere ao processo administrativo de suspensão do documento de habilitação do autor, constata-se, pelas informações constantes a fls. 29/30, 33, 36 e 39 que os procedimentos foram abertos em 14/12/2024 e 18/01/2025, tomando como fato gerador os autos de infração acima mencionados. Assim, a instauração do processo sancionatório de suspensão ocorreu mais de 1 anos após as infrações. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo o autor impedido de trabalhar com sua CNH, conforme narra na inicial. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação ao requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos dos processos administrativos de suspensão de CNH n°s 1247/2025, 5010/2024, 6750/2024 e 6762/2024, instaurados em desfavor do autor Felipe Ricardo de Queiroz, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Neide Maria Lopes Do Nascimento Augusto x Carlos Roberto Augusto

ID: 333377930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007655-47.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA LOPES DO NASCIMENTO AUGUSTO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

RUBSON GUIMARÃES FILHO

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RENATA ALIBERTI DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007655-47.2024.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Neide Maria Lopes do Nascime… Processo 1007655-47.2024.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Neide Maria Lopes do Nascimento Augusto - Carlos Roberto Augusto - O prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença é de quinze dias úteis, contados do término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o executado foi pessoalmente intimado em 21 de novembro de 2024 (pág. 28) e o decurso do prazo foi certificado em 29 de janeiro de 2025 (pág. 31). A impugnação, no entanto, somente foi apresentada em 16 de abril de 2025 (pág. 42), fora, portanto, do prazo legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido que a impugnação apresentada após o prazo legal é intempestiva e, uma vez preclusa, não permite a análise de matérias que não sejam de ordem pública: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarulhos contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade, determinando a expedição de ofício requisitório para pagamento de honorários advocatícios a Daniel Neaime, decorrentes de exceção de pré-executividade em execução fiscal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela municipalidade, alegando excesso de execução, é matéria de ordem pública e, portanto, não sujeita à preclusão. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença estão sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente, exceto em casos de erro material evidente. 4. A impugnação apresentada fora do prazo legal não pode ser acolhida, pois não se trata de erro material, mas de discussão sobre critérios de cálculo, que deveria ter sido feita tempestivamente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A impugnação aos critérios de cálculo na liquidação de sentença está sujeita à preclusão se não apresentada no prazo legal. 2. Apenas erros materiais evidentes podem ser corrigidos a qualquer tempo. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 5º; art. 525, caput; art. 535. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.151.771/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.03.2023. STJ, AgInt no REsp nº 1.976.812/TO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26.06.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2062606-93.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13.06.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137930-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Ainda que superado o óbice temporal, não há qualquer elemento nos autos que afaste a exigibilidade do título executivo. A alegada reconciliação das partes, formalizada por novo casamento, não extingue por si só a obrigação firmada no acordo anterior. Tampouco há prova de quitação ou de repasse do valor decorrente da venda do Ford Fiesta, sendo irrelevante, para este fim, a aquisição de outro veículo por terceiro em nome da exequente. O vínculo entre os fatos alegados pelo executado e o cumprimento da obrigação homologada judicialmente não foi demonstrado de forma idônea. A alegação de má-fé por parte da exequente igualmente não merece acolhida. Não se verificam nos autos elementos que revelem má-fé processual, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A controvérsia posta decorre da resistência ilegítima ao cumprimento da obrigação. Quanto à gratuidade de justiça, permanece válida até decisão em sentido contrário. A documentação apresentada pelo executado, embora indicativa de alienação imobiliária, não é suficiente, por si só, para afastar o benefício concedido, o que deverá ser oportunamente apreciado caso haja pedido autônomo e instruído com provas mais robustas. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Carlos Roberto Augusto, por intempestividade, e, subsidiariamente, por ausência de fundamento jurídico para afastar a obrigação imposta por sentença homologatória. Renove-se o mandado de busca e apreensão do veículo e do reboque descritos na inicial, facultando-se à exequente a indicação de novo endereço, se necessário, e a adoção das medidas práticas indispensáveis para o cumprimento, incluindo a requisição de reforço policial e ordem de arrombamento. Caso não haja êxito na diligência, intime-se a exequente para que requeira o prosseguimento da execução, com eventual indicação de bens à penhora ou utilização de meios eletrônicos de pesquisa patrimonial. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça e indefiro os pedidos de aplicação de multa por má-fé processual e de condenação em honorários advocatícios formulados pelo executado. Eventual irresignação deverá ser manejada por meio do recurso adequado, observando-se os prazos e requisitos legais. Intime-se. - ADV: RUBSON GUIMARÃES FILHO (OAB 473089/SP), RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP)

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Processo nº 1007655-96.2024.4.01.4301

