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Denise Maria Martins x Bradesco Saúde S/A

ID: 307165922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA MARTINS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1007724-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Denise Maria Martins - BRADESCO SAÚDE S/A e outro - DENISE MARIA MARTINS ajuizou a presente ação em face de BRAD… Processo 1007724-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Denise Maria Martins - BRADESCO SAÚDE S/A e outro - DENISE MARIA MARTINS ajuizou a presente ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S/A, visando à revisão dos reajustes anuais aplicados ao seu plano de saúde coletivo por adesão, com base na alegada abusividade dos percentuais praticados a título de Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH) e sinistralidade, ausência de transparência e violação da Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS, requerendo, ainda, a restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos. A parte autora alega, em síntese, que os reajustes aplicados superam consideravelmente os índices divulgados pela ANS para os planos individuais/familiares, sem que tenham sido prestadas informações claras e pormenorizadas acerca das bases atuariais ou critérios objetivos que os justificassem. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a nulidade das cláusulas que autorizam os aumentos de forma unilateral e sem transparência, requerendo a substituição dos percentuais pelos índices da ANS e a repetição do indébito. As rés apresentaram contestação. QUALICORP alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a validade dos reajustes com base contratual e regulamentar. BRADESCO SAÚDE também defendeu a legalidade dos aumentos, invocando a natureza do contrato coletivo por adesão e a ausência de controle da ANS sobre tais reajustes. Houve réplica, na qual a autora impugna os documentos juntados e insiste na ausência de provas hábeis das rés quanto à necessidade dos aumentos, reiterando os pedidos formulados. É o relatório. Decido. Afasta-se, desde logo, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré QUALICORP. Na condição de administradora de benefícios e integrante da cadeia de fornecimento do plano de saúde, responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Quanto ao mérito, assiste parcial razão à parte autora. Ainda que os contratos coletivos por adesão não estejam sujeitos à autorização prévia da ANS quanto aos reajustes, impõe-se, por força da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, a demonstração concreta dos fundamentos técnicos que justificam os aumentos aplicados. No caso, as rés não comprovaram, de modo satisfatório, os critérios atuariais utilizados para fixação dos reajustes anuais, tampouco apresentaram demonstrativos individualizados de sinistralidade ou memória de cálculo capaz de demonstrar que os percentuais aplicados guardavam relação proporcional com os custos assistenciais do grupo segurado. Conforme também destaca a Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS, é dever da operadora fornecer à contratante o extrato pormenorizado dos itens considerados para cálculo do reajuste com antecedência mínima de 30 dias. A documentação juntada nos autos pelas rés se limita a tabelas genéricas e não atende à exigência normativa, tampouco comprova que a autora teve ciência prévia e adequada do método de reajuste aplicado. Dessa forma, caracterizada a abusividade dos reajustes praticados, deve ser determinada sua substituição pelos índices da ANS para planos individuais/familiares, nos termos dos precedentes desta Corte. Quanto à repetição do indébito, reconhece-se o direito à restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos, nos moldes do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, observando-se a prescrição trienal aplicável à pretensão de repetição de indébito fundada em enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: Declarar a nulidade dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde da autora nos últimos três anos, substituindo-os pelos índices divulgados pela ANS para os planos individuais/familiares; Condenar as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos a maior pela autora no período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Di Matteo Alimentos Saudáveis Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324724543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-83.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DI MATTEO ALIMENTOS SAUDáVEIS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1007724-83.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Di Matteo Alimentos Saudáveis Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuidam os autos de ação… Processo 1007724-83.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Di Matteo Alimentos Saudáveis Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuidam os autos de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DI MATTEO ALIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA, representada por seu sócio HENRIQUE CLÁUDIO MACHADO, em face do FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando existir um perfil falso nas redes sociais, com a denominação @dimatteoacai.araçatuba, o qual estaria utilizando indevidamente a sua marca. Juntou procuração e documentos (fls. 07/23). Sustenta ser a titular da marca denominada "Di Matteo", que já foi inclusive objeto de Registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), requerendo por isso, a imediata exclusão do perfil falso, criado por terceiro não autorizado, nos mesmos padrões utilizados pela empresa, qual seja: @dimatteoacai.(nome da cidade em que se localiza a unidade), o que impede a autora de criar um perfil padronizado para a unidade franqueada da cidade de Araçatuba, formulando pedido de tutela de urgência nesse sentido. Recebida a inicial e indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 25/26). Citada (fl. 31), a parte ré apresentou contestação (fls. 58/80). Réplica (fls. 105/109). Instadas a especificarem provas, as partes não antevirem óbice ao julgamento antecipado de mérito (fls. 122/123 e 129/130). É o relatório. Respeitado entendimento divergente, entendo que a esse Juízo falece competência para prolação da sentença. Explico. A Resolução 877 de 2022 do TJSP estabelece no art. 1 e 3: Artigo 1º - Fica criada, com sede na Comarca de São José do Rio Preto, classificada em entrância final, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias, com o respectivo Ofício Judicial e cargo de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.336/2018 e competência territorial abrangente das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias. Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. Portanto, a meu ver, a questão posta deve ser julgada pela Vara Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias. Nesse sentido (mutatis mutandis): Conflito Negativo de Competência - Tutela antecipada de urgência com pedido de concessão de liminar - Pedido de exclusão de URL em redes sociais de propriedade da requerida sob a alegação do uso indevido de marca pertencente a autora - Livre distribuição à 43ª Vara Cível do Foro Central da Capital - Redistribuição à 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central que, por seu turno, declinou da competência e determinou a remessa a uma das Varas Empresariais da 1ª RAJ - Possibilidade - Discussão travada na origem de matéria regulamentada pela Lei nº 9.279/1996 - Temática incluída no rol de competência definido pelo artigo 2º da Resolução OE nº 763/2016 - Normas definidoras da especialização de Varas que devem ser interpretadas restritivamente - Precedentes - Simetria entre a competência especializada, em razão da matéria, perante a instância colegiada e singular - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante (Vara Empresarial Especializada). (TJ-SP - CC: 00017411220228260000 SP 0001741-12 .2022.8.26.0000, Relator.: Wanderley José Federighi(Pres . da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/02/2022) Entretanto, antes de determinar a remessa dos autos, nos termos do art. 10 do CPC, manifestem-se as partes sobre a incompetência desse juízo, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP)

