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Processo nº 1007722-36.2020.8.26.0077

ID: 308945938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007722-36.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BLUE BAY COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉRIO DIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENERIO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007722-36.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Blue Bay Comercial Ltda - Vistos. Reitera o credor, em prazo exíguo, pedido de bloqueio de numerário pelo siste… Processo 1007722-36.2020.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Blue Bay Comercial Ltda - Vistos. Reitera o credor, em prazo exíguo, pedido de bloqueio de numerário pelo sistema Sisbajud, sem indicar, contudo, fato concreto capaz de demonstrar viabilidade da medida. Tornou-se rotina no foro a formalização massificada de pedidos para bloqueio de numerário pelo sistema Sisbajud, justificada unicamente na prevalência do dinheiro sobre qualquer outro bem passível de constrição judicial (artigo 835, inciso I do CPC). Não se desconhece que a execução se desenvolve no interesse do credor, cabendo-lhe se valer dos meios necessários para buscar a satisfação do seu crédito. Contudo, necessário ressaltar que o simples fato de um direito existir não significa que ele possa ser exercido de qualquer forma, atendendo ao capricho de seu titular. Assim, para que o exercício seja legítimo e mereça a proteção da lei, é necessário que observe os parâmetros fixados no artigo 187 do Código Civil (Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes). Nesse sentido, o exercício de qualquer direito não pode exceder os limites impostos, dentre outros, pelo seu fim econômico ou social. Embora se trate de norma inserida em diploma legal que cuida precipuamente do direito material, é reconhecida sua aplicação como fator de restrição ao exercício de direitos também na relação processual. De fato, o ordenamento jurídico não pode mesmo se compadecer do exercício abusivo de direitos, sejam processuais ou materiais, notadamente quando violada sua função social. Assim, o exercício de prerrogativas pelo credor na tentativa de satisfazer seu crédito não pode se dar de forma absoluta, essencialmente individualista, sem preocupar-se com suas consequências para coletividade. A questão demanda, portanto, exercício razoável das faculdades processuais. Ao se adotar sistematicamente a prática de priorizar indiscriminadamente os pedidos de penhora on line, o credor transfere ao Poder Judiciário algo que inicialmente lhe compete, qual seja, a busca de bens passíveis de constrição judicial, violando o dever de cooperação que deve direcionar a atuação no processo. Há excessiva oneração das serventias judiciais, com enorme dispêndio de tempo e dinheiro, em detrimento do andamento de outros processos. A situação se torna mais gravosa quando se percebe na rotina diária que a falta de critério na seleção dos pedidos de penhora on line acaba por tornar a medida pouco efetiva, seja pela constrição de valores insignificantes, seja pela frequente constrição de valores impenhoráveis, demandando nova tarefa da serventia com intimações e cumprimento de atos visando liberação dos valores indevidamente constritos. O que se vê, portanto, é que a prática se mostra nociva ao bom andamento dos trabalhos do Poder Judiciário. É preciso, portanto, maior cooperação do credor. Efetivamente, existem outras medidas passíveis de serem adotadas pelo credor, capazes de indicar a existência de patrimônio do devedor, viabilizando a constrição judicial de outros bens ou até mesmo indicando a viabilidade da adoção da penhora de numerário pelo sistema Sisbajud, tais como a remessa das declarações de imposto de renda do devedor, consulta de veículos pelo renajud (que pode inclusive indicar boa condição patrimonial, como preparação para penhora de numerário), a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (artigo 782, § 3º, CPC) e o apontamento da decisão judicial para protesto (artigo 517, CPC). O STJ já se pronunciou sobre o assunto, reconhecendo como abusiva a reiteração de pedidos de penhora on line desprovidos de motivação concreta, capaz de justificar sua renovação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) Assim, a renovação do pedido, conquanto possível, exige a demonstração de fatos novos que justifiquem a medida, indicando minimamente sua viabilidade, não sendo suficiente a presunção de que em razão do mero decurso do tempo a situação do devedor pode ter melhorado. Posto isto, indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. Manifeste-se o credor em prosseguimento. Intime-se. - ADV: RENERIO DE MOURA (OAB 37300/SP), RENÉRIO DIAS DE MOURA (OAB 162698/SP)

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Processo nº 1007722-46.2025.8.11.0055

ID: 324194959

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007722-46.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900, TELEFONE: (65) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900, TELEFONE: (65) 3339-2700 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1007722-46.2025.8.11.0055 Valor da causa: R$ 1.144,29 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: YAMILE ZAMORA ACOSTA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS dos termos da presente ação, para os fins do artigo 721 do Código de Processo Civil, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A Requerente é genitora de MARILIN RAMOS ZAMORA, falecida em 22 de dezembro de 2024, conforme comprova a certidão de óbito anexa. A “de cujus” era solteira, não possuía filhos ou bens sujeitos a inventário, tampouco deixou testamento. Consta em seu registro de óbito que ela era filha de RUBENS RAMOS e da ora Requerente. A Requerente tem ciência de que a “ de cujus” possuía valores a receber a título de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), bem como possíveis valores depositados em conta bancária na Caixa Econômica Federal. Não obstante o nome do genitor constar na certidão de óbito, a Requerente informa que ele abandonou a família logo após o nascimento da filha e jamais manteve qualquer vínculo afetivo ou material. Não há qualquer informação sobre seu paradeiro desde então, sendo pessoa em local incerto e não sabido. Diante desse cenário, torna-se inviável incluir o genitor no polo passivo da presente ação ou promover sua citação, haja vista a absoluta ausência de informações que possibilitem sua localização. Assim, por ser herdeira legítima, e considerando que a outra metade dos valores poderá ser reservada judicialmente, a Requerente requer o levantamento da sua cota-parte (50%) dos valores deixados pela filha, notadamente os valores constantes no FGTS e eventual saldo bancário. DECISÃO: Vistos. Intimem-se, por edital, eventuais interessados, na forma do artigo 721 do Código de Processo Civil. Certifique a Secretaria a respeito da existência de eventual ação de inventário em que figure como de cujus Marilin Ramos Zamora. Na hipótese positiva, deverão ser acostadas nesse processo as peças principais que instruem a ação, a fim de viabilizar a análise do pedido formulado pelo autor. EXPEÇA-SE ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de valores referentes ao saldo depositado em conta bancária ou qualquer outra aplicação em nome de Marilin Ramos Zamora, inscrita sob o CPF n.º 719.151.481-70, filha de Ruben Ramos e Yamile Zamora Acosta. Outrossim, EXPEÇA-SE ofício ao INSS, a fim de informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência ou não de dependentes da de cujus. Ante as razões apresentadas, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Deixo de terminar a remessa dos autos ao Ministério Público, uma vez que não há interesse de incapaz. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para manifestação é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital. 2. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. TANGARÁ DA SERRA - MT, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Magnum de Figueiredo Marisco OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Oseias Alves Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 256016488

