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Processo nº 5002308-04.2025.8.08.0048

ID: 280979158

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002308-04.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICA CUNHA SANTOS LUCAS RENAN DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

GERALD MATIAS ALVARENGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5002308-04.2025.8.08.0048 Nome: LUCAS RENAN DA SILVA Endereço: Avenida Bengala, 07, Quadra 25, Casa 01, Cidade Continental-Setor Ásia, SERRA - ES - CEP: 29163-686 Nome: ERICA CUNHA SANTOS Endereço: Avenida Bengala, 07, Quadra 25, Casa 01, Cidade Continental-Setor Ásia, SERRA - ES - CEP: 29163-686 Advogado do(a) REQUERENTE: GERALD MATIAS ALVARENGA - ES26206 Nome: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Endereço: NELCY LOPES VIEIRA, 1170, BLOCO B, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-018 Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narram os demandantes, em síntese, que são casados entre si, sendo a segunda coautora proprietária do veículo Hyundai HB20 10M Vision, o qual é utilizado pelo primeiro requerente para a realização da atividade remunerada de motorista por aplicativo. Neste contexto, aduzem que, no dia 05/10/2024, por volta das 13h45min, enquanto o primeiro postulante exercia a profissão acima mencionada, foi atingido por uma motocicleta de propriedade da ré, placa STM6E18, pilotada por terceiro, que se evadiu do local. Alegam que, prontamente, mantiveram contato com a demandada, a qual, em 15/10/2024, autorizou o conserto do veículo dos suplicantes, solicitando, para tanto, o fornecimento de 03 (três) orçamentos. Entrementes, afirmam que, embora tenham diligenciado na forma supramencionada em 18/10/2024, a suplicada parou de responder seus contatos, encontrando-se o bem móvel, até o ajuizamento desta ação, sem o devido reparo. Ademais, salientam que, em virtude dos danos sofridos, o automóvel não está em condições de ser utilizado para o transporte de passageiros, apresentando barulho excessivo, razão pela qual o primeiro demandante ficou impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, encontrando-se com a sua renda prejudicada desde a ocorrência do acidente de trânsito, a qual, antes do sinistro, representava a média de R$ 2.830,54 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos). Destarte, requerem a condenação da requerida à realização do conserto do seu veículo, em uma das empresas que elaboraram os orçamentos por eles apresentados, com o custeio integral do serviço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Rogam, ainda, pela condenação da suplicada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 2.830,54 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) por mês em que o automóvel ficou sem conserto, até o efetivo reparo, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sua defesa (ID 66775137), a requerida suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, por alegada necessidade de produção de prova pericial. Invoca, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que a motocicleta que se envolveu no acidente de trânsito em apreço estava alugada a terceiro, a saber, Ednaldo Oliveira Santana. Aponta, também, a existência de litisconsórcio passivo necessário, entre a proprietária da motocicleta e o condutor/locatário. Em âmbito meritório, sustenta que não é responsável por eventuais danos causados pelo locatário na condução da moto locada, por força do contrato de locação celebrado. Por fim, assevera a ausência de provas da culpa do motociclista pelo evento danoso em comento, rogando, assim, pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa, para fins de competência, é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Logo, sem maiores delongas, rejeito a arguição preliminar em tela. Acerca da ilegitimidade passiva pela empresa demandada, cabe destacar que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa fática deduzida na exordial. In casu, é incontroverso que a suplicada é proprietária da motocicleta que se envolveu no acidente de trânsito em questão, a qual foi alugada por terceiro estranho à lide. A par disso, conforme entendimento pacificado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Súmula 492, “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Diante de tal posicionamento, inquestionável a pertinência subjetiva passiva da locadora para figurar como parte em demanda que versa sobre acidente de trânsito que envolve automóvel de sua propriedade. Nesse sentido, temos, pois, o Col. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA. SOLIDARIEDADE. SÚMULA Nº 492/STF. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 753753/RS RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/10/2015 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/10/2015) (enfatizei) Destarte, afasto a matéria processual invocada neste pormenor. Já no que diz respeito ao litisconsórcio necessário pretendido pela demandada, imperioso registrar que a existência solidariedade entre a locadora e o locatário por danos causados na condução do veículo objeto da locação não o configurada, sendo faculdade do autor ingressar em face de um, alguns, ou todos os responsáveis pelo evento danoso. Portanto, rejeito a questão processual em comento, passando a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, está comprovado, nos presentes autos, bem como não é ponto controvertido, que, no dia 05/10/2024, por volta das 13h45min, o primeiro demandante, conduzindo, no exercício da profissão de motorista de aplicativo de transporte de passageiros, o automóvel Hyundai HB20 10M Vision, 2021/2022, cor preta, placa RQP8I25, de propriedade da segunda coautora, envolveu-se em acidente de trânsito com a motocicleta MOTTU Sport, placa STM6E18, pilotada por Ednaldo de Oliveira Santana, enquanto trafegava pela Rua Recife, em frente ao condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, nesta Comarca (ID’s 61828521, 61828523, 61828528, 61828530 e 66777315). Outrossim, infere-se, dos documentos acima apontados, que o requerente trefegava pela aludida via, enquanto o motociclista saía, em marcha ré, do residencial, atingindo a lateral dianteira e a porta lateral direita do automóvel. A par disso, constata-se que os suplicantes mantiveram contato com a requerida, ante a sua condição de proprietária da motocicleta, a qual, em 15/10/2024, autorizou, por e-mail, o conserto do automóvel, solicitando, para tanto, 03 (três) orçamentos, elaborados por empresas diversas, cuja diligência foi atendida pelos autores em 18/10/2024 (ID 61828524). Por seu turno, vê-se que, após o envio dos orçamentos, a suplicada não mais respondeu mais aos e-mails dos requerentes. Ademais, constata-se que a demandada não logrou apresentar qualquer prova hábil a desconstituir o direito autoral, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC/15). Feitos tais registros, cabe consignar que, de acordo com o de acordo com o art. 28 do CTB, “o condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, além de o dever de respeitar a sinalização da via. Ainda, merece destaque que “O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando” (art. 36 do mesmo diploma normativo). Além disso, consoante o entendimento dos Eg. Tribunais Pátrios, aquele que empreende manobra em marcha ré possui presunção de culpa pelo eventual sinistro ocorrido. Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. Colisão ocorrida quando o recorrente realizava manobra com marcha ré. Presunção de culpa do condutor que realiza manobra com marcha ré não foi afastada. Danos materiais comprovados e arbitrados adequadamente, com base em orçamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000833-39.2023.8.26.0575; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO APÓS MARCHA À RÉ – PROVA ORAL – Necessidade de atenção redobrada durante a execução de manobra de marcha à ré – Inteligência dos artigos 28 e 34 do CTB - Prova oral produzida que confirmou a dinâmica do acidente sustentada pelo autor – Culpa exclusiva da condutora do veículo que fez a manobra de marcha à ré – Responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do bem – Precedentes do C. STJ – Impugnação das requeridas que não foi suficiente para afastar a veracidade dos orçamentos juntados - Sentença de procedência mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1007767-66.2023.8.26.0196; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3); Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DINÂMICA. MARCHA RÉ. MANOBRA ANORMAL. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTS. 29 E 34, CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pelo autor em que aponta a responsabilidade da ré, ora recorrida, pela colisão dos veículos, sob o fundamento de que no momento do acidente já se encontrava na via principal. Requer a procedência dos pedidos iniciais e a improcedência dos pedidos contrapostos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil, em especial pelo instituto da responsabilidade civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro. 4. O Código de Trânsito Brasileiro (artigo 29, inciso II, Lei 9.503/97) impõe ao condutor do veículo a obrigação de guardar distância de segurança frontal e lateral entre o seus e os demais veículos. Da mesma forma, o art. 34 do CTB estabelece que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, direção e velocidade. 5. O condutor que pretende executar uma manobra de marcha à ré deve redobrar a atenção, certificando-se dos cuidados necessários e das condições de segurança para si e para os demais da via pública, pois sendo um modo de condução anormal, exige cautelas pelos riscos de perigo que apresenta, presumindo-se, ainda, a culpa do motorista que assim se locomove. (Precedentes: 1ª Turma Recursal, Relator Aiston Henrique de Sousa, Acórdão 1058882, DJE 06/11/2017). 6. O autor não logrou êxito em rechaçar a aludida presunção, ao contrário, as provas colacionadas aos autos corroboram as assertivas da ré, ora recorrida, tanto quanto à dinâmica do acidente, como em relação à responsabilidade do autor, ora recorrente, pela colisão do veículo, pois este, ao efetuar uma manobra de marcha à ré para sair de um estacionamento, não se atentou aos cuidados necessários, colidindo, assim, com a lateral do veículo da ré, ora recorrida, que já se encontrava na via principal (ID´s 13467186, pags. 06 a 25, 13467207 a 13467209). 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, ora deferida. (art.55, Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art.46, Lei 9099/95). (TJDFT - Acórdão 1267508, 0705310-68.2019.8.07.0014, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/07/2020, publicado no PJe: 28/08/2020) (ressaltei) Fixadas essas premissas, forçoso concluir que o motociclista deu causa ao acidente de trânsito em comento, do qual ensejou danos no automóvel dos autores, impondo-se à ré, na condição de proprietária da motocicleta, e diante da sua responsabilidade solidária já analisada alhures, ressarcir tal prejuízo. Quanto a este pormenor, extrai-se, dos orçamentos exibidos pelos postulantes nos ID’s 61828525, 61828526 e 61828527, que o de menor valor é aquele confeccionado pela empresa Premium Refrigeração, de R$ 2.711,32 (dois mil, setecentos e onze reais e trinta e dois centavos). Neste contexto, considerando que o pedido autoral, referente ao conserto do automóvel, é de obrigação de fazer, incumbe à suplicada realizar o serviço perante a aludida oficina, custeando integralmente o reparo. De outro vértice, urge salientar que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (STJ, 3ª Turma. REsp 1.438.408/DF. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgamento em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). Com efeito, “Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores.” (STJ, 4ª Turma. REsp 1080597/SP. Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julgamento 06/10/2015. Publicação/Fonte DJe 04/11/2015). Portanto, registra-se que os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos, remotos ou hipotéticos. No caso sub judice, não restou devidamente demonstrado que o primeiro coautor deixou de exercer a atividade de motorista de aplicativo em virtude do sinistro em tela, uma vez que, consoante as provas documentais carreadas a estes autos, o veículo não sofreu danos consideráveis, que prejudicaram a sua circulação. Por fim, atinente aos danos morais alegados, imperioso consignar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Na presente controvérsia, não restou configurado prejuízo moral alegado em razão do referido acidente de trânsito, não sendo a situação em comento, por si só, hábil a ensejar a indenização perseguida neste pormenor. Nessa direção, consigna-se o entendimento do Eg. TJSP, in verbis: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Danos materiais. Requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o veículo foi vendido por preço bem inferior ao da Tabela Fipe, em razão de suas condições após os reparos. Indenização afastada. Danos morais não configurados. Ressarcimento dos danos materiais (conserto do veículo e valor de veículo reserva) observado. Descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento, algo absolutamente incapaz de permitir o reconhecimento de mal maior que pudesse macular o espírito humano, mesmo daquele mais sensível. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001130-20.2020.8.26.0127; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (enfatizei) Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a requerida à obrigação de fazer consubstanciada na autorização e custeio, no prazo de 10 (dez) dias, dos serviços e peças necessários ao conserto do automóvel dos suplicantes, a saber, Hyundai HB20 10M Vision, 2021/2022, cor preta, placa RQP8I25, perante a empresa Premium Refrigeração, de acordo com a descrição de serviço constante no ID 61828525, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o caso de eventual descumprimento do preceito judicial ora exarado, na forma do caput, do art. 537, do CPC/15. Por conseguinte, declaro extinta esta relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Em sendo devida obrigação de fazer pela executada e em havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a referida parte pessoalmente para o seu adimplemento (Súmula 410 do Col. STJ), no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência da multa cominatória arbitrada. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 26 de abril de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Processo nº 5002308-04.2025.8.08.0048