ID: 338033571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007655-96.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1007655-96.2024.4.01.4301 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS DA SILVA DE JESU… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1007655-96.2024.4.01.4301 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS DA SILVA DE JESUS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação de cobrança de Seguro por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT em face da Caixa Econômica Federal – CEF, sob o argumento de ocorrência de invalidez permanente. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei nº 6.194/74, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. No caso de invalidez, além da comprovação de que as lesões tenham origem em acidente automobilístico, necessário que seja de caráter permanente, com valores que variam conforme o grau da lesão. É o que se depreende da leitura do art. 3º, II e §1º da mencionada lei: Art. 3 – Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º – No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não seja suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabala anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máxima da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, a redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as perdas de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10 (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Ainda, trata-se de matéria já sumulada pelo STJ no que se refere ao pagamento proporcional quando ocorra a invalidez parcial, utilizando-se a tabela anexa à Lei 6.194/74: Súmula nº 474, STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula nº 544, STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008. Como visto, a indenização será paga considerando o grau de invalidez da vítima apurado no laudo pericial médico. Pois bem. Da análise detida dos autos, e de tudo que deles transparece, verifico que está devidamente comprovado o envolvimento da parte autora no acidente de trânsito mencionado na inicial. No tocante à invalidez alegada na inicial, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à mesma conclusão, no sentido de que a parte autora não ficou com qualquer tipo de limitação ou invalidez permanente. Destaco que, no caso concreto, o ônus de produzir a prova da invalidez permanente recai sobre a parte autora, pois não há que falar em inversão do ônus uma vez que a produção de tal prova estava ao alcance, exclusivamente, da parte demandante. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Em atenção às Resoluções CNSP n.º 400/2020 e nº 403/2021, deve a secretaria fazer constar o Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – FDPVAT, CNPJ 40.502.349/0001-46 no polo passivo, cadastrando o advogado que protocolou a peça de defesa. De toda forma, considerando que ainda não há possibilidade de citação/intimação direta do Fundo do Seguro DPVAT através do sistema PJe, mantenha-se a CEF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Rafael Fernandes Pereira Lima x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 312694382

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007655-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1007655-49.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Rafael Fernandes Pereira Lima Recorri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1007655-49.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Rafael Fernandes Pereira Lima Recorrido(s): Banco Bradesco Financiamentos S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, III, DO CPC. Não se conhece do recurso em que as razões recursais não guardam correlação com a decisão recorrida, ante ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, III do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ação e o faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos de R$ 1.347,74, com vencimento em 18/12/2024 referente ao contrato 00000002458549, e de R$ 19.409,99, com vencimento em 18/08/2022 – id. 183093697; e b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres), com relação os débitos declarados inexigíveis, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, proceder à exclusão do nome da reclamante do cadastro de restrição de crédito.” O Reclamante, ora Recorrente, em suas razões recursais, aduz que a sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial ao ter declarado inexistente o débito discutido, mas deixou de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral e a devolução dos valores bloqueados e pede posteriormente a majoração dos danos morais. O Recorrido, por sua vez, nas contrarrazões, alega que a cobrança é licita e que os valores descontados são referentes ao seguro contratado e que não causa danos à parte Autora. Contudo, conforme constou nos fundamentos da sentença: “No caso, constata-se que o autor firmou contrato de financiamento com a reclamada, que foram renegociados em duas oportunidades devido ao inadimplemento. A certidão positiva de protesto lançada em 27/12/2022, consta débito de R$ 19.409,99, com vencimento em 18/08/2022 – Id. 183093694. A inclusão dos dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito e o protesto foram devidos em relação ao débito de R$ 19.409,99, pois ausente nos autos prova de que realizou o pagamento da parcela do contrato de financiamento com vencimento em 18/08/2022. Ademais, a reclamada apresentou contrato de confissão de dívida dos débitos que o autor deixou de adimplir, o qual foi formalizado em janeiro de 2023 (id. 1865313950), com a promessa de exclusão da dívida. No entanto, a certidão positiva de protesto com data de 29/01/2025 evidencia o não cumprimento da baixa do protesto.” Desta forma, resta evidente que as razões recursais são dissociadas dos fatos discutidos nos autos, devendo, portanto, ser considerada uma violação ao princípio da Dialeticidade Recursal. Nesse sentido eis o ensinamento doutrinaria a seguir transcrito: "Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação.” (Vicente Grecco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, 11a ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 1995, n°14-2, p. 81). No mesmo sentido são os entendimentos jurisprudenciais a seguir colacionados: "APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso que deduz teses totalmente dissociadas do que foi julgado na r. sentença, inclusive deduzindo a reforma de temas que foram totalmente favoráveis às pretensões do Banco apelante. Não atendimento do disposto no art. 514, II, CPC. Recurso não conhecido"(37ª Câmara D. Privado, Apelação cível n° 990.10.114827-7, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j . 09.06.2010,); "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA. Se as razões deduzidas no recurso não guardam correlação com o julgado recorrido, evidentemente não podem se prestar à sua reforma. Inteligência do art. 514, II do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido" (26ª Câmara D. Privado, Apelação cível n° 990.10.231668-8, Rel. Des. Felipe Ferreira, j . 30.06.2010)”. É necessária a aplicação do princípio da Dialeticidade Recursal, isto é, não basta ao interessado manifestar, apenas, a vontade de recorrer, deve, também, dar os motivos pelos quais recorre, alinhando as razões de fato e de direito que embasam o inconformismo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR LANÇADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso que apresenta fundamentos de fato e de direito dissociados das razões de decidir lançadas na decisão recorrida, não preenche os pressupostos de admissibilidade, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal ad quem. (TJ-PR - AC: 5050435 PR 0505043-5, Relator: Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 26/05/2009, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 197). Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em face ao disposto no art. 932, III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, como o Recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, monocraticamente, DEIXO DE CONHECÊ-LO, em face ao disposto na Súmula nº 01 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e ao estatuído no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se este feito. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator

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Priscila Campêlo De Menezes Herculano x Bradesco Saúde S/A

ID: 292279795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007655-15.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CAMPêLO DE MENEZES HERCULANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1007655-15.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Campêlo de Menezes Herculano - Bradesco Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1007655-15.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Campêlo de Menezes Herculano - Bradesco Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.810,00, a título de danos materiais, atualizado a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024 e para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, devidamente atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (data da negativa). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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