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007722-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSEIAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007722-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: OSEIAS ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007722-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: OSEIAS ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Fundamento. Decido. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, sob alegação que teve seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplente em razão de débito que não reconhece legítimo, ante a ausência de contratação que gerou o débito. A contestação foi apresentada, arguindo preliminarmente falta de interesse de agir e, no mérito, a legitimidade da cobrança, o exercício regular do direito e a ausência de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito. A parte reclamante apresentou impugnação. PRELIMINARES Falta de Interesse de Agir. A reclamada alega a preliminar falta de interesse de agir, tendo em vista que, a promovente não tentou resolver administrativamente. Tecnicamente, as defesas processuais são examinadas antes do direito material (mérito). Todavia, no presente caso, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examiná-las, já que, nesta circunstância não traz nenhum prejuízo processual à parte recorrente. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil da parte promovida, depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório e estes pontos serão examinados, de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, opino por rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir. Gratuidade da Justiça. Analisado na fase de admissibilidade recursal. Isto porque, conforme preconizado pelo artigo 55 da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, razão pela qual, desnecessária a análise do pedido de Justiça Gratuita no momento da sentença, pedido esse que será examinado no momento da admissibilidade de eventual recurso inominado que possa ser interposto. MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, sob alegação que teve seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplente em razão de débito que não reconhece legítimo, ante a ausência de contratação que gerou o débito. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENITÁRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. Valor da indenização. [...] (TJRS, 9ª Câm. Cív., AC nº 70075554006, Rel.: Carlos Eduardo Richinitti, DJU 22/11/2017). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$169,23 (ID 183116380). Em exame do conjunto fático probatório, mormente quanto os documentos juntados aos autos pelas partes, verifico que a parte reclamada afirma que o débito cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito é referente a débito não adimplido de cheque especial, juntando aos autos extrato bancário (ID 187706556), comprovando a relação contratual, não tendo sido apresentado pela parte reclamante comprovação do pagamento do débito ora discutido, ainda que tenha sido apresentado impugnação. Assim, não há nos autos prova de fato impeditivo, modificativo o extintivo do referido crédito (CPC, art. 373, inciso II), situação em que evidencia a legitimidade da dívida e que não há conduta ilícita praticada pela parte reclamada. DISPOSITIVO Posto isso, Opino por Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, para REJEITAR a preliminar arguida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do(a) Magistrado(a) Togado(a), para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cirlene Ribeiro de Figueiredo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1007722-62.2023.8.11.0040