ID: 280979886

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002308-04.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5002308-04.2025.8.08.0048 Nome: LUCAS RENAN DA SILVA Endereço: Avenida Bengala, 07, Quadra 25, Casa 01, Cidade Continental-Setor Ásia, SERRA - ES - CEP: 29163-686 Nome: ERICA CUNHA SANTOS Endereço: Avenida Bengala, 07, Quadra 25, Casa 01, Cidade Continental-Setor Ásia, SERRA - ES - CEP: 29163-686 Advogado do(a) REQUERENTE: GERALD MATIAS ALVARENGA - ES26206 Nome: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Endereço: NELCY LOPES VIEIRA, 1170, BLOCO B, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-018 Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narram os demandantes, em síntese, que são casados entre si, sendo a segunda coautora proprietária do veículo Hyundai HB20 10M Vision, o qual é utilizado pelo primeiro requerente para a realização da atividade remunerada de motorista por aplicativo. Neste contexto, aduzem que, no dia 05/10/2024, por volta das 13h45min, enquanto o primeiro postulante exercia a profissão acima mencionada, foi atingido por uma motocicleta de propriedade da ré, placa STM6E18, pilotada por terceiro, que se evadiu do local. Alegam que, prontamente, mantiveram contato com a demandada, a qual, em 15/10/2024, autorizou o conserto do veículo dos suplicantes, solicitando, para tanto, o fornecimento de 03 (três) orçamentos. Entrementes, afirmam que, embora tenham diligenciado na forma supramencionada em 18/10/2024, a suplicada parou de responder seus contatos, encontrando-se o bem móvel, até o ajuizamento desta ação, sem o devido reparo. Ademais, salientam que, em virtude dos danos sofridos, o automóvel não está em condições de ser utilizado para o transporte de passageiros, apresentando barulho excessivo, razão pela qual o primeiro demandante ficou impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, encontrando-se com a sua renda prejudicada desde a ocorrência do acidente de trânsito, a qual, antes do sinistro, representava a média de R$ 2.830,54 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos). Destarte, requerem a condenação da requerida à realização do conserto do seu veículo, em uma das empresas que elaboraram os orçamentos por eles apresentados, com o custeio integral do serviço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Rogam, ainda, pela condenação da suplicada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 2.830,54 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) por mês em que o automóvel ficou sem conserto, até o efetivo reparo, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sua defesa (ID 66775137), a requerida suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, por alegada necessidade de produção de prova pericial. Invoca, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que a motocicleta que se envolveu no acidente de trânsito em apreço estava alugada a terceiro, a saber, Ednaldo Oliveira Santana. Aponta, também, a existência de litisconsórcio passivo necessário, entre a proprietária da motocicleta e o condutor/locatário. Em âmbito meritório, sustenta que não é responsável por eventuais danos causados pelo locatário na condução da moto locada, por força do contrato de locação celebrado. Por fim, assevera a ausência de provas da culpa do motociclista pelo evento danoso em comento, rogando, assim, pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa, para fins de competência, é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Logo, sem maiores delongas, rejeito a arguição preliminar em tela. Acerca da ilegitimidade passiva pela empresa demandada, cabe destacar que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa fática deduzida na exordial. In casu, é incontroverso que a suplicada é proprietária da motocicleta que se envolveu no acidente de trânsito em questão, a qual foi alugada por terceiro estranho à lide. A par disso, conforme entendimento pacificado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Súmula 492, “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Diante de tal posicionamento, inquestionável a pertinência subjetiva passiva da locadora para figurar como parte em demanda que versa sobre acidente de trânsito que envolve automóvel de sua propriedade. Nesse sentido, temos, pois, o Col. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA. SOLIDARIEDADE. SÚMULA Nº 492/STF. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 753753/RS RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/10/2015 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/10/2015) (enfatizei) Destarte, afasto a matéria processual invocada neste pormenor. Já no que diz respeito ao litisconsórcio necessário pretendido pela demandada, imperioso registrar que a existência solidariedade entre a locadora e o locatário por danos causados na condução do veículo objeto da locação não o configurada, sendo faculdade do autor ingressar em face de um, alguns, ou todos os responsáveis pelo evento danoso. Portanto, rejeito a questão processual em comento, passando a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, está comprovado, nos presentes autos, bem como não é ponto controvertido, que, no dia 05/10/2024, por volta das 13h45min, o primeiro demandante, conduzindo, no exercício da profissão de motorista de aplicativo de transporte de passageiros, o automóvel Hyundai HB20 10M Vision, 2021/2022, cor preta, placa RQP8I25, de propriedade da segunda coautora, envolveu-se em acidente de trânsito com a motocicleta MOTTU Sport, placa STM6E18, pilotada por Ednaldo de Oliveira Santana, enquanto trafegava pela Rua Recife, em frente ao condomínio Vila Florata, bairro Jardim Limoeiro, nesta Comarca (ID’s 61828521, 61828523, 61828528, 61828530 e 66777315). Outrossim, infere-se, dos documentos acima apontados, que o requerente trefegava pela aludida via, enquanto o motociclista saía, em marcha ré, do residencial, atingindo a lateral dianteira e a porta lateral direita do automóvel. A par disso, constata-se que os suplicantes mantiveram contato com a requerida, ante a sua condição de proprietária da motocicleta, a qual, em 15/10/2024, autorizou, por e-mail, o conserto do automóvel, solicitando, para tanto, 03 (três) orçamentos, elaborados por empresas diversas, cuja diligência foi atendida pelos autores em 18/10/2024 (ID 61828524). Por seu turno, vê-se que, após o envio dos orçamentos, a suplicada não mais respondeu mais aos e-mails dos requerentes. Ademais, constata-se que a demandada não logrou apresentar qualquer prova hábil a desconstituir o direito autoral, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC/15). Feitos tais registros, cabe consignar que, de acordo com o de acordo com o art. 28 do CTB, “o condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, além de o dever de respeitar a sinalização da via. Ainda, merece destaque que “O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando” (art. 36 do mesmo diploma normativo). Além disso, consoante o entendimento dos Eg. Tribunais Pátrios, aquele que empreende manobra em marcha ré possui presunção de culpa pelo eventual sinistro ocorrido. Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. Colisão ocorrida quando o recorrente realizava manobra com marcha ré. Presunção de culpa do condutor que realiza manobra com marcha ré não foi afastada. Danos materiais comprovados e arbitrados adequadamente, com base em orçamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000833-39.2023.8.26.0575; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO APÓS MARCHA À RÉ – PROVA ORAL – Necessidade de atenção redobrada durante a execução de manobra de marcha à ré – Inteligência dos artigos 28 e 34 do CTB - Prova oral produzida que confirmou a dinâmica do acidente sustentada pelo autor – Culpa exclusiva da condutora do veículo que fez a manobra de marcha à ré – Responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do bem – Precedentes do C. STJ – Impugnação das requeridas que não foi suficiente para afastar a veracidade dos orçamentos juntados - Sentença de procedência mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1007767-66.2023.8.26.0196; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3); Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DINÂMICA. MARCHA RÉ. MANOBRA ANORMAL. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTS. 29 E 34, CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pelo autor em que aponta a responsabilidade da ré, ora recorrida, pela colisão dos veículos, sob o fundamento de que no momento do acidente já se encontrava na via principal. Requer a procedência dos pedidos iniciais e a improcedência dos pedidos contrapostos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil, em especial pelo instituto da responsabilidade civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro. 4. O Código de Trânsito Brasileiro (artigo 29, inciso II, Lei 9.503/97) impõe ao condutor do veículo a obrigação de guardar distância de segurança frontal e lateral entre o seus e os demais veículos. Da mesma forma, o art. 34 do CTB estabelece que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, direção e velocidade. 5. O condutor que pretende executar uma manobra de marcha à ré deve redobrar a atenção, certificando-se dos cuidados necessários e das condições de segurança para si e para os demais da via pública, pois sendo um modo de condução anormal, exige cautelas pelos riscos de perigo que apresenta, presumindo-se, ainda, a culpa do motorista que assim se locomove. (Precedentes: 1ª Turma Recursal, Relator Aiston Henrique de Sousa, Acórdão 1058882, DJE 06/11/2017). 6. O autor não logrou êxito em rechaçar a aludida presunção, ao contrário, as provas colacionadas aos autos corroboram as assertivas da ré, ora recorrida, tanto quanto à dinâmica do acidente, como em relação à responsabilidade do autor, ora recorrente, pela colisão do veículo, pois este, ao efetuar uma manobra de marcha à ré para sair de um estacionamento, não se atentou aos cuidados necessários, colidindo, assim, com a lateral do veículo da ré, ora recorrida, que já se encontrava na via principal (ID´s 13467186, pags. 06 a 25, 13467207 a 13467209). 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, ora deferida. (art.55, Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art.46, Lei 9099/95). (TJDFT - Acórdão 1267508, 0705310-68.2019.8.07.0014, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/07/2020, publicado no PJe: 28/08/2020) (ressaltei) Fixadas essas premissas, forçoso concluir que o motociclista deu causa ao acidente de trânsito em comento, do qual ensejou danos no automóvel dos autores, impondo-se à ré, na condição de proprietária da motocicleta, e diante da sua responsabilidade solidária já analisada alhures, ressarcir tal prejuízo. Quanto a este pormenor, extrai-se, dos orçamentos exibidos pelos postulantes nos ID’s 61828525, 61828526 e 61828527, que o de menor valor é aquele confeccionado pela empresa Premium Refrigeração, de R$ 2.711,32 (dois mil, setecentos e onze reais e trinta e dois centavos). Neste contexto, considerando que o pedido autoral, referente ao conserto do automóvel, é de obrigação de fazer, incumbe à suplicada realizar o serviço perante a aludida oficina, custeando integralmente o reparo. De outro vértice, urge salientar que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (STJ, 3ª Turma. REsp 1.438.408/DF. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgamento em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). Com efeito, “Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores.” (STJ, 4ª Turma. REsp 1080597/SP. Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julgamento 06/10/2015. Publicação/Fonte DJe 04/11/2015). Portanto, registra-se que os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos, remotos ou hipotéticos. No caso sub judice, não restou devidamente demonstrado que o primeiro coautor deixou de exercer a atividade de motorista de aplicativo em virtude do sinistro em tela, uma vez que, consoante as provas documentais carreadas a estes autos, o veículo não sofreu danos consideráveis, que prejudicaram a sua circulação. Por fim, atinente aos danos morais alegados, imperioso consignar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Na presente controvérsia, não restou configurado prejuízo moral alegado em razão do referido acidente de trânsito, não sendo a situação em comento, por si só, hábil a ensejar a indenização perseguida neste pormenor. Nessa direção, consigna-se o entendimento do Eg. TJSP, in verbis: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Danos materiais. Requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o veículo foi vendido por preço bem inferior ao da Tabela Fipe, em razão de suas condições após os reparos. Indenização afastada. Danos morais não configurados. Ressarcimento dos danos materiais (conserto do veículo e valor de veículo reserva) observado. Descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento, algo absolutamente incapaz de permitir o reconhecimento de mal maior que pudesse macular o espírito humano, mesmo daquele mais sensível. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001130-20.2020.8.26.0127; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (enfatizei) Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a requerida à obrigação de fazer consubstanciada na autorização e custeio, no prazo de 10 (dez) dias, dos serviços e peças necessários ao conserto do automóvel dos suplicantes, a saber, Hyundai HB20 10M Vision, 2021/2022, cor preta, placa RQP8I25, perante a empresa Premium Refrigeração, de acordo com a descrição de serviço constante no ID 61828525, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o caso de eventual descumprimento do preceito judicial ora exarado, na forma do caput, do art. 537, do CPC/15. Por conseguinte, declaro extinta esta relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Em sendo devida obrigação de fazer pela executada e em havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a referida parte pessoalmente para o seu adimplemento (Súmula 410 do Col. STJ), no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência da multa cominatória arbitrada. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 26 de abril de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

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Processo nº 0146553-76.2023.8.17.2001

