Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007755-25.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Processo nº 1034519-64.2024.8.11.0000

ID: 261456172

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034519-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO VANNI MARASCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034519-64.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034519-64.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA - CNPJ: 13.392.293/0003-03 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), BRUNO VANNI MARASCA - CPF: 016.920.041-82 (ADVOGADO), JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO - CPF: 017.609.721-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (NF-E E CT-E). MEDIDA COERCITIVA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança, na qual foi deferida medida liminar para determinar o restabelecimento do credenciamento da impetrante para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e), independentemente da regularização de débitos fiscais. II – Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a suspensão do credenciamento da empresa para emissão de documentos fiscais eletrônicos, como medida administrativa decorrente de inadimplemento fiscal parcial, constitui meio coercitivo inconstitucional para cobrança de tributo ainda em fase de apuração administrativa. III – Razões de decidir 3. A suspensão do credenciamento da empresa, ainda que com fundamento na legislação local, impõe obstáculo desproporcional ao exercício da atividade econômica, caracterizando sanção política, vedada pelo ordenamento constitucional. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consagrada nas Súmulas n.º 70, 323 e 547, veda a utilização de medidas administrativas restritivas de direitos como instrumento de cobrança fiscal. 5. A Administração Tributária dispõe de instrumentos próprios para a cobrança de tributos, não sendo admissível o uso de mecanismos que inviabilizem a operação regular da atividade empresarial como forma indireta de compelir o pagamento. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a suspensão de credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) como meio coercitivo de cobrança de tributo ainda não definitivamente constituído. 2. Medidas administrativas que impedem o exercício regular da atividade econômica configuram sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico”. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1066105-93.2024.8.11.0041, que, em sede de cognição sumária, concedeu medida liminar para determinar à autoridade impetrada que autorizasse a empresa impetrante a emitir notas fiscais, independentemente da quitação ou regularização de débito fiscal em seu nome. O agravante alega, em apertada síntese, que o regime cautelar administrativo imposto à empresa impetrante encontra respaldo na legislação estadual (Lei n.º 7.098/98, RICMS e Resolução n.º 07/2008-SARP), sendo legítima sua imposição diante da constatação de reiterado descumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte. Assevera que houve prévia notificação para regularização das pendências e que, diante da inércia da empresa, foi instaurado procedimento administrativo para sua inclusão no referido regime cautelar. Ressalta, ainda, que a suspensão do credenciamento para emissão de notas fiscais eletrônicas não impede o regular funcionamento da empresa, a qual pode continuar suas atividades por meio da emissão de documentos fiscais avulsos, conforme previsão da legislação tributária estadual. O pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante foi indeferido (Id. 257925190). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, conforme certificado no Id. 270648387, que atesta o decurso do prazo legal para manifestação da parte agravada. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1066105-93.2024.8.11.0041, que deferiu medida liminar para determinar à autoridade impetrada o restabelecimento da autorização para que a empresa impetrante emita notas fiscais, independentemente da regularização de débitos fiscais em seu nome. A controvérsia central consiste em verificar a legitimidade da suspensão do credenciamento de empresa para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e), como meio coercitivo para a cobrança de tributo cuja exigibilidade ainda se encontra pendente de apuração administrativa regular. O agravante sustenta, em síntese, a legalidade da medida administrativa impugnada, com fundamento na legislação tributária federal (CTN) e na legislação estadual (Lei Estadual n.º 7.098/98 e RICMS/MT). Alega, ainda, que a medida cautelar não impede o exercício da atividade empresarial da agravada, porquanto permanece viável a emissão de documentos fiscais por sistema alternativo, mediante recolhimento prévio do tributo. Em sede de cognição sumária, entendo não assistir razão ao agravante. No caso sob exame, verifica-se que a empresa agravada teve suspenso administrativamente o direito de emitir documentos fiscais eletrônicos, com fundamento em suposto inadimplemento tributário parcial. Não obstante a controvérsia instaurada, a Administração Tributária Estadual impôs medida cautelar consistente na suspensão do credenciamento, impedindo a emissão de documentos fiscais eletrônicos — instrumento essencial ao desempenho da atividade econômica da impetrante. Ainda que o agravante sustente que a medida integra o exercício regular do poder-dever de fiscalização, com amparo na legislação local, o bloqueio de ferramentas indispensáveis à atividade econômica, neste momento processual, configura sanção política indevida. Este Egrégio Tribunal, ao apreciar situação análoga, firmou o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E). INADIMPLÊNCIA FISCAL . IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a aplicação de medida administrativa que impedia a recorrente de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em razão de inadimplência fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da autorização para emissão de NF-e e CT-e, como sanção por inadimplência fiscal, constitui meio coercitivo inconstitucional, limitando o livre exercício da atividade empresarial . III. Razões de decidir 3. A imposição de sanção administrativa que suspende a emissão de documentos fiscais eletrônicos configura meio coercitivo para cobrança de débitos tributários, considerado inconstitucional pelo STF, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica. 4 . A Administração Pública dispõe de meios adequados, como a execução fiscal, para cobrar débitos tributários, sendo vedado o uso de sanções políticas que impedem o regular funcionamento da atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a aplicação das penalidades relativas à proibição de emissão de NF-e e CT-e pela recorrente . Tese de julgamento: "É inconstitucional a suspensão de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) como meio coercitivo para pagamento de débitos tributários, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10099847120248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2024) É consabido que o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais pode acarretar sérios entraves ao exercício da atividade empresarial. Tal prática, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547), caracteriza-se como sanção política