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Processo nº 1007672-98.2021.8.11.0042

ID: 330996177

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO BARBIERI PAULO CESAR RAMOS

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA ALEGRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO GOMES PEREIRA, CRISTIANO BARBIERI, JOAO GOMES PEREIRA LEITE, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042 Data: 16 de julho de 2025, às 14:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Réu: Claudio Gomes Pereira – Advogada Ana Germana de Moraes OAB/MT 8077/O Réu: Cristiano Barbieri – Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Réu: Paulo Cesar Ramos - Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Testemunha: Leirson Willian Ferreira Testemunha: Ruster Makerran A. Loureiro OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva das testemunhas: Leirson Willian Ferreira e Victor Tiago Ferreira de Lanes (policial civil). b) Interrogatório dos réus: Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as Defesas Constituídas apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. DELIBERAÇÕES: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI, CLAUDIO GOMES PEREIRA, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES e JOÃO GOMES PEREIRA LEITE, como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, porque: “No mês de abril de 2021, em dia e hora não especificados, os denunciados JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, no exercício da atividade comercial, em oportunidades distintas, sabendo da origem ilícita dos objetos, adquiriram e foram revendendo um ao outro, a partir do primeiro, 216 (duzentos e dezesseis) baterias estacionárias utilizadas por empresas de telecomunicação, avaliadas indiretamente no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme ID 56431608 - Pág. 62, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM e VIVO, cujo produto estava armazenado no sucatão do denunciado JOÃO GOMES PEREIRA LEITE (sogro que trabalhava em parceria com FERNANDO-falecido), que também sabendo da origem ilícita revendeu e transportou essa mercadoria até a distribuidora BATERIAS PIONEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta Capital, gerenciada pelos denunciados CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, os quais adquiriram as baterias para revenderem para a fábrica como sucatas, sendo certo que o responsável pela aquisição foi CRISTIANO, que com a permissão de CLÁUDIO estavam armazenadas no pátio da referida empresa, administrada por ambos. Os denunciados sabiam que as baterias provinham de origem de crime, uma vez que tais objetos possuem timbres da ANATEL e especificado por escrito “TELECOMUNICAÇÕES”, as quais são direcionadas ao uso apenas para esse ramo, tendo adquirido as baterias para revendê-las como sucatas, com considerável prejuízo às empresas de telecomunicações, caso não tivessem sido apreendidas e entregues às vítimas. Anota os autos que no dia 13 de abril de 2021, por volta das 10h00min, após receber denúncia os investigadores da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cuiabá encontraram 216 (duzentos e dezesseis) baterias, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM, e VIVO, sendo comercializadas pela distribuidora BATERIAS POINEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta cidade. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021, conforme id. 62838613. Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Euclides Loiola de Barros, Dejair Fortes Junior, Chystyan Dreik Alves, Victor Tiago Ferreira de Lanes, Leirson Willian Ferreira e Ruster Makerran A. Loureiro. Ao final os réus Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos foram interrogados. Na audiência de instrução realizada em 18 de junho de 2025, foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor dos réus João Gomes Pereira Leite e Josuel Gonçalves Fagundes, conforme consta no documento de ID nº 198092667. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público reconhece a ausência de provas suficientes para a condenação e pugna pela absolvição dos acusados, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme registrado em mídia audiovisual. As defesas técnicas dos acusados Cláudio Gomes Pereira Leite, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos requereram a absolvição de seus constituintes, acompanhando integralmente a manifestação do Ministério Público, sob o fundamento da ausência de provas suficientes para a condenação, conforme registrado em mídia audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime imputado à ré, narrado na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: §1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa usada, sem a procedência: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Pois bem. O Boletim de Ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209, fls. 23/25) narra que: “INFORMO QUE ESTA EQUIPE DE INVESTIGADORES QUE APOS RECEBER DENUNCIA SOBRE O COMERCIO DE BATERIAS PRODUTOS DE FURTO COMERCIALIZADO PELA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS PIONEIRA LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUIMEDES PERETRA LIMA BAIRRO: SANTA CRUZ CULABA/MT. ESTIVEMOS NO LOCAL FOI CONSTATADO OS MATERIAIS PRODUTO DE FURTO ATRAVÉS DOS REPRESETNATES DAS EMPRESAS RUSTER MAKERRAN ARAUJO LOUREIRO REPRESENTANTE DA OI, CHYSTHIAN DREIIK ALVES REPRESETNANTE DA EMPRESA TIM, EUCLIDES LOIOLA DE BARROS REPRESETNATE DA EMPRESA CLARO”. Para a configuração do tipo penal de receptação qualificada, exige-se o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a comprovação de que o agente tinha ciência da origem criminosa do bem ao adquiri-lo, recebê-lo, transportá-lo, conduzi-lo ou ocultá-lo no exercício de atividade comercial ou industrial. A mera presunção de conhecimento da ilicitude não é suficiente para embasar uma condenação criminal, sendo imperativa a demonstração inequívoca desse dolo. No presente caso, conforme o boletim de ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209), a apreensão das baterias ocorreu na distribuidora Baterias Pioneira, após denúncia. As baterias foram reconhecidas por representantes das empresas Oi, Tim, Vivo e Claro. Entretanto, as provas produzidas durante a instrução processual não fornecem elementos suficientes para atestar, com a segurança necessária, que os acusados tinham ciência da origem ilícita do material. A empresa Baterias Pioneira, onde os fatos ocorreram, atua não apenas na comercialização de baterias automotivas, mas também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, o que, por si só, enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. O próprio réu Cristiano, gerente comercial, declarou que a empresa comercializa diversos tipos de baterias, incluindo as estacionárias, que possuem variadas capacidades e são visualmente semelhantes às de veículos, embora com polos de conexão distintos. Ele ressaltou que tais baterias são utilizadas em centrais telefônicas, nobreaks, hospitais e respiradores de UTI, funcionando como fonte de energia reserva. O depoimento da testemunha Chrystian, representante da TIM, embora confirme o reconhecimento das baterias da sua empresa, não traz elementos que demonstrem o dolo dos réus. Ele afirmou que Paulo Sérgio (identificado como Paulo César Ramos) "fez a compra, efetuou a compra", mas não soube precisar de quem. As menções de compra de "sucatas" ou "alguns outros" são genéricas. O representante Ruster Makerran, da Oi, explicou a existência de uma campanha de orientação junto aos "sucatões" desde 2017, informando sobre a ilicitude da comercialização de baterias estacionárias de operadoras. Contudo, a efetividade dessa campanha em relação ao conhecimento específico dos réus acerca da ilicitude das baterias apreendidas não foi comprovada de forma cabal. Ele também mencionou que as baterias estavam organizadas em paletes e embaladas com plástico transparente, permitindo a identificação visual, e que a empresa colaborou integralmente. No entanto, o fato de algumas baterias estarem com selos raspados, conforme relatado por Ruster, poderia dificultar a identificação imediata da origem criminosa por quem as recebia em grande volume. Os interrogatórios dos réus reforçam a tese de ausência de dolo. Cristiano Barbieri afirmou que sua função era negociar com sucateiros e que os fornecedores eram cadastrados pela indústria matriz. Declarou que todas as baterias recebidas tinham como destino final a matriz para reaproveitamento como sucata. Ressaltou que a empresa comprava toneladas de sucata por mês, e que as baterias apreendidas estavam "no meio de paletes", dificultando a diferenciação. Ele negou ter conhecimento da origem ilícita, reforçando que o procedimento de compra era realizado no âmbito da indústria, que jamais recusara o recebimento de material. Claudio Gomes Pereira declarou trabalhar com compra e venda de sucata como pessoa física, sem emissão de nota fiscal. Afirmou que a negociação em questão envolveu uma carga que já estava sendo transportada para a Baterias Pioneira e que sua participação foi a convite de Josuel, seu cliente habitual, para dividir lucros. Negou ter conhecimento de que o material era produto de furto, alegando não possuir conhecimento técnico para identificar as baterias como de uso exclusivo de operadoras. Mencionou que a carga foi descarregada diretamente pelos funcionários da Pioneira sem contestação, o que reforçou sua boa-fé. Paulo César Ramos, representante comercial da Baterias Pioneira, negou expressamente ter conhecimento da origem criminosa das baterias. Afirmou que todo o material era adquirido como sucata para ser reciclado e que as baterias recebidas, incluindo as estacionárias, eram destinadas exclusivamente à matriz para reaproveitamento como matéria-prima, sem revenda ao consumidor. Asseverou que não tinha conhecimento prévio sobre o desvio de baterias de operadoras e que nunca recebeu orientação para recusar esse tipo de material. Destacou que baterias estacionárias são utilizadas legitimamente em diversos sistemas (energia solar, nobreaks, hospitais, alarmes) e que sua origem específica não é distinguível "a olho nu". Sua colaboração durante a apreensão, inclusive, foi reconhecida pelo próprio policial. A defesa técnica dos acusados Cláudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos, bem como o próprio Ministério Público, convergem no entendimento de que as provas coligidas são insuficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à ocorrência do dolo específico na conduta dos réus. A empresa envolvida, Pioneira, atua também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, além de baterias automotivas, o que enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. Em matéria penal, a dúvida opera em favor do réu, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. A presunção de inocência, elevada a status constitucional, exige que a condenação se baseie em um conjunto probatório robusto e inequívoco, o que não se verifica no presente caso em relação ao elemento subjetivo do tipo penal imputado. Não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência de que as baterias eram produto de furto. Diante desse quadro, não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência da origem criminosa do material apreendido, o que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos réus. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os acusados PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas comunicações. Das destinações dos bens Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos arts. 336 e 337 do CPP. Não havendo procura após o trânsito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região, para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 19 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007672-98.2021.8.11.0042