ID: 261924201

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0146553-76.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0146553-76.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GERUSA BARBOSA LEAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID201747899 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etcTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por GERUSA BARBOSA LEAL devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO DO BRASIL S.A, igualmente qualificado. Narrou, a parte autora, ter sido vítima de fraude bancária, na qual foram realizados empréstimos e transferências sem o seu conhecimento ou consentimento. Primeiramente, alegou a compra em cartão de crédito, nos valores de R$496,09 (em 01/06/2023), e no valor de R$4.179,00 (em 02/06/2023). Informou, ainda, que o total furtado em sua conta totaliza o valor de R$125.552,25(cento e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), já abatido o valor estornado pelo banco de R$3.447,75 (três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Além disso, a parte autora aduziu que houve também a contratação de empréstimos de forma fraudulenta por terceiros, os quais são descontados indevidamente em sua conta corrente, com parcelas mensais que somam o valor de R$17.975,59 (dezessete mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Pelo exposto, ingressou com a presente ação e pugnou, em sede de antecipação de tutela, que o banco réu se abstivesse de efetuar novos descontos mensais na conta da demandante, relativos aos empréstimos ora contestados. No mérito, requereu a inexigibilidade dos contratos de empréstimo celebrados por terceiros, em 02/06/2023, de forma fraudulenta, na conta corrente da demandante, quais sejam: “Contr BB Cred Automatico”, no valor de R$23.502,00; “Contr BB Credito Salario”, no valor de R$72.051,00; e “Contr BB Crédito 13 Salário”, no valor de R$4.856,06. Requereu, também, a restituição, em dobro, do valor indevidamente pago pela demandante ( R$143.527,84), bem como a condenação da parte ré a uma indenização por danos morais. Decisão de id n. 152691434, em que este juízo deferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, id n. 160613516, alegando, preliminarmente, a necessidade de emenda da inicial e a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. No mérito, alegou culpa exclusiva da parte autora, inexistência de defeito na prestação de serviço, ausência de responsabilidade do banco, inexistência de nexo de causalidade por fato criminoso de terceiro e ausência de danos morais. Termo de audiência de conciliação e mediação, no id n. 160812243, em que as partes não chegaram a um acordo. A parte autora não apresentou réplica, conforme id n. 169264825. Despacho de id. 178731371, no qual este juízo determinou que as partes informassem se ainda tinham provas a serem produzidas e se havia interesse em conciliar. As partes não solicitaram novas provas. Alegações finais pela parte ré, no id n. 197983993. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, encontrando-se o fato principal evidenciado com os documentos colacionados. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). In casu, a parte ré alegou preliminar, a qual passo, nesse momento, a decidir. Necessidade de emenda à inicial. Alegou, a parte ré, que a Autora não instruiu sua inicial com documentos que seriam considerado indispensáveis à propositura desta demanda. Na hipótese em tela, vê-se que na inicial constam documentos que demonstram a existência da relação jurídica, o qual revela os descontos realizado na conta da parte autora. Ademais, a inicial atende ao que dispõem os artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial. Ilegitimidade passiva O banco demandado alegou que houve ausência de culpa, tendo sido a própria autora a causadora dos danos. Anoto que, à luz da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. no momento, já que a análise acerca da responsabilidade civil é questão de mérito. Assim, o que deve ser analisado para se compreender a legitimidade da parte são as afirmações expendidas pelo demandante, situação essa que, em tese, afigura-se suscetível de ocorrência nos autos, devendo a apuração da responsabilidade propriamente dita de cada réu se reservar à análise do mérito da ação. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a analisar o mérito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE afirmando o autor que foi vítima de fraude e teve descontos indevidos em sua conta corrente. Como é por demais cediço, com o advento da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), surgiu uma série de novos conceitos, dentre eles o de relação de consumo. Esta é formada, de um lado, pelo consumidor, de outro, pelo fornecedor e, como objeto, tem uma prestação de serviço ou entrega de um produto. Sem maiores dificuldades, conclui-se pela aplicabilidade à espécie das normas do referido diploma legislativo. Nesse passo, vislumbro in casu a incidência específica da regra esculpida no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.072/90, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, a exceção ao ônus probandi ali disciplinada incide apenas diante de duas hipóteses: a) quando a alegação for verossímil ou; b) quando o consumidor demonstrar-se hipossuficiente. Entende-se por ‘alegação verossímil’ a presunção da veracidade de um fato abstraída pelo magistrado a partir de outro fato provado, em razão das regras ordinárias de experiência. Hipossuficiente, por sua vez, é a condição daquele que numa relação de consumo se encontra em posição de inferioridade em face do fornecedor, seja porque não dispõe de recursos econômicos, seja porque não detém o controle dos mecanismos de produção dos bens ou serviços. Na hipótese dos autos, enxergo caracterizada a segunda situação contemplada na lei, qual seja a da hipossuficiência da parte autora, de forma a autorizar a alegada inversão do ônus probandi. De efetivo, a demandante encontra-se em posição de inferioridade em face do fornecedor do serviço, principalmente por ter a outra parte o domínio do conhecimento técnico especializado e, por isso, está em melhores condições de demonstrar a inocorrência de vício na prestação do serviço. Ademais, até pela especificidade da matéria discutida, seria caso de inverter o ônus da prova, como já foi definido na decisão de Id nº 152691434. Nesse diapasão, caracterizado um dos pressupostos elencados pela norma em tela (hipossuficiência), tenho que há inversão ao ônus da prova a ser reconhecida, ficando, por isso, afastada a regra do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. Tratando-se a hipótese dos autos de alegação de ausência de contratação, competia à suplicada, obrigatoriamente, ter juntado o respectivo contrato e documentos pessoais do autor, considerando ser o réu o depositário dessa prova e o autor negar que foi ele quem realizou os contratos. Não o fazendo, restou comprovado não ter sido o autor quem efetuou os contratos com a parte suplicada. Inclusive, convém registrar que a prova de fato negativo, a saber, a não contratação de empréstimos, apresenta-se de extrema dificuldade para a requerente, tratando-se, na verdade, de prova diabólica. Já o requerido, como instituição financeira, detém a guarda de todos os documentos e acesso a todas as informações vinculadas às operações supostamente realizadas pela parte autora, podendo, assim, facilmente, produzir a prova do fato positivo A parte autora alegou contratação de empréstimos de forma fraudulenta por terceiros. Para comprovar sua alegação, juntou aos autos extratos bancários nos quais constam descontos referentes a empréstimos bancários, no valor de R$23.502,00; R$72.051,00 e 4.856,06, além de pix realizados nos valores de R$35.000,00 e R$44,000,00, para terceiros os quais a parte autora desconhece (id n. 152211465). Juntou, ainda, contestação de débitos, dias após a realização da transação a qual alegou ser fraudulenta (id n. 152211467 e seguintes). Comprovou, também, a realização de transferência de pix para terceiros nos valores de R$44.000,00 e R$35.000,00, e o pagamento de um boleto no valor de R$50.000,00, na mesma data, ou seja, em 02.06.2023. Verifico que a parte demandada juntou aos autos os contratos assinados eletronicamente, contudo, incumbia ao réu, nos termos do art.429, II do CPC, demonstrar a autenticidade das firmas. Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. Ora, não poderia o autor ser responsável por negócio jurídico sem jamais ter tomado conhecimento dele. Certo é que os prepostos do banco réu é que são responsáveis pela checagem de toda documentação do interessado em contratar seus serviços bancários, somente após sua aprovação é que deve ser finalizada a contratação com os seus clientes. É de inteira responsabilidade do réu a checagem dos documentos e da pessoa que assina os contratos de seus serviços costumeiramente entabulados. Eventual negligência de seu preposto na checagem desses documentos não afasta sua responsabilidade com terceiros de boa-fé – caso do autor prejudicado. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário . Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência . Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26 .0597, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) Quanto às transferências por pix, anoto que exige-se o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando não bloqueia as transações, embora sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão de operação da vítima, como evidenciado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO . LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. No caso dos autos, a parte autora narra ter sido vítima do "golpe do PIX", através do qual fraudadores, se utilizando ardilosamente do nome da instituição financeira, entraram em contato com a vítima sob argumento de segurança e confirmaram os dados sensíveis do consumidor, realizando posteriores operações com transferência através de PIX . A participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade. A confirmação dos dados já obtidos pelos fraudadores que se fazem passar de funcionários da instituição bancária não caracteriza sua culpa exclusiva pelo evento, haja vista que ela foi induzida a esse comportamento. O "golpe do PIX" exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando não bloqueia as transações, embora sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão de operação da vítima, como evidenciado nos autos. o . Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 479 do Superior Tribunal de Justiça e 94 deste Egrégio Tribunal. Apelante que teve quantias transferidas de sua conta corrente em favor de terceiros desconhecidos, o que, evidentemente, acarretou angústia e abalo psicológico, além de ter ocasionado a perda do tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. No caso concreto, verifica-se que o banco apelado, mesmo ciente da existência da fraude e dos reclames da parte autora, deixou de adotar as medidas necessárias, a redundar em incontestes transtornos e aborrecimentos à consumidora, mormente em razão do valor expressivo das compras, o que supera os limites do mero aborrecimento e evidencia a violação dos direitos da personalidade da autora . Dano material e moral configurados. Quantia a título de dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não comporta redução, considerando-se que o apelante é idoso e aposentado, tendo ficado privado de parte de seus proventos, verba essa de caráter alimentar. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator . (TJ-RJ - APL: 08018034320228190055 202300184759, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/11/2023) Ressalto que ao aplicar ao presente caso a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, é ônus processual da parte ré a prova pela efetiva contratação dos serviços. Como restou óbvio, o réu não comprovou a contratação nestes autos, ficando apenas no campo da alegação e da suposição. Ressalte-se que o autor equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais, pois, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofreu as consequências da falta de diligência do réu no ato de contratação, ato este de responsabilidade do réu. A ausência das cautelas necessárias por parte do demandado gerou prejuízos suportados pelo autor, que sofreu descontos em sua conta corrente em virtude de empréstimos que efetivamente não contraiu. Por estas razões é que o Juízo reconhece que o evento acarretou lesão ao acervo extrapatrimonial do autor, pelo que deverá o réu arcar com a reposição em dobro pretendida na exordial, já que foi configurada como cobrança indevida (art.42, CDC), ausente hipótese de engano justificável de que fala a lei. Quanto ao pedido de condenação da parte demandada em uma indenização por danos morais, resta patente que o demandante sofreu transtornos que transcendem àqueles normais do cotidiano, devendo o banco réu suportar condenação com o fito de reparar os prejuízos que lhe causou. Nesse sentido: APELAÇÃO.CIVIL.CONSUMIDOR.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Descontos indevidos no contracheque do autor a título de empréstimos não contratados. Pedido de restituição dos valores e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Relação de consumo, diante dos claros conceitos e objetivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. EM que pese eventual ação de fraudadores, a vítima do evento danoso é inequivocamente consumidor por equiparação (art.17, do CDC). Distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (§3º, do art.14), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, sendo que a ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade. Ausência de prova relativa à efetiva contratação dos empréstimos. Restituição dos valores descontados corretamente determinada. Dano moral configurado. Transtornos causados ao autor que transcendem àqueles normais do cotidiano, em especial o fato de serem descontos indevidos em verba de natureza alimentar, o que merece reparação. Caso em que o valor de R$5.000,00, fixado pela sentença, atende bem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando, inclusive, na esteira da jurisprudência deste E.Tribunal. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais ( art.85,§11, do CPC ).TJ-RJ-APL: 0024777320178190004, Relator:Des(a).MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento:21/11/2019,VIGÈSIMA CÂMARA CÍVEL)RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS - RECURSO PARA INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de demanda em que a requerente alegou não ter contratado determinado empréstimo. Em razão da ausência de contrato o juiz de primeiro grau condenou o banco requerido a pagar indenização por danos materiais bem como declarou inexigível a cobrança do referido empréstimo. Em seu recurso, a requerente consumidora busca inclusão de indenização por danos morais. 2. A demanda é simples: relação consumerista em que o fornecedor não comprovou a vontade da consumidora na contratação de seu produto/serviço. 3. Aplicando o CDC bem como de analisando objetivamente o alegado no recurso verifico que a conduta do fornecedor passou do mero aborrecimento ao reduzir a capacidade econômica e financeira do consumidor que teve que arcar com um valor imposto pelo fornecedor sem qualquer explicação, devendo este responder com indenização por dano moral. 4. Submetendo-se à regra da inversão do ônus da prova (art. 6.º, inciso VIII, do CDC), imposição legal cabível, segundo a Súmula 297 do STJ, o recorrido fornecedor, quando da instrução processual, não trouxe aos autos prova da contratação do empréstimo objeto desta demanda, ficando somente nas suas alegações, como ônus de prova que lhe cabia, até para ter força probante (art. 368, CPC). 5. Os danos morais do consumidor se caracterizam pelos aborrecimentos, transtornos, descontentamentos e sentimento de raiva por este suportado, o que por si só origina a má prestação dos serviços por parte do requerido. Por sua vez, além do aspecto compensatório do dano moral há de ser levado em conta o seu aspecto punitivo baseado no punitive damages do direito anglo-saxão, aceito pela jurisprudência brasileira, inclusive com remansosas decisões do E.STJ, até porque, a conduta do ora requerido se reveste de singular desvalia. 6. Com relação ao valor do quantum, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, entendo justo e razoável o valor de R$ 8.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Diante disto, CONHEÇO do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau somente quanto aos danos morais, nos seguintes termos: CONDENO o réu-fornecedor a pagar R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. Demais termos incólumes. Sirvo-me desta súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95). Isenção de custas e honorários. (TJ-AM - RI: 06901794220208040001 Manaus, Relator: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 26/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2021) O pedido de indenização por dano moral, em tais casos, tem sua fixação deferida ao prudente arbítrio do julgador. Assim sendo, levando-se em consideração os critérios e as considerações aqui apresentadas, em especial o caráter compensatório da reparação por dano moral, todos visualizados e recomendados pela doutrina, fixo o quantum em R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com base nos ditames da legislação do consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 487, I c/c o art. 355, I, esses últimos do Novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para confirmar a decisão de id n. 152691434 e: a) Declarar inexigíveis os contratos: operação 132634160, no valor financiado de R$74.185,42 (id n. 152211468); operação 132634477, no valor financiado de R$24.175,97 (id n. 152211468) e operação 132634566, no valor financiado de R$5.025,57 (id n. 152211468); b) Condenar a parte demandada a devolver à parte autora, em dobro, o valor de R$143.527,84, acrescidos de correção monetária desde a data de cada pagamento indevido e juros legais desde a citação. Ressalto que, até o dia 27.08.2024, a correção monetária se dará pela ENCOGE e juros de mora são de 1% ao mês e, a partir de 28.08.2024, juros de mora de acordo com a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) quando houver sobreposição, nos termos do art.406, §1º do Código Civil. c) Condenar o demandado no pagamento ao autor, a título de indenização por danos morais, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e juros de mora a partir da citação. Ressalto que até o dia 27.08.2024 os juros de mora são de 1% ao mês e a partir do dia 28.08.2024 juros de mora de acordo com a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) quando houver sobreposição, nos termos do art.406, §1º do Código Civil Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte demandada em custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o valor total da condenação. Caso apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-os, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Por conseguinte, intime-se a parte adversa por seu advogado, para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 dias, sob pena de Preclusão. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição na forma adesiva (NCPC, arts. 997 §2º e 1.010, §§ 1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instancia, como nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendência de custas, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 28 de abril de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0800521-18.2024.8.20.5116

