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Piovesan E Castro Ltda e outros x Celso Honório Da Silva

ID: 330286829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007724-25.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PIOVESAN E CASTRO LTDA ROSANA DO ROSáRIO RUFINO

Polo Passivo:

CELSO HONóRIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDEMIR STRANGUETO

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EMILIA ROSA PIOVESAN TRENTINELLA

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SILVIA RIBEIRO CAMPOS

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VANESSA VICTALINO SCOLESO

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MARIA CRISTINA BORGES

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VALDEMIR STRANGUETO

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EMILIA ROSA PIOVESAN TRENTINELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007724-25.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007724-25.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Piovesan e Castro Ltda - Apelante: Rosana do Rosário Rufino - Apelado: Celso Honório da Silva e outro - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO (FIADORES). FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DOS AUTORES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA E DE INTERMEDIÁRIA NA VERIFICAÇÃO DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS. OMISSÃO NA DILIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NEGLIGÊNCIA DAS RÉS AO PERMITIR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO FRAUDULENTAMENTE FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS APELADOS E O CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 6.000,00, CONSIDERADO ADEQUADO E PROPORCIONAL. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emilia Rosa Piovesan Trentinella (OAB: 220635/SP) - Valdemir Strangueto (OAB: 129232/SP) - Maria Cristina Borges (OAB: 128941/SP) - Vanessa Victalino Scoleso (OAB: 440999/SP) - Silvia Ribeiro Campos (OAB: 444653/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009276-39.2022.8.26.0302

ID: 323119729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009276-39.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGUAPE DO TIETE – GERENCIAMENTO PATRIMONIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARCELLINO JUNIOR

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Processo 1009276-39.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Iguape do Tiete – Gerenciamento Patrimonial - Vistos. Fls. 89/90: Com a devida vênia, no momento, inviável a d… Processo 1009276-39.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Iguape do Tiete – Gerenciamento Patrimonial - Vistos. Fls. 89/90: Com a devida vênia, no momento, inviável a determinação de citação por edital, pois o art. 256 do CPC exige o esgotamento das diligências, mediante pesquisa através de todos os sistemas disponíveis. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CITAÇÃO POR EDITAL - ADMISSIBILIDADE APENAS APÓS ESGOTADOS DE TODOS OS MEIOS PARA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA NA PESSOA DE SUA SÓCIA - EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS - CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009913-67.2020.8.26.0008; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)Grifo nosso Assim, ante a não localização da parte requerida, determino a utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel e Portal da CPFL para verificação dos endereços disponíveis (através do nº do CNPJ e CPF tratando-se de empresário individual fls. 65), mediante o prévio recolhimento da taxa respectiva, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias. Com o recolhimento, providencie-se a consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Determino, também, para atendimento às exigências do art.256, §3º do CPC, que a parte autora providencie a expedição de ofício para empresa concessionária de serviço público de telefonia fixa e móvel, fazendo constar que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao 4º Ofício Cível da Comarca de Jaú/SP, através do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jau4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, ficando a cargo da parte solicitante eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização. A parte autora deverá comprovar, em 10 dias, o encaminhamento do ofício, ao menos em relação às empresas OI, Tim, Vivo e Claro. Efetuadas todas as pesquisas, vista à parte autora para manifestação em 30 dias, bem como para providenciar os recolhimentos das despesas necessárias às diligências, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Consigno, desde já, que, caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora nos endereços encontrados em razão das determinações supra, aqueles ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora providenciar o necessário. Por fim, caso todas as medidas determinadas acima se mostrem infrutíferas, voltem conclusos para apreciação do pedido para citação por edital. Int. - ADV: ROBERTO MARCELLINO JUNIOR (OAB 141458/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil x Monte Castelo Excalibur Promoções E Eventos Eireli

ID: 328255089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007352-95.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