ID: 330996182

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO BARBIERI PAULO CESAR RAMOS

Intimação

Advogados:

LARYSSA EMANUELLE AGUIAR ZANOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO GOMES PEREIRA, CRISTIANO BARBIERI, JOAO GOMES PEREIRA LEITE, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042 Data: 16 de julho de 2025, às 14:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Réu: Claudio Gomes Pereira – Advogada Ana Germana de Moraes OAB/MT 8077/O Réu: Cristiano Barbieri – Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Réu: Paulo Cesar Ramos - Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Testemunha: Leirson Willian Ferreira Testemunha: Ruster Makerran A. Loureiro OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva das testemunhas: Leirson Willian Ferreira e Victor Tiago Ferreira de Lanes (policial civil). b) Interrogatório dos réus: Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as Defesas Constituídas apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. DELIBERAÇÕES: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI, CLAUDIO GOMES PEREIRA, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES e JOÃO GOMES PEREIRA LEITE, como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, porque: “No mês de abril de 2021, em dia e hora não especificados, os denunciados JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, no exercício da atividade comercial, em oportunidades distintas, sabendo da origem ilícita dos objetos, adquiriram e foram revendendo um ao outro, a partir do primeiro, 216 (duzentos e dezesseis) baterias estacionárias utilizadas por empresas de telecomunicação, avaliadas indiretamente no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme ID 56431608 - Pág. 62, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM e VIVO, cujo produto estava armazenado no sucatão do denunciado JOÃO GOMES PEREIRA LEITE (sogro que trabalhava em parceria com FERNANDO-falecido), que também sabendo da origem ilícita revendeu e transportou essa mercadoria até a distribuidora BATERIAS PIONEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta Capital, gerenciada pelos denunciados CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, os quais adquiriram as baterias para revenderem para a fábrica como sucatas, sendo certo que o responsável pela aquisição foi CRISTIANO, que com a permissão de CLÁUDIO estavam armazenadas no pátio da referida empresa, administrada por ambos. Os denunciados sabiam que as baterias provinham de origem de crime, uma vez que tais objetos possuem timbres da ANATEL e especificado por escrito “TELECOMUNICAÇÕES”, as quais são direcionadas ao uso apenas para esse ramo, tendo adquirido as baterias para revendê-las como sucatas, com considerável prejuízo às empresas de telecomunicações, caso não tivessem sido apreendidas e entregues às vítimas. Anota os autos que no dia 13 de abril de 2021, por volta das 10h00min, após receber denúncia os investigadores da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cuiabá encontraram 216 (duzentos e dezesseis) baterias, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM, e VIVO, sendo comercializadas pela distribuidora BATERIAS POINEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta cidade. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021, conforme id. 62838613. Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Euclides Loiola de Barros, Dejair Fortes Junior, Chystyan Dreik Alves, Victor Tiago Ferreira de Lanes, Leirson Willian Ferreira e Ruster Makerran A. Loureiro. Ao final os réus Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos foram interrogados. Na audiência de instrução realizada em 18 de junho de 2025, foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor dos réus João Gomes Pereira Leite e Josuel Gonçalves Fagundes, conforme consta no documento de ID nº 198092667. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público reconhece a ausência de provas suficientes para a condenação e pugna pela absolvição dos acusados, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme registrado em mídia audiovisual. As defesas técnicas dos acusados Cláudio Gomes Pereira Leite, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos requereram a absolvição de seus constituintes, acompanhando integralmente a manifestação do Ministério Público, sob o fundamento da ausência de provas suficientes para a condenação, conforme registrado em mídia audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime imputado à ré, narrado na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: §1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa usada, sem a procedência: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Pois bem. O Boletim de Ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209, fls. 23/25) narra que: “INFORMO QUE ESTA EQUIPE DE INVESTIGADORES QUE APOS RECEBER DENUNCIA SOBRE O COMERCIO DE BATERIAS PRODUTOS DE FURTO COMERCIALIZADO PELA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS PIONEIRA LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUIMEDES PERETRA LIMA BAIRRO: SANTA CRUZ CULABA/MT. ESTIVEMOS NO LOCAL FOI CONSTATADO OS MATERIAIS PRODUTO DE FURTO ATRAVÉS DOS REPRESETNATES DAS EMPRESAS RUSTER MAKERRAN ARAUJO LOUREIRO REPRESENTANTE DA OI, CHYSTHIAN DREIIK ALVES REPRESETNANTE DA EMPRESA TIM, EUCLIDES LOIOLA DE BARROS REPRESETNATE DA EMPRESA CLARO”. Para a configuração do tipo penal de receptação qualificada, exige-se o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a comprovação de que o agente tinha ciência da origem criminosa do bem ao adquiri-lo, recebê-lo, transportá-lo, conduzi-lo ou ocultá-lo no exercício de atividade comercial ou industrial. A mera presunção de conhecimento da ilicitude não é suficiente para embasar uma condenação criminal, sendo imperativa a demonstração inequívoca desse dolo. No presente caso, conforme o