ID: 295103817

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800521-18.2024.8.20.5116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800521-18.2024.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CELESTINO DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 Preliminares Da impossibilidade do procedimento no Juizado Especial Inicialmente, a parte demandada arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a demanda, vez que apresentou aos autos o contrato digital, asseverando a regularidade da contratação, cuja validade poderia ser questionada pela demandante, o que contrariaria os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem o procedimento do Juizado Especial Cível. Nesse contexto, a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível deve ser afastada. Isto porque “a suposta necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a menor complexidade da causa” (STJ, RMS46955/GO, 3a Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 23/06/2015), isto é, não exclui a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar as causas elencadas nos incisos do artigo 3º da Lei no. 9.099/95. Apenas não é “possível o trâmite, nos Juizados Especiais, de feitos a exigir a realização de perícia de grande complexidade, por incompatível com o rito simplificado daqueles” (TJSP, Conflito de Competência no. 0068171-87.2015.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Ricardo Dip, j. em 07/03/2016). Ademais, existem decisões proferidas nos autos dos processos no 011.07.010819-2 e n.º 001.2009.035313-5, deste Estado, da lavra do Juiz Guilherme Melo Cortez, sobre a admissibilidade desse procedimento no âmbito dos Juizados Especiais. Demais disso, o STJ decidiu, recentemente, pela possibilidade de realização de exame pericial simples no âmbito do Juizado, no RMS 30170. Diante de tais considerações e argumentos, REJEITO a preliminar. Da Ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação do pedido Em sede de contestação, o requerido arguiu a inépcia da inicial em razão da ausência de delimitação da controvérsia e da devida especificação do pedido. Entretanto, a preliminar não merece prosperar, isso porque, da análise da exordial, tem-se que o autor de externou de forma clara e inequívoca sua pretensão. Não há pedidos genéricos ou incertos no caso em comento e a narração dos fatos guarda relação lógico com os pedidos formulados, não tendo o que se falar em inépcia, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. Da ausência de interesse de agir Em sua contestação, alega a parte demandada suposta ausência de interesse processual da parte autora e perda do objeto, haja vista que não restou comprovada ou, ao menos, demonstrada pela autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide. Destarte, a parte demandada requer, com fulcro o art. 330, III, do Código de Processo Civil, que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, uma vez que ausente uma das condições da ação (art. 17, CPC)[1] [1]. No entanto, apesar de o pedido administrativo ser uma opção vantajosa para as partes, tal entendimento não merece prosperar, uma vez que a inexistência de requerimento administrativo prévio não demonstra, por si só, a ausência do interesse de agir na demanda. Em verdade, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXV, positivou o princípio da inafastabilidade de jurisdição, aduzindo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", tal princípio também fora previsto no artigo 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 3.o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Ademais, o fato de os descontos indevidos terem sido finalizados não implica, necessariamente, na perda do objeto da demanda ou na ausência de interesse processual, uma vez que a compensação por eventuais danos ainda se torna viável através da tutela jurisdicional em benefício da autora. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. I.2 Do mérito I.2.1 Do julgamento antecipado do mérito De início, considerando que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, entendo não ser necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipadamente do presente feito. I.2.2 Do mérito propriamente dito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por José Celestino da Silva em face do Banco BMG S/A. Na petição inicial, o autor relata que percebeu a diminuição exacerbada de seus proventos e que quando verificou o extrato de pagamento, tomou conhecimento de que se travava de cartão de crédito consignado contratado junto ao réu. Alega, ainda, ter sido surpreendido ao descobrir que o suposto contrato possuía natureza de empréstimo com pagamento sem termo final definido, o que lhe causou estranheza, ressaltando que não reconhece o vínculo com o demandado. Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento da parte autora na condição de consumidora (arts. 2 e 17) e a requerida na condição de fornecedora de serviços (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, aplicável também ao caso a Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Dadas essas premissas jurídicas, em linhas gerais, nas demandas envolvendo fato negativo que sejam cercadas pelas normas de Direito do Consumidor, ao réu cabe o ônus de demonstrar a validade do contrato/dívida de que, eventualmente, o consumidor alegue ser desconhecedor. No caso dos autos, a questão controversa diz respeito ao fato de a parte autora ter alegado que foram inseridos em seu benefício previdenciário descontos mensais a título de reserva de margem consignável, em virtude de contratação de cartão de crédito consignado, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), os quais, segundo argumenta, são indevidos, eis que não houve qualquer contratação ou autorização de sua parte para tanto. Efetivamente, cuidou o demandante em demonstrar não somente a existência dos descontos a título de reserva de margem consignada, como se verifica do histórico do INSS, mas também da origem de referidos descontos, o qual foi inserido pela demandada (ID nº 117885437), como decorrência da suposta contratação de cartão consignado. Citada, a demandada apresentou aos autos cópia do contrato supostamente entabulado entre o autor e a instituição bancária (id nº 120012120), comprovante de transferência (id nº 12012127) e termo de adesão (id nº 120012124). A instituição financeira sustenta que o contrato objeto da presente demanda foi celebrado por meio digital. A assinatura eletrônica, de fato, possui validade jurídica, pois as plataformas utilizadas geralmente adotam múltiplos mecanismos de autenticação para assegurar a legitimidade e a integridade dos documentos firmados, como, por exemplo, o registro do endereço de IP, a geolocalização, a vinculação ao e-mail do signatário, bem como o uso de senha pessoal. Todavia, no caso concreto, constata-se uma deficiência na prestação do serviço, uma vez que a instituição financeira, na qualidade de fornecedora, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Ainda que o banco tenha juntado aos autos documentos alusivos ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível aferir a autenticidade da assinatura eletrônica ali inserida, pois ausentes os dados que comprovam a identificação do signatário e que asseguram a validade da assinatura eletrônica ao final do procedimento. Ao analisar o referido documento, constata-se que não há qualquer certificação digital ou validação biométrica por reconhecimento facial, tampouco consta a indicação de elementos essenciais como data, horário, localização geográfica e endereço de IP. Dessa forma, não ficou demonstrada a regularidade do procedimento de contratação, tampouco a inexistência de vício na prestação do serviço, o que afasta a possibilidade de exclusão da responsabilidade da instituição demandada. Sobre o tema, colaciona-se o entendimento dos tribunais: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96 .2021.8.26.0077, Relator.: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ENTIDADE SINDICIAL. APOSENTADO. PENSIONISTA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADESÃO REALIZADA EM LOJA (FÍSICA) DE EMPRESA PARCEIRA DA RÉ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE HAVER CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. CRIPTOGRAFIA QUE GARANTE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ADESÃO AO SINDICATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. MÁ-FÉ CONTRATUAL E EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CADASTRO DO MANDATÁRIO SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS FIXADOS (R$ 10 .000,00). RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0010668-86.2022 .8.16.0018 Maringá, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26 .0597, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) Dessa forma, com base nas premissas jurídicas supra, com relação ao valor mensal assegurado a título de reserva de margem consignável, o qual a parte autora alega nunca ter autorizado a contratação, cabia ao réu a comprovação do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, convém pontuar, por oportuno, que as faturas emitidas por ela própria e juntadas aos autos configuram prova unilateral e, portanto, sem qualquer valor probatório, conforme se extrai dos julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art . 1.012, §§ 3º e 4º, CPC). 2. A exibição de capturas de tela ou imagens eletrônicas do sistema interno, produzidas de forma unilateral pela instituição financeira, não constitui prova suficiente para demonstrar a existência de uma relação contratual referente ao fornecimento de empréstimo consignado, quando não acompanhada de outras provas da contratação. 3. A restituição do indébito deve se dar de forma dobrada apenas após 30/03/2021, conforme decidido no EARESP n.º 676.608/RS, sendo que, em período anterior, deve ser na forma simples, merecendo reforma nesse ponto a sentença . 4. A ausência de prova da contratação do empréstimo consignado e a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário da consumidora é suficiente a ensejar dano de ordem moral indenizável, sendo adequado o quantum estabelecido na origem. 5. Considerando que a condenação não alcança montante elevado, a incidência de percentual sobre tal implicaria em verba honorária irrisória . Portanto, altera-se de ofício a base de cálculo, para que conste o valor atribuído à causa, ocasião em que se majora em 2% o percentual da verba, em atenção ao art. 85, § 11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO . (TJ-GO - Apelação Cível: 5587646-18.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. 1. Cabe ao banco autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, do CPC), trazendo aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta-corrente firmado entre as partes que originou a dívida que pretende cobrar. 2. As telas sistêmicas, por si sós, não constituem prova da efetiva contratação dos serviços bancários, por serem produzidas unilateralmente, além de estarem desacompanhadas de outros elementos que as corroborem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0080949-74.2017.8 .09.0006, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS. Decisão de primeiro grau que indeferiu o uso de telas sistêmicas como meio de prova para a elaboração de esclarecimentos periciais. Insurgência da instituição executada. Descabimento. As "telas sistêmicas" são insuficientes para comprovar a contratação, bem como os valores devidos. Trata-se de documentos unilaterais que não substituem o contrato, cuja apresentação caberia à parte executada-agravante. Os critérios para a apuração do quantum debeatur devem permanecer aqueles elencados pelo Juízo a quo, não havendo nenhuma incorreção na r. decisão agravada, que rejeitou as "telas sistêmicas" como meio de prova para o cálculo do valor devido. Precedentes . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20550117720238260000 São José do Rio Pardo, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 03/10/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2023) É questionável, portanto, o nível de clareza e informação prestada na contratação dessa espécie de empréstimo, considerando-se inverossímil que o consumidor tenha anuído com a contratação de crédito consignado de caráter impagável — ou seja, tenha concordado em arcar com parcelas descontadas diretamente em sua folha de pagamento que, apesar disso, não reduzem o montante da dívida. A forma de empréstimo conhecida como “Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RCC” em vez de trazer vantagens ao consumidor, acaba por acarretar sérios prejuízos, materializados em um endividamento contínuo e sem perspectiva de quitação. Por esse motivo, mostra-se abusiva a cláusula contratual que impõe a cobrança via RCC, uma vez que inviabiliza a extinção do débito, em flagrante afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos artigos 39, inciso V, e 51, inciso VI, que vedam cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva Com efeito, tais circunstâncias são suficientes para afastar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pelo defeito da contratação questionada, já que o panorama constante dos autos revela de forma segura que houve falha na prestação do serviço pela parte ré especificada, na medida em que não logrou êxito em atestar a regularidade da operação empréstimo consignado devendo, portanto, ser responsabilizado objetivamente. Dessa maneira, reconheço a inexistência de débito devendo a ré cancelar, de forma definitiva, os descontos efetuados nos benefícios previdenciários da parte autora em relação à reserva de margem consignável discutida (contrato de nº 18367913). No tocante à devolução do valor pago indevidamente em decorrência de contrato inexistente, entendo que tal deve ser efetivada em dobro, a título de ressarcimento material, tendo em vista que, no caso vertente, restou demonstrada a cobrança indevida em relação a débito inexistente (art. 42, parágrafo único, do CDC). Na hipótese, aliás, prescinde-se da análise de ocorrência de má-fé ou dolo da empresa diante da falha na prestação de serviço, visto que, conforme entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobra valor indevido. Nesses moldes, na situação concreta, pode-se constatar que a parte autora fez prova concreta de que, em decorrência da contratação desconstituída, vinham sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), já anotado à margem do seu crédito junto ao INSS, cabendo, portanto, à fase de cumprimento de sentença a apuração da quantia total descontada e de seu cálculo em dobro. Em relação ao dever de indenizar, como já discorrido, a responsabilidade da instituição financeira ora requerida é objetiva. Ademais, demostrou-se nos autos os elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: conduta antijurídica (realização de descontos sem autorização do autor); o dano (evidente situação de desamparo, angústia e impotência vivenciados pelo autor decorrente da falta de verba alimentar); e o nexo causal entre o dano sofrido e a atitude da empresa requerida, caracterizado está o dever de indenizar. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676 .608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) Dessa forma, comprovados a conduta, o nexo causal e o dano, resta, portanto, estabelecer o quantum devido. Sendo assim, levando-se em consideração a conduta da empresa ré, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –; bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que o valor pretendido se apresenta exorbitante. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, prima facie, REJEITO todas as preliminares arguidas pelo requerido, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme aduz o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar nulo o contrato de nº 18367913, celebrado em nome do autor junto ao banco réu, discutido nestes autos; b) condenar a parte requerida a restituir, em dobro, todos os valores que foram descontados do benefício do autor, em razão dos descontos do empréstimo em discussão, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), e juros de mora, no percentual de 1% ao mês (arts. 398 e 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN), a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ); e c) condenar, ainda, a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação por danos morais, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), além de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (súmula 362, STJ). Sobre os valores da condenação, deve ser abatido a quantia de R$ 1.778,55 (mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), que corresponde ao crédito que foi depositado na conta corrente do demandante, quantia esta que deve ser corrigida a contar do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1%, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se, e, sem mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goianinha/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800521-18.2024.8.20.5116