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Moises Santana Santos x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296317892

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0103443-82.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MOISES SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0103443-82.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Moises Santana Santos - SPPREV - SÃO PAU… Processo 0103443-82.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Moises Santana Santos - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1007724-50.2022.8.26.0266/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Itanhaém Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP)

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Processo nº 1007724-77.2023.4.01.4200

ID: 324747225

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007724-77.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZEILO RIBEIRO PAZ FILHO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007724-77.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007724-77.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:F. M. DOS SANTOS ALVES LTDA e outros DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial dos executados JOSÉ KAUFFMANN, RENIER RODRIGUES RIBEIRO PAZ, DISTRIBUIDORA RODRIGUES EIRELI e F. M. DOS SANTOS ALVES LTDA, no bojo da presente execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), cujo valor atualizado da causa importa em R$ 7.757.802,22, com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa n.º 25621000530-95 e 25221000135-15. A exceção de pré-executividade sustenta, em síntese, dois fundamentos centrais: (a) a nulidade da citação por edital, sob alegação de ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização dos executados, especialmente mediante convênios como Infojud, Serasa, Siel, entre outros; e (b) a necessidade de juntada do processo administrativo fiscal de constituição dos créditos tributários, como condição indispensável ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no curso da execução. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento admitido pela jurisprudência pátria para possibilitar o controle de legalidade de atos processuais no curso da execução, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se sua utilização para matérias de ordem pública, como vícios processuais, ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ou causas extintivas do crédito, desde que passíveis de prova pré-constituída. Na hipótese, embora não se questione a pertinência formal da via eleita, os fundamentos nela veiculados não se sustentam. DA CITAÇÃO POR EDITAL E SUA REGULARIDADE A exceção sustenta a nulidade da citação editalícia, argumentando que não foram esgotadas todas as diligências aptas à localização dos devedores. Contudo, razão não assiste aos excipientes. A execução fiscal possui regime próprio, regulado pela Lei n.º 6.830/80, a qual, no art. 8º, dispõe: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [...] III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; No caso em apreço, os autos demonstram a tentativa de citação pelos meios ordinários. A empresa F. M. DOS SANTOS ALVES LTDA foi citada por meio postal, restando infrutífera a diligência (Id. 2055055654). Em relação aos demais executados, as tentativas por oficial de justiça também restaram frustradas (Id. 2122801693, 2122804659, 2124947064). Diante disso, o juízo, corretamente, determinou a citação por edital (Id. 2157289659), publicada em 17/12/2024 (Id. 2162071830). Ademais, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 414, orienta que: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." Portanto, não há ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida. O entendimento consolidado dos tribunais superiores é no sentido de que não se exige, para a validade da citação ficta em execução fiscal, a realização de diligências ampliadas pela Fazenda Pública, bastando a comprovação de tentativa válida nos endereços constantes nos cadastros oficiais da Dívida Ativa. O ônus de manter atualizados os dados cadastrais perante a Administração Pública recai sobre o contribuinte. A eventual omissão nesse dever legal não pode ser invocada para invalidar ato processual legítimo praticado nos moldes da legislação especial aplicável. DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL No segundo ponto, argumentam os excipientes que a ausência da juntada do processo administrativo fiscal impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Mais uma vez, tal argumento não procede. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 3º da LEF), sendo documento hábil ao ajuizamento da execução. Conforme o art. 41 da Lei nº 6.830/80: Art. 41. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. Não consta nos autos qualquer requerimento formulado anteriormente pelos excipientes junto à Administração Pública para obtenção das cópias do procedimento fiscal, tampouco demonstração de negativa de acesso. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, inexistindo vício formal na CDA e não sendo a alegação amparada em prova pré-constituída que aponte irregularidade, não há que se cogitar nulidade pela ausência de juntada do processo administrativo, especialmente quando sequer houve diligência da parte interessada nesse sentido. Diante de todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelos executados, por inexistirem vícios capazes de ensejar a nulidade da citação por edital, bem como por ser inexigível a juntada do processo administrativo fiscal na hipótese examinada. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1007724-54.2024.4.01.3000