boletim de ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209), a apreensão das baterias ocorreu na distribuidora Baterias Pioneira, após denúncia. As baterias foram reconhecidas por representantes das empresas Oi, Tim, Vivo e Claro. Entretanto, as provas produzidas durante a instrução processual não fornecem elementos suficientes para atestar, com a segurança necessária, que os acusados tinham ciência da origem ilícita do material. A empresa Baterias Pioneira, onde os fatos ocorreram, atua não apenas na comercialização de baterias automotivas, mas também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, o que, por si só, enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. O próprio réu Cristiano, gerente comercial, declarou que a empresa comercializa diversos tipos de baterias, incluindo as estacionárias, que possuem variadas capacidades e são visualmente semelhantes às de veículos, embora com polos de conexão distintos. Ele ressaltou que tais baterias são utilizadas em centrais telefônicas, nobreaks, hospitais e respiradores de UTI, funcionando como fonte de energia reserva. O depoimento da testemunha Chrystian, representante da TIM, embora confirme o reconhecimento das baterias da sua empresa, não traz elementos que demonstrem o dolo dos réus. Ele afirmou que Paulo Sérgio (identificado como Paulo César Ramos) "fez a compra, efetuou a compra", mas não soube precisar de quem. As menções de compra de "sucatas" ou "alguns outros" são genéricas. O representante Ruster Makerran, da Oi, explicou a existência de uma campanha de orientação junto aos "sucatões" desde 2017, informando sobre a ilicitude da comercialização de baterias estacionárias de operadoras. Contudo, a efetividade dessa campanha em relação ao conhecimento específico dos réus acerca da ilicitude das baterias apreendidas não foi comprovada de forma cabal. Ele também mencionou que as baterias estavam organizadas em paletes e embaladas com plástico transparente, permitindo a identificação visual, e que a empresa colaborou integralmente. No entanto, o fato de algumas baterias estarem com selos raspados, conforme relatado por Ruster, poderia dificultar a identificação imediata da origem criminosa por quem as recebia em grande volume. Os interrogatórios dos réus reforçam a tese de ausência de dolo. Cristiano Barbieri afirmou que sua função era negociar com sucateiros e que os fornecedores eram cadastrados pela indústria matriz. Declarou que todas as baterias recebidas tinham como destino final a matriz para reaproveitamento como sucata. Ressaltou que a empresa comprava toneladas de sucata por mês, e que as baterias apreendidas estavam "no meio de paletes", dificultando a diferenciação. Ele negou ter conhecimento da origem ilícita, reforçando que o procedimento de compra era realizado no âmbito da indústria, que jamais recusara o recebimento de material. Claudio Gomes Pereira declarou trabalhar com compra e venda de sucata como pessoa física, sem emissão de nota fiscal. Afirmou que a negociação em questão envolveu uma carga que já estava sendo transportada para a Baterias Pioneira e que sua participação foi a convite de Josuel, seu cliente habitual, para dividir lucros. Negou ter conhecimento de que o material era produto de furto, alegando não possuir conhecimento técnico para identificar as baterias como de uso exclusivo de operadoras. Mencionou que a carga foi descarregada diretamente pelos funcionários da Pioneira sem contestação, o que reforçou sua boa-fé. Paulo César Ramos, representante comercial da Baterias Pioneira, negou expressamente ter conhecimento da origem criminosa das baterias. Afirmou que todo o material era adquirido como sucata para ser reciclado e que as baterias recebidas, incluindo as estacionárias, eram destinadas exclusivamente à matriz para reaproveitamento como matéria-prima, sem revenda ao consumidor. Asseverou que não tinha conhecimento prévio sobre o desvio de baterias de operadoras e que nunca recebeu orientação para recusar esse tipo de material. Destacou que baterias estacionárias são utilizadas legitimamente em diversos sistemas (energia solar, nobreaks, hospitais, alarmes) e que sua origem específica não é distinguível "a olho nu". Sua colaboração durante a apreensão, inclusive, foi reconhecida pelo próprio policial. A defesa técnica dos acusados Cláudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos, bem como o próprio Ministério Público, convergem no entendimento de que as provas coligidas são insuficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à ocorrência do dolo específico na conduta dos réus. A empresa envolvida, Pioneira, atua também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, além de baterias automotivas, o que enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. Em matéria penal, a dúvida opera em favor do réu, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. A presunção de inocência, elevada a status constitucional, exige que a condenação se baseie em um conjunto probatório robusto e inequívoco, o que não se verifica no presente caso em relação ao elemento subjetivo do tipo penal imputado. Não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência de que as baterias eram produto de furto. Diante desse quadro, não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência da origem criminosa do material apreendido, o que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos réus. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os acusados PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas comunicações. Das destinações dos bens Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos arts. 336 e 337 do CPP. Não havendo procura após o trânsito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região, para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 19 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007672-98.2021.8.11.0042