ID: 256550185

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007722-62.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007722-62.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007722-62.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDREIA CRISTINA GOMES DE SOUZA - CPF: 881.740.772-00 (APELADO), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA - CPF: 022.871.091-02 (ADVOGADO), AVON COSMETICOS LTDA. - CNPJ: 56.991.441/0001-57 (APELANTE), AVON COSMETICOS LTDA. - CNPJ: 56.991.441/0001-57 (REPRESENTANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS INSCRITOS – DANO MORAL CONFIURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito por débito indevido, configura-se ato ilícito passível de reparação e o dano moral daí decorrente presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007722-62.2023.8.11.0040 APELANTE: NATURA COSMÉTICOS S.A, (incorporadora de AVON COSMÉTICOS LTDA), APELADA: ANDRÉIA CRISTINA GOMES DE SOUZA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por NATURA COSMÉTICOS S.A, (incorporadora de AVON COSMÉTICOS LTDA),, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Dr. Valter Fabrício Simioni da Silva, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANDRÉIA CRISTINA GOMES DE SOUZA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e declarou a inexistência dos débitos no valor de R$ 420,90 (quatrocentos e vinte reais e noventa centavos), bem como, condenou a requerida em indenizar o autor a título de danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a qual deverá ser corrigida pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condenou, ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor da parte requerente, fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a apelante sustenta que “ao contrário do alego na inicial, conforme Ficha Cadastral a seguir e anexo, a parte autora foi representante da Beleza Avon, tendo plena ciência no momento do cadastro virtual, a qual preencheu e encaminhou as informações necessárias para cadastro, oportunidade em que a documentação foi submetida à aprovação da Avon, devidamente acompanhada de cópia simples dos documentos pessoais de identificação, tendo lido e aceitado todos os termos e condições comerciais estabelecidas” (sic). Argumenta que “em consulta ao sistema da Avon, foi possível verificar que o cadastro foi validado sob nº 77617-809, tendo a autora realizado 37 pedidos em campanhas, no entanto, permanece inadimplente referentes às campanhas 07, 08 e 09/2021” (sic). Assevera que “no caso em tela a parte autora não comprova ter contatado a ré para resolução de sua pendência financeira, não comprova ter acessado o site para emitir os boletos, enfim não traz o mínimo probatório” (sic). “Também sustenta que não restou demonstrado o abalo a ensejar o dano moral, nada trazendo à título de prova documental quanto a algum dissabor que teria sofrido, limitando-se a apenas e tão somente a noticiar que sofreu aborrecimentos, frisando-se ainda a existência de outras negativações cadastradas em nome da recorrida, o que enseja a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e na hipótese de manter a condenação, requer a redução do quantum indenizatório (Id. 266513311). A parte apelada ofertou as contrarrazões, postulando pelo desprovimento do recurso e, ao final, requereu a majoração dos honorários (Id. 266513315). Houve o recolhimento do preparo no Id. 266513313. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que ANDRÉIA CRISTINA GOMES DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais NATURA COSMÉTICOS S.A, (incorporadora de AVON COSMÉTICOS LTDA), a qual pretende a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 420,90 (quatrocentos e vinte reais e noventa centavos), com a consequente retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a autora que jamais realizou qualquer contratação com a requerida e que a negativação de seu nome ocorreu de forma indevida, causando-lhe constrangimentos e abalos. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência dos pedidos e a indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação, defendendo a legitimidade do débito e a regularidade do procedimento, uma vez que a autora constava como representante da Avon. Sobreveio sentença onde o magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e declarou a inexistência dos débitos no valor de R$ 420,90 (quatrocentos e vinte reais e noventa centavos), bem como, condenou a requerida em indenizar o autor a título de danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida dos consectários legais. Inconformada, a empresa apelante sustenta que ao contrário do alego na inicial, conforme Ficha Cadastral a seguir e anexo, a parte autora foi representante da Beleza Avon, tendo plena ciência no momento do cadastro virtual, a qual preencheu e encaminhou as informações necessárias para cadastro, oportunidade em que a documentação foi submetida à aprovação da Avon. Também sustenta que não restou demonstrado o abalo a ensejar o dano moral, nada trazendo à título de prova documental quanto a algum dissabor que teria sofrido, limitando-se a apenas e tão somente a noticiar que sofreu aborrecimentos, frisando-se ainda a existência de outras negativações cadastradas em nome da recorrida, sendo aplicável a Súmula 385 do STJ. Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e na hipótese de manter a condenação, requer a redução do quantum indenizatório. Pois bem. O cerne de discussão do presente recurso é verificar se houve falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, ora apelante, em inscrever o nome da parte apelada nos órgãos de restrição ao crédito, e se esta falha é suficiente a ensejar a reparação por danos morais. In casu, se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo que é patente a relação de consumo entre as partes, evidenciando-se a figura do consumidor e do fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC). Para a caracterização do dever de indenizar, basta que o consumidor comprove o nexo causal entre o dano experimentado por ele e a conduta do fornecedor (art. 373, inciso I. CPC). Por outro lado, pode o fornecedor se eximir da responsabilidade objetiva, desde que comprove a culpa exclusive do consumidor ou de terceiro, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexista (ar1. 14, § 3º, l e ll, do CDC). Ao que se infere dos autos entendo que razão não assiste à requerida/apelante. Explico. No caso em análise, o ônus da prova recai em favor da empresa apelante, por ser a responsável em inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, possuindo todos os elementos para a elucidação da lide. Desse modo, cabe a recorrente comprovar os fatos modificativos e extintivos do direito da parte requerente/apelada, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, ou seja, caberia a requerida/apelante trazer aos autos documentos comprobatórios de que a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito é devida, bem como a existência da dívida, o que, de fato, não ocorreu. É fato incontroverso que a parte autora teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito nos valores de R$ 164,41; R$166,14 e R$90,35, totalizando o valor de R$ 420,90 (quatrocentos e vinte reais e noventa centavos), conforme Id. 182245121. Para tanto, afirma que jamais possuiu relação jurídica com a requerida, tampouco qualquer vínculo de consumo que justificasse a negativação do seu nome de modo a impedir de firmar crédito no mercado. A requerida, ora apelante, por sua vez, sustenta na sua forma de defesa a legitimidade do débito e a regularidade do procedimento, uma vez que a autora constava como representante da Avon. Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem o feito, verifica-se que o magistrado fez percuciente análise da questão posta, principalmente quanto a ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, pelo que subscrevo seus fundamentos, integrando-os em minhas razões de decidir, ipsis litteris: “(...) No caso em tela, a requerida não logrou êxito em comprovar a existência da contratação por parte da requerente que deu origem aos indébitos, ônus de sua incumbência, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c o art. 373, inciso II, do CPC[3] , tratando-se, pois, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. In casu, as telas de computador e a lista de chamadas e mensagens SMS do número do telefone celular em análise, por si só, não suprem a necessidade da juntada do contrato de prestação dos serviços, tampouco comprovam de fato que os serviços foram contratados pela parte autora. (....) Deste modo, é cristalina a responsabilidade civil da demandada em reparar os danos morais experimentados pelo requerente, oriundos do ato arbitrário em inserir indevidamente o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, vez que inexistente a relação jurídica, assim como a própria dívida a justificar o apontamento”. Logo, constata-se que a quantia que está sendo cobrada pela requerida, ora apelante, gerou a negativação do nome da parte autora/apelada, foi inscrita de forma indevida, o que gera o dever de indenizar. Além disso, em que pese a requerida/apelante alegar que houve restrição anterior, por isso não é cabível a indenização por danos morais, tal argumento não prospera. Isso porque, de acordo com a restrição no Serasa (Id. 182245121), os débitos inseridos no nome da parte autora são todas da requerida/apelante, nos valores de R$ 164,41 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos); R$ 166,14 (cento e sessenta e seis reais e quatorze centavos) e R$ 90,35 (noventa reais e trinta e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 420,90 (quatrocentos e vinte reais e noventa centavos), todos com data de inclusão em 06/09/2022, conforme Id. 182245121, logo, não existe restrição anterior a essas como pleiteado pela apelante, não havendo falar em aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, no caso ora analisado. Desse modo, está configurado o ato ilícito que gera dano moral, e nesse caso, o dano moral é “in re ipsa”, e a reparação tem de ser fixada em consonância com o disposto no artigo 944 do Código Civil. Aliás, assim tem entendido esta C. Câmara Julgadora, vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO – AFASTADA – MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO INSCRITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em perda do objeto, quando do ajuizamento da ação, a parte autora ainda estava sendo cobrada por dívida que desconhece, o que gerou a negativação indevida. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito indevido, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova . A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. Nas relações extracontratuais, os juros devem incidir a partir do evento danoso, segundo a Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve fluir desde a data do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ, não merecendo reparo a sentença. Não caracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração, afasta-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC”. (TJ-MT 00064171320198110004 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2022)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011808-27.2022.8 .11.0003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024). Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, merece ser mantido o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), vez que está razoável e proporcional ao caso em apreço. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e, por consequência, majoro, os honorários de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, determino a retificação da autuação no sistema PJE para constar como apelante Natura Cosméticos S/A, (incorporadora de Avon Cosméticos LTDA). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007722-62.2023.8.11.0040