ID: 295103819

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800521-18.2024.8.20.5116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800521-18.2024.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CELESTINO DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 Preliminares Da impossibilidade do procedimento no Juizado Especial Inicialmente, a parte demandada arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a demanda, vez que apresentou aos autos o contrato digital, asseverando a regularidade da contratação, cuja validade poderia ser questionada pela demandante, o que contrariaria os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem o procedimento do Juizado Especial Cível. Nesse contexto, a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível deve ser afastada. Isto porque “a suposta necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a menor complexidade da causa” (STJ, RMS46955/GO, 3a Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 23/06/2015), isto é, não exclui a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar as causas elencadas nos incisos do artigo 3º da Lei no. 9.099/95. Apenas não é “possível o trâmite, nos Juizados Especiais, de feitos a exigir a realização de perícia de grande complexidade, por incompatível com o rito simplificado daqueles” (TJSP, Conflito de Competência no. 0068171-87.2015.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Ricardo Dip, j. em 07/03/2016). Ademais, existem decisões proferidas nos autos dos processos no 011.07.010819-2 e n.º 001.2009.035313-5, deste Estado, da lavra do Juiz Guilherme Melo Cortez, sobre a admissibilidade desse procedimento no âmbito dos Juizados Especiais. Demais disso, o STJ decidiu, recentemente, pela possibilidade de realização de exame pericial simples no âmbito do Juizado, no RMS 30170. Diante de tais considerações e argumentos, REJEITO a preliminar. Da Ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação do pedido Em sede de contestação, o requerido arguiu a inépcia da inicial em razão da ausência de delimitação da controvérsia e da devida especificação do pedido. Entretanto, a preliminar não merece prosperar, isso porque, da análise da exordial, tem-se que o autor de externou de forma clara e inequívoca sua pretensão. Não há pedidos genéricos ou incertos no caso em comento e a narração dos fatos guarda relação lógico com os pedidos formulados, não tendo o que se falar em inépcia, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. Da ausência de interesse de agir Em sua contestação, alega a parte demandada suposta ausência de interesse processual da parte autora e perda do objeto, haja vista que não restou comprovada ou, ao menos, demonstrada pela autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide. Destarte, a parte demandada requer, com fulcro o art. 330, III, do Código de Processo Civil, que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, uma vez que ausente uma das condições da ação (art. 17, CPC)[1] [1]. No entanto, apesar de o pedido administrativo ser uma opção vantajosa para as partes, tal entendimento não merece prosperar, uma vez que a inexistência de requerimento administrativo prévio não demonstra, por si só, a ausência do interesse de agir na demanda. Em verdade, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXV, positivou o princípio da inafastabilidade de jurisdição, aduzindo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", tal princípio também fora previsto no artigo 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 3.o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Ademais, o fato de os descontos indevidos terem sido finalizados não implica, necessariamente, na perda do objeto da demanda ou na ausência de interesse processual, uma vez que a compensação por eventuais danos ainda se torna viável através da tutela jurisdicional em benefício da autora. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. I.2 Do mérito I.2.1 Do julgamento antecipado do mérito De início, considerando que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, entendo não ser necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipadamente do presente feito. I.2.2 Do mérito propriamente dito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por José Celestino da Silva em face do Banco BMG S/A. Na petição inicial, o autor relata que percebeu a diminuição exacerbada de seus proventos e que quando verificou o extrato de pagamento, tomou conhecimento de que se travava de cartão de crédito consignado contratado junto ao réu. Alega, ainda, ter sido surpreendido ao descobrir que o suposto contrato possuía natureza de empréstimo com pagamento sem termo final definido, o que lhe causou estranheza, ressaltando que não reconhece o vínculo com o demandado. Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento da parte autora na condição de consumidora (arts. 2 e 17) e a requerida na condição de fornecedora de serviços (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, aplicável também ao caso a Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Dadas essas premissas jurídicas, em linhas gerais, nas demandas envolvendo fato negativo que sejam cercadas pelas normas de Direito do Consumidor, ao réu cabe o ônus de demonstrar a validade do contrato/dívida de que, eventualmente, o consumidor alegue ser desconhecedor. No caso dos autos, a questão controversa diz respeito ao fato de a parte autora ter alegado que foram inseridos em seu benefício previdenciário descontos mensais a título de reserva de margem consignável, em virtude de contratação de cartão de crédito consignado, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), os quais, segundo argumenta, são indevidos, eis que não houve qualquer contratação ou autorização de sua parte para tanto. Efetivamente, cuidou o demandante em demonstrar não somente a existência dos descontos a título de reserva de margem consignada, como se verifica do histórico do INSS, mas também da origem de referidos descontos, o qual foi inserido pela demandada (ID nº 117885437), como decorrência da suposta contratação de cartão consignado. Citada, a demandada apresentou aos autos cópia do contrato supostamente entabulado entre o autor e a instituição bancária (id nº 120012120), comprovante de transferência (id nº 12012127) e termo de adesão (id nº 120012124). A instituição financeira sustenta que o contrato objeto da presente demanda foi celebrado por meio digital. A assinatura eletrônica, de fato, possui validade jurídica, pois as plataformas utilizadas geralmente adotam múltiplos mecanismos de autenticação para assegurar a legitimidade e a integridade dos documentos firmados, como, por exemplo, o registro do endereço de IP, a geolocalização, a vinculação ao e-mail do signatário, bem como o uso de senha pessoal. Todavia, no caso concreto, constata-se uma deficiência na prestação do serviço, uma vez que a instituição financeira, na qualidade de fornecedora, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Ainda que o banco tenha juntado aos autos documentos alusivos ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível aferir a autenticidade da assinatura eletrônica ali inserida, pois ausentes os dados que comprovam a identificação do signatário e que asseguram a validade da assinatura eletrônica ao final do procedimento. Ao analisar o referido documento, constata-se que não há qualquer certificação digital ou validação biométrica por reconhecimento facial, tampouco consta a indicação de elementos essenciais como data, horário, localização geográfica e endereço de IP. Dessa forma, não ficou demonstrada a regularidade do procedimento de contratação, tampouco a inexistência de vício na prestação do serviço, o que afasta a possibilidade de exclusão da responsabilidade da instituição demandada. Sobre o tema, colaciona-se o entendimento dos tribunais: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96 .2021.8.26.0077, Relator.: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ENTIDADE SINDICIAL. APOSENTADO. PENSIONISTA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADESÃO REALIZADA EM LOJA (FÍSICA) DE EMPRESA PARCEIRA DA RÉ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE HAVER CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. CRIPTOGRAFIA QUE GARANTE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ADESÃO AO SINDICATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. MÁ-FÉ CONTRATUAL E EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CADASTRO DO MANDATÁRIO SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS FIXADOS (R$ 10 .000,00). RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0010668-86.2022 .8.16.0018 Maringá, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26 .0597, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) Dessa forma, com base nas premissas jurídicas supra, com relação ao valor mensal assegurado a título de reserva de margem consignável, o qual a parte autora alega nunca ter autorizado a contratação, cabia ao réu a comprovação do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, convém pontuar, por oportuno, que as faturas emitidas por ela própria e juntadas aos autos configuram prova unilateral e, portanto, sem qualquer valor probatório, conforme se extrai dos julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art . 1.012, §§ 3º e 4º, CPC). 2. A exibição de capturas de tela ou imagens eletrônicas do sistema interno, produzidas de forma unilateral pela instituição financeira, não constitui prova suficiente para demonstrar a existência de uma relação contratual referente ao fornecimento de empréstimo consignado, quando não acompanhada de outras provas da contratação. 3. A restituição do indébito deve se dar de forma dobrada apenas após 30/03/2021, conforme decidido no EARESP n.º 676.608/RS, sendo que, em período anterior, deve ser na forma simples, merecendo reforma nesse ponto a sentença . 4. A ausência de prova da contratação do empréstimo consignado e a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário da consumidora é suficiente a ensejar dano de ordem moral indenizável, sendo adequado o quantum estabelecido na origem. 5. Considerando que a condenação não alcança montante elevado, a incidência de percentual sobre tal implicaria em verba honorária irrisória . Portanto, altera-se de ofício a base de cálculo, para que conste o valor atribuído à causa, ocasião em que se majora em 2% o percentual da verba, em atenção ao art. 85, § 11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO . (TJ-GO - Apelação Cível: 5587646-18.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. 1. Cabe ao banco autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, do CPC), trazendo aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta-corrente firmado entre as partes que originou a dívida que pretende cobrar. 2. As telas sistêmicas, por si sós, não constituem prova da efetiva contratação dos serviços bancários, por serem produzidas unilateralmente, além de estarem desacompanhadas de outros elementos que as corroborem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0080949-74.2017.8 .09.0006, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS. Decisão de primeiro grau que indeferiu o uso de telas sistêmicas como meio de prova para a elaboração de esclarecimentos periciais. Insurgência da instituição executada. Descabimento. As "telas sistêmicas" são insuficientes para comprovar a contratação, bem como os valores devidos. Trata-se de documentos unilaterais que não substituem o contrato, cuja apresentação caberia à parte executada-agravante. Os critérios para a apuração do quantum debeatur devem permanecer aqueles elencados pelo Juízo a quo, não havendo nenhuma incorreção na r. decisão agravada, que rejeitou as "telas sistêmicas" como meio de prova para o cálculo do valor devido. Precedentes . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20550117720238260000 São José do Rio Pardo, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 03/10/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2023) É questionável, portanto, o nível de clareza e informação prestada na contratação dessa espécie de empréstimo, considerando-se inverossímil que o consumidor tenha anuído com a contratação de crédito consignado de caráter impagável — ou seja, tenha concordado em arcar com parcelas descontadas diretamente em sua folha de pagamento que, apesar disso, não reduzem o montante da dívida. A forma de empréstimo conhecida como “Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RCC” em vez de trazer vantagens ao consumidor, acaba por acarretar sérios prejuízos, materializados em um endividamento contínuo e sem perspectiva de quitação. Por esse motivo, mostra-se abusiva a cláusula contratual que impõe a cobrança via RCC, uma vez que inviabiliza a extinção do débito, em flagrante afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos artigos 39, inciso V, e 51, inciso VI, que vedam cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva Com efeito, tais circunstâncias são suficientes para afastar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pelo defeito da contratação questionada, já que o panorama constante dos autos revela de forma segura que houve falha na prestação do serviço pela parte ré especificada, na medida em que não logrou êxito em atestar a regularidade da operação empréstimo consignado devendo, portanto, ser responsabilizado objetivamente. Dessa maneira, reconheço a inexistência de débito devendo a ré cancelar, de forma definitiva, os descontos efetuados nos benefícios previdenciários da parte autora em relação à reserva de margem consignável discutida (contrato de nº 18367913). No tocante à devolução do valor pago indevidamente em decorrência de contrato inexistente, entendo que tal deve ser efetivada em dobro, a título de ressarcimento material, tendo em vista que, no caso vertente, restou demonstrada a cobrança indevida em relação a débito inexistente (art. 42, parágrafo único, do CDC). Na hipótese, aliás, prescinde-se da análise de ocorrência de má-fé ou dolo da empresa diante da falha na prestação de serviço, visto que, conforme entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobra valor indevido. Nesses moldes, na situação concreta, pode-se constatar que a parte autora fez prova concreta de que, em decorrência da contratação desconstituída, vinham sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), já anotado à margem do seu crédito junto ao INSS, cabendo, portanto, à fase de cumprimento de sentença a apuração da quantia total descontada e de seu cálculo em dobro. Em relação ao dever de indenizar, como já discorrido, a responsabilidade da instituição financeira ora requerida é objetiva. Ademais, demostrou-se nos autos os elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: conduta antijurídica (realização de descontos sem autorização do autor); o dano (evidente situação de desamparo, angústia e impotência vivenciados pelo autor decorrente da falta de verba alimentar); e o nexo causal entre o dano sofrido e a atitude da empresa requerida, caracterizado está o dever de indenizar. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676 .608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) Dessa forma, comprovados a conduta, o nexo causal e o dano, resta, portanto, estabelecer o quantum devido. Sendo assim, levando-se em consideração a conduta da empresa ré, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –; bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que o valor pretendido se apresenta exorbitante. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, prima facie, REJEITO todas as preliminares arguidas pelo requerido, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme aduz o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar nulo o contrato de nº 18367913, celebrado em nome do autor junto ao banco réu, discutido nestes autos; b) condenar a parte requerida a restituir, em dobro, todos os valores que foram descontados do benefício do autor, em razão dos descontos do empréstimo em discussão, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), e juros de mora, no percentual de 1% ao mês (arts. 398 e 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN), a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ); e c) condenar, ainda, a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação por danos morais, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), além de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (súmula 362, STJ). Sobre os valores da condenação, deve ser abatido a quantia de R$ 1.778,55 (mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), que corresponde ao crédito que foi depositado na conta corrente do demandante, quantia esta que deve ser corrigida a contar do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1%, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se, e, sem mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goianinha/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000889-94.2024.8.08.0011