ID: 327423208

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007724-54.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007724-54.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007724-54.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE RESENDE TEIXEIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANNA NATALIA FARIAS BARBOSA RESENDE - AC3565 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO HENRIQUE RESENDE TEIXEIRA CAMPOS em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Rio Branco/AC, por meio da qual objetiva, liminarmente, a isenção do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor. A decisão de id 2142817674 deferiu o pedido de liminar formulado. A União manifestou interesse na causa e requereu o ingresso no feito (id 2144386591). A autoridade apontada como coatora prestou informações aduzindo que e que o fato de ter havido indeferimento por algum requisito não necessariamente significa que os demais requisitos foram analisados e estão corretos, principalmente se depender de análise manual (id 2145549756). Manifestação do Ministério Público pelo desinteresse em atuar no feito (id 2151007364). É o relatório. Decido. II A decisão que deferiu o pedido de liminar formulado assentou-se nos seguintes fundamentos: "O art. 1º, IV, da Lei 8.989/95 estabelece a isenção de IPI na aquisição de automóveis para transporte de passageiros ou utilização por pessoas autistas, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (...) IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; No presente caso, os laudos apresentados pelo impetrante comprovam que ele é portador de Transtorno do Espectro Autista, classificado sob o Código F84.1, exibindo, portanto, características dessa condição, consoante IDs 2142263881 e 2142263942. Destaco, em especial, o laudo de ID 2142263881, subscrito por junta médica composta para realização de perícia destinada à aferição das condições necessárias ao usufruto de isenção de IPVA e ICMS na aquisição e propriedade de veículo automotor por pessoa autista, emanada, portanto, da própria Administração Pública, segundo a qual o impetrante está situado no espectro autista, exibindo características dessa condição (Código F84.1). Os laudos se mostram regulares, constando, inclusive as respectivas datas. O art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 estabelece expressamente que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Ademais, a lei instituidora do benefício fiscal não exige a anotação ou ressalvas, na Carteira de Habilitação, dos agravos à saúde nela previstos, sendo ilegítima a exigência da autoridade impetrada. Nessa linha, o julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA. 1. A Lei 8.989/1995 não exige anotação na carteira nacional de habilitação da deficiência de seu portador para fins de isenção do IPI na aquisição de veículo, art. 1º (...) “IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;". 2. A exigência prevista na Resolução 718/2018 do Conselho Nacional de Trânsito é somente para expedição de carteira nacional de motorista, nada tendo a ver evidentemente com isenção de tributo previsto em lei. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) 10080564020194013600, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 14/03/2023) Além disso, o Tema 249 da Turma Nacional de Uniformização, estabelece que a comprovação da deficiência, para fins de isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.989/95, não exige a adaptação do veículo ou o registro de restrições na carteira nacional de habilitação (CNH). Desse modo, tendo o Impetrante demonstrado ser portador de Transtorno do Espectro Autista e que tal condição lhe assegura o direito à isenção pleiteada, bem como que o Autismo não obsta a obtenção de CNH, tenho por relevantes os fundamentos para que seja reconhecido o direito ao gozo do benefício fiscal pleiteado. Além disso, se há lei que garante a isenção pleiteada, precisaríamos de boas razões para negar ou retardar o exercício de um direito individual, invertendo-se a premissa de que devemos apontar um dano." O quadro fático que ensejou o deferimento da liminar não foi alterado pelas informações da autoridade coatora, as quais não foram aptas a infirmar o direito pleiteado - e comprovado - pelo impetrante, especialmente porque insiste no argumento de que a obtenção da CNH pelo autor seria incompatível com o benefício pleiteado, fundamento já afastado. Portanto, de rigor a manutenção do entendimento, confirmando-se a liminar e acolhendo a pretensão. III Ante o exposto, CONFIRMO a liminar anteriormente deferida e CONCEDO a segurança pleiteada por PEDRO HENRIQUE RESENDE TEIXEIRA CAMPOS em face de Delegado da Receita Federal em Rio Branco/AC, para determinar que conceda a isenção do IPI na aquisição de seu veículo, nos termos do art. 1º, IV, da Lei n. 8.989/95. DEFIRO o ingresso da União no feito. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09). Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96), nem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Intimem-se. Rio Branco, data da assinatura eletrônica.