ID: 256550189

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007722-62.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007722-62.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007722-62.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDREIA CRISTINA GOMES DE SOUZA - CPF: 881.740.772-00 (APELADO), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA - CPF: 022.871.091-02 (ADVOGADO), AVON COSMETICOS LTDA. - CNPJ: 56.991.441/0001-57 (APELANTE), AVON COSMETICOS LTDA. - CNPJ: 56.991.441/0001-57 (REPRESENTANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS INSCRITOS – DANO MORAL CONFIURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito por débito indevido, configura-se ato ilícito passível de reparação e o dano moral daí decorrente presume-se, dispensando a produção de prova. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007722-62.2023.8.11.0040 APELANTE: NATURA COSMÉTICOS S.A, (incorporadora de AVON COSMÉTICOS LTDA), APELADA: ANDRÉIA CRISTINA GOMES DE SOUZA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por NATURA COSMÉTICOS S.A, (incorporadora de AVON COSMÉTICOS LTDA),, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Dr. Valter Fabrício Simioni da Silva, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANDRÉIA CRISTINA GOMES DE SOUZA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e declarou a inexistência dos débitos no valor de R$ 420,90 (quatrocentos e vinte reais e noventa centavos), bem como, condenou a requerida em indenizar o autor a título de danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a qual deverá ser corrigida pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condenou, ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor da parte requerente, fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a apelante sustenta que “ao contrário do alego na inicial, conforme Ficha Cadastral a seguir e anexo, a parte autora foi representante da Beleza Avon, tendo plena ciência no momento do cadastro virtual, a qual preencheu e encaminhou as informações necessárias para cadastro, oportunidade em que a documentação foi submetida à aprovação da Avon, devidamente acompanhada de cópia simples dos documentos pessoais de identificação, tendo lido e aceitado todos os termos e condições comerciais estabelecidas” (sic). Argumenta que “em consulta ao sistema da Avon, foi possível verificar que o cadastro foi validado sob nº 77617-809, tendo a autora realizado 37 pedidos em campanhas, no entanto, permanece inadimplente referentes às campanhas 07, 08 e 09/2021” (sic). Assevera que “no caso em tela a parte autora não comprova ter contatado a ré para resolução de sua pendência financeira, não comprova ter acessado o site para emitir os boletos, enfim não traz o mínimo probatório” (sic). “Também sustenta que não restou demonstrado o abalo a ensejar o dano moral, nada trazendo à título de prova documental quanto a algum dissabor que teria sofrido, limitando-se a apenas e tão somente a noticiar que sofreu aborrecimentos, frisando-se ainda a existência de outras negativações cadastradas em nome da recorrida, o que enseja a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e na hipótese de manter a condenação, requer a redução do quantum indenizatório (Id. 266513311). A parte apelada ofertou as contrarrazões, postulando pelo desprovimento do recurso e, ao final, requereu a majoração dos honorários (Id. 266513315). Houve o recolhimento do preparo no Id. 266513313. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que ANDRÉIA CRISTINA GOMES DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais NATURA COSMÉTICOS S.A, (incorporadora de AVON COSMÉTICOS LTDA), a qual pretende a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 420,90 (quatrocentos e vinte reais e noventa centavos), com a consequente retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a autora que jamais realizou qualquer contratação com a requerida e que a negativação de seu nome ocorreu de forma indevida, causando-lhe constrangimentos e abalos. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência dos pedidos e a indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação, defendendo a legitimidade do débito e a regularidade do procedimento, uma vez que a autora constava como representante da Avon. Sobreveio sentença onde o magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e declarou a inexistência dos débitos no valor de R$ 420,90 (quatrocentos e vinte reais e noventa centavos), bem como, condenou a requerida em indenizar o autor a título de danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida dos consectários legais. Inconformada, a empresa apelante sustenta que ao contrário do alego na inicial, conforme Ficha Cadastral a seguir e anexo, a parte autora foi representante da Beleza Avon, tendo plena ciência no momento do cadastro virtual, a qual preencheu e encaminhou as informações necessárias para cadastro, oportunidade em que a documentação foi submetida à aprovação da Avon. Também sustenta que não restou demonstrado o abalo a ensejar o dano moral, nada trazendo à título de prova documental quanto a algum dissabor que teria sofrido, limitando-se a apenas e tão somente a noticiar que sofreu aborrecimentos, frisando-se ainda a existência de outras negativações cadastradas em nome da recorrida, sendo aplicável a Súmula 385 do STJ. Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e na hipótese de manter a condenação, requer a redução do quantum indenizatório. Pois bem. O cerne de discussão do presente recurso é verificar se houve falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, ora apelante, em inscrever o nome da parte apelada nos órgãos de restrição ao crédito, e se esta falha é suficiente a ensejar a reparação por danos morais. In casu, se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo que é patente a relação de consumo entre as partes, evidenciando-se a figura do consumidor e do fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC). Para a caracterização do dever de indenizar, basta que o consumidor comprove o nexo causal entre o dano experimentado por ele e a conduta do fornecedor (art. 373, inciso I. CPC). Por outro lado, pode o fornecedor se eximir da responsabilidade objetiva, desde que comprove a culpa exclusive do consumidor ou de terceiro, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexista (ar1. 