MONTE CASTELO EXCALIBUR PROMOçõES E EVENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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Processo 0007352-95.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1007724-61.2023.8.26.0348) (processo principal 1007724-61.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Associação dos Adv… Processo 0007352-95.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1007724-61.2023.8.26.0348) (processo principal 1007724-61.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Monte Castelo Excalibur Promoções e Eventos Eireli - Vistos. Fls. 47/61 e 84/88: Trata-se de impugnação à penhora deduzida por Monte Castelo Excalibur Promoções e Eventos Eireli. Alega que, em razão de figurar como executada nos autos, foi surpreendida com o bloqueio de R$ 228.800,56 em suas contas bancárias. Alegou, inicialmente, que se encontra em processo de recuperação judicial e em plena vigência do stay period. Em nova manifestação, reconheceu que o stay period já havia decorrido, mas que havia peticionado junto ao juízo recuperacional com pedido de nova prorrogação. Pleiteia assim o desbloqueio do valor em questão, bem como a suspensão desta execução, nos termos do artigo 6º, § 4º, da LRF. Alternativamente, requer que eventual levantamento aguarde deliberação do juízo recuperacional. Ante a natureza do requerimento, que envolve bloqueio de valores tidos como impenhoráveis, bem como a urgência do caso, passo à apreciação direta e sem a oitiva da parte adversa. Nesse sentido: Agravo de instrumento Penhora de valores em conta bancária - Demonstração pela executada que a penhora se deu sobre proventos de aposentadoria - Determinação de desbloqueio sem intimação prévia do exequente - Inexistência de ilegalidade Leitura das normas do CPC que leva a conclusão que a constatação de impenhorabilidade deve levar ao desbloqueio imediato, independentemente de oitiva prévia do exequente Ato que foi regular, sendo que a constrição se deu sobre valores absolutamente impenhoráveis Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilização, já que mesmo a penhora parcial dos proventos traria prejuízo à subsistência da executada Agravo improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2049294-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022). Observa-se da decisão juntada a fls. 73/80 (item 7), que o stay period de 180 dias se iniciou em 23/5/2024, prorrogado por mais 180 dias, contados do término do prazo anterior (fls.81/83), de modo que, salvo melhor juízo, o referido período terminou em maio de 2025. O término do stay period foi reconhecido pela executada na manifestação de fls. 84/88. Embora haja pedido de prorrogação do stay period, não há, por ora, impedimento para que o credor busque a satisfação do seu crédito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio total dos valores, bem como INDEFIRO a suspensão desta execução. No mais, bloqueado valor superior à dívida, providencie a serventia, com urgência, a liberação de eventuais valores excedentes, bem como proceda à imediata suspensão da ordem de repetição programada (teimosinha), mantendo bloqueado o valor correspondente ao débito, ou seja, R$ 156.098,98. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que a serventia deverá certificar, transfira-se o valor para conta judicial. Por cautela, mesmo decorrido o stay period, oficie-se ao juízo recuperacional (1ªVara Regional Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da 1ª RAJ do TJSP, autos nº1000808-47.2024.8.26.0260), com as cópias pertinentes (como o extrato do bloqueio), para conhecimento acerca do bloqueio efetuado e para que informe se a constrição em questão prejudica a recuperação judicial ou se pode ser mantida. Vale a presente decisão como ofício. Caso mantida a constrição após manifestação do juízo recuperacional, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para preencher e juntar aos autos o Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Formulário: Despesas Processuais Orientações Gerais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça). Caso requeira que o valor seja creditado em conta de titularidade do(a) advogado(a) do beneficiário, atente que a procuração deve outorgar poderes específicos para receber e dar quitação. Ainda, se a conta for de titularidade de sociedade de advogados que não conste na procuração outorgada, deverá juntar os respectivos atos constitutivos. A seguir, se regular a representação processual do beneficiário, expeça-se o MLE. Ainda, a parte exequente deverá informar se dá o débito por quitado, ficando ciente de que, no silêncio, o feito será extinto pela satisfação da obrigação. Liberem-se as peças sigilosas. Intime-se. - ADV: RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Processo nº 0006084-53.2024.8.26.0009