ID: 324079424

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000889-94.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): ___________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A análise da autenticidade e regularidade de contratos bancários, especialmente aqueles firmados por meios eletrônicos com consumidores idosos, exige comprovação inequívoca da manifestação de vontade, sob pena de nulidade do negócio jurídico. 2. É da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de elementos técnicos mínimos, como dados de geolocalização e qualidade da imagem, compromete a validade do contrato. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a reparação pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, como a celebração de empréstimo fraudulento. 4. A repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, aplicando-se a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 1413542/RS, a partir de 30/03/2021. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo não contratado, causam dano moral presumido, caracterizando privação de verba de natureza alimentar e alteração do bem-estar psicológico do consumidor. 6. Recurso provido. Vitória, 11 de junho de 2025. RELATORA DESIGNADA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto da Exma. Desª Janete V. Simões designada relatora para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito divergente 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Sessão Virtual de 19 a 26/05/2025 VOTO DIVERGENTE No que concerne à forma de repetição do valor cobrado indevidamente da apelante, registro que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (g. n.) Nesse viés, em casos envolvendo relações consumeristas com instituições financeiras, deve ser determinada a repetição em dobro dos valores indevidos a partir da publicação do acórdão que fixou a tese repetitiva (30/03/2021), conforme a modulação de efeitos fixada pelo STJ. Considerando que o contrato foi firmado em 29/03/2021 (id. 12757473), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas, a repetição daquelas posteriores a 30/03/2021 deve ser efetuada em dobro. Diante do exposto, divirjo parcialmente do relator Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama para conhecer do recurso e a ele dar provimento, condenando a instituição financeira apelada a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, na forma estabelecida pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC; e b) a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente do apelante após 30/03/2021, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros pela taxa Selic do evento danoso, na forma estabelecida nos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC. Consequentemente, condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. É como voto. Desembargadora Janete Vargas Simões _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Segundo se depreende, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por pensionista do INSS em face de instituição financeira em razão da realização de empréstimo consignado não reconhecido. A apelante, pessoa idosa e hipossuficiente, alega não ter celebrado o contrato de mútuo, tampouco autorizado o repasse dos valores ou fornecido anuência expressa ao Banco Santander Brasil S/A. Não obstante tais assertivas, a sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que Banco Santander S/A teria apresentado documentação comprobatória da regularidade da contratação, notadamente a imagem de um documento de identidade, termo eletrônico de adesão e fotografia do rosto da recorrente. Para o deslinde da controvérsia, importa fixar, desde logo, cingir-se a questão jurídica principal à aferição da existência de relação contratual válida e eficaz entre as partes. Cuida-se, pois, de matéria que, além de envolver análise de prova técnica e documental, deve ser examinada sob a ótica da proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico ao consumidor idoso, especialmente quando se encontra em situação de vulnerabilidade contratual e econômica. A esse respeito, sublinhe-se que a análise probatória evidencia sérias dúvidas quanto à autenticidade e à regularidade do contrato apontado pela instituição financeira. Inicialmente, importa considerar que a assinatura eletrônica, mesmo sem a certificação pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, é válida contanto sejam outros meios de comprovação de autoria e integridade do documento apresentados, a teor do § 2º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Importa salientar que o termo de consentimento acostado aos autos (Id. 12757473) não contém qualquer metadado de geolocalização que permita atestar a origem, a fidedignidade ou a regularidade da coleta da imagem da parte autora. Ademais, a fotografia de rosto (selfie) apresentada como elemento de identificação está visivelmente borrada nas laterais, o que compromete sua confiabilidade como instrumento de verificação biométrica e levanta suspeitas plausíveis de adulteração ou manipulação digital. Tais inconsistências fragilizam sobremaneira a robustez da prova documental unilateral apresentada pela ré, afastando sua força probante em sede de cognição judicial plena. É de se conferir: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1007767-95.2021.8.26.0597; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE E COORDENADAS GEOGRÁFICAS. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. - A condenação em multa por litigância de má-fé não constitui hipótese que permite a revogação do benefício da justiça gratuita. - Nas contratações por meios eletrônicos sem a aposição de uma assinatura digital autorizada, cabe à instituição de crédito fazer prova suficiente ao convencimento do julgador da manifestação de vontade da parte com quem contratou. - A captura de selfie associada a coordenadas geográficas não é uma prova segura da contratação, mesmo porque não pode ser confundida com a tecnologia conhecida como biometria facial, que depende de prévio cadastro do usuário a bancos de dados públicos ou da própria instituição de crédito. - Ausente nos autos prova de que a parte autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente. - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). - V.v.: A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (Des. José de Carvalho Barbosa) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.388148-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024) Importante salientar, porém, que mesmo nos contratos eletrônicos – admitidos no ordenamento jurídico contemporâneo – a manifestação da vontade deve ser inequívoca, livre e consciente, conforme preceituado nos artigos 107 e 112 do Código Civil: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Com efeito, a ausência de elementos técnicos mínimos que assegurem a autenticidade da contratação, como a comprovação de identidade por sistema biométrico confiável, a geolocalização da operação e a assinatura eletrônica qualificada, impede a formação válida do vínculo contratual, revelando evidente vulneração ao princípio da autonomia da vontade. Do ponto de vista lógico-jurídico, impende reconhecer a incidência do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Tema 1061, que fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Portanto, é da instituição financeira o ônus da prova quanto à existência e regularidade da contratação de produto ou serviço bancário. No caso, a ausência de comprovação inequívoca da contratação, aliada à precariedade dos documentos apresentados, atrai o dever de indenizar, pois revela falha no dever de segurança da prestação do serviço bancário, devendo-se aplicar a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante do contexto fático delineado, dos vícios documentais identificados e da ausência de demonstração cabal da contratação válida e regular, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a inexistência do débito, com consequente condenação da instituição financeira à repetição dos valores indevidamente descontados. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp nº 600.663/RS, firmara, recentemente, entendimento no sentido de que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ocorrendo a restituição de forma simples, excepcionalmente, nas hipóteses de engano justificável por parte do fornecedor/pretenso credor da cobrança reputada indevida. Sem embargo, nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorrera em 30/03/2021. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). […]. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) In casu, contudo, como a contratação ocorrera em 29/03/2021, antes da publicação do acórdão, a restituição far-se-á pela modalidade simples. De acordo com os precedentes desde Sodalício: “O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, porque privado o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico” (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5013664-10.2021.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 18/08/2023). É de se conferir: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DÉBITO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença da 1ª Vara Cível de Castelo/ES que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da relação contratual relativa a empréstimo consignado, condenando o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2; Há três questões em discussão: (i) determinar se houve a contratação válida do empréstimo consignado pelo autor; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pela fraude e pelos danos decorrentes; (iii) verificar a proporcionalidade da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é aplicável, nos termos do art. 14 do CDC, diante da falha na prestação do serviço, não havendo prova de que o autor tenha contratado o empréstimo consignado, sendo, portanto, indevidos os descontos no benefício previdenciário. 4. A alegação de fraude é comprovada, uma vez que a assinatura aposta no contrato diverge significativamente da assinatura do autor, e a fotografia anexada ao contrato não corresponde à sua identidade, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1199782/PR, firmou entendimento de que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros em operações bancárias, entendimento reiterado pela Súmula nº 479 do STJ. 6. A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 deve ser mantida, sendo razoável e proporcional ao sofrimento e transtorno causados ao autor pela restrição indevida em seu benefício previdenciário. 7. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir os critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a apreciação equitativa, dado o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício para afastar a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, reformando, em parte, a r. sentença para fixar a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2 do mesmo diploma legal e, ante o desprovimento do apelo, majorar para o importe de 15% (quinze por cento). Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. 2. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração o sofrimento do consumidor e o grau de culpa da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput; 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º; CC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp nº 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 31.05.2022. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002181-72.2019.8.08.0013, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 21/11/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que, em "Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito", julgou parcialmente procedentes os pedidos de Olga Elita Furtado Dias Pizzin. A sentença declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou o banco a pagar R$ 5.500,00 por danos morais e a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova a existência de contrato válido referente ao empréstimo consignado, descumprindo o ônus da prova que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, sobretudo diante da alegação de fato negativo pela autora. A ausência de comprovação da relação jurídica torna nulo o contrato de empréstimo consignado e, por consequência, ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, embora não configurada a má-fé, a conduta da instituição financeira foi negligente, violando o dever de cuidado. Os danos morais são configurados em razão da privação indevida de verba alimentar, caracterizando sofrimento emocional significativo, o que impõe a condenação do banco ao pagamento de R$ 5.500,00, valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula nº 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira tem o ônus de comprovar a existência de contrato válido em caso de alegação de não contratação de empréstimo consignado. A ausência de comprovação da contratação implica a nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A privação indevida de verba alimentar por descontos não autorizados gera o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.951.717/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 25/06/2024, DJe 01/07/2024; STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Voto-Vista do Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/03/2021; TJES, AC – 0004512-33.2019.8.08.0011, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 17/08/2023, DJe 18/08/2023; TJES, AC – 0014010-80.2020.8.08.0024, Rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 05/07/2023, DJe 05/07/2023. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5020389-79.2021.8.08.0035, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 16/10/2024) Considerando a capacidade econômica das partes, o sofrimento da vítima, a extensão do dano, a finalidade punitivo-pedagógica do instituto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Corte em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Sob pena de enriquecimento ilícito, autoriza-se a compensação do valor do empréstimo creditado em benefício da apelante, na forma dos artigos 368 e 369 do Código Civil, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento. Via de consequência, inverto o ônus da sucumbência para condenar o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA VOTO - VISTA DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Eminentes Desembargadores, Rememorando os fatos, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LUCIA PINTO BATISTA contra a r. sentença que julgou improcedente a sua pretensão em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Iniciado o julgamento, o eminente Desembargador Relator José Paulo Calmon Nogueira da Gama proferiu voto para dar parcial provimento ao recurso. A c. Desembargadora Janete Vargas Simões, na sequência, divergiu parcialmente do relator para conhecer do recurso e a ele dar provimento, condenando a instituição financeira apelada a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, na forma estabelecida pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC; e b) a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente do apelante após 30/03/2021, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros pela taxa Selic do evento danoso, na forma estabelecida nos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC. Na sequência, o e. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior acompanhou o entendimento do Relator. Em decorrência da técnica de julgamento insculpida no art. 942, do CPC, fui designado para complementar o presente julgamento. Após análise detida dos autos, não tenho dúvidas em acompanhar o entendimento adotado na divergência. Isto porque, na mesma linha, entendo que deve ser determinada a repetição em dobro dos valores indevidos a partir da publicação do acórdão que fixou a tese repetitiva (30/03/2021) no EREsp 1413542/RS. Desta forma, pedindo vênia ao nobre Relator, acompanho a divergência inaugurada pela e. Des. Janete Vargas Simões, nos termos acima. É como voto. Sessão virtual do dia 16.05.2025 a 26.05.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

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Processo nº 5000889-94.2024.8.08.0011