14, § 3º, l e ll, do CDC). Ao que se infere dos autos entendo que razão não assiste à requerida/apelante. Explico. No caso em análise, o ônus da prova recai em favor da empresa apelante, por ser a responsável em inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, possuindo todos os elementos para a elucidação da lide. Desse modo, cabe a recorrente comprovar os fatos modificativos e extintivos do direito da parte requerente/apelada, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, ou seja, caberia a requerida/apelante trazer aos autos documentos comprobatórios de que a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito é devida, bem como a existência da dívida, o que, de fato, não ocorreu. É fato incontroverso que a parte autora teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito nos valores de R$ 164,41; R$166,14 e R$90,35, totalizando o valor de R$ 420,90 (quatrocentos e vinte reais e noventa centavos), conforme Id. 182245121. Para tanto, afirma que jamais possuiu relação jurídica com a requerida, tampouco qualquer vínculo de consumo que justificasse a negativação do seu nome de modo a impedir de firmar crédito no mercado. A requerida, ora apelante, por sua vez, sustenta na sua forma de defesa a legitimidade do débito e a regularidade do procedimento, uma vez que a autora constava como representante da Avon. Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem o feito, verifica-se que o magistrado fez percuciente análise da questão posta, principalmente quanto a ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, pelo que subscrevo seus fundamentos, integrando-os em minhas razões de decidir, ipsis litteris: “(...) No caso em tela, a requerida não logrou êxito em comprovar a existência da contratação por parte da requerente que deu origem aos indébitos, ônus de sua incumbência, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c o art. 373, inciso II, do CPC[3] , tratando-se, pois, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. In casu, as telas de computador e a lista de chamadas e mensagens SMS do número do telefone celular em análise, por si só, não suprem a necessidade da juntada do contrato de prestação dos serviços, tampouco comprovam de fato que os serviços foram contratados pela parte autora. (....) Deste modo, é cristalina a responsabilidade civil da demandada em reparar os danos morais experimentados pelo requerente, oriundos do ato arbitrário em inserir indevidamente o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, vez que inexistente a relação jurídica, assim como a própria dívida a justificar o apontamento”. Logo, constata-se que a quantia que está sendo cobrada pela requerida, ora apelante, gerou a negativação do nome da parte autora/apelada, foi inscrita de forma indevida, o que gera o dever de indenizar. Além disso, em que pese a requerida/apelante alegar que houve restrição anterior, por isso não é cabível a indenização por danos morais, tal argumento não prospera. Isso porque, de acordo com a restrição no Serasa (Id. 182245121), os débitos inseridos no nome da parte autora são todas da requerida/apelante, nos valores de R$ 164,41 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos); R$ 166,14 (cento e sessenta e seis reais e quatorze centavos) e R$ 90,35 (noventa reais e trinta e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 420,90 (quatrocentos e vinte reais e noventa centavos), todos com data de inclusão em 06/09/2022, conforme Id. 182245121, logo, não existe restrição anterior a essas como pleiteado pela apelante, não havendo falar em aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, no caso ora analisado. Desse modo, está configurado o ato ilícito que gera dano moral, e nesse caso, o dano moral é “in re ipsa”, e a reparação tem de ser fixada em consonância com o disposto no artigo 944 do Código Civil. Aliás, assim tem entendido esta C. Câmara Julgadora, vejamos: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO – AFASTADA – MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO INSCRITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em perda do objeto, quando do ajuizamento da ação, a parte autora ainda estava sendo cobrada por dívida que desconhece, o que gerou a negativação indevida. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito indevido, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova . A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. Nas relações extracontratuais, os juros devem incidir a partir do evento danoso, segundo a Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve fluir desde a data do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ, não merecendo reparo a sentença. Não caracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração, afasta-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC”. (TJ-MT 00064171320198110004 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2022)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011808-27.2022.8 .11.0003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024). Quanto ao dano moral, a verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, merece ser mantido o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), vez que está razoável e proporcional ao caso em apreço. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e, por consequência, majoro, os honorários de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, determino a retificação da autuação no sistema PJE para constar como apelante Natura Cosméticos S/A, (incorporadora de Avon Cosméticos LTDA). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007722-12.2024.4.01.3703