ID: 293539710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006084-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C. B. A. P. C. A. S. J. P. C. L. C. DA S. S. P. C. T. H. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO JAKUTIS

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Processo 0006084-53.2024.8.26.0009 (processo principal 1007724-50.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Provas - A.S. - - S.P.C. - - J.P.C. - - A.P.C. - - L.C.S. - - T.H.C.B. - - A.M.C.B.… Processo 0006084-53.2024.8.26.0009 (processo principal 1007724-50.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Provas - A.S. - - S.P.C. - - J.P.C. - - A.P.C. - - L.C.S. - - T.H.C.B. - - A.M.C.B. - Vistos. 1. Fls.47: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se, observando-se que Juliano Jakutis foi excluído do polo ativo. 2. Na forma do artigo 513, §2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), por carta, tendo em vista que o executado está representado pela Defensoria Pública nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$247.806,11 - fls.48/57), acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos termos do recurso repetitivo sob o Tema 407 do STJ serão cobrados honorários advocatícios na fase de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que fixo em 10% do valor do débito, com início após o prazo para pagamento voluntário. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se por 30 (trinta) dias úteis manifestação do exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, dando-se baixa no movimento judiciário independentemente de nova intimação. 3. Dê-se vista à Defensoria Pública. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, caso frustrada a intimação por carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP)

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Processo nº 1007724-72.2025.4.01.9999

ID: 323492285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007724-72.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007724-72.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5628641-67.2024.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DE DEUS REPRESE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007724-72.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5628641-67.2024.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DE DEUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007724-72.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Citado, o INSS apresentou resposta. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer a comprovação do período mínimo de carência exigido pela legislação em vigor, afastando da contagem o período em que a parte autora alegou ter trabalhado como rurícola. Nas razões de recurso a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural, o que teria sido corroborado pelas provas testemunhais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007724-72.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos (65 anos completos em 29/05/2024 – carteira de identidade ID 435100984 - fl. 23). No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Nesse sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 65 anos em 2024 (nascimento em 29/05/1959). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que não juntou aos autos nenhum documento que indique seu retorno às lides rurais após o encerramento de seu último vínculo urbano (ID 435100984 – fl. 30). Nos termos da jurisprudência do STJ, “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso” (REsp 1.354.908/SP). Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido, eis que a apelante não comprovou o período mínimo de carência de 180 meses exigido por lei para a concessão do benefício pleiteado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007724-72.2025.4.01.9999 APELANTE: JOAO DE DEUS Advogado do(a) APELANTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. PERÍODO TRABALHADO COMO RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer a comprovação do período mínimo de carência exigido pela legislação em vigor, afastando da contagem o período em que o autor alegou ter trabalhado como rurícola. 2. O art. 48, §3º, da lei nº 8.213/91 traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 65 anos em 2024 (nascimento em 29/05/1959). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que não juntou aos autos nenhum documento que indique seu retorno às lides rurais após o encerramento de seu último vínculo urbano (ID 435100984 – fl. 30). 4. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. 5. “O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso” (REsp 1.354.908/SP). 6. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Benilson Da Silva Guedes

ID: 292812198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007724-23.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

BENILSON DA SILVA GUEDES

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATAS DE PAULA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007724-23.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007724-23.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apdo/Apte: Benilson da Silva Guedes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DA RÉ PELA REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - BANCO APELANTE QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO A CONTRATAÇÃO DE FORMA REGULAR (ART. 373, II, DO CPC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) - SÚMULA 479 DO STJ - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL, COM DEVER DO RÉU DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL AFASTADO - CRÉDITO REALIZADO SUPERA OS DÉBITOS E NÃO FORAM DEVOLVIDOS OS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR - DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 5817/AC) - Eliane Maria Saldanha Pereira (OAB: 387777/SP) - Jonatas de Paula Cruz (OAB: 268427/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007724-18.2025.8.26.0566