indevida quando utilizada como meio coercitivo, sendo vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, especialmente nos casos em que não há constituição definitiva do crédito tributário ou quando este se encontra pendente de discussão na esfera administrativa ou judicial. Nesse mesmo sentido, esta Corte posicionou-se: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). IMPOSIÇÃO DE REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para suspender medida cautelar administrativa aplicada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que resultou na suspensão do credenciamento da agravante para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dentre outras medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da medida cautelar administrativa; e, (ii) se a suspensão de NF-e como sanção política para cobrança de tributos fere os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do regime cautelar administrativo encontra respaldo no art. 916 do RICMS/MT e visa garantir o cumprimento de obrigações fiscais, desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a notificação prévia do contribuinte. 4. A Administração Pública dispõe de meios adequados para a cobrança de tributos, como a execução fiscal, sendo vedado o uso de sanções que impeçam o regular funcionamento da atividade empresarial. 5. Embora seja possível a imposição de medidas administrativas para assegurar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, a suspensão do credenciamento para emissão de NF-e excede os limites legais da fiscalização. 6. A suspensão da autorização para emissão de NF-e, como meio coercitivo, configura sanção política incompatível com os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, e 170 da CF/1988). Precedentes do STF corroboram tal inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para restabelecer o credenciamento da agravante para emissão de NF-e, mantendo-se o regime cautelar administrativo nas demais condições. Tese de julgamento: “A suspensão do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como medida coercitiva de cobrança de tributos é inconstitucional, por configurar sanção política que viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica.”. (TJ/MT. N.U 1007755-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Destaco, por oportuno, que a urgência e a relevância dos fatos narrados no presente caso justificaram a concessão da medida excepcional de suspensão do ato administrativo, sob pena de impor à parte prejuízos irreversíveis e desproporcionais, com potencial colapso financeiro. Ressalto, todavia, que os efeitos da decisão liminar ora ratificada subsistirão exclusivamente até ulterior manifestação do Juízo de primeiro grau, por ocasião da análise do mérito do mandado de segurança, a quem compete o exame aprofundado do contexto fático-jurídico. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão liminar anteriormente proferida, assegurando ao agravado o direito de emitir NF-e e CT-e, exclusivamente até o julgamento do mérito pelo juízo de origem, no âmbito da ação mandamental, ressalvando-se que a medida ora concedida não impede a continuidade do processo administrativo tributário nem a apuração do crédito fiscal. Agravo interno prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001519-39.2025.8.11.0000

ID: 261499135

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001519-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001519-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001519-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - CPF: 293.160.651-00 (ADVOGADO), QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 43.021.489/0001-90 (AGRAVADO), AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e). SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTO DISCUTIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Quality Comércio de Alimentos Ltda., contra decisão que deixou de apreciar o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender ato da autoridade fiscal que determinou a suspensão do credenciamento da empresa para emissão de NF-e e CT-e, fundamentado em inadimplemento tributário objeto de parcelamento e discussão administrativa. II – Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em averiguar se a suspensão do credenciamento de contribuinte para emissão de documentos fiscais eletrônicos, como forma de coerção indireta para o pagamento de tributo cuja exigibilidade ainda se encontra pendente de constituição definitiva ou discussão administrativa, configura sanção política vedada pelo ordenamento jurídico-constitucional. III – Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte reconhece a inconstitucionalidade de sanções administrativas que obstruam o exercício regular da atividade econômica como meio coercitivo de cobrança tributária, especialmente quando inexistente inadimplemento absoluto. 4. No caso concreto, a agravante demonstrou estar em processo de parcelamento do débito confessado, além de possuir certidão positiva com efeitos de negativa, o que descaracteriza a legitimidade da suspensão do credenciamento como medida de fiscalização. 5. A liminar concedida visa resguardar a continuidade da atividade empresarial até a apreciação do mérito no mandado de segurança, sem prejuízo à apuração e cobrança do crédito tributário pelos meios legais cabíveis. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de restabelecer o credenciamento da agravante para emissão de NF-e e CT-e, até ulterior deliberação do juízo de origem. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e) como meio coercitivo para cobrança de tributo cuja exigibilidade esteja pendente de apuração administrativa ou judicial. 2. A imposição de sanções políticas viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, sendo vedada pelo ordenamento jurídico”. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por QUALITY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter a concessão de tutela provisória em sede recursal, a fim de suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão dos credenciamentos da empresa agravante para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), em razão de suposta ausência de recolhimento do ICMS. A agravante alega que a omissão judicial causou grave prejuízo, ante a paralisação de suas atividades, dada a impossibilidade de emissão de documentos fiscais, imprescindíveis ao comércio de produtos alimentícios e pescados. Reconhece débito parcial, decorrente de erro na apuração do ICMS-ST entre 01/01/2023 e 30/06/2024, tendo apresentado defesa administrativa, confessado parte da dívida e parcelado o valor que entende devido, impugnando o montante restante. Sustenta que a medida administrativa é desproporcional e configura sanção política vedada, em afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e livre iniciativa, além de contrariar as Súmulas 70, 323 e 547 do STF. A tutela de urgência foi deferida (Id. 265546778), com atribuição de efeito ativo ao recurso, suspendendo os efeitos do ato administrativo. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defende a legalidade do ato, com fundamento no CTN, na Lei Estadual n. 7.098/98 e no RICMS/MT, argumentando que a suspensão decorreu da não regularização de débito superior a R$ 6,6 milhões, tendo a empresa parcelado apenas R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Alega, ainda, que a atividade empresarial não foi inviabilizada, pois é possível a emissão de documentos fiscais mediante recolhimento prévio. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito ativo, interposto por Quality Comércio de Alimentos Ltda., inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000724-27.2025.8.11.0002, que deixou de apreciar o pedido liminar, determinando apenas a prévia manifestação da autoridade coatora. A controvérsia central reside em verificar a legitimidade da suspensão do credenciamento de empresa para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e), como meio coercitivo de cobrança de tributo cuja exigibilidade ainda se encontra pendente de apuração administrativa regular. A agravante alega, em síntese, que a suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos inviabiliza completamente suas operações comerciais. Ressalta que atua no setor de comércio atacadista de produtos alimentícios e de pescados, cuja natureza perecível exige rotatividade ágil, sendo imprescindível a emissão de notas fiscais para a realização das entregas. O agravado, por sua vez, sustenta a legalidade da medida administrativa impugnada, com fundamento na legislação tributária federal (CTN) e na legislação estadual (Lei Estadual n. 7.098/98 e RICMS/MT). Assevera, ainda, que a medida cautelar não impede o exercício da atividade empresarial da agravante, porquanto permanece viável a emissão de documentos fiscais por sistema alternativo, mediante recolhimento prévio do tributo. Em cognição sumária, razão assiste à agravante. No caso sob exame, depreende-se que a empresa agravante teve suspenso seu direito de emitir documentos fiscais eletrônicos, com fundamento em alegado inadimplemento tributário parcial. Conforme narrado, foram apresentadas defesa administrativa e confissão parcial da dívida, com consequente parcelamento dos valores reconhecidos como devidos. Não obstante a controvérsia instaurada, a administração tributária estadual impôs medida cautelar de suspensão do credenciamento, obstando a emissão de documentos fiscais eletrônicos — instrumento essencial ao desempenho da atividade econômica da impetrante. Ainda que o agravado sustente que a medida se insere no exercício regular do poder-dever de fiscalização, amparado pela legislação local, o bloqueio de instrumentos indispensáveis à atividade econômica, neste momento, configura sanção política indevida, sobretudo diante da ausência de inadimplência absoluta, como demonstram os documentos de parcelamento e a certidão positiva com efeitos de negativa. Esta Corte, ao analisar situação análoga, firmou o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E). INADIMPLÊNCIA FISCAL . IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a aplicação de medida administrativa que impedia a recorrente de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em razão de inadimplência fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da autorização para emissão de NF-e e CT-e, como sanção por inadimplência fiscal, constitui meio coercitivo inconstitucional, limitando o livre exercício da atividade empresarial . III. Razões de decidir 3. A imposição de sanção administrativa que suspende a emissão de documentos fiscais eletrônicos configura meio coercitivo para cobrança de débitos tributários, considerado inconstitucional pelo STF, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica. 4 . A Administração Pública dispõe de meios adequados, como a execução fiscal, para cobrar débitos tributários, sendo vedado o uso de sanções políticas que impedem o regular funcionamento da atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a aplicação das penalidades relativas à proibição de emissão de NF-e e CT-e pela recorrente . Tese de julgamento: "É inconstitucional a suspensão de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) como meio coercitivo para pagamento de débitos tributários, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10099847120248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2024) É consabido que o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais pode trazer entraves ao exercício da atividade empresarial. Tal prática, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547), configura sanção política indevida quando utilizada como meio coercitivo, sendo vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sobretudo nos casos em que inexiste constituição definitiva do crédito tributário ou quando este se encontra pendente de discussão na esfera administrativa ou judicial. Nesse sentido, esta Corte se posicionou: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). IMPOSIÇÃO DE REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para suspender medida cautelar administrativa aplicada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que resultou na suspensão do credenciamento da agravante para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dentre outras medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da medida cautelar administrativa; e, (ii) se a suspensão de NF-e como sanção política para cobrança de tributos fere os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do regime cautelar administrativo encontra respaldo no art. 916 do RICMS/MT e visa garantir o cumprimento de obrigações fiscais, desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a notificação prévia do contribuinte. 4. A Administração Pública dispõe de meios adequados para a cobrança de tributos, como a execução fiscal, sendo vedado o uso de sanções que impeçam o regular funcionamento da atividade empresarial. 5. Embora seja possível a imposição de medidas administrativas para assegurar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, a suspensão do credenciamento para emissão de NF-e excede os limites legais da fiscalização. 6. A suspensão da autorização para emissão de NF-e, como meio coercitivo, configura sanção política incompatível com os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, e 170 da CF/1988). Precedentes do STF corroboram tal inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para restabelecer o credenciamento da agravante para emissão de NF-e, mantendo-se o regime cautelar administrativo nas demais condições. Tese de julgamento: “A suspensão do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como medida coercitiva de cobrança de tributos é inconstitucional, por configurar sanção política que viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica.”. (TJ/MT. N.U 1007755-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Destaco, por oportuno, que a urgência e a relevância dos fundamentos apresentados pela agravante justificaram a concessão da medida excepcional de suspensão do ato administrativo, ante a omissão da instância de origem em apreciar o pedido liminar, o que expunha a parte a prejuízos irreversíveis e desproporcionais, com potencial colapso financeiro. Ressalto, no entanto, que os efeitos da decisão liminar ora ratificada subsistirão exclusivamente até ulterior manifestação do juízo de primeiro grau, por ocasião da análise do mérito do mandado de segurança, ao qual competirá o exame aprofundado do contexto fático-jurídico. Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de instrumento, para manter a decisão liminar anteriormente proferida, assegurando à agravante o direito de emitir NF-e e CT-e, exclusivamente até o julgamento do mérito pelo juízo de origem, no âmbito da ação mandamental, ressalvando-se que a medida ora concedida não impede a continuidade do processo administrativo tributário nem a apuração do crédito fiscal. Agravo interno prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007755-07.2025.8.11.0000