ID: 291033949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007722-12.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007722-12.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007722-12.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAIAS DA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no interregno de 15/11/2015 a 15/03/2016. Incialmente, convém destacar que este juízo não desconhece, a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1050144-87.2023.4.01.0000 em que se discute sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, não obstante, ainda que a não se reconheça a prescrição, tal fato não trará qualquer resultado prático para a resolução da demanda posta em Juízo. Assim, por questão de economia processual, a suspensão do feito pode se dar no próximo grau, se as partes discordarem da conclusão deste Juízo quanto ao mérito. Nessa perspectiva, passa-se, assim, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Registre-se que o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado, resta dispensado, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF considerou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015. Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja os anos objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Esclarece-se que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015 resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003, estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta na referida portaria. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou a retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o Executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisado o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando, inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “(...) diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, malgrado a Portaria Interministerial 192/2015 seja inconstitucional, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2015/2016. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1034890-65.2025.8.11.0041

ID: 322131016

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1034890-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO METROPOLITANO DE GOIANIA DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO VANDA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO SERGIO FERREIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de Ação de Jurisdição Voluntária proposta por Vanda Helena da Silva e Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP, objetivando a nomeação de administrador provisório para o Conselho Ce… Vistos. Trata-se de Ação de Jurisdição Voluntária proposta por Vanda Helena da Silva e Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP, objetivando a nomeação de administrador provisório para o Conselho Central de Cuiabá-MT da Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP), com pedido de tutela provisória de urgência. Alegam os requerentes, em síntese, que a requerida é uma associação civil sem fins lucrativos fundada em 06/09/1981, vinculada à Sociedade de São Vicente de Paulo, que se dedica ao trabalho social voltado à população carente. Esclarecem que existe uma hierarquia na instituição, sendo o Conselho Metropolitano de Goiânia hierarquicamente superior ao Conselho Central de Cuiabá. Sustentam que a requerida está com seu estatuto social desatualizado desde 1981, tendo a última diretoria sido eleita e registrada em cartório em 1994, com mandato encerrado em 1998. Desde então, não foram realizados novos registros de eleições ou atualizações estatutárias, o que resultou na inativação do CNPJ perante a Receita Federal. Informam que, ao tentarem regularizar a situação mediante o registro de decreto de intervenção e ata de posse da diretoria interventora no 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que seria necessária a reativação judicial da entidade através da nomeação de administrador provisório, nos termos do art. 49 do Código Civil. Diante disso, requerem a nomeação judicial de administradora provisória para a entidade, indicando Vanda Helena da Silva como interventora com poderes de presidente, Myrian de Cerqueira Gomes como secretária e Leoni Francisco Gomes como tesoureiro, a fim de regularizar a situação da associação, convocar assembleia para alteração do estatuto e gerais necessárias e eleição de nova diretoria. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela provisória, e opinou pela nomeação das pessoas indicadas pelos requerentes, autorizando-os à prática de todos os atos necessários à regularização jurídico-administrativa da entidade (Id. 197883868). É o relatório. Decido. Trata-se de feito de menor complexidade pelo que passo a julgá-lo. De acordo com o art. 49, do Código Civil, “se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório”. Sem representação legal, a pessoa jurídica é acéfala e não pode praticar atos, expressar sua vontade e celebrar os atos inerentes a ordem civil. A existência deste “vácuo representativo” autoriza a qualquer interessado que procure a tutela jurisdicional para que seja nomeado judicialmente administrador provisório. No presente caso, verifica-se que a requerida encontra-se acéfala desde 1998, data do término do mandato da última diretoria regularmente registrada em cartório, conforme certidão do 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT (Id. 191297654). Desde então, não houve renovação ou registro de novas diretorias, o que resultou na inativação do CNPJ perante a Receita Federal. Compulsando os autos, constata-se que a tentativa de regularização administrativa pela via extrajudicial restou frustrada. O cartório recusou o registro da ata de intervenção realizada pelo Conselho Metropolitano de Goiânia, sob o fundamento de que seria necessária a reativação judicial da entidade, através da nomeação de administrador provisório, nos termos do art. 49 do Código Civil (Id. 191297654). Os requerentes comprovaram sua legitimidade para o pedido, uma vez que Vanda Helena da Silva é associada à Sociedade de São Vicente de Paulo e residente em Cuiabá, enquanto o Conselho Metropolitano de Goiânia é hierarquicamente superior ao Conselho Central de Cuiabá, conforme disposição estatutária juntada aos autos (Id. 191297648). Ademais, o Estatuto Social da requerida estabelece claramente sua subordinação ao Conselho Metropolitano, conforme artigo 23 (Id. 191297653). A ausência de administração regular impede o funcionamento adequado da associação e a consecução de seus objetivos estatutários, prejudicando sua finalidade social. A nomeação de administrador provisório, no caso, é medida que se impõe para sanar a irregularidade administrativa e viabilizar a gestão temporária até que se possa proceder à regularização definitiva de sua diretoria, mediante convocação de assembleia geral, alteração estatutária e eleição dos novos membros diretivos. Nesse sentido: “CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ASSOCIAÇÃO ACÉFALA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ART. 49 DO CC/02. 1 . Nos termos do art. 49 do CC/02, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. 2. Previsão legal de que a falta de administração de pessoa jurídica autoriza o juiz a nomear administrador provisório a requerimento de qualquer interessado, não se vislumbrando impedimento no caso vertente . 3. Sentença reformada, ficando o autor nomeado como administrador provisório pelo prazo de 120 dias, devendo convocar, neste período, assembleia para eleição de novos dirigentes. 4. RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007722-59.2022.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - QUALIDADE DE INTERESSADO RECONHECIDA - NOMEAÇÃO DEFERIDA. De acordo com o art. 49, do Código Civil, "se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório". O art. 49 do Código Civil permite que, a requerimento de qualquer interessado, o juiz nomeie administrador provisório para pessoa jurídica se a administração desta vier a faltar, sendo tal procedimento de jurisdição voluntária. Quando comprovado que o autor possui legitimidade ativa ad causam, ante a demonstração da qualidade de interessado para pleitear a sua nomeação como administrador provisório da associação, esta deve ser deferida”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.058436-5/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Convém registrar que cessa a atuação do administrador provisório tão logo seja outro indicado na forma do ao constitutivo. (in Código Civil Comentado, Coordenação Ministro Cezar Peluso, Barueri: Manole, 2007, p. 49). Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vanda Helena da Silva e Conselho Metropolitano de Goiânia da SSVP para nomear, com efeitos imediatos, como administradores provisórios do Conselho Central de Cuiabá-MT da Sociedade de São Vicente de Paulo (CNPJ n. 15.084.635/0001-91): a) Vanda Helena da Silva (CPF 087.320.798-00, RG 20.402.770-6) como Interventora com poderes de Presidente; b) Myrian de Cerqueira Gomes (CPF 171.697.561-49, RG 147.773 SSP/MT) como Secretária; e c) Leoni Francisco Gomes (CPF 103.799.831-68, RG 052.835 SSP/MT) como Tesoureiro. Os administradores provisórios ficam autorizados a praticar todos os atos necessários à administração da entidade, especialmente para: 1. Convocar assembleia geral extraordinária para alteração e atualização do estatuto social; 2. Realizar eleição de nova diretoria; 3. Regularizar a situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal; 4. Promover o registro dos atos societários perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; 5. Representar a associação perante órgãos públicos e privados. Estabeleço o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os administradores provisórios regularizem a situação da entidade, mediante a realização de assembleia para alteração estatutária e eleição de nova diretoria, cessando sua atuação tão logo a realização/registro da nova eleição. Oficie-se ao Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT para conhecimento e cumprimento. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se vista ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0002383-87.2025.8.26.0126