ID: 312971024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE FáTIMA ESTIVAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-18.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Fátima Estival - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido de tutela c… Processo 1007724-18.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Fátima Estival - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido de tutela cautelar de arresto será deferido. Os documentos trazidos com a petição inicial indicam a probabilidade do direito da requerente, na medida em que foi reconhecida a culpabilidade na esfera criminal. Do mesmo modo, há a alegada urgência, pois a requerente aduz que os requeridos poderão alienar o veículo que deu causa ao fatídico acidente. E tal alienação poderá inviabilizar o recebimento de eventual indenização perseguido pela autora, se sair vencedora. Portanto, esta medida tem o condão de garantir o resultado útil do processo a ser ajuizado e não trará prejuízo ao réu proprietário, na medida em que permanecerá na posse do bem. Assim, diante das alegações trazidas na inicial e visando garantir o cumprimento de eventual e futura da obrigação, defiro o pedido cautelar para determinar o arresto do veículo FORD KA SE 1.0 HA, cor prata, ano 2015, placa PVL2F34, por meio do sistema RENAJUD, com a necessária urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP)

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Processo nº 1007724-64.2024.4.01.3902

ID: 276602637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007724-64.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIELMA SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA PINTO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSIRES VIANA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ELIELMA … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ELIELMA SOUSA GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIRES VIANA DE LIMA - PA23673, VALERIA PINTO DE LIMA - PA21712 1007724-64.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1007724-40.2023.8.26.0161

ID: 305694613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-40.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MORAES AZIMOVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VIANA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIVALDES PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-40.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Adriana Moraes Azimovas - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 494/495, porq… Processo 1007724-40.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Adriana Moraes Azimovas - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 494/495, porquanto tempestivos. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão na sentença de fls. 486/488, que teria deixado de apreciar o pedido de complementação do laudo pericial, assim como também o documento carreado às fls. 483/484. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de rejeição dos embargos de declaração opostos. Com efeito, em que pesem os argumentos apresentados, a sentença contra qual se insurge a embargante apreciou a litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de reconhecimento. Isto porque, a omissão configura-se quando deixa de pronunciar-se o Juiz ou Tribunal com relação a ponto sobre o qual deveria. A contradição somente se verifica quando houver dissonância entre as premissas fixadas e a conclusão da decisão. A obscuridade só pode ser constatada quando a redação da decisão embargada não for suficientemente clara, dificultando ou impossibilitando sua compreensão e interpretação. Por fim, o erro material é aquele derivado da dissonância entre a concepção do raciocínio e a sua materialização por meio da escrita. No presente caso, conforme acima delineado, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses mencionadas. Outrossim, há também de se consignar que o julgador não está compelido a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes, principalmente se a decisão contém adequado fundamento para justificar a conclusão perfilhada (STJ. EDcl nos EREsp 862.122/SP, Rel. Min. Humberto Martins. 1ª Seção. J 12/09/07). Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer, se existentes, omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, conforme já se decidiu (STJ. EdclAgREsp 10.270-DF. Rel. Min. Pedro Acioli. 1ª Turma. J. 28/08/91). Resta claro, após a leitura dos embargos, que a pretensão da embargante é de rediscutir a sentença. A embargante, sob o pretexto de alegar a existência de omissão pretende, em verdade, alterar o julgado, o que deve ser objeto do recurso adequado. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença embargada tal como lançada. Intime-se. - ADV: CIVALDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 156589/SP), LAURA VIANA GARCIA (OAB 209421/SP)

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Processo nº 1007724-78.2020.8.26.0053

ID: 303175245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1007724-78.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MEIRELLES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ADRIANO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-78.2020.8.26.0053 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carmen Regina de Souza - Vistos. Tendo em vista a nova memória de cál… Processo 1007724-78.2020.8.26.0053 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carmen Regina de Souza - Vistos. Tendo em vista a nova memória de cálculo apresentada pela exequente, manifeste-se a FESP, nos termos do art. 535 do CPC/15. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP)

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