Resultados para "1007677-32.2022.8.26.0604" – Página 24 de 29

Banco Bradesco Financiamentos S/A x Kellen Cristina Fernandes

ID: 296600755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007677-41.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

KELLEN CRISTINA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA ROBERTA DE SOUZA GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007677-41.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007677-41.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Kellen Cristina Fernandes - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA A FOLHA DE PAGAMENTO DO CAMPREV APÓS APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O BANCO É OBRIGADO A MIGRAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA A FOLHA DE PAGAMENTO DO CAMPREV SEM A SOLICITAÇÃO FORMAL DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: MIGRAÇÃO DOS DESCONTOS PARA A FOLHA DO CAMPREV EXIGE PROVIDÊNCIA ATIVA DO APOSENTADO, QUE DEVE OBTER A SENHA DE AUTORIZAÇÃO JUNTO AO CAMPREV. AUSENTE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA DILIGENCIADO PARA VIABILIZAR A MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO BANCO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Katia Roberta de Souza Gomide (OAB: 117042/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alda Regina De Sousa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293192639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007677-08.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDA REGINA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007677-08.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alda Regina de Sousa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Págs. 210/213: conheço dos embargos, mas não os a… Processo 1007677-08.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alda Regina de Sousa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Págs. 210/213: conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. Impende observar que os presentes embargos declaratórios foram opostos mediante repetição das alegações já manifestadas anteriormente nos autos. Não se pode, ainda, olvidar que a decisão embargada foi prolatada com base no fato de que a autora não pediu a declaração de inexistência de eventuais contratos não apresentados, valendo acrescentar que referida declaração se trata de matéria a ser debatida em sede de processo de conhecimento. Diante disso, o que pretende a embargante, sem qualquer sombra de dúvida, é que este magistrado profira novo julgado, agora atendendo aos pedidos que formulou, ao invés de simplesmente declarar eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença embargada, não sendo, pois, adequada, a via de embargos declaratórios, eis que não vislumbro, data maxima venia, a presença de qualquer dos vícios que possam, quando presentes e após declarados pelo julgador, ensejar a modificação do julgado. Assim, evidencio que a irresignação da parte embargante fora manifestada em via inadequada, sendo descabida em sede de declaratórios. Ante ao exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007677-80.2020.8.11.0002

ID: 291378409

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007677-80.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COSTA & COSTA SOUSA LTDA EDNA JORGINA DA COSTA THATIANE COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1007677-80.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): COSTA & COSTA SOUSA LTDA e OUTROS Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MA… RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1007677-80.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): COSTA & COSTA SOUSA LTDA e OUTROS Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Observa-se que a controvérsia suscitada no Recurso Extraordinário, refere-se à impossibilidade de instituição e cobrança da Taxa de Combate a Incêndios (TACIN), sob o argumento de que se trata de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, o que violaria a expressa delimitação constitucional da competência tributária do Estado de Mato Grosso. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. No julgamento do RE 1.417.155/RN, representativo da controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1.282, firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Diante desse quadro, a fim de que esta Vice-Presidência possa aplicar, no presente caso, a tese firmada nos paradigmas fixados no RE 1.417.155/RN (Tema 1.282 do STF), mostra-se necessário o retorno dos autos à Câmara Julgadora para que delibere sobre eventual desconformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF firmado sob a sistemática de repercussão geral. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, determino a devolução dos autos ao órgão fracionário de origem para que se manifeste sobre eventual retratação, diante da orientação firmada no Tema nº 1.282 (RE 1.417.155/RN) na sistemática de repercussão geral. Recurso de agravo interno prejudicado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001651-49.2025.8.26.0048