ID: 325898452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002383-87.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DO MARVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAPUCHO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002383-87.2025.8.26.0126 (processo principal 1007722-78.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sociedade Amigos do Marverde - VISTOS. 1. Intime(m)… Processo 0002383-87.2025.8.26.0126 (processo principal 1007722-78.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sociedade Amigos do Marverde - VISTOS. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$64.027,97 (cálculo de fls.26/28) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: PAULO CAPUCHO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 389313/SP)

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Processo nº 1007722-18.2024.4.01.3701

ID: 327384134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007722-18.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLORINDA PEREIRA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007722-18.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007722-18.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZELIA MARIA MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por ZÉLIA MARIA MARTINS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por idade, com fundamento nas regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, sob alegação de que já teria preenchido os requisitos legais, inclusive com contribuições como contribuinte individual empresária. Contestação apresentada. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Para o caso em comento, em tese, os requisitos para a obtenção do benefício pretendido foram cumpridos depois da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária). Portanto, devem ser aplicadas as regras após a emenda. A EC n° 103/2019 trouxe mudanças importantes na aposentadoria do RGPS. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, a qual não havia exigência de idade mínima. Agora, o segurado precisa ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens; e 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, I, da EC n° 103/2019). Para diminuir os impactos dessas mudanças para quem já contribuía para o RGPS na data da promulgação da Emenda, foram criadas regras de transição. Essas regras permitem uma adaptação gradual às novas exigências, protegendo direitos daqueles que já estavam no sistema e estão elencadas entre os artigos 15 e 22 da referida emenda. Em relação ao tempo de contribuição exercido na qualidade de contribuinte individual empresária, é imprescindível observar que, diferentemente do segurado empregado, cuja obrigação pelo recolhimento da contribuição recai sobre o empregador, o contribuinte individual, inclusive o empresário, é o único responsável pelo pagamento de suas próprias contribuições. Essa distinção decorre da autonomia decisória e da capacidade de gestão própria inerente ao titular de firma individual urbana ou rural, sócio-gerente, administrador ou diretor não empregado. O Enunciado nº 4 da I Jornada de Direito da Seguridade Social, promovida pelo CJF, sintetiza esse entendimento: As contribuições do contribuinte individual empresário não se presumem descontadas e recolhidas na forma do art. 4º da Lei n. 10.666/2003, relativamente à atividade exercida na empresa da qual seja titular, sócio-gerente, administrador ou diretor não empregado. A justificativa do referido enunciado é clara ao assentar que o contribuinte individual empresário, detentor de poder de gestão, não pode se beneficiar de sua própria omissão. A ele não se aplicam as regras de substituição tributária previstas para prestadores de serviços vinculados a empresas, pois, na prática, é ele próprio quem decide se haverá ou não o recolhimento da contribuição. Ainda, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, o contribuinte individual somente poderá computar contribuições em atraso para carência se tiver iniciado seu histórico contributivo com pagamento tempestivo, e desde que o recolhimento extemporâneo ocorra ainda no período de graça, ou seja, enquanto mantida a qualidade de segurado. Após a perda da qualidade de segurado, as contribuições em atraso não são consideradas para carência, mesmo que recolhidas. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, cabe pontuar que o processo administrativo acostado aos autos (ID 2135213359) está incompleto, contudo, será anexada cópia integral à presente sentença. A análise da relação previdenciária (pág. 225-226 do PA) demonstra que a autora efetuou contribuições nas seguintes categorias: segurada empregada entre 1978 e 1996, e contribuinte individual entre 2012 e 2024. Os vínculos como segurada empregada, de 1978 e 1996, encontram-se regularmente registrados no CNIS, sem pendências. Do mesmo modo, estão reconhecidos os períodos de 01/06/2012 a 30/09/2012 e de 01/01/2021 a 31/05/2024, como contribuinte individual. Por outro lado, verifica-se que parte relevante das contribuições como contribuinte individual empresária, no período de 01/12/2015 a 30/11/2020, apresenta indicadores de pendência, em razão de recolhimentos extemporâneos. A controvérsia gira em torno do cômputo de contribuições previdenciárias alegadamente desconsideradas pela autarquia previdenciária, por terem sido realizadas fora do prazo legal (extemporâneas). O extrato do CNIS (ID. 2192464430) revela que as contribuições relacionadas a este período foram realizadas com atraso e fora do período de graça. No tocante às contribuições extemporâneas, observa-se que a parte autora não apresentou, nem na esfera administrativa nem na judicial, a documentação necessária à devida comprovação dos recolhimentos. Ainda que a autora tenha apresentado diversos documentos, como guias de recolhimentos e recibos de pagamento referentes aos anos de 2015 a 2020 (págs. 21 a 35, 43 a 114 e 161 a 211), protocolos de envio de arquivos à CEF (págs. 115 a 125), alteração de contrato social (págs. 212 a 217) e declaração de percepção de pró-labore (pág. 218), esses não são contemporâneos às competências indicadas e não demonstram o efetivo exercício da atividade naqueles períodos, exigência imposta aos contribuintes individuais. Importa destacar que a declaração de pró-labore apresentada na página 218 não possui validade jurídica, pois não indica expressamente que as informações foram prestadas com base em documentação constante nos registros efetivamente existentes e acessíveis para confirmação pelo INSS. Ademais, foi assinada digitalmente, mas não foi possível validar sua autenticidade. Ao se tentar a conferência, clicando sobre a assinatura, retornou a mensagem: “erro durante a verificação da assinatura. A assinatura contém dados incorretos, não reconhecido, danificados ou suspeitos”. Na tentativa de validação através da plataforma oficial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI (https://validar.iti.gov.br/), também retornou a mensagem de erro: “documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) como parâmetro para validação de assinaturas digitais. Dessa forma, a ausência de validação impede a presunção de fé pública do documento, o que inviabiliza sua utilização como prova de tempo de contribuição. Quanto aos recibos de pagamento, à toda evidência, foram emitidos todos de uma única vez. A alteração contratual, realizada em 2019, não está acompanhada do contrato social original, de modo que não há como confirmar quando a autora passou a integrar o quadro societário da empresa. Dessa forma, as contribuições recolhidas em atraso no período de 12/2015 a 11/2020 não podem ser computadas para fins de carência, por estarem fora do período de graça, nem para fins de tempo de contribuição, por ausência de comprovação idônea do efetivo exercício da atividade laboral durante o período correspondente. Logo, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício em nenhuma das modalidades possíveis, seja por direito adquirido anterior à reforma, seja pelas regras de transição. Importante esclarecer que o indeferimento do pedido nesta ação não impede que a autora formule novo requerimento na via administrativa, especialmente após sanar as pendências constantes no CNIS, mediante apresentação de documentos complementares ou caso venha a implementar os requisitos em momento posterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 0800870-04.2022.8.14.0025

ID: 256986271

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800870-04.2022.8.14.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ALAN SOUSA CUNHA

Sentença

Advogados:

ULYSSES DE SOUZA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800870-04.2022.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800870-04.2022.8.14.0025 Polo ativo: AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Polo passivo: REU: MARCOS ALAN SOUSA CUNHA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de MARCOS ALAN SOUSA CUNHA. Relata a parte autora, em síntese, que houve celebração de contrato de fornecimento de energia elétrica com o requerido, no entanto, ele tornou-se inadimplente em relação às faturas emitidas, acumulando o débito. Na contestação (ID 90455057), o requerido alegou a inexistência de débito referente às faturas 09/2017 no valor de R$ 2.532,81; 11/2017 no valor de R$ 3.244,52; 10/2017 no valor de R$ 2.715,37 reais e 12/2017 no valor de R$ 3.466,13 reais. Afirmou que a unidade consumidora nº 4848837 está suspensa desde 04/2017, e que todas as faturas geradas a partir desta data devem ser desconsideradas. Alega, ainda, abuso quanto aos juros e correção monetárias cobradas nas faturas. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 91097573), argumentando que a conta contrato, em nome do requerido, foi suspensa em 01/2018, sendo que as faturas e o consumo aqui cobrados referem-se aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017, portanto, meses anteriores ao desligamento da unidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, é cabível o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia em debate comporta julgamento independentemente da produção de outras provas, porquanto suficientes para a solução da lide a prova documental já produzida. De início, rejeito o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo embargante já que o mesmo não comprovou hipossuficiência de recursos. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em testilha, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Quanto aos débitos objeto desta ação, verifica-se que a parte autora apresentou faturas e planilhas que comprovam a inadimplência do requerido ao ID 76613433. A contestação do requerido não trouxe elementos aptos a desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora. Assim, os débitos remanescentes são exigíveis, e a pretensão monitória encontra respaldo legal. O requerido alega que a unidade consumidora nº 484883 estaria suspensa desde 12 de abril de 2017, juntando aos autos fotos do aparelho medidor desligado ao lado de fatura de energia elétrica. No entanto, tal documento não é hábil a comprovar as alegações suscitadas. Lado outro, a requerente comprova que a nota de suspensão foi gerada em 03/01/2018 e executada em 06/01/2018. Portanto, as faturas e o consumo aqui cobrados referem-se a meses anteriores ao desligamento da unidade. Na hipótese, conforme já introduzido, a relação jurídica está documentalmente provada e de modo regular. Em contrapartida, o devedor alega, subsidiariamente, excesso de cobrança, sob a justificativa de serem ilegais os juros e as taxas cobradas. No entanto, a impugnação do embargante não atendeu ao disposto no §2° do artigo 702 do Código de Processo Civil, posto que os embargos não foram instruídos com o demonstrativo dos cálculos que entende corretos, razão pela qual sua irresignação não pode prevalecer. Portanto, as alegações de cobranças abusivas, em descompasso com o que indica a jurisprudência, sequer merecem ser conhecidas, diante do disposto no art. 702, §3°, do CPC. Nesse sentido: Apelação Monitória Embargos Contrato de abertura de crédito Julgamento antecipado Possibilidade Cerceamento de defesa não caracterizado Impugnação genérica a planilha trazida nos autos pelo autor Alegação de cobrança em excesso decorrente dos juros abusivo se capitalizados Não demonstração Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida Aplicação do artigo 702, § 2º do CPC Embargos que devem ser liminarmente rejeitados a teor do que dispõe o § 3º do referido dispositivo processual Procedência do pleito monitório mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007722-18.2017.8.26.0020; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII -Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2019; Data de Registro: 22/11/2019). Os embargos não são suficientes para desconstituir a obrigação materializada, deixando o embargante de apresentar fato modificativo ou extintivo do direito embargado, a seu cargo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, enquanto o embargado trouxe prova literal da obrigação, desprovida, porém, de eficácia executiva. Por fim, cumpre ressaltar que o juiz não está impelido a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP n° 15/207). Logo, sem delongas, ausente circunstâncias excepcionalíssima e superveniente, o pedido deduzido nos embargos moratórios não acolhe foros de prosperidade, enquanto que o pedido moratório deve ser julgado procedente. Desnecessárias demais considerações. Dispositivo: Ante o exposto, e do mais que dos autos consta: A) JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e; B) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamente nos artigos 487, I c/c art. 701, parágrafo 2º, ambos do CPC e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, ficando o requerido condenado ao pagamento da quantia de R$ 12.485.40 (doze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) – expressão presente na prova escrita - corrigido monetariamente desde a data de vencimento das faturas e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Processo extinto com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 85, 2°, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Itupiranga

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