ID: 324079436

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000889-94.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PINTO BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): ___________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A análise da autenticidade e regularidade de contratos bancários, especialmente aqueles firmados por meios eletrônicos com consumidores idosos, exige comprovação inequívoca da manifestação de vontade, sob pena de nulidade do negócio jurídico. 2. É da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de elementos técnicos mínimos, como dados de geolocalização e qualidade da imagem, compromete a validade do contrato. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a reparação pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, como a celebração de empréstimo fraudulento. 4. A repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, aplicando-se a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 1413542/RS, a partir de 30/03/2021. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo não contratado, causam dano moral presumido, caracterizando privação de verba de natureza alimentar e alteração do bem-estar psicológico do consumidor. 6. Recurso provido. Vitória, 11 de junho de 2025. RELATORA DESIGNADA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto da Exma. Desª Janete V. Simões designada relatora para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito divergente 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Sessão Virtual de 19 a 26/05/2025 VOTO DIVERGENTE No que concerne à forma de repetição do valor cobrado indevidamente da apelante, registro que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (g. n.) Nesse viés, em casos envolvendo relações consumeristas com instituições financeiras, deve ser determinada a repetição em dobro dos valores indevidos a partir da publicação do acórdão que fixou a tese repetitiva (30/03/2021), conforme a modulação de efeitos fixada pelo STJ. Considerando que o contrato foi firmado em 29/03/2021 (id. 12757473), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas, a repetição daquelas posteriores a 30/03/2021 deve ser efetuada em dobro. Diante do exposto, divirjo parcialmente do relator Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama para conhecer do recurso e a ele dar provimento, condenando a instituição financeira apelada a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, na forma estabelecida pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC; e b) a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente do apelante após 30/03/2021, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros pela taxa Selic do evento danoso, na forma estabelecida nos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC. Consequentemente, condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. É como voto. Desembargadora Janete Vargas Simões _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Segundo se depreende, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por pensionista do INSS em face de instituição financeira em razão da realização de empréstimo consignado não reconhecido. A apelante, pessoa idosa e hipossuficiente, alega não ter celebrado o contrato de mútuo, tampouco autorizado o repasse dos valores ou fornecido anuência expressa ao Banco Santander Brasil S/A. Não obstante tais assertivas, a sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que Banco Santander S/A teria apresentado documentação comprobatória da regularidade da contratação, notadamente a imagem de um documento de identidade, termo eletrônico de adesão e fotografia do rosto da recorrente. Para o deslinde da controvérsia, importa fixar, desde logo, cingir-se a questão jurídica principal à aferição da existência de relação contratual válida e eficaz entre as partes. Cuida-se, pois, de matéria que, além de envolver análise de prova técnica e documental, deve ser examinada sob a ótica da proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico ao consumidor idoso, especialmente quando se encontra em situação de vulnerabilidade contratual e econômica. A esse respeito, sublinhe-se que a análise probatória evidencia sérias dúvidas quanto à autenticidade e à regularidade do contrato apontado pela instituição financeira. Inicialmente, importa considerar que a assinatura eletrônica, mesmo sem a certificação pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, é válida contanto sejam outros meios de comprovação de autoria e integridade do documento apresentados, a teor do § 2º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Importa salientar que o termo de consentimento acostado aos autos (Id. 12757473) não contém qualquer metadado de geolocalização que permita atestar a origem, a fidedignidade ou a regularidade da coleta da imagem da parte autora. Ademais, a fotografia de rosto (selfie) apresentada como elemento de identificação está visivelmente borrada nas laterais, o que compromete sua confiabilidade como instrumento de verificação biométrica e levanta suspeitas plausíveis de adulteração ou manipulação digital. Tais inconsistências fragilizam sobremaneira a robustez da prova documental unilateral apresentada pela ré, afastando sua força probante em sede de cognição judicial plena. É de se conferir: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1007767-95.2021.8.26.0597; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE E COORDENADAS GEOGRÁFICAS. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. - A condenação em multa por litigância de má-fé não constitui hipótese que permite a revogação do benefício da justiça gratuita. - Nas contratações por meios eletrônicos sem a aposição de uma assinatura digital autorizada, cabe à instituição de crédito fazer prova suficiente ao convencimento do julgador da manifestação de vontade da parte com quem contratou. - A captura de selfie associada a coordenadas geográficas não é uma prova segura da contratação, mesmo porque não pode ser confundida com a tecnologia conhecida como biometria facial, que depende de prévio cadastro do usuário a bancos de dados públicos ou da própria instituição de crédito. - Ausente nos autos prova de que a parte autora tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, determinando-se a restituição dos valores descontados indevidamente. - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). - V.v.: A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (Des. José de Carvalho Barbosa) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.388148-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024) Importante salientar, porém, que mesmo nos contratos eletrônicos – admitidos no ordenamento jurídico contemporâneo – a manifestação da vontade deve ser inequívoca, livre e consciente, conforme preceituado nos artigos 107 e 112 do Código Civil: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Com efeito, a ausência de elementos técnicos mínimos que assegurem a autenticidade da contratação, como a comprovação de identidade por sistema biométrico confiável, a geolocalização da operação e a assinatura eletrônica qualificada, impede a formação válida do vínculo contratual, revelando evidente vulneração ao princípio da autonomia da vontade. Do ponto de vista lógico-jurídico, impende reconhecer a incidência do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Tema 1061, que fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Portanto, é da instituição financeira o ônus da prova quanto à existência e regularidade da contratação de produto ou serviço bancário. No caso, a ausência de comprovação inequívoca da contratação, aliada à precariedade dos documentos apresentados, atrai o dever de indenizar, pois revela falha no dever de segurança da prestação do serviço bancário, devendo-se aplicar a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante do contexto fático delineado, dos vícios documentais identificados e da ausência de demonstração cabal da contratação válida e regular, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a inexistência do débito, com consequente condenação da instituição financeira à repetição dos valores indevidamente descontados. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp nº 600.663/RS, firmara, recentemente, entendimento no sentido de que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ocorrendo a restituição de forma simples, excepcionalmente, nas hipóteses de engano justificável por parte do fornecedor/pretenso credor da cobrança reputada indevida. Sem embargo, nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorrera em 30/03/2021. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). […]. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) In casu, contudo, como a contratação ocorrera em 29/03/2021, antes da publicação do acórdão, a restituição far-se-á pela modalidade simples. De acordo com os precedentes desde Sodalício: “O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, porque privado o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico” (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5013664-10.2021.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 18/08/2023). É de se conferir: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DÉBITO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença da 1ª Vara Cível de Castelo/ES que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da relação contratual relativa a empréstimo consignado, condenando o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2; Há três questões em discussão: (i) determinar se houve a contratação válida do empréstimo consignado pelo autor; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pela fraude e pelos danos decorrentes; (iii) verificar a proporcionalidade da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é aplicável, nos termos do art. 14 do CDC, diante da falha na prestação do serviço, não havendo prova de que o autor tenha contratado o empréstimo consignado, sendo, portanto, indevidos os descontos no benefício previdenciário. 4. A alegação de fraude é comprovada, uma vez que a assinatura aposta no contrato diverge significativamente da assinatura do autor, e a fotografia anexada ao contrato não corresponde à sua identidade, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1199782/PR, firmou entendimento de que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros em operações bancárias, entendimento reiterado pela Súmula nº 479 do STJ. 6. A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 deve ser mantida, sendo razoável e proporcional ao sofrimento e transtorno causados ao autor pela restrição indevida em seu benefício previdenciário. 7. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir os critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a apreciação equitativa, dado o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício para afastar a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, reformando, em parte, a r. sentença para fixar a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2 do mesmo diploma legal e, ante o desprovimento do apelo, majorar para o importe de 15% (quinze por cento). Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. 2. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração o sofrimento do consumidor e o grau de culpa da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput; 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º; CC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp nº 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 31.05.2022. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002181-72.2019.8.08.0013, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 21/11/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que, em "Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito", julgou parcialmente procedentes os pedidos de Olga Elita Furtado Dias Pizzin. A sentença declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, condenou o banco a pagar R$ 5.500,00 por danos morais e a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova a existência de contrato válido referente ao empréstimo consignado, descumprindo o ônus da prova que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, sobretudo diante da alegação de fato negativo pela autora. A ausência de comprovação da relação jurídica torna nulo o contrato de empréstimo consignado e, por consequência, ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, embora não configurada a má-fé, a conduta da instituição financeira foi negligente, violando o dever de cuidado. Os danos morais são configurados em razão da privação indevida de verba alimentar, caracterizando sofrimento emocional significativo, o que impõe a condenação do banco ao pagamento de R$ 5.500,00, valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula nº 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira tem o ônus de comprovar a existência de contrato válido em caso de alegação de não contratação de empréstimo consignado. A ausência de comprovação da contratação implica a nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. A privação indevida de verba alimentar por descontos não autorizados gera o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.951.717/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 25/06/2024, DJe 01/07/2024; STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Voto-Vista do Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/03/2021; TJES, AC – 0004512-33.2019.8.08.0011, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 17/08/2023, DJe 18/08/2023; TJES, AC – 0014010-80.2020.8.08.0024, Rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 05/07/2023, DJe 05/07/2023. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5020389-79.2021.8.08.0035, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 16/10/2024) Considerando a capacidade econômica das partes, o sofrimento da vítima, a extensão do dano, a finalidade punitivo-pedagógica do instituto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Corte em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Sob pena de enriquecimento ilícito, autoriza-se a compensação do valor do empréstimo creditado em benefício da apelante, na forma dos artigos 368 e 369 do Código Civil, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento. Via de consequência, inverto o ônus da sucumbência para condenar o apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000889-94.2024.8.08.0011 APELANTE: MARIA LUCIA PINTO BATISTA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA VOTO - VISTA DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Eminentes Desembargadores, Rememorando os fatos, trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LUCIA PINTO BATISTA contra a r. sentença que julgou improcedente a sua pretensão em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Iniciado o julgamento, o eminente Desembargador Relator José Paulo Calmon Nogueira da Gama proferiu voto para dar parcial provimento ao recurso. A c. Desembargadora Janete Vargas Simões, na sequência, divergiu parcialmente do relator para conhecer do recurso e a ele dar provimento, condenando a instituição financeira apelada a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, na forma estabelecida pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC; e b) a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente do apelante após 30/03/2021, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros pela taxa Selic do evento danoso, na forma estabelecida nos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º do CC. Na sequência, o e. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior acompanhou o entendimento do Relator. Em decorrência da técnica de julgamento insculpida no art. 942, do CPC, fui designado para complementar o presente julgamento. Após análise detida dos autos, não tenho dúvidas em acompanhar o entendimento adotado na divergência. Isto porque, na mesma linha, entendo que deve ser determinada a repetição em dobro dos valores indevidos a partir da publicação do acórdão que fixou a tese repetitiva (30/03/2021) no EREsp 1413542/RS. Desta forma, pedindo vênia ao nobre Relator, acompanho a divergência inaugurada pela e. Des. Janete Vargas Simões, nos termos acima. É como voto. Sessão virtual do dia 16.05.2025 a 26.05.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

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Fabio Cordeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 322679669

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007767-23.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DUTRA GONCALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007767-23.2018.4.01.3801/MG RECORRENTE : FABIO CORDEIRO ADVOGADO(A) : BIANCA DUTRA GONCALVES FERREIRA (OAB MG092991) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… RECURSO CÍVEL Nº 1007767-23.2018.4.01.3801/MG RECORRENTE : FABIO CORDEIRO ADVOGADO(A) : BIANCA DUTRA GONCALVES FERREIRA (OAB MG092991) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto por FABIO CORDEIRO em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva em face do Banco do Brasil, e julgou improcedente o pedido de recomposição dos valores de sua conta vinculada PASEP em face da União. 2. A fim de ampliar o debate colaciono abaixo a sentença recorrida: Trata-se de demanda proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais contra a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o recebimento dos valores do PASEP – Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público, alegando que os valores disponibilizados são menores que os efetivamente devidos. Fundamento e decido. Preliminarmente Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil A ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda é da União, representada pela Advocacia-Geral da União, responsável pela administração das contribuições para o fundo, haja vista que não se discute no presente caso o tributo, mas sim a correção monetária e os valores depositados, possuindo a lide, por conseguinte, cunho indenizatório. Assim, o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar da União. Gratuidade de Justiça: O autor, policial militar reformado da PMMG, transferido para a reserva remunerada, no Posto de Sub Tenente, possui, supostamente, já que não apresenta documentos que comprovem sua renda, rendimentos superiores ao estabelecido na Súmula 01 da Turma Recursal de Juiz de Fora, e, portanto prospera a impugnação da União, não fazendo jus ao benefício. Prejudicial de mérito - prescrição É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, por não possuir natureza tributária, mas sim indenizatória, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei n. 20.910/1932 às pretensões relativas à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das contas vinculadas ao PASEP. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se dá provimento (...) (REsp 1.205.277-PB, S1 do STJ, relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 27/06/2012). Dessa forma, verifica-se que o autor recebeu o valor correspondente ao PASEP no dia 12/09/2014 (ID9769975 – fl. 3). A ação foi ajuizada no dia 28/08/2018. Ou seja, não há o que se falar em prescrição da demanda. Rejeito a impugnação da União. O PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – foi criado em 03 de dezembro de 1970, pela Lei Complementar n. 8. O programa visava estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. No entanto, com o advento da Carta Magna de 1988, as contribuições destinadas ao programa em tela passaram a financiar outros programas, como o seguro-desemprego, e, por isso, somente os participantes cadastrados até 04 de outubro de 1988 podem possuir cotas individuais do PASEP. Com a promulgação da Lei 9.365 de 16 de dezembro de 1996, o índice de atualização monetária das contas vinculadas ao PASEP deixou de ser a TR, passando a ser a Taxa de Juros de Longo Prazo , ajustada pelo fator de redução disciplinado na resolução nº 2.131 de 1994 do CMN (art. 8º). Antes disso, foi regido pelos índices ORTN (Lei Complementar 26/75), OTN (Decreto-lei 2.290/86), OTN e LBC (qual fosse maior, segundo a resolução/BACEN nº 1.338 de 15/06/1987), OTN (até janeiro de 1989, pela Resolução/BACEN nº 1.396, de 22/09/1987 e a Lei 7.738/89). Desta forma, legislador ordinário inequivocamente conferiu tratamento diferenciado para a correção das contas poupança e FGTS e para a correção da conta do PIS/PASEP. Por isso, desde já se aponta que o erro da pretensão de que as contas do PIS/PASEP sejam corrigidas nos mesmos moldes dos saldos das contas do FGTS ou dos saldos das contas poupança. No caso dos autos , o autor, inscrito no PASEP sob o n.º 180.441.7052-4, ingressou na Polícia Militar de Minas Gerais em 02/01/1989, sendo transferido para a reserva remunerada em 13/09/2013 (ID 9769962 – fl. 1). Alega que, ao dirigir-se ao Banco do Brasil, por ocasião da passagem para a inatividade, verificou que havia apenas o valor de R$550,15 (quinhentos e cinquenta reais e quinze centavos), depositados em sua conta referente ao PASEP. Sustenta que o valor devido é bem superior ao apresentado pelo Banco, conforme planilha de cálculos juntada (ID 15455543 – fl. 1/2). Primeiramente, registro que quaisquer pretensões relativas a valores de reajustes anuais do saldo PASEP anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura desta demanda, ou seja, reajustes anteriores a 28/08/2018, conforme dito acima, estão irremediavelmente prescritos, conforme fundamentação acima. Dos documentos anexados, extrai-se que o autor não indicou quais foram os supostos erros perpetrados pela ré na atualização dos valores, tampouco informou quais os valores eventualmente devidos, tendo fixado, inclusive, o valor da causa de maneira arbitrária, indo de encontro ao disposto nos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil. Ademais, em que pese ter pleiteado a distribuição dinâmica do ônus da prova, com sua consequente inversão, com fundamento no art. 373, §2º do CPC, a autora não demonstrou, in casu , os fatos constitutivos de seu direito, bem como haver peculiaridades que impossibilitassem ou tornassem excessivamente difícil o cumprimento do encargo de produzir as provas. Assim, não há plausibilidade fática e jurídica para que o ônus da prova seja invertido, devendo, portanto, o autor provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). O valor modesto é explicado pelo fato de que o autor ingressou no serviço público em 1989, ou seja, após o regime anterior à Constituição de 1988, de acumulação individual. Como dito acima, após a CF/1988, cessaram os depósitos em contas individuais. Portanto, não restou demonstrado qualquer vício por parte da ré no cálculo do saldo da conta do autor vinculada ao PASEP, tampouco há embasamento legal para os cálculos apresentados, não merecendo prosperar as pretensões autorais. Não comprovada qualquer conduta ilícita por parte do agente, tampouco dano, não há que se falar em compensação por dano moral. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito , por ilegitimidade passiva, em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A ; e julgo improcedente o pedido em face da União, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 4. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. 5. Com efeito, o PASEP é um fundo de titularidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do Decreto 9.978/2019, cabendo ao Banco do Brasil, em relação ao PASEP, as atribuições contidas no art. 12 da referida lei: Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto. 6. Observa-se, assim, que ao lado das atribuições do Conselho Diretor de gerir o Fundo PIS-PASEP, sobressai o exercício das atribuições do Banco do Brasil de administrar o PASEP de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor, nos termos da Lei Complementar n. 26/1975, ou seja, embora a gestão do PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil, o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados e manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais. 7. Diante do exposto, considerando que o cerne da presente lide está na alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP e não aplicação da correção e juros devidos, o Banco do Brasil S.A. é a parte legítima no feito, conforme julgado no tema 1150 do STJ em setembro de 2023, que consolidou as seguintes teses: O Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão do PASEP , incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos rendimentos. A pretensão ao ressarcimento por desfalques no PASEP tem um prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil . O início da contagem desse prazo se dá quando o titular toma conhecimento dos desfalques na sua conta PASEP . 8. Ademais, uma vez realizados os depósitos pela União à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a esta instituição, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, ficando evidente a ilegitimidade da União. 9. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1863683 DF 2020/0046754-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo que reconheceu a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o Pedido de Dano Material decorrente dos saques indevidos na conta individual do PASEP do Autor, e julgou Improcedente a Pretensão quanto à ausência de Correção Monetária e Juros Remuneratórios no saldo existente na conta, assim como o Pedido de Danos Morais. II - No tocante à concessão do benefício da Justiça Gratuita, a simples afirmação de que a Parte não se encontra em condições de pagar as Custas do Processo e os Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da Lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida da Apelante é inferior a dez Salários Mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. III - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). IV - A orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal quanto ao Pedido de Correção Monetária e Juros Remuneratórios das contas vinculadas ao PASEP. V - A vista do reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. VI - Reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, extinguindo o Processo sem resolução do mérito. Procedência, em parte, da Apelação apenas para conceder o benefício da Justiça Gratuita. (TRF-5 - Ap: 08142987520184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª TURMA) 10. Assim, em face da ilegitimidade da União Federal, fica afastada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o "entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal)" (CC 161.590/PE, DJe 20/02/2019). 11. Portanto, a gestão dos depósitos competia unicamente ao Banco do Brasil S/A e eventual desacerto ligado a essa administração dever ser imputada apenas a essa instituição bancária, eis que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações em que o pedido de recomposição do saldo de conta do PASEP decorre de eventual má gestão dos valores depositados, a legitimidade é do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, a configurar a competência da Justiça Estadual. 12. Cito precedentes daquela egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1925228/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O SALDO CREDOR DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EVENTUAL INCORREÇÃO NO VALOR CREDITADO NA CONTA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de desfalques em razão de saques indevidos. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do réu, sob entendimento de ser mero mantenedor das contas do PASEP. III - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da alegação de saques indevidos e da ausência de atualização monetária da conta bancária. IV - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. Nesse sentido são as recentes decisões no REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1882478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) 12. Ante o exposto, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil, e a ilegitimidade passiva da União Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, após a baixa na distribuição. Recurso da parte autora PREJUDICADO. 13. Restam prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. 14. Sem honorários. 15. Desde já ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos para rediscutir questões já apreciadas por este Colegiado poderão ser considerados protelatórios, com incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