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José Roberto Cardoso x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 281269844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 1007724-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Robe… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 1007724-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Cardoso - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

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Processo nº 1007724-16.2025.8.11.0055

ID: 291692451

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007724-16.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA LEVERENTZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007724-16.2025.8.11.0055 AUTOR: ELIZANGELA LEVERENTZ REU: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007724-16.2025.8.11.0055 AUTOR: ELIZANGELA LEVERENTZ REU: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, Cuida-se de ação ajuizada por ELIZANGELA LEVERENTZ em desfavor de PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que visa concessão de tutela de urgência para abstenção das cobranças em seu benefício previdenciária, visto que não contratou/autorizou os descontos realizados pela requerida. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, concedo a parte autora benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Outrossim, tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. A verossimilhança se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Em juízo de rasa cognição, verifico presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência almejada. A plausibilidade jurídica do pedido se consubstancia no fato de que a reclamante afirma não ter celebrado qualquer contratação com a requerida ou até mesmo, autorização, que justificasse a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Considerando que, em casos desse jaez, a regra é a inversão do ônus da prova, competirá à reclamada a prova de que efetivamente houve a filiação por parte da reclamante. O periculum in mora evidencia-se pelo fato de que a permanência dos descontos em seu benefício previdenciário poderá agravar ainda mais o prejuízo já sofrido pela parte reclamante, que há longo tempo vem experimento um decréscimo patrimonial oriundo de obrigação por ela supostamente não assumida. Como consequência, advém a necessidade de deferimento da concessão da tutela antecipada neste tocante, pois fosse a tutela concebida tão-somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. Outrossim, se no julgamento do pedido ficar constatada a validade da negociação bem como a pendência do pagamento, a presente decisão poderá perfeitamente ser revogada. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, pela suficiência das provas apresentadas até este momento e, consequentemente, pela verossimilhança das alegações da reclamante. Por fim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão, sem qualquer prejuízo à empresa reclamada. Ante o exposto, atento ao preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a antecipação de tutela postulada para determinar que a requerida suspenda a cobrança referente ao débito impugnado (empréstimo consignado n.º 1000384089), inclusive suspendendo os descontos mensais junto ao benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais). Prazo: 5 (cinco) dias. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Joallissom Coelho Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298961056

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000184-78.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOALLISSOM COELHO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL CAIQUE RUSCIOLELLI BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIQUE SANTANA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000184-78.2023.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000184-78.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: DOMINGAS COELHO e outros Advogado(s): CAIQUE SANTANA MOTA (OAB:BA65784), MICHEL CAIQUE RUSCIOLELLI BARBOSA (OAB:BA52035) INTERESSADO: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ registrado(a) civilmente como BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB:MG87253) SENTENÇA Vistos estes autos do pedido declaratório de nulidade contratual c/c pedido indenizatório, envolvendo as partes acima nominadas ante as razões de fato e de direito constantes na inicial e aqui integrados para todos os efeitos legais. Em síntese, sustenta a parte autora que, em janeiro de 2022, foi contratado indevidamente, sem qualquer consentimento da curadora, um empréstimo no valor de R$ 3.188,42, com desconto imediato de R$ 2.606,13, restando ao autor apenas R$ 545,81. Desde então, passaram a ser efetuados descontos mensais no valor de R$ 565,46 diretamente no benefício previdenciário, totalizando o importe de R$15.963,80. Daí a presente postulação objetivando a nulidade do contrato e que a ré seja condenada ao pagamento de R$30.000,00 a título de dano moral. A inicial veio instruída com documentos por meio dos quais pretendeu provar a veracidade de suas alegações. Liminar deferida (ID. 359630295) Em sede de contestação (ID. 420334867), o réu, em linhas gerais, defendeu a validade do negócio jurídico e disse da inexistência de dano material e moral. Ao final, pediu pela improcedência do pleito autoral. Houve réplica (ID. 425126047) Parecer Ministerial pela procedência (ID. 451263805). Do relatório, é o necessário. 2- Fundamentos da decisão Examinando os autos e verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em face da suficiência dos elementos probatórios já existentes. A relação jurídica de direito material controvertida é de consumo, sendo-lhe aplicável o código consumerista e os princípios que o norteiam, destacando-se, no particular dos autos, o princípio da inversão do ônus da prova. Da análise que faço dos autos, restou comprovado, por meio de sentença proferida no processo 0503488-82.2014.8.05.0103, que o autor é pessoa relativamente incapaz, interditado judicialmente por ser portador de transtorno bipolar grave, e que a curadora legalmente nomeada é sua genitora, Domingas Coelho. Nos termos do art. 166, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente ou relativamente incapaz, desacompanhada de seu representante legal. O empréstimo em análise foi contratado sem a autorização da curadora, o que caracteriza vício insanável de consentimento, tornando o contrato inexistente em seus efeitos jurídicos. Sobre o tema: Declaratória de nulidade de contrato c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Empréstimos consignados em benefício previdenciário realizados por absolutamente incapaz - Contratos celebrados após registro civil da sentença de interdição do autor, sem consentimento de sua curadora - Nulidade dos negócios jurídicos - Inteligência dos artigos 166, I e 169 do CC - Danos morais evidenciados - Patente a culpa do Banco réu ao debitar da folha de pagamento do benefício previdenciário valores para pagamento de mútuos celebrados por absolutamente incapaz (pessoa interditada) - Damnum in re ipsa - Valor indenizatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recursos do réu e autor negados . Recurso do autor - Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Verba honorária a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado da parte vencedora - Rec. do autor provido, em parte. Recurso do autor - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados nas folhas de pagamento do benefício previdenciário - Falta de interesse recursal - Pedido acolhido pela sentença, faltando-lhe interesse recursal - Rec. não conhecido . Recurso do réu negado e recurso do autor provido em parte, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10077244020198260077 SP 1007724-40.2019.8 .26.0077, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020) Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignado realizado por incapaz - Banco réu que, ávido pelo fornecimento do empréstimo, agiu de forma negligente não verificando a real situação do autor - Contrato anulado - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, do art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível diante da falha grave praticada pela instituição financeira - Insurgência recursal em relação a multa imposta e a exorbitância do valor fixado - Não conhecimento do tema em razão de inexistir condenação neste sentido na decisão recorrida - Condenação do autor a proceder a devolução da quantia recebida em decorrência do empréstimo - Cabimento - Inteligência do artigo 182, do Código Civil - Necessidade de retorno das partes ao "status quo ante", sob pena de enriquecimento ilícito, admitida a compensação - Recursos parcialmente providos . (TJ-SP - AC: 10029346820208260306 SP 1002934-68.2020.8.26 .0306, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 30/03/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) Nesse sentido, procede o pedido de nulidade do contrato impugnado. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, relembro a lição do Professor Yussef Said Cahali, no sentido de que o dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2ª edição, p. 17). Na conceituação do Prof. Carlos Bittar, Danos morais são "lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas". É a ofensa a honra de uma pessoa. É a agressão ao seu sentimento de dignidade. Quanto a fixação do valor, sabe-se que este ficou aos cuidados do prudente arbítrio do juiz que, para tanto, levará em consideração a extensão dos danos sofridos e a condição econômica das partes, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja ele exorbitante e caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Por conseguinte, atento, ainda, aos artigos 944 do Código Civil e 5º, Inciso X, da Constituição Federal de 1988, fixo o valor da indenização pretendida, a título de indenização por danos morais, em R$30.000,00 (vinte mil reais). A PAR DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos eclode, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmo a liminar concedida e, no mérito JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 000805895363 celebrado entre o autor e o réu; condeno o Banco Mercantil do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença até o pagamento, observando os parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Condeno, finalmente, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

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Diogo Izaias Ribeiro De Souza x Maximo Veiculos Ltda

ID: 261709156

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-34.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO IZAIAS RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

MAXIMO VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILYAN MANOELA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONARA MARQUES DE TOLEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007724-34.2023.8.11.0007. AUTOR(A): DIOGO IZAIAS RIBEIRO DE SOUZA REU: MAXIMO VEICULOS LTDA I – RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007724-34.2023.8.11.0007. AUTOR(A): DIOGO IZAIAS RIBEIRO DE SOUZA REU: MAXIMO VEICULOS LTDA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por DIOGO IZAIAS RIBEIRO DE SOUZA em face de MÁXIMO VEÍCULOS LTDA., sob alegação de que adquiriu da ré um veículo automotor, no valor de R$ 25.064,00, o qual apresentou defeitos graves após cinco meses de uso, dentre os quais superaquecimento do motor em razão de cabeçote danificado por solda anterior à aquisição. Diante da recusa da empresa ré em custear o prejuízo suportado, pleiteia o autor pela condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da concessão do benefício da AJG. Juntou documentos. O benefício da AJG foi deferido (id. 129993203). Audiência conciliatória inexitosa (id. 134179938). Citada, a empresa ré ofertou contestação (id. 136074336), alegando ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, sustentando que não foi procurada em tempo hábil e que o autor teria realizado reparos antes de notificá-la, inviabilizando perícia. Argumenta, ao final, a decadência do direito e pugna pela improcedência da lide. Impugnação à defesa (id. 138176483). Decisão saneadora (id. 168534471), afastando a alegação de decadência e fixando os pontos controvertidos. Foi realizada audiência instrutória (id. 1774480507). Razões escritas (id. 179984416 e 181483581). II – FUNDAMENTAÇÃO. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Restou incontroverso nos autos que o autor é consumidor final do bem adquirido, e que a ré atua na comercialização de veículos usados. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. A inversão do ônus da prova foi deferida oportunamente, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor frente à fornecedora, consoante art. 6º, VIII, do CDC, incidindo a chamada distribuição dinâmica da prova. DO MÉRITO. A aquisição do veículo pelo autor e vendido pela ré é fato incontroverso nos autos. A celeuma dos autos reside, então, na apuração de eventual vício oculto e nos prejuízos arguidos na peça exordial. O conjunto probatório – especialmente a nota fiscal de serviços (id. 129898758 e 129898762), o laudo técnico (id. 129898771) e as fotografias juntadas à inicial (id. 129898769) – evidencia que o cabeçote do motor apresentava solda antiga e defeitos estruturais não perceptíveis no momento da compra. Tais características são compatíveis com o vício oculto, na forma do art. 441 do Código Civil e art. 18 do CDC. A informante ouvida em juízo, Sra. Cleide Rodrigues Flores, narrou ter ciência de problemas no “cabeçote” do veículo adquirido pelo autor, em consonância com o acervo documental. O fato de o veículo ser usado não exime o fornecedor da responsabilidade por defeitos preexistentes que comprometam a funcionalidade do bem. Conforme jurisprudência consolidada, o vendedor assume os riscos do negócio e deve garantir que o produto esteja apto para uso, ainda que se trate de bem com desgaste natural: Nos contratos de compra e venda de veículos usados, responde o vendedor por vícios redibitórios ocultos, mesmo que tenha sido feita a venda 'no estado em que se encontra' ou na modalidade 'REPASSE', sendo irrelevante a exclusão de garantia no contrato. (STJ, REsp 1464125/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24/05/2016, DJe 01/08/2016). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – PROBLEMAS MECÂNICOS DURANTE O PRIMEIRO ANO DE USO – CÂMBIO E MOTOR – VÍCIOS OCULTOS QUE RESTARAM DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA NECESSIDADE DA TROCA DE DIVERSAS PEÇAS – DEFEITOS QUE IMPEDEM A TRAFEGABILIDADE – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS E RESPECTIVAS ORDENS DE SERVIÇO – DEVER DE RESSARCIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 4.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O consumidor tem direito a reclamar os vícios encontrados nos produtos duráveis no prazo estipulado no art . 26, II, do CDC, cujo cômputo, em se tratando de vício oculto, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito ( § 3º do art. 26 do CDC). (TJMT, 10031617520208110015 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/11/2022). Além disso, em se tratando de vício do produto, “o ônus da prova é do fornecedor, em face da responsabilidade objetiva estabelecida no CDC, cabendo a este provar que o defeito inexistia no momento da venda." (STJ, REsp 957389/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/05/2007, DJe 18/06/2007). Neste caso, a acionada não trouxe provas capazes de refutar os alegados vícios apontados pelo autor (art. 373, II, do CPC). Limitou-se apenas a alegar que o autor demorou a procurar a empresa, sem apresentar qualquer evidência de que teria prestado assistência ou oferecido solução adequada no momento oportuno. Outrossim, a justificativa de que o autor teria mitigado o direito de assistência por realizar os reparos por conta própria não prospera, pois foi justamente a omissão da requerida que o forçou a tomar tal medida, como demonstra o teor das notas fiscais emitidas em datas compatíveis com o início dos problemas (outubro de 2022). É sabido que a aquisição de veículo automotor usado exige do comprador diligência redobrada, não sendo razoável a expectativa de desempenho equivalente ao de um automóvel novo, dada a naturalidade do desgaste decorrente do uso anterior. Contudo, ainda que se trate de bem usado, é legítimo esperar que o veículo não apresente falhas graves nos primeiros meses de utilização. O surgimento precoce de defeitos, por si só, revela a existência de vícios ocultos e impõe ao fornecedor o dever de saná-los, mediante a realização dos reparos necessários. Reconhecida a responsabilidade da empresa ré, passa-se a análise dos prejuízos reclamados. As notas fiscais juntadas aos autos demonstram o desembolso de R$ 2.284,00 com manutenção geral (id 129898758) e R$ 4.150,00 com a aquisição de novo cabeçote do motor (id 129898762), totalizando R$ 6.434,00. Trata-se de despesa razoável e compatível com os vícios alegados, não tendo sido impugnada de forma específica pela parte ré, tampouco demonstrado qualquer indício de má-fé ou simulação por parte do autor. Portanto, deve a empresa ré ser condenada ao pagamento do valor de R$ 6.434,00 em favor do autor a título de dano material. No tocante ao dano moral, entendo que merece solução diversa. Isso porque, embora a conduta da empresa ré possa ter causado aborrecimentos, certo é que tal fato não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, muito menos houve ofensa aos direitos personalíssimos, capaz de ensejar a indenização pretendida. Importante frisar que não é qualquer irritabilidade ou dissabor que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento ilícito. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, sem atingir direitos personalíssimos da parte, não enseja a reparação por danos morais: AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C.C DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE REFLEXOS NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVID. O mero inadimplemento contratual, por si só, sem atingir direitos personalíssimos da parte, não enseja a reparação por danos morais. Apesar do dissabor suportado pela parte, consistente na negativa de cobertura do seguro, por si só, é insuscetível de caracterizar dano moral, mormente porque não houve qualquer mácula ou consequência negativa que violasse seus direitos de personalidade. Recurso desprovido. (TJMT 00016670320188110036 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022). Desse modo, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, o que não ocorreu no presente caso, correta se faz a rejeição do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados por DIOGO IZAIAS RIBEIRO DE SOUZA em face de MÁXIMO VEÍCULOS LTDA., nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 6.434,00, a título de indenização por danos materiais, a ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC a contar dos desembolsos. Considerando que as partes foram vencedoras e vencidas, a sucumbência será recíproca, na proporção de 50% para cada parte em relação as custas processuais. Quanto à verba honorária, vai estabelecida em 15% sobre o valor da causa, consoante as modulares do art. 85, §2º do CPC, cabendo a cada polo litigante a metade daquela verba. Observe-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, CPC) em relação ao beneficiário da gratuidade. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Lucas Azriel Dominoni Gomes x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 259255503

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002034-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1002034-65.2025.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1002034-65.2025.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT. RECORRENTE: LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES RECORRIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCAS AZRIEL DOMINONI GOMES em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “(...) O interesse de agir concerne à necessidade e a adequação. No presente caso, em análise detida em nosso sistema, verifico a propositura de ação, oriundo dos autos de nº 1002032-95.2025.8.11.0003, por inexigibilidade de débito junto à requerida. De tal modo, valeu-se de duas petições com o mesmo teor, apresentando divergindo apenas quanto os contratos/valores, motivo pelo qual vislumbro que a discussão dos débitos poderiam ser objeto em um único processo. Pois bem. A parte autora utiliza de modo abusivo o direito de ação, o qual não é absoluto e irrestrito. Vale ressaltar que o ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário de maneira a prejudicar os jurisdicionados. De tal modo, carece a parte de interesse processual uma vez que quando há fracionamento de pretensões em diversos processos, as quais decorrem todas de um mesmo direito violado, poderiam ter sido postuladas em uma única demanda. (...) Assim, considerando o abuso de direito de demandar e ausência de interesse processual, a extinção é à medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 330, III, do Código de Processo Civil. Em virtude da requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de 5% do valor dado à causa, devidamente atualizado. DETERMINO a expedição de ofício para a OAB – Subseção de Rondonópolis a fim de que tome as providências acerca da averiguação de infração disciplinar (...)” A parte recorrente, nas razões recursais, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja desconstituída a sentença e retorne à origem para prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A sentença de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Entendeu o juízo singular que, diante da existência de ação anterior (autos nº 1002032-95.2025.8.11.0003), versando sobre a inexigibilidade de débito em face da mesma requerida, haveria desnecessidade da presente demanda, já que os pedidos poderiam ser reunidos em um único processo, tendo em vista a semelhança das causas de pedir. Pois bem. De fato, constata-se que a parte autora ajuizou duas ações distintas contra a mesma parte requerida, ambas com fundamentos jurídicos idênticos e baseadas em relações contratuais semelhantes, divergindo apenas quanto aos contratos e respectivos valores. A análise dos autos revela evidente superposição de objetos e identidade de causa de pedir, ainda que com variações pontuais, configurando fracionamento indevido de demandas que poderiam e deveriam ter sido reunidas em uma única ação, sob pena de ofensa à boa-fé processual e ao dever de cooperação entre as partes. O ajuizamento de múltiplas ações com fundamento semelhante, quando viável e razoável sua cumulação, afronta diretamente os princípios da economia processual, da eficiência e da lealdade processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil. Sobre o tema, a Ministra Nancy Andrighi, no REsp 1.817.845 estabeleceu que “o surgimento de um padrão de processos infundados e repetitivos é forte indicador de abuso com aptidão para produção de resultados ilegais, razão pela qual essa conduta não está respaldada pela imunidade constitucional ao direito de peticionar”. A conduta adotada pela parte autora revela-se contraditória com os deveres impostos pelo artigo 5º do mesmo diploma, configurando verdadeiro abuso do direito de ação, mediante indevido uso da máquina judiciária, o que autoriza a extinção do feito com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse de agir em sua forma adequada. Sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE AÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1000357-97.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de abuso do direito de ação, ante o fracionamento da pretensão do ora Recorrente em diversas demandas com o objetivo de maximizar os ganhos obtidos em eventuais condenações por danos morais ocasionados pela concessionária de energia reclamada. Litigância de má-fé evidenciada por conduta que se enquadra ao disposto no art. 80, inciso III, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT - N.U 1014654-44.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da contratação. Apelação interposta sob o argumento de que o contrato apresentado pela instituição financeira não possui valor probatório, por não conter assinatura manual da parte autora e não estar devidamente comprovada a autenticidade da assinatura digital. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a suficiência da prova apresentada pela instituição financeira quanto à celebração do contrato; e (ii) a caracterização de litigância temerária pela autora, em razão da multiplicidade de demandas idênticas ajuizadas contra a mesma instituição financeira e outras entidades. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a existência de múltiplas ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira e outras entidades, com idênticos fundamentos e pedidos, configurando abuso do direito de demandar. 4. O ajuizamento de demandas fracionadas prejudica a celeridade processual e onera indevidamente o Judiciário. Conduta que extrapola os limites da boa-fé processual, conforme previsto no art. 5º do CPC e no art. 187 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça sobre litigância predatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A propositura de múltiplas ações idênticas contra a mesma instituição financeira caracteriza abuso do direito de demandar e litigância predatória, ensejando a improcedência do pedido e a responsabilização por eventual má-fé processual.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º e 85, §11; CC, art. 187.” (N.U 1007724-15.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) É certo que o direito de ação é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88), contudo, não é absoluto nem ilimitado, devendo ser exercido conforme os preceitos legais e os princípios que regem o processo civil. A escolha deliberada por fracionar litígios que possuem causa comum, sem justificativa plausível, demonstra não apenas desvio de finalidade, mas também má utilização dos instrumentos jurisdicionais, comprometendo a prestação jurisdicional célere e eficaz. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da constatação da ausência de interesse processual em sua forma adequada, porquanto a pretensão poderia ter sido veiculada de forma concentrada, evitando a multiplicação de processos e promovendo o respeito aos princípios que norteiam o devido processo legal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida neste julgamento, revogo a gratuidade de justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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