ID: 330996187

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO GOMES PEREIRA, CRISTIANO BARBIERI, JOAO GOMES PEREIRA LEITE, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042 Data: 16 de julho de 2025, às 14:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Réu: Claudio Gomes Pereira – Advogada Ana Germana de Moraes OAB/MT 8077/O Réu: Cristiano Barbieri – Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Réu: Paulo Cesar Ramos - Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Testemunha: Leirson Willian Ferreira Testemunha: Ruster Makerran A. Loureiro OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva das testemunhas: Leirson Willian Ferreira e Victor Tiago Ferreira de Lanes (policial civil). b) Interrogatório dos réus: Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as Defesas Constituídas apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. DELIBERAÇÕES: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI, CLAUDIO GOMES PEREIRA, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES e JOÃO GOMES PEREIRA LEITE, como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, porque: “No mês de abril de 2021, em dia e hora não especificados, os denunciados JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, no exercício da atividade comercial, em oportunidades distintas, sabendo da origem ilícita dos objetos, adquiriram e foram revendendo um ao outro, a partir do primeiro, 216 (duzentos e dezesseis) baterias estacionárias utilizadas por empresas de telecomunicação, avaliadas indiretamente no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme ID 56431608 - Pág. 62, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM e VIVO, cujo produto estava armazenado no sucatão do denunciado JOÃO GOMES PEREIRA LEITE (sogro que trabalhava em parceria com FERNANDO-falecido), que também sabendo da origem ilícita revendeu e transportou essa mercadoria até a distribuidora BATERIAS PIONEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta Capital, gerenciada pelos denunciados CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, os quais adquiriram as baterias para revenderem para a fábrica como sucatas, sendo certo que o responsável pela aquisição foi CRISTIANO, que com a permissão de CLÁUDIO estavam armazenadas no pátio da referida empresa, administrada por ambos. Os denunciados sabiam que as baterias provinham de origem de crime, uma vez que tais objetos possuem timbres da ANATEL e especificado por escrito “TELECOMUNICAÇÕES”, as quais são direcionadas ao uso apenas para esse ramo, tendo adquirido as baterias para revendê-las como sucatas, com considerável prejuízo às empresas de telecomunicações, caso não tivessem sido apreendidas e entregues às vítimas. Anota os autos que no dia 13 de abril de 2021, por volta das 10h00min, após receber denúncia os investigadores da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cuiabá encontraram 216 (duzentos e dezesseis) baterias, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM, e VIVO, sendo comercializadas pela distribuidora BATERIAS POINEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta cidade. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021, conforme id. 62838613. Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Euclides Loiola de Barros, Dejair Fortes Junior, Chystyan Dreik Alves, Victor Tiago Ferreira de Lanes, Leirson Willian Ferreira e Ruster Makerran A. Loureiro. Ao final os réus Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos foram interrogados. Na audiência de instrução realizada em 18 de junho de 2025, foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor dos réus João Gomes Pereira Leite e Josuel Gonçalves Fagundes, conforme consta no documento de ID nº 198092667. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público reconhece a ausência de provas suficientes para a condenação e pugna pela absolvição dos acusados, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme registrado em mídia audiovisual. As defesas técnicas dos acusados Cláudio Gomes Pereira Leite, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos requereram a absolvição de seus constituintes, acompanhando integralmente a manifestação do Ministério Público, sob o fundamento da ausência de provas suficientes para a condenação, conforme registrado em mídia audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime imputado à ré, narrado na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: §1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa usada, sem a procedência: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Pois bem. O Boletim de Ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209, fls. 23/25) narra que: “INFORMO QUE ESTA EQUIPE DE INVESTIGADORES QUE APOS RECEBER DENUNCIA SOBRE O COMERCIO DE BATERIAS PRODUTOS DE FURTO COMERCIALIZADO PELA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS PIONEIRA LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUIMEDES PERETRA LIMA BAIRRO: SANTA CRUZ CULABA/MT. ESTIVEMOS NO LOCAL FOI CONSTATADO OS MATERIAIS PRODUTO DE FURTO ATRAVÉS DOS REPRESETNATES DAS EMPRESAS RUSTER MAKERRAN ARAUJO LOUREIRO REPRESENTANTE DA OI, CHYSTHIAN DREIIK ALVES REPRESETNANTE DA EMPRESA TIM, EUCLIDES LOIOLA DE BARROS REPRESETNATE DA EMPRESA CLARO”. Para a configuração do tipo penal de receptação qualificada, exige-se o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a comprovação de que o agente tinha ciência da origem criminosa do bem ao adquiri-lo, recebê-lo, transportá-lo, conduzi-lo ou ocultá-lo no exercício de atividade comercial ou industrial. A mera presunção de conhecimento da ilicitude não é suficiente para embasar uma condenação criminal, sendo imperativa a demonstração inequívoca desse dolo. No presente caso, conforme o boletim de ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209), a apreensão das baterias ocorreu na distribuidora Baterias Pioneira, após denúncia. As baterias foram reconhecidas por representantes das empresas Oi, Tim, Vivo e Claro. Entretanto, as provas produzidas durante a instrução processual não fornecem elementos suficientes para atestar, com a segurança necessária, que os acusados tinham ciência da origem ilícita do material. A empresa Baterias Pioneira, onde os fatos ocorreram, atua não apenas na comercialização de baterias automotivas, mas também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, o que, por si só, enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. O próprio réu Cristiano, gerente comercial, declarou que a empresa comercializa diversos tipos de baterias, incluindo as estacionárias, que possuem variadas capacidades e são visualmente semelhantes às de veículos, embora com polos de conexão distintos. Ele ressaltou que tais baterias são utilizadas em centrais telefônicas, nobreaks, hospitais e respiradores de UTI, funcionando como fonte de energia reserva. O depoimento da testemunha Chrystian, representante da TIM, embora confirme o reconhecimento das baterias da sua empresa, não traz elementos que demonstrem o dolo dos réus. Ele afirmou que Paulo Sérgio (identificado como Paulo César Ramos) "fez a compra, efetuou a compra", mas não soube precisar de quem. As menções de compra de "sucatas" ou "alguns outros" são genéricas. O representante Ruster Makerran, da Oi, explicou a existência de uma campanha de orientação junto aos "sucatões" desde 2017, informando sobre a ilicitude da comercialização de baterias estacionárias de operadoras. Contudo, a efetividade dessa campanha em relação ao conhecimento específico dos réus acerca da ilicitude das baterias apreendidas não foi comprovada de forma cabal. Ele também mencionou que as baterias estavam organizadas em paletes e embaladas com plástico transparente, permitindo a identificação visual, e que a empresa colaborou integralmente. No entanto, o fato de algumas baterias estarem com selos raspados, conforme relatado por Ruster, poderia dificultar a identificação imediata da origem criminosa por quem as recebia em grande volume. Os interrogatórios dos réus reforçam a tese de ausência de dolo. Cristiano Barbieri afirmou que sua função era negociar com sucateiros e que os fornecedores eram cadastrados pela indústria matriz. Declarou que todas as baterias recebidas tinham como destino final a matriz para reaproveitamento como sucata. Ressaltou que a empresa comprava toneladas de sucata por mês, e que as baterias apreendidas estavam "no meio de paletes", dificultando a diferenciação. Ele negou ter conhecimento da origem ilícita, reforçando que o procedimento de compra era realizado no âmbito da indústria, que jamais recusara o recebimento de material. Claudio Gomes Pereira declarou trabalhar com compra e venda de sucata como pessoa física, sem emissão de nota fiscal. Afirmou que a negociação em questão envolveu uma carga