ID: 315766773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001651-49.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA FERREIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001651-49.2025.8.26.0048 (processo principal 1007677-61.2016.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - Rita de Cássia Ferreira Almeida - Relação: 0672/… Processo 0001651-49.2025.8.26.0048 (processo principal 1007677-61.2016.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - Rita de Cássia Ferreira Almeida - Relação: 0672/2025 Teor do ato: O pleito não comporta acolhimento. No presente caso, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, tendo o direito ao benefício sido reconhecido apenas em sede recursal, por meio do v. acórdão de fls. 14/38. Nessa hipótese, o marco final para apuração dos honorários de sucumbência deve coincidir com a data do acórdão que reconheceu o direito do segurado, e não com a data da sentença de primeiro grau. Essa orientação encontra respaldo no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária em fase de execução. Condenação ilíquida. Fixação dos honorários de sucumbência em liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Executado alega que a base de cálculo deve corresponder às parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ). Na fase de conhecimento, porém, o pedido foi julgado inicialmente improcedente, e, em segundo grau, a sentença foi reformada condenar o INSS ao pagamento de auxílio-acidente ao autor. Direito ao benefício reconhecido pelo acórdão. Marco final dos honorários de sucumbência, deve recair na data em que reconhecido o direito do segurado, o que, in casu, corresponde à data do acórdão. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260904-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022) grifou-se. Assim, correta a apuração dos honorários até 31/05/2022, data do acórdão que reformou a sentença e reconheceu o direito da parte exequente ao benefício previdenciário, não havendo que se falar em violação à Súmula 111 do STJ. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cássia Ferreira Almeida (OAB 251979/SP) - ADV: RITA DE CÁSSIA FERREIRA ALMEIDA (OAB 251979/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007677-44.2025.8.26.0566

ID: 332276395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007677-44.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007677-44.2025.8.26.0566 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de pa… Processo 1007677-44.2025.8.26.0566 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de pagamento para a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial além de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. A tentativa de citação e intimação da parte requerida se dará pelo portal do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, e regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, art. 18, com redação dada pela Resolução nº 569/2024. Caso não haja confirmação de recebimento no prazo legal de 3 (três) dias úteis, a intimação deverá ser realizada por mandado, nos termos do art. 246, §1º-A, II, do Código de Processo Civil. Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa para notificação pelo Portal, no valor de R$ 32,75, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 121-0. Após atendida a determinação do parágrafo supra, cite-se e intime-se Biovital Ind e Comercio de Especialidades Cosmecêuticas Ltda. pelo Portal (Domícilio Judicial Eletrônico). Caso necessária a citação por oficial de justiça, servirá esta decisão como mandado a ser cumprido em 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007677-94.2025.8.26.0032

ID: 334923323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007677-94.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMALHO H. PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BECHARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007677-94.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Ramalho H. Pereira - Vistos. Observo que a parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou d… Processo 1007677-94.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Ramalho H. Pereira - Vistos. Observo que a parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de atender a determinação exarada nos autos, conforme certificado pela Serventia. Destarte, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO a presente execução, a teor do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP), RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007677-44.2025.8.26.0566

ID: 335073896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007677-44.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007677-44.2025.8.26.0566 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de pa… Processo 1007677-44.2025.8.26.0566 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de pagamento para a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial além de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. A tentativa de citação e intimação da parte requerida se dará pelo portal do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, e regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, art. 18, com redação dada pela Resolução nº 569/2024. Caso não haja confirmação de recebimento no prazo legal de 3 (três) dias úteis, a intimação deverá ser realizada por mandado, nos termos do art. 246, §1º-A, II, do Código de Processo Civil. Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa para notificação pelo Portal, no valor de R$ 32,75, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código 121-0. Após atendida a determinação do parágrafo supra, cite-se e intime-se Biovital Ind e Comercio de Especialidades Cosmecêuticas Ltda. pelo Portal (Domícilio Judicial Eletrônico). Caso necessária a citação por oficial de justiça, servirá esta decisão como mandado a ser cumprido em 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001651-49.2025.8.26.0048

ID: 335019082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001651-49.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA FERREIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001651-49.2025.8.26.0048 (processo principal 1007677-61.2016.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - Rita de Cássia Ferreira Almeida - O pleito não c… Processo 0001651-49.2025.8.26.0048 (processo principal 1007677-61.2016.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - Rita de Cássia Ferreira Almeida - O pleito não comporta acolhimento. No presente caso, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, tendo o direito ao benefício sido reconhecido apenas em sede recursal, por meio do v. acórdão de fls. 14/38. Nessa hipótese, o marco final para apuração dos honorários de sucumbência deve coincidir com a data do acórdão que reconheceu o direito do segurado, e não com a data da sentença de primeiro grau. Essa orientação encontra respaldo no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária em fase de execução. Condenação ilíquida. Fixação dos honorários de sucumbência em liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. Executado alega que a base de cálculo deve corresponder às parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ). Na fase de conhecimento, porém, o pedido foi julgado inicialmente improcedente, e, em segundo grau, a sentença foi reformada condenar o INSS ao pagamento de auxílio-acidente ao autor. Direito ao benefício reconhecido pelo acórdão. Marco final dos honorários de sucumbência, deve recair na data em que reconhecido o direito do segurado, o que, in casu, corresponde à data do acórdão. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260904-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022) grifou-se. Assim, correta a apuração dos honorários até 31/05/2022, data do acórdão que reformou a sentença e reconheceu o direito da parte exequente ao benefício previdenciário, não havendo que se falar em violação à Súmula 111 do STJ. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA FERREIRA ALMEIDA (OAB 251979/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007677-42.2025.8.26.0114