ID: 281034890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007755-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR JUNIOR SCHONS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007755-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007755-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOSIANE DA CRUZ NASCIMENTO STREY - CPF: 016.742.941-82 (ADVOGADO), LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO (IMPETRADO), ALTAIR JUNIOR SCHONS - CPF: 070.802.241-36 (PACIENTE), JOSIANE DA CRUZ NASCIMENTO STREY - CPF: 016.742.941-82 (IMPETRANTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), WELLINGTON JOHN DA SILVA TRIPODI - CPF: 097.442.641-52 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS - CPF: 045.527.731-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Ausência de fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), visando a revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a prisão preventiva do paciente; (ii) definir se há fundamentação idônea na decisão combatida; (iii) avaliar se os predicados pessoais favoráveis do paciente são suficientes para a revogação da medida constritiva; e (iv) certificar se há possibilidade da substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo incabível a análise aprofundada dos elementos fáticos relativos à autoria delitiva. 4. O suposto risco de reiteração delitiva, fundada em uma única ação penal em trâmite por fato ocorrido há quatro anos, não se mostra atual ou suficiente para justificar a prisão diante do risco concreto de renitência criminosa, especialmente porque sobreveio sentença absolutória, em fase recursal. 5. As particularidades do caso somadas a ausência de gravidade concreta da conduta, além daquela inerente ao próprio tipo penal, bem como pela quantidade de droga não ser exorbitante, recomendam a aplicação de medidas cautelares alternativas, igualmente eficazes para resguardar a ordem pública, especialmente ao considerar os predicados pessoais favoráveis do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão por cautelares alternativas. Tese de julgamento: “A existência de uma única ação penal em andamento, por fato ocorrido há alguns anos, além de superveniente sentença absolutória recorrível, não é suficiente para demonstrar o risco concreto de reiteração criminosa”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 311; 312; 319, I e IV. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/02/2023; STJ, AgRg no HC 852.117/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/09/2023; STJ, AgRg no HC 897.053/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALTAIR JUNIOR SCHONS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 13/03/2025 e, em audiência de custódia realizada em 15/03/2025, teve a prisão convertida em preventiva. Sustenta que inexistem os requisitos da prisão preventiva, pois não houve comprovação da traficância, sendo que a quantidade de droga apreendida não é suficiente para a caracterização do delito. Além disso, alega acerca da ausência de fundamentação idônea, uma vez que não ficaram demonstrados os requisitos previstos no art. 312 do CPP. De outro viés, argumenta que é possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, destacando os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, além de ser provedor da família, possuindo mãe e avó idosas com problemas de saúde. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 274453861). Anexou documentos (Id 274453862 até 274453873) O pedido de liminar foi indeferido em sede de plantão judiciário pelo Des. Orlando de Almeida Perri (Id 274451865). O Juízo singular prestou informações (Id 274932396). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 278625373). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente ALTAIR JUNIOR SCHONS foi preso em flagrante no dia 13/03/2025, em conjunto com o ocupante da motocicleta (Wellington John Da Silva Tripodi), pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 15/03/2025, o Juiz Plantonista converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob a seguinte fundamentação: “(...) De acordo com o artigo 311 do CPP, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal. Dos autos extrai-se a presença dos pressupostos ensejadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Há provas da existência do crime, consoante se extrai do auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão acostado aos autos, exame pericial preliminar de entorpecente e boletim de ocorrência. (...) Desta feita, reforçando o fumus bonis iuris, tem-se pela narrativa que o custodiado estaria,03(três) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Pedras Grandes de Substancia Análoga a Pasta Base de Cocaína, Lacre: ENVELOPE LACRADO Nº 06187255, Código de Apreensão 8C457 (em Custódia na Delegacia) (...) Da leitura do referido dispositivo, percebe-se que a infração não é caracterizada tão somente na venda de entorpecentes ilícitos, posto que há diversas outras condutas incriminadas, como a de simplesmente guardar e ter em depósito a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Assim, não há necessidade que tenha sido o custodiado flagrado praticando a venda, pois, mostra-se suficiente, para tanto, que os elementos informativos evidenciem tal intento, como ocorre no caso vertente. Ademais, o custodiado, responde ação penal pelo crime de tráfico nos autos: 1010986-58.2021.8.11.0040, tendo recebido liberdade provisória com cautelares voltou a supostamente delinquir, inclusive no mesmo crime tráfico de drogas, conforme noticia dos presentes autos, o que evidencia a necessidade de resguardar a ordem pública, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, neste caso. Com efeito, verifica-se que a materialidade e indícios de autoria do delito de tráfico de drogas, num juízo de cognição sumária, restaram evidenciadas. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade enérgica contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. Por fim, ao reforço de argumentação, a necessidade de segregação cautelar do custodiado exsurge do fato de que o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamentos dos agentes é medida que se impõe para se assegurar tal garantia. (...) Nesse sentido, tem-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revelam, no presente caso, inadequadas ou insuficientes. Diante o exposto, nos termos dos artigos 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE da custodiado ALTAIR JUNIOR SCHONS já qualificado nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA.Expeça-se o mandado de prisão” (PJe nº 1003501-65.2025.8.11.0040). O Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT determinou a remessa dos autos a 5º Vara Criminal da Comarca de Sinop em 23/04/2025, declarando-se incompetente para julgar as infrações penais previstas na Lei nº 11.343/2006 (Inquérito Policial nº1004706-32.2025.8.11.0040). A impetrante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva; a decisão carece de fundamentação idônea quanto aos requisitos do art. 312 do CPP; o paciente possui predicados pessoais favoráveis suficientes para a revogação da medida constritiva; possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Com a detida análise dos argumentos trazidos nesta impetração e da decisão combatida, verifico que a pretensão liberatória merece ser acolhida. De início, a impetrante sustenta acerca da inexistência indícios suficientes de autoria delitiva, argumentando, em suma, que não ficou demonstrada a traficância, especialmente ao considerar que não foi apreendido dinheiro ou outro apetrecho que demonstre a prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Todavia, cumpre observar que o habeas corpus é dotado de cognição sumária e vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de modo que não se presta a valoração aprofundada do conjunto fático-probatório, notadamente quando a controvérsia demanda dilação probatória para sua elucidação, incompatível com a via estreita do writ. Nesse sentido é a orientação do c. STJ: “(...) ‘A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal’ (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016). (...)” (RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018). No caso em questão, ao contrário do alegado, não é possível afastar a traficância somente com base na quantidade de drogas apreendidas, a qual não pode ser considerada ínfima, pois se trata de 4,41g maconha e três porções grandes de pasta-base de cocaína, pesando 98,77g, conforme Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.116458 e Laudo Pericial nº 543.3.10.9907.2025.013674-A01 (autos nº 1003501-65.2025.8.11.0040), além de ser relevante consignar a respeito da diversidade de drogas apreendidas. Frise-se que os policiais estavam em rondas e depararam-se com dois indivíduos, dentre eles o paciente, em uma motocicleta, sendo que tentaram dispensar um objeto (droga) ao visualizarem a guarnição da Polícia. Não obstante a ausência de apreensão de qualquer outro instrumento comumente utilizado no tráfico, como dinheiro, balança de precisão ou algum elemento capaz de indicar a destinação mercantil dos entorpecentes, consoante alegado pela impetrante, tal fator não é suficiente para afastar, neste momento processual, eventual prática do delito de tráfico de drogas, porquanto a análise da caracterização ou não do crime será feita durante a fase processual. Conquanto a tese defensiva seja no sentido de que o paciente é usuário de drogas e as drogas destinavam a esse fim, convém destacar que a “condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (TJMT, Enunciado Orientativo nº 03). Nesta fase inicial basta a existência de indícios de autoria ou de participação, sendo que a efetiva comprovação do envolvimento ou não do paciente com o tráfico de drogas será apurado durante a instrução criminal, de modo que as alegações defensivas derem ser submetidas ao juiz da causa. Conforme entendimento da Corte Superior “reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, a priori, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/02/2023). Por outro lado, o fundamento que lastreia a constrição atacada consiste na necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, extraída do risco de reiteração delitiva. Infere-se da decisão prolatada pelo Juízo singular que o paciente possui ação penal em andamento em seu desfavor (nº 1010986-58.2021.8.11.0040), em fase recursal, inclusive pela prática de delito da mesma espécie, isto é, tráfico de drogas. A autoridade apontada como coatora ponderou que o paciente havia recebido o benefício de liberdade provisória no referido processo, porém voltou a praticar ilícito penal. Ocorre que, em consulta ao Sistema PJe/1º grau, no que se refere à citada ação penal, constata-se que o paciente foi colocado em liberdade no ano de 2021, de modo que teria supostamente voltado à prática delitiva decorridos alguns anos (cerca de quatro anos). Diante do longo decurso de tempo da única ação penal que pesa em desfavor do paciente, não se evidencia habitualidade delitiva apta a retirar o beneficiário do convívio social e, portanto, não está devidamente demonstrada a possibilidade real de o paciente reiterar na prática criminosa, especialmente ao considerar que na ação penal supracitada o Juízo singular julgou pela absolvição do paciente, encontrando-se o feito em fase recursal. Alia-se ao fato de que a conduta criminosa em si não se revestiu de elevada gravidade a justificar a medida extrema, pois o paciente e o coinvestigado foram abordados em ação policial de rotina, quando a guarnição estava em rondas e se deparou com ambos trafegando em uma motocicleta, ocasião em que teria arremessado um invólucro preto que se tratava de droga. Note-se, porém, que não havia prévias informações a respeito do paciente com envolvimento no tráfico de drogas, que demonstrassem eventual periculosidade do paciente, além de que a quantidade de drogas apreendidas não se mostra exorbitante, pois se trata de 98,77g de pasta-base de cocaína e 4,41g de maconha. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal” (AgRg no HC 852.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/9/2023). Desse modo, não se extrai do presente caso fundamentos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da medida segregatícia para resguardar a ordem pública, principalmente porque não está evidenciado o risco concreto de renitência criminosa, ou mesmo que outras medidas cautelares seriam insuficientes na hipótese. Pelo contrário, há que levar em consideração os predicados pessoais favoráveis do paciente, que, embora não sejam garantidores do direito à liberdade, quando isoladamente considerados, devem ser sopesados de forma positiva quando aliados as circunstâncias do caso que não transcendem a normalidade do tipo. Nesse aspecto, convém ressaltar que o paciente é primário, possui bons antecedentes, bem como tem residência fixa no município de Sorriso/MT, conforme comprovante de residência “Rua São Bernardo, 1908, Bairro São José I – Sorriso/MT” (Id 274453871); e ainda, possui ocupação lícita como “servente de pedreiro”, autônomo, sendo inclusive juntada declaração de seu empregador (Cristiano Rodrigues dos Santos), afirmando que o paciente “encontra-se sob minha dependência em caráter de emprego”; “exerce a função de servente, realizando diárias para mim na cidade de Sorriso/MT há aproximadamente 1 (um) ano” (Id 274453865). Ademais, consoante asseverado pelo patrono do paciente, este é provedor/cuidador da avó e da mãe, as quais estão acometidas por problemas de saúde, juntando documentos respectivos na peça inicial. Oportuno ressaltar em relação à primariedade do paciente que, em consulta aos autos da ação penal em seu desfavor, infere-se que não há sentença penal condenatória transitada em julgado, pelo contrário, o magistrado de primeiro grau julgou no sentido de absolver o paciente, conforme já mencionado, fator este que deve ser sopesado, por ora, em seu benefício. Nessa seara, colhe-se julgado do c. STJ: “(...) Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. 