que já estava sendo transportada para a Baterias Pioneira e que sua participação foi a convite de Josuel, seu cliente habitual, para dividir lucros. Negou ter conhecimento de que o material era produto de furto, alegando não possuir conhecimento técnico para identificar as baterias como de uso exclusivo de operadoras. Mencionou que a carga foi descarregada diretamente pelos funcionários da Pioneira sem contestação, o que reforçou sua boa-fé. Paulo César Ramos, representante comercial da Baterias Pioneira, negou expressamente ter conhecimento da origem criminosa das baterias. Afirmou que todo o material era adquirido como sucata para ser reciclado e que as baterias recebidas, incluindo as estacionárias, eram destinadas exclusivamente à matriz para reaproveitamento como matéria-prima, sem revenda ao consumidor. Asseverou que não tinha conhecimento prévio sobre o desvio de baterias de operadoras e que nunca recebeu orientação para recusar esse tipo de material. Destacou que baterias estacionárias são utilizadas legitimamente em diversos sistemas (energia solar, nobreaks, hospitais, alarmes) e que sua origem específica não é distinguível "a olho nu". Sua colaboração durante a apreensão, inclusive, foi reconhecida pelo próprio policial. A defesa técnica dos acusados Cláudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos, bem como o próprio Ministério Público, convergem no entendimento de que as provas coligidas são insuficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à ocorrência do dolo específico na conduta dos réus. A empresa envolvida, Pioneira, atua também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, além de baterias automotivas, o que enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. Em matéria penal, a dúvida opera em favor do réu, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. A presunção de inocência, elevada a status constitucional, exige que a condenação se baseie em um conjunto probatório robusto e inequívoco, o que não se verifica no presente caso em relação ao elemento subjetivo do tipo penal imputado. Não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência de que as baterias eram produto de furto. Diante desse quadro, não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência da origem criminosa do material apreendido, o que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos réus. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os acusados PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas comunicações. Das destinações dos bens Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos arts. 336 e 337 do CPP. Não havendo procura após o trânsito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região, para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 19 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Katia Assunção Monteiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293581262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136274-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA ASSUNçãO MONTEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1136274-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katia Assunção Monteiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - KATIA ASSUNÇÃO MONTEIRO ação or… Processo 1136274-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katia Assunção Monteiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - KATIA ASSUNÇÃO MONTEIRO ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. a parte autora ser proprietária da conta @kathiamont, hospedado na rede social Instagram. Ocorre que, no dia 21/08/2024, o seu perfil do Instagram foi invadido por terceiro, que alterou os dados utilizados para a recuperação do perfil (como e-mail e telefone), motivo pelo qual a autora perdeu totalmente o acesso à sua conta. Indica que o terceiro faz uso de seu perfil de modo criminoso, aplicando golpes por meio de anúncio de investimentos falsos. Alega ter tentado a recuperação do seu perfil através da central de ajuda fornecida pela ré, porém sem sucesso. Requer, em caráter de tutela de urgência, que seja a requerida compelida a restabelecer o acesso à conta hackeada. Foi deferida a tutela de urgência (fl.48) e indeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl 129). Em sede de contestação (fls. 86/101), alegou a ré, em apertada síntese, não ter responsabilidade sobre o ilícito cometido, visto que este foi efetuado por terceiros; e que os usuários são responsáveis pela segurança de seus log-ins e senhas. Por fim, requer se a demanda seja julgada totalmente improcedente. Houve réplica à contestação (fls. 148/149) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Não há preliminares a serem avaliadas. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n.8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, o autor é destinatário final dos serviços,prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços.Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger o usuário legítimo ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema.Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuário idôneo, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte do autor nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar o autor. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$3.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social do autor na plataforma Instagram, @kathiamont, e-mail de recuperação: enf.katiamonteiro@gmail.com; e b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Tendo em vista a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 47/48. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 102/120, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Iris Silva Reis x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 334015635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189940-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRIS SILVA REIS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1189940-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Iris Silva Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - IRIS SILVA REIS ajuizou a presente a… Processo 1189940-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Iris Silva Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - IRIS SILVA REIS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos c.c pedido de tutela provisória de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Aduz parte autora ser proprietária da conta @silvareisiris, hospedada na rede social Instagram. Ocorre que seu perfil do foi invadido por terceiro, que alterou os dados utilizados para a recuperação do perfil (como e-mail e telefone), motivo pelo qual a autora perdeu totalmente o acesso à sua conta. Indica que o terceiro faz uso de seu perfil de modo criminoso, aplicando golpes por meio de anúncio de investimentos falsos. Alega ter tentado a recuperação do seu perfil através da central de ajuda fornecida pela ré, porém sem sucesso. Requer, em caráter de tutela de urgência, que seja determinado que a requerida restabeleça o acesso do Requerente à sua conta pessoal através do e-mail seguro irissilvareis92@hotmail.com. Por fim, pugna pela estabilização da tutela de urgência; e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferida a tutela de urgência (fl. 35). Em sede de contestação (fls. 46/59), alegou a ré, em apertada síntese, não ter responsabilidade sobre o ilícito cometido, visto que este foi efetuado por terceiros; e que os usuários são responsáveis pela segurança de seus log-ins e senhas. Por fim, requer se a demanda seja julgada totalmente improcedente. Houve réplica à contestação (fls. 82/87) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Não há preliminares a serem avaliadas. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n.8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, o autor é destinatário final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger o usuário legítimo ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema.Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuário idôneo, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte do autor nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar o autor. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$1.500,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 34/36 condenando o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/usuário vinculado à rede social do autor na plataforma Instagram, @silvareisiris a, e-mail de recuperação: irissilvareis92@hotmail.com ; e b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.500,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Tendo em vista a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 47/48. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1007672-58.2025.4.01.3700

ID: 293756159

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007672-58.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007672-58.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007672-58.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAIMUNDA GOMES CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 0004308-89.2016.4.01.3901

ID: 333332462

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004308-89.2016.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOISES FERNANDES DA SILVA RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IOLE SANTIS PEREIRA

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LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

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CRISTIANE SITA DOS SANTOS

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NELSON BOGAZ NETO

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JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0004308-89.2016.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0004308-89.2016.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053, NELSON BOGAZ NETO - PA018300, CRISTIANE SITA DOS SANTOS - PA20355, LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A e IOLE SANTIS PEREIRA - PA25137 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Não conheço da exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Tal recurso é cabível em casos excepcionais envolvendo matéria de ordem pública, cujas questões possam ser comprovadas de plano e conhecidas de ofício pelo juiz, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que demanda dilação probatória. A matéria alegada pelo INSS deveria ser contestada pela impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido por Edilamar Costa, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando o termo inicial dos juros de mora em março de 2011. Sustenta o agravante que a decisão é ilegal, pois considerou como termo inicial para a fluência dos juros a data de março de 2011, enquanto o ajuizamento da ação se deu apenas em 2015, sendo a citação válida realizada em junho de 2015, nos termos comprovados na Exceção de Pré-Executividade apresentada. Aduz que o equívoco compromete a legalidade e a exatidão dos cálculos, ensejando cobrança indevida de valores a título de juros de mora em período anterior à constituição da relação processual. Ressalta que os consectários legais juros e correção monetária possuem natureza de ordem pública, sendo matéria insuscetível de preclusão, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais. Defende, ainda, que a concessão da tutela de urgência para expedição de RPV com base em cálculo incorreto pode causar grave lesão ao erário, em razão da irreversibilidade do provimento, dada a ausência de garantias de ressarcimento por parte da exequente. Cita jurisprudência que reconhece a vedação à concessão de tutela de urgência com imediatos efeitos financeiros em favor de servidores públicos, especialmente quando há vício nos cálculos homologados. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, do CPC, até o julgamento definitivo do presente agravo, a fim de suspender os efeitos da decisão que homologou os cálculos impugnados. Autos devidamente instruídos. É o relatório. Decido. Cuida, portanto, o caso, da análise de exceção de pré-executividade rejeitada, com a homologação dos calculos da contadoria. Quanto a tal tema, para que a exceção de pré-executividade seja admitida, é necessário que as matérias trazidas em seu bojo sejam conhecíveis de ofício e que não demandes dilação probatória, conforme se constata do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COBRANÇA, VIA EXECUÇÃO FISCAL, DE CRÉDITO ORIUNDO DA CESSÃO DE CRÉDITO PREVISTA NA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.110.925/SP PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Não cabe a esta Corte se manifestar sobre violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte sufragam entendimento no sentido de que : (a) "a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação"; (b) inexiste "mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal", pois "a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas no art. 1º da Lei 6.830/80, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si" (REsp 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.9.2008 e REsp 1.086.169/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 15.4.2009). 3. No que tange à alegação de cabimento de exceção de pré-executividade na hipótese, melhor sorte não assiste aos agravantes. É que a Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 4. Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exequendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. 5. A exceção de pré-executividade se presta a provocar o magistrado a se pronunciar sobre questão que, a rigor, não necessita de alegação das partes, visto que somente pode versar sobre matérias cognoscíveis de ofício, o que efetivamente, não é o caso dos autos, sendo certo que os embargos à execução são a via adequada para desconstituir a CDA com base em provas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.116.655/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 16/9/2009.)" Nesse sentido, também a Sumula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Tendo em vista, na presente hipótese, que para se examinar o possível excesso de execução, seria necessária a realização de novos cálculos, com a apresentação de novos documentos, bem como a remessa novamente dos autos à contadoria judicial, deve ser considerada, de fato, descabida a apresentação da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932 do CPC, combinado com o art. 29, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. Transitada em julgado, arquive-se.(AG 1007672-47.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, PJe 24/06/2025 PAG.). (GRIFO NOSSO). Rejeito, assim, a exceção de pré-executividade oposta (id. 2166228905). Preclusas as vias recursais, expeça-se RPV/Precatório, de acordo com os cálculos efetuados pelo exequente, conforme já determinado no id.2142436680. Intimem-se. TUCURUÍ, 23 de julho de 2025.

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Lindalva Franca Leal x Maria De Jesus Nunes Silva

ID: 333256676

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003396-06.2018.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA FRANCA LEAL

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS NUNES SILVA

Decisão

Advogados:

WEILLIA FREIRE DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0003396-06.2018.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0003396-06.2018.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LINDALVA FRANCA LEAL POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WEILLIA FREIRE DE ABREU - PA10653-B DECISÃO Não conheço da exceção de pré-executividade oposta pelo executado. É sabido que tal recurso é cabível em casos excepcionais envolvendo matéria de ordem pública, cujas questões possam ser comprovadas de plano e conhecidas de ofício pelo juiz, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que demanda dilação probatória. A matéria alegada pelo INSS deveria ser contestada pela impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido por Edilamar Costa, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando o termo inicial dos juros de mora em março de 2011. Sustenta o agravante que a decisão é ilegal, pois considerou como termo inicial para a fluência dos juros a data de março de 2011, enquanto o ajuizamento da ação se deu apenas em 2015, sendo a citação válida realizada em junho de 2015, nos termos comprovados na Exceção de Pré-Executividade apresentada. Aduz que o equívoco compromete a legalidade e a exatidão dos cálculos, ensejando cobrança indevida de valores a título de juros de mora em período anterior à constituição da relação processual. Ressalta que os consectários legais juros e correção monetária possuem natureza de ordem pública, sendo matéria insuscetível de preclusão, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais. Defende, ainda, que a concessão da tutela de urgência para expedição de RPV com base em cálculo incorreto pode causar grave lesão ao erário, em razão da irreversibilidade do provimento, dada a ausência de garantias de ressarcimento por parte da exequente. Cita jurisprudência que reconhece a vedação à concessão de tutela de urgência com imediatos efeitos financeiros em favor de servidores públicos, especialmente quando há vício nos cálculos homologados. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, do CPC, até o julgamento definitivo do presente agravo, a fim de suspender os efeitos da decisão que homologou os cálculos impugnados. Autos devidamente instruídos. É o relatório. Decido. Cuida, portanto, o caso, da análise de exceção de pré-executividade rejeitada, com a homologação dos calculos da contadoria. Quanto a tal tema, para que a exceção de pré-executividade seja admitida, é necessário que as matérias trazidas em seu bojo sejam conhecíveis de ofício e que não demandes dilação probatória, conforme se constata do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COBRANÇA, VIA EXECUÇÃO FISCAL, DE CRÉDITO ORIUNDO DA CESSÃO DE CRÉDITO PREVISTA NA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.110.925/SP PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Não cabe a esta Corte se manifestar sobre violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte sufragam entendimento no sentido de que : (a) "a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação"; (b) inexiste "mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal", pois "a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas no art. 1º da Lei 6.830/80, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si" (REsp 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.9.2008 e REsp 1.086.169/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 15.4.2009). 3. No que tange à alegação de cabimento de exceção de pré-executividade na hipótese, melhor sorte não assiste aos agravantes. É que a Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 4. Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exequendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. 5. A exceção de pré-executividade se presta a provocar o magistrado a se pronunciar sobre questão que, a rigor, não necessita de alegação das partes, visto que somente pode versar sobre matérias cognoscíveis de ofício, o que efetivamente, não é o caso dos autos, sendo certo que os embargos à execução são a via adequada para desconstituir a CDA com base em provas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.116.655/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 16/9/2009.)" Nesse sentido, também a Sumula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Tendo em vista, na presente hipótese, que para se examinar o possível excesso de execução, seria necessária a realização de novos cálculos, com a apresentação de novos documentos, bem como a remessa novamente dos autos à contadoria judicial, deve ser considerada, de fato, descabida a apresentação da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932 do CPC, combinado com o art. 29, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. Transitada em julgado, arquive-se.(AG 1007672-47.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, PJe 24/06/2025 PAG.). (GRIFO NOSSO). Rejeito, assim, a exceção de pré-executividade oposta (id. 2186329428). Preclusas as vias recursais, expeça-se RPV, conforme já determinado no id. 2180492566. Intimem-se. TUCURUÍ, 23 de julho de 2025.

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Andreia De Assuncao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295387634

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007678-89.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA FUKASSE LIMA

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FLAVIO IGEL

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007678-89.2025.8.11.0002 Processo conexo: 1007672-82.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ANDREIA DE ASSUNCAO RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007678-89.2025.8.11.0002 Processo conexo: 1007672-82.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ANDREIA DE ASSUNCAO RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para João Pessoa/PB em 23/10/2024. Alegou que, apesar de estar originalmente programada para às 10h00, houve uma alteração na decolagem para às 19h00. Sustentou que foi “forçada” a aceitar 09 horas de atraso, bem como que teve de passar a noite no aeroporto e ainda, que não lhe foi proporcionada nenhuma assistência. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que, ao verificar os seus registros, constatou que, na data de 20/10/2024, houve uma alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pela reclamante. Esclareceu que, na ocasião, comunicou a passageira sobre a alteração, a fim de que a mesma pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento ou remarcar a data da viagem. Ressaltou que a reclamante foi comunicada dentro do prazo estabelecido pela Resolução nº 400 da ANAC e ainda, que inexistem danos morais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da conexão entre lides envolvendo o mesmo bilhete. Reza o artigo 55, § 1º, do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. (Destaquei). Ao promover uma consulta prévia do processo nº 1007672-82.2025.8.11.0002 junto ao sistema PJE, o qual foi indicado pela reclamada como sendo “conexo”, o juízo atestou que a causa de pedir e o pedido indenizatório formulado no mencionado feito, de fato, são comuns aos presentes autos. Desta forma, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, ACOLHO a preliminar arguida pela reclamada e, por conseguinte, determino a reunião dos processos para julgamento simultâneo. - Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial. Malgrado os argumentos da reclamada, consigno que o comprovante de residência em nome da própria postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, tenho que contemplar a tese da reclamada não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também, iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da política comercial da AZUL e da qualidade do serviço prestado. Não obstante as considerações apresentadas, entendo que as mesmas são irrelevantes para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da explanação da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Oportuno registrar que, embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir a reclamante de fornecer ao juízo provas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC). Sobre a matéria, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor da pretensão indenizatória de ingresso. Inicialmente, consigno que o vínculo estabelecido entre os litigantes restou devidamente comprovado, afinal, a reclamante adquiriu passagens aéreas no intuito de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para João Pessoa/PB em 23/10/2024. Segue colacionado o itinerário discriminado no documento anexo ao Id. 185870269: Pois bem, extrai-se da confusa narrativa apresentada pela reclamante que os infortúnios supostamente vivenciados pela mesma estão relacionados ao voo de ida programado originalmente para 23/10/2024 às 10h30, o qual acabou tendo a decolagem alterada para às 19h03 do mesmo dia, conforme pode ser atestado no Id. 185870267. Independentemente das provas mencionadas alhures, consigno que a alteração do voo de partida foi reconhecida pela própria reclamada, tendo a mesma inclusive esclarecido que tal fato foi motivado por uma alteração na malha aérea ocorrida em 20/10/2024. No que diz respeito às alterações programadas realizadas pelo transportador, imperioso transcrever o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil): “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como após promover cautelosa análise dos bilhetes anexados à petição inicial e ainda, das telas colacionadas ao corpo da defesa, verifico que o sistema da companhia aérea encaminhou um alerta à passageira sobre a alteração dos voos originais na data de 20/10/2024, ou seja, com mais de 03 (três) dias de antecedência, e ainda, ofertou voucher de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro. Malgrado possam ser consideradas como provas unilaterais, entendo que as telas apresentadas pela reclamada não podem ser desprezadas, haja vista que as informações sistêmicas prestadas pela companhia aérea não foram devidamente impugnadas. Nesse mesmo sentido, destaco a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CLIENTE QUE NÃO SE INSURGE QUANTO A NOVA OPÇÃO DE VOO – OFERECIMENTO DE VOUCHER - TELAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10017745420228110015, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/07/2023).”. (Destaquei). Insta salientar que, mesmo diante da alteração do horário de partida do voo original, a demandante quedou-se silente em apresentar quaisquer provas de que chegou a direcionar alguma reclamação à ouvidoria da companhia aérea, o que corrobora o entendimento acerca de sua concordância com a modificação. O juízo não pode olvidar que, não obstante a alteração do horário de partida do voo original, a reclamante, em total dissonância com o que determina o artigo 373, I, do CPC, também deixou de apresentar provas mínimas de que a situação vivenciada chegou a ofender qualquer direito inerente à sua personalidade, a ponto de ensejar a caracterização de eventual dano moral. Com o devido respeito à impugnação protocolada nos autos, entendo que foram ventiladas considerações inócuas para comprometer a credibilidade da tese defensiva, tanto é que, reitero, as telas sistêmicas contendo informações sobre a prévia alteração dos voos não foram devidamente refutadas. Apesar da postulada responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos prejuízos suportados pelos consumidores por defeitos provenientes de eventual falha na prestação dos seus serviços, convém ressaltar que o diploma consumerista prevê algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Preconiza o artigo 14, § 3º, I, do Código do Consumidor que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;”. (Destaquei). Considerando que, na presente demanda, a passageira foi comunicada com antecedência sobre a alteração do voo de retorno nos termos do que dispõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como não tendo sido direcionada nenhuma reclamação administrativa à companhia aérea e ainda, diante da absoluta ausência de provas de que a reclamante suportou algum prejuízo, entendo que não há como proporcionar guarida à almejada pretensão indenizatória a título de dano moral. No intuito de respaldar os fundamentos apresentados, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PASSAGEIRO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de alteração de voo. A recorrente alegou que a modificação do itinerário ocasionou atraso significativo em sua chegada ao destino final, requerendo compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração do voo pela companhia aérea, com comunicação prévia ao passageiro, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea comunicou previamente a alteração do voo por e-mail, oferecendo alternativas de remarcação ou reembolso integral, nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, o que configura excludente de responsabilidade. 4. A responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito, do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo. A ausência de falha na prestação de serviço impede a caracterização do dano moral. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma que a comunicação prévia da alteração do voo, dentro dos critérios normativos, afasta a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia ao passageiro sobre alteração de voo, nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, exclui a responsabilidade da companhia aérea por eventuais danos morais. 2. A indenização por danos morais exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, sendo incabível quando há cumprimento da regulamentação aplicável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Lei n.º 9.099/1995, artigos 46 e 55; Resolução n.º 400/2016 da ANAC, artigo 12. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1013547-07.2023 .8.11.0001, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, julgamento em 11/09/2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10069066620248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025).”. (Destaquei). Por fim, considerando que a reclamante não apresentou provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC), tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de conexão, contudo rejeito as demais preliminares arguidas. No tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Sofia Glianni Roza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332941921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185276-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA GLIANNI ROZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1185276-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sofia Glianni Roza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SOFIA GLIANNI ROZA ajuizou a presente aç… Processo 1185276-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sofia Glianni Roza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SOFIA GLIANNI ROZA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Aduz parte autora ser proprietária da conta @sofia_rozza, hospedada na rede social Instagram. Ocorre que seu perfil do foi invadido por terceiro, que alterou os dados utilizados para a recuperação do perfil (como e-mail e telefone), motivo pelo qual a autora perdeu totalmente o acesso à sua conta. Indica que o terceiro faz uso de seu perfil de modo criminoso, aplicando golpes por meio de anúncio de investimentos falsos. Alega ter tentado a recuperação do seu perfil por meio da central de ajuda fornecida pela ré, porém sem sucesso. Requer, em caráter de tutela de urgência o bloqueio imediato de qualquer acesso à conta do Instagram da autora, identificada pelo perfil "@sofia_rozza", independentemente de alterações futuras no nome de usuário; a preservação do nome de usuário da autora, bem como de suas postagens, mensagens e todo o conteúdo do seu perfil; o retorno ao status quo, no caso de qualquer alteração ou exclusão do conteúdo da conta da autora; e o envio à autora, no prazo de 24 horas, através do e-mail sofiaglianniroza@outlook.com, de um link com instruções detalhadas para a recuperação de sua conta, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) até que a tutela seja cumprida. Em caráter permanente, pugna pela confirmação da tutela de urgência e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferida a tutela de urgência (fl.29). Em sede de contestação (fls. 61/79), alegou a ré, em apertada síntese, não ter responsabilidade sobre o ilícito cometido, visto que este foi efetuado por terceiros; e que os usuários são responsáveis pela segurança de seus log-ins e senhas. Por fim, requer se a demanda seja julgada totalmente improcedente. Houve réplica à contestação (fls. 83/90) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Não há preliminares a serem avaliadas. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n.8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, o autor é destinatário final dos serviços,prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços.Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger o usuário legítimo ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema.Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuário idôneo, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte do autor nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar o autor. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$1.500,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 28/30 condenando o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social do autor na plataforma Instagram, @sofia_rozza, e-mail de recuperação: sofiaglianniroza@outlook.com; e b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.500,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Tendo em vista a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 47/48. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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