ID: 337736048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007677-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CASTRO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA CRISTINA BUENO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007677-42.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Castro da Paixao - Vistos. Após melhor análise determino que, no prazo de quinz… Processo 1007677-42.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Castro da Paixao - Vistos. Após melhor análise determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: A) incluir a credora fiduciária no polo passivo da demanda, tendo em vista que o contrato entre elas formalizado está coligado, para a mesma finalidade, com o contrato de compra e venda do veículo, de modo que a rescisão deste implicará a rescisão daquele, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em situações análogas (Apelação nº 1028729-36.2017.8.26.0224, Apelação nº 4004382-97.2013.8.26.0038, Apelação nº 1008448-38.2015.8.26.0577, entre outros julgados); B) narrar a causa de pedir com relação à credora fiduciária e formular os pedidos correspondentes de declaração de rescisão do contrato de financiamento e de restituição dos valores pagos; C) retificar o valor da causa, que deve corresponder à soma dos valores dos contratos e do valor da pretendida reparação moral, ante o que dispõe o artigo 292, II, V e VI do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, improrrogável, a parte autora deverá cumprir integralmente o que foi determinado a fls. 61/62, item 1, sem que conste ter sido interposto recurso, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 28 de julho de 2025. - ADV: MAYLA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 476243/SP), ELCIO BATISTA (OAB 128353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003247-94.2022.4.06.0000

ID: 297683950

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003247-94.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIEIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAETANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBNI SARAIVA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA BALDOINO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1003247-94.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007677-07.2021.4.01.3802/MG AGRAVANTE : FERNANDO VIEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : NATALIA BALDOINO MARQUES (OAB DF066221) A… Agravo de Instrumento Nº 1003247-94.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007677-07.2021.4.01.3802/MG AGRAVANTE : FERNANDO VIEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : NATALIA BALDOINO MARQUES (OAB DF066221) ADVOGADO(A) : LIBNI SARAIVA RODRIGUES (OAB DF068142) ADVOGADO(A) : ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES (OAB DF068138) ADVOGADO(A) : CAETANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB DF068363) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA (OAB DF050301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernando Vieira Marques contra decisão proferida nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público Federal. Na origem, o Ministério Público Federal imputa ao agravante a prática de ato ímprobo decorrente do irregular acúmulo de cargos públicos, dada a incompatibilidade de horários. Requer a condenação do requerido, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, bem como à demissão do Requerido dos dois cargos públicos que irregularmente ocupa. A decisão agravada entendeu que a alegada existência ou não de dolo e a ocorrência ou não de prejuízo ao erário demandam dilação probatória e que não há irregularidade na determinação de notificação da parte para apresentação de defesa prévia, conforme previa a norma então vigente. Ademais, determinou a citação do Requerido para contestar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 17, §7º, da Lei 8.429/92, na redação dada pela Lei 14.230/2021). O agravante pretende reformar a decisão agravada para rejeitar a petição inicial da Ação Civil de Improbidade Administrativa, ante a ausência de acervo probatório apto a garantir o processamento do feito originário. Todavia, conforme consulta eletrônica ao processo originário, constatou-se a superveniência de sentença prolatada naqueles autos, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), por ilegitimidade passiva do Espólio do agravante Fernando Vieira Marques, quanto aos pedidos de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e demissão, e, nos termos dos arts. 17, § 10-B, I e § 11, da LIA (Lei n. 14.230/20210), julgando improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, com extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Assim, fica sem objeto o presente recurso, uma vez que a referida sentença, proferida em cognição exauriente, substituiu a decisão interlocutória precária. Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento, julgando-o prejudicado , ante a perda do seu objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Comunique-se esta decisão ao ilustre Des. GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Relator da Apelação Cível 1007677-07.2021.4.01.3802, para fins de verificação de prevenção. Certificado o decurso de prazo para manifestação das partes, com cópia desta decisão oficie-se ao juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 289 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes