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Ana Maria Da Silva Martinez e outros x Espólio De José Álvaro Da Silva e outros

ID: 328620714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007752-94.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA MARTINEZ ESPóLIO DE JOSé ÁLVARO DA SILVA FATIMA APARECIDA DA SILVA ARAUJO FLAVIANE MONTEIRO DA SILVA JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA NEUSA MARIA DE PASCHOAL SILVA ODILA ALVES DE OLIVEIRA SILVA RICARDO GOMES DA SILVA ROBERTO MARTINEZ

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé ÁLVARO DA SILVA ODILA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007752-94.2022.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de José Álvaro da Silva - - Ana Maria da Silva Martinez - - Roberto Martinez - - Jose Roberto Gomes da Silva - … Processo 1007752-94.2022.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de José Álvaro da Silva - - Ana Maria da Silva Martinez - - Roberto Martinez - - Jose Roberto Gomes da Silva - - Neusa Maria de Paschoal Silva - - Fatima Aparecida da Silva Araujo - - Ricardo Gomes da Silva - - Flaviane Monteiro da Silva - Odila Alves de Oliveira Silva - Odila Alves de Oliveira Silva e outros - Espólio de José Álvaro da Silva e outros - Manifeste-se o autor sobre o AR negativo de fl. 375. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 438294/SP), BIANCA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 438294/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP)

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Processo nº 1007752-72.2023.4.01.3900

ID: 330304709

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007752-72.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO SERGIO DOMINGOS FONSECA Advogado do(a) RECORRIDO: HERBERT HENRIQUES FERNANDES DE JESUS - PA21845-A O processo nº 1007752-72.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1007752-45.2025.8.26.0320

ID: 300430061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007752-45.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BERTIN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007752-45.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isaura Araujo do Nascimento - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de anu… Processo 1007752-45.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isaura Araujo do Nascimento - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de anulação de débitos c/c pedido de compensação de danos morais. A autora nega a contratação de empréstimo consignado com o réu e pede liminarmente a suspensão dos descontos no seu benefício. Pois bem. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de prova diabólica, pois a autora não tem como provar que não realizou a contratação com o réu. A autora irá sofrer descontos pelo réu em sua folha de pagamento cuja origem não reconhece, o que indica a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, reside no comprometimento financeiro que será suportado pela requerente. Assim, defiro a tutela de urgência para oficiar ao INSS, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário nº 605.907.972-9 da autora, referentes às parcelas do contrato de empréstimo consignado nº 010122523632, ora questionado. Considerando que a tutela de urgência será cumprida por terceiro (INSS), deixo de fixar astreintes para o caso de descumprimento, ao menos por ora. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. A presente decisão servirá como ofício ao INSS. Intime-se. - ADV: PRISCILA BERTIN RODRIGUES (OAB 449185/SP)

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Processo nº 1007752-59.2024.4.01.3311

ID: 323539013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007752-59.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEISA CASSIMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAILTON SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10077… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007752-59.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEISA CASSIMIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILTON SANTOS DE OLIVEIRA - BA48116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1024155-93.2025.8.11.0001

ID: 256163513

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024155-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ZEFERINI NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1024155-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIA ZEFERINI NEVES REQUERIDO: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1024155-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIA ZEFERINI NEVES REQUERIDO: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o comprovante de endereço juntado ao id. 190101024 está desatualizado. Acrescento que para se reconhecer como válido um documento como comprovante de endereço, ainda que esteja em nome de pai, mãe ou cônjuge, ou terceiro com ligação esclarecida com a parte autora, este deve ter sido emitido há no máximo 06 meses e ser um dos documentos descritos abaixo: - Carnê de IPTU; - Fatura de cartão de crédito (com comprovante de pagamento); - Fatura de internet ou TV por assinatura; - Fatura de telefone (celular ou fixo); - Fatura de gás, energia elétrica ou água; - Contrato de locação de imóvel; - Multa de trânsito; - Boleto do plano de saúde (com comprovante de pagamento); - Boleto de faculdade/ colégio/ curso (com comprovante de pagamento). Além disso, a parte autora carreou nos autos instrumento procuratório (id. 190101015), o qual foi outorgado em 13 de novembro de 2024. Por sua vez, em consulta ao Sistema PJE, constata-se que a parte autora distribuiu outra ação junto a este juízo, o processo nº 1007752-49.2025.8.11.0001 com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, a qual foi extinta sem resolução de mérito, em razão de contumácia. Ademais, consta-se da sentença proferida no supracitado processo o seguinte: (...) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, uma vez que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. (...) (grifo nosso) Enunciado n. 28, do FONAJE. Posto isso, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, juntando comprovante de recolhimento das custas processuais a que foi condenado, procuração com até 90 (noventa) dias de outorga, assinada de próprio punho ou em documento passível de se confirmar a validade da assinatura eletrônica, bem como comprovante de endereço atualizado e legível, nos moldes acima descritos, sob pena de extinção processual. Com a juntada, concluso para análise. Sem, concluso para extinção. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1007752-83.2025.8.26.0566

ID: 331735017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007752-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVIO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007752-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcelo Silvio Camargo Neves - Pelo exposto, com fulcro no art. 487… Processo 1007752-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcelo Silvio Camargo Neves - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, confirmando a tutela provisória de urgência, declarar ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não-incorporadas recebidas pela parte autora no cargo em comissão, inclusive sobre as verbas reflexas (tais como adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes), desde a incorporação do último "décimo" das diferenças superiores, nos termos do revogado artigo 133 da Constituição Estadual, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados; para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente nas anotações necessárias para que a decisão produza plenos efeitos administrativos (apostilamento); para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora das diferenças atrasadas vencidas e vincendas, relativa à verba mencionada, devidas desde a incorporação do último "décimo" das diferenças superiores, nos termos do revogado artigo 133 da Constituição Estadual, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), observada a prescrição quinquenal, se o caso. Tratando-se de débito de natureza tributária, deve seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do pagamento retenção indevida (Súmula 162 do STJ) até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente, a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Cumpre esclarecer que a EC 113/2021 adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que abrange a correção monetária e os juros moratórios, para todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que, a partir da vigência da norma (09/12/2021) e, ante a impossibilidade de cindir o índice oficial adotado em lei, esta prevalece em relação ao disposto no art. 167, parágrafo único do CTN em razão do princípio hermenêutico de que norma superior prevalece sobre norma inferior. Descabida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 1007752-83.2025.8.26.0566

ID: 331734997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007752-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVIO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007752-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcelo Silvio Camargo Neves - Pelo exposto, com fulcro no art. 487… Processo 1007752-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcelo Silvio Camargo Neves - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, confirmando a tutela provisória de urgência, declarar ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não-incorporadas recebidas pela parte autora no cargo em comissão, inclusive sobre as verbas reflexas (tais como adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes), desde a incorporação do último "décimo" das diferenças superiores, nos termos do revogado artigo 133 da Constituição Estadual, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados; para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente nas anotações necessárias para que a decisão produza plenos efeitos administrativos (apostilamento); para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora das diferenças atrasadas vencidas e vincendas, relativa à verba mencionada, devidas desde a incorporação do último "décimo" das diferenças superiores, nos termos do revogado artigo 133 da Constituição Estadual, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), observada a prescrição quinquenal, se o caso. Tratando-se de débito de natureza tributária, deve seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do pagamento retenção indevida (Súmula 162 do STJ) até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente, a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Cumpre esclarecer que a EC 113/2021 adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que abrange a correção monetária e os juros moratórios, para todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que, a partir da vigência da norma (09/12/2021) e, ante a impossibilidade de cindir o índice oficial adotado em lei, esta prevalece em relação ao disposto no art. 167, parágrafo único do CTN em razão do princípio hermenêutico de que norma superior prevalece sobre norma inferior. Descabida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 1008431-09.2024.8.26.0408

ID: 302687610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008431-09.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMéLIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA

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Processo 1008431-09.2024.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Amélia Alves - Recebo a petição e os documentos de fls. 151/184 como emenda à petição inicial. Determino à serventia que proceda… Processo 1008431-09.2024.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Amélia Alves - Recebo a petição e os documentos de fls. 151/184 como emenda à petição inicial. Determino à serventia que proceda à retificação do valor da causa no sistema SAJ, para que conste o montante de R$ 62.974,89, conforme documento de fl. 156. Intimada a apresentar a planta e o memorial descritivo, a parte autora requereu a realização de perícia técnica. Tendo em vista que a parte autor é beneficiária da justiça gratuita, defiro a perícia antecipada no imóvel usucapiendo e nomeio para o encargo o perito, Marcos Antonio Perino. O perito deverá confeccionar o memorial descritivo e planta (ou croqui) que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. Considerando a Resolução nº 910/2023 do TJSP e considerando o grau I de complexidade da perícia, fixo os honorários periciais em 30 UFESPs o que corresponde a R$ 1.110,60 ( mil, cento e dez reais e sessenta centavos). Intime-se o perito. Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Advirta-se o perito de que deverá informar o juízo quanto à data e horário para realização da perícia, a fim de cientificar as partes acerca das diligências que realizar. Faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1 . Qual a origem registrária do imóvel usucapiendo? 2 . Quem são os titulares de domínio do imóvel usucapiendo? 3 . A área usucapienda está inserida em área maior? 4. Existe área disponível para a usucapião pretendida? 5 . A área usucapienda está localizada em zona urbana ou rural? 6. Descrever o imóvel em atenção: 6.1 medidas perimetrais; 6.2 medida de superfície; 6.3 ângulos internos do polígono; 6.4 se há interferência com área municipal, estadual ou federal, bem como necessidade da destaque de área destinada à reserva legal florestal ou de preservação permanente; 7. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelos autores e esclarecendo quais são as marcas da posse presente no local (edificação ou plantação); 9. Juntar fotos do imóvel usucapiendo. Laudo em 20 (vinte) dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser encaminhado em formato PDF ao e-mail do cartório: ourinhos2cv@tjsp.jus.Br. Em seguida, dê-se vista ao CRI e à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes e do CRI, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se para liberação dos honorários periciais. Sem prejuízo, concedo a parte autora prazo de 30 dias para cumprimento integral do despacho de fl. 147/148. Intimem-se. - ADV: LUIZ APARECIDO DA SILVA (OAB 454294/SP), CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA (OAB 478539/SP)

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Marlene Correa De Abreu x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap

ID: 315523491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-09.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE CORREA DE ABREU

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP

Intimação

Advogados:

BIANCA CARVALHO FUGIKAVA DANIEL

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001253-09.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Correa de Abreu - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAP -… Processo 1001253-09.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Correa de Abreu - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAP - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Marlene Correa de Abreu em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAP., em que a parte autora, sob o argumento de que nunca contratou, pretende a declaração da nulidade dos descontos, devolução dos valores cobrados e condenação da parte ré aos danos morais, . O Sindicato requereu a suspensão do presente feito com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que está sendo investigado no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, o que justificaria a paralisação do processo até o encerramento da investigação administrativa. Alega que a medida visa resguardar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, evitando o risco de decisões judiciais conflitantes. Contudo, razão não assiste ao requerido. O dispositivo invocado art. 313, V, a, do CPC prevê a suspensão do processo quando a causa estiver subordinada ao julgamento de outra ação judicial ou à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processopendente. No caso em análise, não há qualquer ação judicial em curso que tenha relação de prejudicialidade com o presente feito. O que se tem é umainvestigação administrativa, ainda em fase preliminar, sem qualquer efeito vinculante ou impeditivo ao regular prosseguimento da presente demanda. A jurisprudência é pacífica no sentido de queinvestigações administrativas ou inquéritos policiais não constituem causa legal de suspensão do processo civil, por não configurarem outra causa nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Ademais, o contraditório e a ampla defesa já estão assegurados no presente feito. O requerido foi regularmente citado, apresentou defesa e teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados aos autos. Aliás, o processo encontra-se na de perícia no documento que comprova a contratação, oportunidade em que o sindicato requerido poderá comprovar a licitude dos descontos. Importante destacar que o objeto da presente ação que envolve pedidos de declaração de inexistência de vínculo associativo e de repetição de valores descontados não depende do resultado da investigação administrativa, tampouco se confunde com eventual responsabilização penal ou administrativa do requerido. Por fim, a alegação de risco de decisões conflitantes é meramente hipotética e não encontra respaldo legal para justificar a paralisação do feito, sobretudo diante da natureza autônoma das esferas administrativa, cível e penal. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo e em consequência, determino o prosseguimento do processo. Mantenho a decisão de folhas 247/248. Comprove o sindicado em 10 (dez) dias o depósito judicial do valor correspondente ao adiantamento dos honorários periciais. Decorrido o prazo sem cumprimento, encerro a fase de instrução e encaminhe-se os autos para sentença. Depositado o valor, intime-se a perita para manifestar se aceita o encargo. Em caso de recusa,voltem-me conclusos para nomeação de outro profissional. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BIANCA CARVALHO FUGIKAVA DANIEL (OAB 505848/SP)

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Processo nº 1007752-22.2024.4.01.3000

ID: 329894321

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007752-22.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACIEL DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE

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ANGELA MARIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007752-22.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007752-22.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO MACIEL DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA MARIA FERREIRA - AC1941 e NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE - AC5682 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 18 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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