2. O perigo do estado da liberdade do agente não pode ser mensurado, tão somente, na quantidade de droga, especialmente quando se afiguram frágeis os elementos trazidos aos autos para fins de justificar o risco de renitência delitiva e acrescida pela comprovada primariedade do réu. 3. A imposição das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, consoante as diretrizes do art. 319 do Código de Processo Penal, se adequa ao acautelamento da ordem pública.” (AgRg no HC 897.053/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 19/08/2024). Em síntese, as particularidades do caso revelam a desnecessidade da manutenção da segregação do paciente, mormente porque eventual risco ao meio social pode ser resguardado por meio de medidas cautelares mais brandas, dispostas no art. 319 do CPP. Portanto, sopesados os fundamentos do decreto constritivo, os bons predicados pessoais do paciente e, principalmente, a excepcionalidade da prisão cautelar, mostra-se recomendável a substituição da custódia por outras medidas cautelares, que também possuem natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a finalidade que se destinam. Ante todo o exposto, em dissonância do parecer da i. PGJ, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente ALTAIR JUNIOR SCHONS pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico ao Juízo de origem para informar e justificar suas atividades, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa; 2) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) declarar o endereço onde poderá ser encontrado, comunicando à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas pelo Juízo singular, sem prejuízo da fixação de outras medidas que entender cabíveis. Por conseguinte, comunique-se ao Juízo de origem para expedição de alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas, sob pena de revogação do benefício, colocando o paciente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (2º VOGAL) Egrégia Câmara: Pedi vista dos autos para melhor análise do caso porque chamou a atenção a circunstância de que o paciente teria cometido o narcotráfico ora em exame enquanto gozava de liberdade provisória concedida em outro processo criminal a que também responde pelo crime de tráfico de drogas, sendo pacífico o entendimento desta Câmara julgadora no sentido de que avulta necessária a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando o agente, beneficiado por liberdade provisória em processo criminal anterior, comete novo delito. Todavia, a despeito da similitude das circunstâncias fáticas em que ocorreram as prisões em flagrante do paciente pelos fatos que ensejaram o ajuizamento da ação penal n. 1010986-58.2021.8.11.0040 e, posteriormente, a lavratura do APFD n. 1003501-65.2025.8.11.0040 – ora em análise; compulsadas as informações disponíveis no sistema PJe 1º Grau, foi possível constatar que ALTAIR JUNIOR SCHONS foi absolvido na ação penal n. 1010986-58.2021.8.11.0040 em razão da suposta insuficiência de provas a atribuir-lhe a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, por entender o magistrado a quo que a instrução criminal não esclareceu a contento a quem pertencia o narcótico apreendido em um dos quartos da residência da avó do paciente, imóvel indicado por denúncia anônima como possível “boca de fumo” e onde o beneficiário deste writ foi surpreendido por policiais militares juntamente com outros três corréus, um deles condenado por posse de drogas para uso pessoal. Nessas condições, apesar da ausência de trânsito em julgado, visto que a sentença absolutória foi alvo de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual, ainda não julgada –, entendo que tais particularidades arrefecem o periculum libertatis, máxime quando confrontadas com a quantidade não tão expressiva de entorpecentes confiscada no contexto do APFD n. 1003501-65.2025.8.11.0040. Por esses motivos, acompanho o douto relator e encaminho meu voto pela concessão parcial da ordem, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007755-07.2025.8.11.0000

ID: 281034895

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007755-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007755-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007755-07.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOSIANE DA CRUZ NASCIMENTO STREY - CPF: 016.742.941-82 (ADVOGADO), LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO (IMPETRADO), ALTAIR JUNIOR SCHONS - CPF: 070.802.241-36 (PACIENTE), JOSIANE DA CRUZ NASCIMENTO STREY - CPF: 016.742.941-82 (IMPETRANTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), WELLINGTON JOHN DA SILVA TRIPODI - CPF: 097.442.641-52 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS - CPF: 045.527.731-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Ausência de fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), visando a revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a prisão preventiva do paciente; (ii) definir se há fundamentação idônea na decisão combatida; (iii) avaliar se os predicados pessoais favoráveis do paciente são suficientes para a revogação da medida constritiva; e (iv) certificar se há possibilidade da substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo incabível a análise aprofundada dos elementos fáticos relativos à autoria delitiva. 4. O suposto risco de reiteração delitiva, fundada em uma única ação penal em trâmite por fato ocorrido há quatro anos, não se mostra atual ou suficiente para justificar a prisão diante do risco concreto de renitência criminosa, especialmente porque sobreveio sentença absolutória, em fase recursal. 5. As particularidades do caso somadas a ausência de gravidade concreta da conduta, além daquela inerente ao próprio tipo penal, bem como pela quantidade de droga não ser exorbitante, recomendam a aplicação de medidas cautelares alternativas, igualmente eficazes para resguardar a ordem pública, especialmente ao considerar os predicados pessoais favoráveis do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão por cautelares alternativas. Tese de julgamento: “A existência de uma única ação penal em andamento, por fato ocorrido há alguns anos, além de superveniente sentença absolutória recorrível, não é suficiente para demonstrar o risco concreto de reiteração criminosa”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 311; 312; 319, I e IV. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/02/2023; STJ, AgRg no HC 852.117/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/09/2023; STJ, AgRg no HC 897.053/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALTAIR JUNIOR SCHONS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 13/03/2025 e, em audiência de custódia realizada em 15/03/2025, teve a prisão convertida em preventiva. Sustenta que inexistem os requisitos da prisão preventiva, pois não houve comprovação da traficância, sendo que a quantidade de droga apreendida não é suficiente para a caracterização do delito. Além disso, alega acerca da ausência de fundamentação idônea, uma vez que não ficaram demonstrados os requisitos previstos no art. 312 do CPP. De outro viés, argumenta que é possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, destacando os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, além de ser provedor da família, possuindo mãe e avó idosas com problemas de saúde. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 274453861). Anexou documentos (Id 274453862 até 274453873) O pedido de liminar foi indeferido em sede de plantão judiciário pelo Des. Orlando de Almeida Perri (Id 274451865). O Juízo singular prestou informações (Id 274932396). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 278625373). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente ALTAIR JUNIOR SCHONS foi preso em flagrante no dia 13/03/2025, em conjunto com o ocupante da motocicleta (Wellington John Da Silva Tripodi), pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 15/03/2025, o Juiz Plantonista converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob a seguinte fundamentação: “(...) De acordo com o artigo 311 do CPP, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal. Dos autos extrai-se a presença dos pressupostos ensejadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Há provas da existência do crime, consoante se extrai do auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão acostado aos autos, exame pericial preliminar de entorpecente e boletim de ocorrência. (...) Desta feita, reforçando o fumus bonis iuris, tem-se pela narrativa que o custodiado estaria,03(três) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Pedras Grandes de Substancia Análoga a Pasta Base de Cocaína, Lacre: ENVELOPE LACRADO Nº 06187255, Código de Apreensão 8C457 (em Custódia na Delegacia) (...) Da leitura do referido dispositivo, percebe-se que a infração não é caracterizada tão somente na venda de entorpecentes ilícitos, posto que há diversas outras condutas incriminadas, como a de simplesmente guardar e ter em depósito a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Assim, não há necessidade que tenha sido o custodiado flagrado praticando a venda, pois, mostra-se suficiente, para tanto, que os elementos informativos evidenciem tal intento, como ocorre no caso vertente. Ademais, o custodiado, responde ação penal pelo crime de tráfico nos autos: 1010986-58.2021.8.11.0040, tendo recebido liberdade provisória com cautelares voltou a supostamente delinquir, inclusive no mesmo crime tráfico de drogas, conforme noticia dos presentes autos, o que evidencia a necessidade de resguardar a ordem pública, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, neste caso. Com efeito, verifica-se que a materialidade e indícios de autoria do delito de tráfico de drogas, num juízo de cognição sumária, restaram evidenciadas. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade enérgica contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. Por fim, ao reforço de argumentação, a necessidade de segregação cautelar do custodiado exsurge do fato de que o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamentos dos agentes é medida que se impõe para se assegurar tal garantia. (...) Nesse sentido, tem-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revelam, no presente caso, inadequadas ou insuficientes. Diante o exposto, nos termos dos artigos 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE da custodiado ALTAIR JUNIOR SCHONS já qualificado nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA.Expeça-se o mandado de prisão” (PJe nº 1003501-65.2025.8.11.0040). O Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT determinou a remessa dos autos a 5º Vara Criminal da Comarca de Sinop em 23/04/2025, declarando-se incompetente para julgar as infrações penais previstas na Lei nº 11.343/2006 (Inquérito Policial nº1004706-32.2025.8.11.0040). A impetrante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva; a decisão carece de fundamentação idônea quanto aos requisitos do art. 312 do CPP; o paciente possui predicados pessoais favoráveis suficientes para a revogação da medida constritiva; possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Com a detida análise dos argumentos trazidos nesta impetração e da decisão combatida, verifico que a pretensão liberatória merece ser acolhida. De início, a impetrante sustenta acerca da inexistência indícios suficientes de autoria delitiva, argumentando, em suma, que não ficou demonstrada a traficância, especialmente ao considerar que não foi apreendido dinheiro ou outro apetrecho que demonstre a prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Todavia, cumpre observar que o habeas corpus é dotado de cognição sumária e vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de modo que não se presta a valoração aprofundada do conjunto fático-probatório, notadamente quando a controvérsia demanda dilação probatória para sua elucidação, incompatível com a via estreita do writ. Nesse sentido é a orientação do c. STJ: “(...) ‘A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal’ (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016). (...)” (RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018). No caso em questão, ao contrário do alegado, não é possível afastar a traficância somente com base na quantidade de drogas apreendidas, a qual não pode ser considerada ínfima, pois se trata de 4,41g maconha e três porções grandes de pasta-base de cocaína, pesando 98,77g, conforme Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.116458 e Laudo Pericial nº 543.3.10.9907.2025.013674-A01 (autos nº 1003501-65.2025.8.11.0040), além de ser relevante consignar a respeito da diversidade de drogas apreendidas. Frise-se que os policiais estavam em rondas e depararam-se com dois indivíduos, dentre eles o paciente, em uma motocicleta, sendo que tentaram dispensar um objeto (droga) ao visualizarem a guarnição da Polícia. Não obstante a ausência de apreensão de qualquer outro instrumento comumente utilizado no tráfico, como dinheiro, balança de precisão ou algum elemento capaz de indicar a destinação mercantil dos entorpecentes, consoante alegado pela impetrante, tal fator não é suficiente para afastar, neste momento processual, eventual prática do delito de tráfico de drogas, porquanto a análise da caracterização ou não do crime será feita durante a fase processual. Conquanto a tese defensiva seja no sentido de que o paciente é usuário de drogas e as drogas destinavam a esse fim, convém destacar que a “condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (TJMT, Enunciado Orientativo nº 03). Nesta fase inicial basta a existência de indícios de autoria ou de participação, sendo que a efetiva comprovação do envolvimento ou não do paciente com o tráfico de drogas será apurado durante a instrução criminal, de modo que as alegações defensivas derem ser submetidas ao juiz da causa. Conforme entendimento da Corte Superior “reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, a priori, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/02/2023). Por outro lado, o fundamento que lastreia a constrição atacada consiste na necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, extraída do risco de reiteração delitiva. Infere-se da decisão prolatada pelo Juízo singular que o paciente possui ação penal em andamento em seu desfavor (nº 1010986-58.2021.8.11.0040), em fase recursal, inclusive pela prática de delito da mesma espécie, isto é, tráfico de drogas. A autoridade apontada como coatora ponderou que o paciente havia recebido o benefício de liberdade provisória no referido processo, porém voltou a praticar ilícito penal. Ocorre que, em consulta ao Sistema PJe/1º grau, no que se refere à citada ação penal, constata-se que o paciente foi colocado em liberdade no ano de 2021, de modo que teria supostamente voltado à prática delitiva decorridos alguns anos (cerca de quatro anos). Diante do longo decurso de tempo da única ação penal que pesa em desfavor do paciente, não se evidencia habitualidade delitiva apta a retirar o beneficiário do convívio social e, portanto, não está devidamente demonstrada a possibilidade real de o paciente reiterar na prática criminosa, especialmente ao considerar que na ação penal supracitada o Juízo singular julgou pela absolvição do paciente, encontrando-se o feito em fase recursal. Alia-se ao fato de que a conduta criminosa em si não se revestiu de elevada gravidade a justificar a medida extrema, pois o paciente e o coinvestigado foram abordados em ação policial de rotina, quando a guarnição estava em rondas e se deparou com ambos trafegando em uma motocicleta, ocasião em que teria arremessado um invólucro preto que se tratava de droga. Note-se, porém, que não havia prévias informações a respeito do paciente com envolvimento no tráfico de drogas, que demonstrassem eventual periculosidade do paciente, além de que a quantidade de drogas apreendidas não se mostra exorbitante, pois se trata de 98,77g de pasta-base de cocaína e 4,41g de maconha. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal” (AgRg no HC 852.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/9/2023). Desse modo, não se extrai do presente caso fundamentos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da medida segregatícia para resguardar a ordem pública, principalmente porque não está evidenciado o risco concreto de renitência criminosa, ou mesmo que outras medidas cautelares seriam insuficientes na hipótese. Pelo contrário, há que levar em consideração os predicados pessoais favoráveis do paciente, que, embora não sejam garantidores do direito à liberdade, quando isoladamente considerados, devem ser sopesados de forma positiva quando aliados as circunstâncias do caso que não transcendem a normalidade do tipo. Nesse aspecto, convém ressaltar que o paciente é primário, possui bons antecedentes, bem como tem residência fixa no município de Sorriso/MT, conforme comprovante de residência “Rua São Bernardo, 1908, Bairro São José I – Sorriso/MT” (Id 274453871); e ainda, possui ocupação lícita como “servente de pedreiro”, autônomo, sendo inclusive juntada declaração de seu empregador (Cristiano Rodrigues dos Santos), afirmando que o paciente “encontra-se sob minha dependência em caráter de emprego”; “exerce a função de servente, realizando diárias para mim na cidade de Sorriso/MT há aproximadamente 1 (um) ano” (Id 274453865). Ademais, consoante asseverado pelo patrono do paciente, este é provedor/cuidador da avó e da mãe, as quais estão acometidas por problemas de saúde, juntando documentos respectivos na peça inicial. Oportuno ressaltar em relação à primariedade do paciente que, em consulta aos autos da ação penal em seu desfavor, infere-se que não há sentença penal condenatória transitada em julgado, pelo contrário, o magistrado de primeiro grau julgou no sentido de absolver o paciente, conforme já mencionado, fator este que deve ser sopesado, por ora, em seu benefício. Nessa seara, colhe-se julgado do c. STJ: “(...) Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. 2. O perigo do estado da liberdade do agente não pode ser mensurado, tão somente, na quantidade de droga, especialmente quando se afiguram frágeis os elementos trazidos aos autos para fins de justificar o risco de renitência delitiva e acrescida pela comprovada primariedade do réu. 3. A imposição das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, consoante as diretrizes do art. 319 do Código de Processo Penal, se adequa ao acautelamento da ordem pública.” (AgRg no HC 897.053/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 19/08/2024). Em síntese, as particularidades do caso revelam a desnecessidade da manutenção da segregação do paciente, mormente porque eventual risco ao meio social pode ser resguardado por meio de medidas cautelares mais brandas, dispostas no art. 319 do CPP. Portanto, sopesados os fundamentos do decreto constritivo, os bons predicados pessoais do paciente e, principalmente, a excepcionalidade da prisão cautelar, mostra-se recomendável a substituição da custódia por outras medidas cautelares, que também possuem natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a finalidade que se destinam. Ante todo o exposto, em dissonância do parecer da i. PGJ, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente ALTAIR JUNIOR SCHONS pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico ao Juízo de origem para informar e justificar suas atividades, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa; 2) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; 3) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 4) declarar o endereço onde poderá ser encontrado, comunicando à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas pelo Juízo singular, sem prejuízo da fixação de outras medidas que entender cabíveis. Por conseguinte, comunique-se ao Juízo de origem para expedição de alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas, sob pena de revogação do benefício, colocando o paciente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (2º VOGAL) Egrégia Câmara: Pedi vista dos autos para melhor análise do caso porque chamou a atenção a circunstância de que o paciente teria cometido o narcotráfico ora em exame enquanto gozava de liberdade provisória concedida em outro processo criminal a que também responde pelo crime de tráfico de drogas, sendo pacífico o entendimento desta Câmara julgadora no sentido de que avulta necessária a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando o agente, beneficiado por liberdade provisória em processo criminal anterior, comete novo delito. Todavia, a despeito da similitude das circunstâncias fáticas em que ocorreram as prisões em flagrante do paciente pelos fatos que ensejaram o ajuizamento da ação penal n. 1010986-58.2021.8.11.0040 e, posteriormente, a lavratura do APFD n. 1003501-65.2025.8.11.0040 – ora em análise; compulsadas as informações disponíveis no sistema PJe 1º Grau, foi possível constatar que ALTAIR JUNIOR SCHONS foi absolvido na ação penal n. 1010986-58.2021.8.11.0040 em razão da suposta insuficiência de provas a atribuir-lhe a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, por entender o magistrado a quo que a instrução criminal não esclareceu a contento a quem pertencia o narcótico apreendido em um dos quartos da residência da avó do paciente, imóvel indicado por denúncia anônima como possível “boca de fumo” e onde o beneficiário deste writ foi surpreendido por policiais militares juntamente com outros três corréus, um deles condenado por posse de drogas para uso pessoal. Nessas condições, apesar da ausência de trânsito em julgado, visto que a sentença absolutória foi alvo de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual, ainda não julgada –, entendo que tais particularidades arrefecem o periculum libertatis, máxime quando confrontadas com a quantidade não tão expressiva de entorpecentes confiscada no contexto do APFD n. 1003501-65.2025.8.11.0040. Por esses motivos, acompanho o douto relator e encaminho meu voto pela concessão parcial da ordem, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1007755-25.2023.8.26.0302" – Página 24 de 24

Processo nº 1034519-64.2024.8.11.0000

Processo nº 1001519-39.2025.8.11.0000

Processo nº 1007755-07.2025.8.11.0000

Processo nº 1007755-07.2025.8.11.0000