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Processo nº 5291054-55.2025.8.09.0137

ID: 326753335

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5291054-55.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE

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VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5291054-55.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5291054-55.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Alessandra Da Silva Lima Requerida : Picpay Instituicao De Pagamento S/a Cuidam os autos em epígrafe de “Ação De Declaratória C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência Antecipada” ajuizada por ALESSANDRA DA SIVA LIMA, já devidamente qualificado, em desfavor de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda de conformidade com os documentos que a acompanham, alegou a parte autora ser pensionista e titular de benefício previdenciário de pensão por morte, sendo esta sua única fonte de renda. Afirmou que, em março de 2025, fora contatada por preposta da instituição financeira ré, a qual lhe ofereceu proposta de portabilidade de crédito consignado, oferta esta que fora expressamente recusada pela consumidora. Verberou que, não obstante a negativa da autora, dias após, foi surpreendida com o depósito de R$ 4.400,00 em sua conta bancária, à míngua de qualquer relação contratual válida entre as partes. Asseverou que, diante de tal fato, em consulta ao portal “Meu INSS”, constatou a existência de dois contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, identificados pelos números 0127913562 e 0127909226, averbados a título de “Refinanciamento Portabilidade INSS”, às margens de seu benefício previdenciário pela requerida em 27/03/2025, com previsão de início dos descontos para maio de 2025. Desta forma, por não reconhecer a validade das referidas operações, no afã de estornar os valores indevidamente creditados em seus ativos bancários e obter cópia das referidas vias contratuais, diligenciou administrativamente perante a ré, assim como protocolou reclamação perante o Procon local, todavia, todas as tentativas de solução administrativa da contenda quedaram-se infrutíferas. A autora reitera que jamais anuiu ou contratou as operações supramencionadas e, que não possui qualquer interesse na quantia indevidamente creditada em seu benefício, razão pela qual manifesta seu interesse em devolver o numerário depositado em seu benefício. Ante o exposto, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão de qualquer desconto incidente sobre o benefício previdenciário da Autora, oriundo dos contratos de n.º 0127913562 e 0127909226, bem como a abstenção de novas averbações em nome da Autora até decisão final. No mérito, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente nulidade dos contratos consignados de n.º 0127913562 e 0127909226; a condenação da requerida à restituição, em dobro, de quaisquer valores que venham a ser descontados do benefício previdenciário da promovente, assim como ao pagamento de indenização à guisa de danos morais (R$ 15.000,00). Postulou, por fim, pela autorização para que seja efetuado o depósito judicial do numerário de R$ 4.4000,00, referente ao “troco” de refinanciamento, indevidamente creditado, de forma a preservar sua boa-fé, sem que tal devolução implique em reconhecimento da contratação.Determinada a emenda da petição inicial, a parte autora manifestou-se (evento n° 06).Outrossim, em evento n° 10, proferiu-se decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pela requerente determinando-se a suspensão da exigibilidade dos contratos de n° 0127913562 e 012790922, condicionando o efetivo cumprimento da referida determinação ao depósito em juízo pela parte autora dos numerários que lhe foram creditados ( R$ 4.520,43). Na oportunidade, decretou-se, ainda, a inversão do ônus probatório. Regularmente intimada, a parte autora manifestou-se em evento n° 18, oportunidade em que amealhou aos autos comprovante do cumprimento da condição que lhe fora imposta, qual seja, depósito judicial dos valores que lhe foram depositados. Ato contínuo, em evento n° 22, proferiu-se despacho que determinou a regular continuidade dos autos, mediante cumprimento das determinações já exaradas em evento n° 10 ( intimação da promovida acerca da decisão retro, bem como a expedição de ofício ao INSS). Adotadas as providências cabíveis, em eventos n° 31 e 35, sobreveio ofício emitido pelo INSS e petitório da instituição financeira requerida informando o cumprimento da determinação proferida. Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para efeitos destes autos, a ré apresentou contestação em evento n° 37, através da qual, preambularmente, postulou pela retificação do polo passivo, afirmando que a responsável pelos contratos de empréstimo é o PicPay Bank BANCO MÚLTIPLO S.A – CNPJ n.º 09.516.419/0001-75 , e não a PicPay Instituição de Pagamento S/A. Em sede de preliminares, repisou a informação de que cumpriu com o determinado na decisão de evento n° 10, motivo pelo qual postulou pelo afastamento de qualquer multa cominatória e, pela revogação da tutela, ao final da resolução da contenda; arguiu inépcia da petição inicial, em razão da ausência de documentos comprobatórios dos fatos constitutivos do direito da promovente; por fim, impugnou eventual concessão de benefício de gratuidade da justiça em favor da autora. No mérito, inicialmente, teceu esclarecimentos acerca da natureza de forma de prestação de serviços realizada. Em seguida, verberou que a autora, no dia 01/03/2025, teria realizado a operações de portabilidade e refinanciamento de empréstimos, identificados pelos n° nº 51-011033327/22 e 0031913150420240409C, originalmente firmadas com o Banco Daycoval e Banco Itaú, respectivamente, o que, no dia 25/03/2025, teria culminado na geração dos protocolos de n° o 0126225560 e 0127909226. Defendeu a regularidade das transações impugnadas, sob o fundamento de que foram firmadas mediante aposição de assinatura eletrônica pela requerente, com validação biométrica e uso de dispositivo autenticado em sua conta. Argumenta que os valores creditados (“troco”) decorrem de operação regular, e que os descontos previstos são legítimos. Pontuou que os numerários de R$ 3.644,74 e e R$ 875,69, creditados em favor da requerente, tratam-se de “trocos” inerentes à natureza dos refinanciamentos realizados pela requerente, razão pela qual defende as averbações realizadas no benefício previdenciário da autora e, por conseguinte, a inexistência de ato ilícito ou falha nos serviços prestados. Sustentou inocorrência de cobrança indevida, haja vista decorrem de operações voluntaria e regularmente contratadas pela autora e que a conduta da promovente encontra-se em desacordo com a boa-fé processual, e que configura venire contra factum proprium. Ato contínuo, impugnou os pleitos formulados pela parte autora, repisando a inocorrência de quaisquer danos a serem indenizados em favor da promovente. Ao final, caso não seja acolhida a preliminar, postulou pela improcedência, in totum, dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, pela redução do quantum a ser ressarcido em favor da requerente. Em 26/05/2025 realizou-se audiência de conciliação, em que a composição amigável entre as partes restou infrutífera (evento n° 38). Em sequência, sobreveio ao caderno processual (evento n° 25), impugnação à contestação, por meio da qual a autora refutou a defesa e repisou os argumentos expostos na exordial.Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos. DECIDO.Preliminarmente. I – Do pedido de retificação do polo passivo. No que diz respeito ao pedido de retificação do polo passivo formulado pela ré, em sua peça de defesa, tendo em vista que tratam-se de empresas que pertencem a um mesmo grupo econômico e portanto, respondem solidariamente à presente ação, não vislumbro óbice ao seu acolhimento. Desta forma, promova a Serventia com a correção do polo passivo no PROJUDI para fazer constar, no lugar de Picpay Instituicao De Pagamento S/a , CNPJ nº 22.896.431/0001-10, o seguinte sujeito passivo: PICPAY BANK BANCO MÚLTIPLO S.A – CNPJ n.º 09.516.419/0001-75. II – Da tutela de urgência. Ao que concerne o pleito de afastamento de qualquer multa cominatória em face da instituição financeira requerida, tenho que, sua análise resta prejudicada, mormente porque, não sobreveio ao caderno processual qualquer requerimento formulado pela parte autora acerca de eventual descumprimento da liminar pela instituição financeira requerida, de tal forma e aplicação de astreintes em demérito da promovida, que resta prejudicado a análise do referido pleito. Neste mesmo sentido, tampouco comporta análise nesta fase processual o pedido de revogação da tutela de urgência postulada pela requerida, haja vista que, eventual confirmação da suspensão ou revogação da liminar deferida em evento n° 10 será feita ao final do presente ato sentencial, após a resolução do mérito da contenda. Ante as razões expostas, afasto a preliminar apresentada. III – Da suscitada inépcia da petição inicial em decorrência da ausência de documentos comprobatórios dos fatos constitutivos do direito da promovente. Quanto à preliminar insuficiência probatória, por certo, confunde-se com o mérito da ação, devendo ser analisada quando de sua apreciação, motivo pelo qual não comporta análise em sede de preliminares. Ademais, em uma detida análise dos autos, vislumbro que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, além de conter pedido claro, objetivo, causa de pedir, fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do art. 330 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual rechaço a preliminar arguida. IV - Do pedido de assistência judiciária gratuita e sua respectiva impugnação. É de curial sabença que, consoante determina o art. 54, da Lei 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas e despesas,” sendo estas exigidas apenas em sede recursal ou nas hipóteses de exceção legal previstas no parágrafo único do art. 55 do referido diploma legal.Desta forma, considerando que a presente lide encontra-se em primeiro grau de jurisdição, postergo a análise do pleito de assistência judiciária requerida pela promovente e sua respectiva impugnação formulada pela ré, condicionando-a para eventual hipótese de interposição de recurso.Resolvida a preliminar acima, e não havendo outras para serem analisadas, passo à análise do mérito.MÉRITOObservo que no contexto dos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem tampouco questões prejudiciais a serem dirimidas incidentalmente ou preliminares. No mais, tendo em vista que a matéria delimitada dispensa produção de outras provas, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinenti ao exame do mérito. Primeiramente, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos e serviços bancários (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que o promovente alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, com espeque no enunciado da Súmula 297, Precedentes: REsp. 57.974-RS, assentou que “...as relações existentes entre os clientes e a instituição apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo...”. Isso porque “...o parágrafo 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor...”.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que ensina o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Por outro lado, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só ocorre na medida em que determinado dano produzido ao consumidor possa ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte do requerido alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano. Nessa mesma toada, ponto relevante da lide consiste em assentar se, dadas as peculiaridades do caso concreto, os fatos narrados configuram causa ensejadora dos danos pleiteados.Pois bem. Em apertada síntese, cinge-se a controvérsia em questão em verificar se houve falha na prestação dos serviços do banco requerido, isto é, quando da realização das operações de portabilidade e refinanciamento de empréstimos consignados tidos pela autora perante outra instituição financeira, e averbação junto ao benefício previdenciário da autora e, se a ela assiste o direito de obter a declaração de inexistência das contratações impugnadas, com a condenação da ré a restituição, em dobro, dos valores eventualmente descontados e, também, ao pagamento de danos morais.Conforme já relatado, a requerente alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual que teria dado azo às averbações realizadas no seu benefício previdenciário (evento n° 01, arquivo n° 06/doc. 05) pela instituição financeira requerida (Picpay Bank), argumentando que jamais anuiu com a portabilidade e refinanciamento dos empréstimos consignados inicialmente tido perante outras instituições financeiras, aduzindo que foram realizados de maneira unilateral pela requerida, à míngua de qualquer relação contratual válida ou anuência pela promovente, razão pela qual pretende realizar a devolução dos valores depositados em seus ativos financeiros pela ré. E, no afã de comprovar suas alegações, amealhou ao feito cópia do extrato de empréstimos consignados emitidos pelo INSS (evento n° 01, arquivo n° 05/doc. 04), a partir do qual é possível perceber que, no dia 26/03/2025, os contratos a seguir descritos: a) contrato n° 0031913150420240409C, incluso pelo Banco Itaú, em 09/04/2024, no valor total de R$10.425,15, a ser pago em 84 parcelas de R$ 241,55 e; b) contrato n° 51- 011033327/22, incluso pelo Banco Daycoval em 20/05/2022, no valor de R$16.188,00, a ser pago em 71 parcelas de R$ 228,00; foram excluídos em decorrência de portabilidade realizada em favor da instituição financeira requerida, de tal forma que, as referidas avenças, passaram a ser identificadas sob os números 0126225560 e 0126225558, senão veja-se: Do aludido documento, verifica-se, ainda, que, no dia subsequente (27/03/2025), as referidas avenças foram excluídas e novamente averbadas, em decorrência de refinanciamento realizado pela instituição financeira requerida, conforme segue: Para além da referida evidência, a parte autora igualmente amealhou ao feito cópia de seus extratos bancários (evento n° 08, arquivo n° 02), o qual demonstra que, no dia 27/03/2025, a promovida creditou nos ativos financeiros da requerente os numerários equivalentes a R$ 3.644,74 e R$ 875,69, em decorrência de “liberação troco – refinanciamento portabilidade INSS”, valores estes já depositados em conta judicial vinculada a estes autos (evento n° 18, arquivo n° 02), haja vista o desinteresse da promovente em sua utilização. Noutro vértice, a instituição financeira requerida, objetivando demonstrar a suposta legalidade das operações realizadas, amealhou ao feito Cédulas de Crédito Bancário de n° 0126225558 e 0126225560, emitidas em 25/03/2025, referente à portabilidade das avenças supramencionadas (contratos de n° 0031913150420240409C e 51-011033327/22, respectivamente), conforme verifica-se dos documentos contidos em evento n° 37, arquivos n° 03/04; bem como jungiu ao feito, Cédulas de Crédito Bancário de n° 0127909226 e 0127909226, emitidas em 27/03/2025, referente ao refinanciamento das referidas avenças, consoante denota-se das evidências acostadas em evento n° 37, arquivos nº 05/06. Neste desiderato, impende consignar que, não obstante a parte requerida tenha alegado que as referidas contratações foram subscritas eletronicamente pela requerente, tenho que não é possível vislumbrar a validade e autenticidade da suposta assinatura digital realizada. Explico. Isto porque, embora a ré tenha amealhado 4 Cédulas de Crédito Bancário distintas, as quais teriam sido emitidas nas datas de 25/03/2025 e 27/03/2025, verifica-se que nenhuma das aludidas operações encontra-se regularmente subscrita pela promovente, exsurgindo dos autos que, versam sobre documentos unilateralmente emitidos pela ré. Neste particular, torna-se imperioso consignar que, a demonstração inequívoca das referidas cédulas depende da demonstração de que foram, individualmente anuídas e subscritas pela promovente, vez que tratam-se de documentos singulares, que versam sobre operações financeiras distintas e, portanto, reclamam assinaturas únicas, com detalhamento de horário, local (geolocalização), ID do dispositivo utilizado, e biometria facial, para cada uma delas. Em outras palavras é dizer, incumbia à instituição financeira requerida ter amealhado ao feito contratos individualmente subscritos, gravados com assinaturas eletrônicas válidas, ou seja, com indicadores aptos a identificar o exato horário, dia, local em que fora firmado, assim como através de qual aparelho (IP/ID do dispositivo) utilizou-se para cada uma das subscrições. Neste mesmo toar, torna-se salutar apontar que, as capturas de tela apresentadas pela ré, em evento n° 01, arquivos n° 08 e 09, no afã de demonstrar a suposta validação biométrica realizada pela requerida, não podem ser consideradas válidas para os misteres pretendidos pelo banco requerido, porquanto, além de tratarem-se de uma única assinatura para os quatro instrumentos objurgados, salta aos olhos que estão isoladas/desvinculadas das operações impugnadas pela autora, tratando-se de “recortes” de validações biométricas supostamente realizadas pela autora, a partir dos quais não é possível precisar com a segurança que se requer sobre qual seria sua causa subjacente. Destaque-se, ainda, que a fragilidade da referida prova aumenta substancialmente ao constatar que as validações biométricas acostadas pela ré, possuem datas distintas anteriores (01/03/2025 e 03/02/2025) à própria emissão dos instrumentos acostados pela ré. Aliado à tal fato, embora não olvido que a promovida tenha instruído os autos com capturas de tela (evento n° 37, arquivos n° 07/12) do fluxo de contratação, tenho que tratam-se de telas sistêmicas unilateralmente produzidas, as quais não tem o condão de demonstrar, de maneira indene de dúvidas, a inequívoca ciência, anuência da promovente com a portabilidade e refinanciamento das operações de crédito impugnadas, sobretudo, face a inexistência de assinaturas eletrônicas válidas nas Cédulas de Crédito Bancário apresentadas pela ré. Neste trilhar de ideias, incumbe trazer à baila o entendimento consolidado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Goiás: “Súmula 18: Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.” Por oportuno, saliento que, no caso em questão, não ignoro que eventual contratação de crédito direto ao consumidor pode ser feito eletronicamente, via ligação telefônica, aplicativos bancários, mediante identificação biométrica facial e/ou da digital, ou, através de caixas de auto atendimento, com a utilização de cartão e inserção da senha pessoal, prática esta que não encontra empecilhos legais. No entanto, enquanto prestadoras de serviço, em especial, as instituições financeiras que atuam neste segmento de mercado devem se valer de meios legais para que possam provar a livre e efetiva adesão do consumidor aos seus serviços, ante a impossibilidade de se produzir prova negativa (diabólica), sendo, também, a parte responsável em criar mecanismos com o intuito de evitar fraudes e dificultar a ação de terceiros que contratam os serviços em nome de outrem. Sem essa prova básica e substancial, a empresa demandada assume riscos em sua atividade, na medida em que a produção de prova em sentido contrário se torna, evidentemente, impossível.Por corolário, tenho que a empresa promovida, ignorando o ônus de apresentar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pela promovente, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de confirmar as operações de portabilidade e refinanciamento realizadas pela ré e desconstituir a afirmação aduzida na inicial, qual seja, de que a autora não teria aderido ao serviço pelo qual foi cobrada, prova cuja produção se encontrava ao alcance da promovida, de modo que a omissão quanto à tal demonstração infirma e evidencia a falta do negócio jurídico subjacente e, por conseguinte, a ilegalidade da averbação realizada pela requerida. Com efeito, esclareço que em casos que envolvem a impugnação de contratação/cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque nas relações de consumo, a exemplo das retratadas nos autos, está presente a figura da hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação dos serviços/compra de produtos.Ademais, tampouco faz-se crível que a promovente, após livremente aderir às contratações ora impugnadas, diligenciar administrativamente perante a ré, dentro do exíguo prazo de 01 (um) dia, para questionar o depósito de valores em seus ativos financeiros pela instituição requerida, as averbações realizadas às margens de seu benefício previdenciário e manifestar seu expresso desinteresse nos numerários que lhe foram creditados, consoante fazem provas os prints amealhados em evento n° 01, arquivo n° 07. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. VALOR DEVOLVIDO PELA PARTE AUTORA VIA DEPÓSITO JUDICIAL. DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 . Apesar de o contrato ter sido assinado digitalmente mediante selfie, tem-se que a biometria facial acostada no contrato digital, por si só, não prova a validade e idoneidade da realização do negócio jurídico, eis que não demonstra a inequívoca manifestação de vontade de contratar por parte da parte autora, principalmente quando confrontada com os demais elementos probatórios dos autos. 2. Não comprovada a relação contratual é impositiva a reforma da sentença para declarar a inexistência do contrato de empréstimo, assim como determinar a restituição das quantias debitadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e autorizar o levantamento do depósito judicial pela parte ré. 3 . Sendo o contrato datado de 17/06/2022, a restituição do indébito deve se dar em dobro (EAREsp 676.608/RS). 4. Os descontos indevidos de serviços não contratados pelo consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar . 5. Com a reforma da sentença devem ser redistribuídos os ônus de sucumbência, que deverão ser suportados integralmente pela parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 54589857820228090011, Relator.: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. CONSUMIDORA IDOSA E BREVIDADE ENTRE O DEPÓSITO DE VALORES E A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETIVADOS DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. I- O fato de consumidora idosa ter enviado fotos e documentos, por si só, não revela manifestação de vontade dirigida à contratação, especialmente considerando a brevidade ocorrida entre o depósito de valores efetuados pela instituição financeira em sua conta e a contestação da contratação judicialmente. Não comprovada a contratação pelo banco réu/apelante, mantém-se a declaração de inexistência do débito. II - A fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora/apelada, devem ser compensados com os valores a serem restituídos pelo banco réu/apelante, aqueles por ele depositados na conta bancária da consumidora, em sua integralidade. III - A ausência de prova da contratação do empréstimo consignado e a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário da consumidora é suficiente a ensejar dano de ordem moral indenizável, sendo adequado o quantum estabelecido na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5267188- 80.2023.8.09.0139, Rel. Des.(a) BRENO CAIADO, 11a Câmara Cível, DJe de 01/04/2024 APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário . Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência . Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE .(TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26 .0597, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há tempos se compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Seguindo essa ilação, a Corte Superior firmou o entendimento de que a falta de segurança na prestação de serviços bancários possibilita a ocorrência de fraudes e delitos praticados em detrimento dos consumidores, constituindo esses fatos, portanto, fortuitos de natureza interna, riscos do próprio empreendimento, que são marcados pelas características da previsibilidade e da evitabilidade.Conforme afirmado pela jurisprudência do STJ, “a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis” (STJ, REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, DJe 12/9/2011, sem destaque no original).Assim, ante a negligência do requerido em comprovar que a autora livremente consentiu com as operações de portabilidade e refinanciamento dos empréstimos consignados impugnados, resta evidente a abusividade praticada pelo banco requerido e o dano causado ao autor, na medida em que a demandante não apenas teve a sua margem consignável comprometida por empréstimo jamais contratado, como teve, também, que se valer do judiciário para obter resolução da lide em questão. Logo, tenho que o reconhecimento da nulidade das operações financeiras ora impugnadas (portabilidade e refinanciamento) e, por conseguinte, a declaração da inexistência das relações jurídicas impugnadas (contratos de n° 0127913562, 0127909226, 0126225560 e 0126225558, indevidamente inseridos no benefício previdenciário da parte autora), bem como dos débitos originados em decorrência dos refinanciamento realizados, é medida que se impõe como consequência lógica do pedido, nos termos do art. 322, §2º do CPC, devendo as partes retornarem ao status quo ante da relação. Neste toar, consigno que, a nulidade e declaração de inexistência de débito refere-se tão somente à portabilidade e refinanciamento realizados, de tal forma que, os débitos originalmente adquiridos perante o Banco Itaú e Banco Daycoval permanecem válidos, vez que não foram objeto de questionamento perante estes autos. Desta forma, considerando que houve a portabilidade de contratos (débitos) inicialmente tido perante instituições financeiras distintas da requerida (Banco Daycoval e Banco Itaú) e, com o fito de se evitar eventual enriquecimento ilícito por parte da promovente, que as partes retornem ao status quo ante da relação jurídica, de forma que: a) A parte promovente deverá retomar o pagamento das parcelas referente aos empréstimos consignados de n° 0031913150420240409C e 51-011033327/22, às suas credoras originais (Banco Itaú S.A. e Daycoval S.A.), nos exatos moldes originalmente pactuados com as credoras originárias, sem qualquer tipo de modificação contratual, novação ou alteração das condições inicialmente avençadas; b) Os valores já adimplidos em favor das credoras originárias deverão ser integralmente preservados, sem prejuízo ou repetição; c) O recolhimento das parcelas deverá ser retomado a partir do último pagamento efetivamente realizado em favor das credoras originais, mantida a ordem cronológica do contrato.E, tendo em vista que a instituição promovida fora a responsável pelo imbróglio instaurado, aliado ao fato de que todos os integrantes da cadeia de prestadores de serviço respondem solidariamente pelas falhas do serviço/produto, deverá a ré (Picpay Bank) providenciar o necessário perante os bancos originalmente credores da promovente (Banco Itaú e Daycoval), no afã de viabilizar o retorno das partes e das operações ao status quo ante, devendo arcar todos os ônus e custos inerentes ao cumprimento da referida determinação. Prosseguindo, com relação ao pedido de repetição de indébito, esclareço que à luz do parágrafo único do art. 42 do CDC, se o consumidor pagou por dívida indevida, por preço maior do que o devido ou por serviço não contratado e não prestado, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, salvo quando o fornecedor provar que o erro se deu por engano justificável. Vejamos: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Dito isso tenho que, in casu, verifica-se que consoante manifestado na própria peça inaugural, assim como extrai-se do extrato de empréstimos consignados acostado em evento n° 01, arquivo n° 07, os descontos decorrentes das operações ora impugnadas estavam previstos para iniciarem em 20/05/2025. Desta forma, considerando que, conforme comprovado em evento n° 31 e 35, houve o cumprimento da determinação de suspensão das cobranças relativas aos contratos ora impugnados em data anterior ao início previsto para os descontos relatados, aliado ao fato de que não consta nos evidências acerca de eventual pagamento indevido pela consumidora, denota-se inexistir valores a serem ressarcidos em favor da promovente, razão pela qual a improcedência do pleito de repetição de indébito é a medida de que se impõe. Por outro lado, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento de uma compensação pecuniária à guisa de danos morais. No caso dos autos, tais danos são consequência da própria contratação fraudulenta, pois, com ela houve o comprometimento da margem consignável da autora, a qual, apenas não fora alvo de descontos indevidos pela requerida, com a redução de seus parcos proventos previdenciários, porque rapidamente diligenciou no afã de evitar maiores prejuízos e, dentro de exíguo prazo manejou a presente ação, no afã de obter a suspensão dos descontos previstos para iniciarem-se em sua pensão. Aliado à tal fato, não se pode olvidar que, não se trata de hipótese de mero descumprimento contratual, mormente face a nítida falha nos serviços prestados pela requerida, a qual, à míngua de qualquer relação contratual válida subjacente e anuência da consumidora, procedeu com alterações nos contratos de empréstimos consignados averbados às margens do benefício previdenciário da autora, transferindo a titularidade dos referidos mútuos em seu favor e, posteriormente, refinanciando-os, de modo a aumentar o débito a ser pago pela consumidora. Outrossim, havendo a averbação de empréstimo consignado indevido às margens do benefício previdenciário da autora, com o comprometimento de suas verbas alimentares, o dano moral é presumido (in re ipsa). Inegavelmente, verificou-se aqui uma hipótese de falha na prestação do serviço que tem o condão de causar, em qualquer pessoa de mediana sensibilidade, revolta e desassossego a ponto de justificar a indenização extrapatrimonial ora pretendida, em especial quando se atesta que esse tipo de negligência é de todo evitável. Assim sendo, é de rigor reconhecer ter havido extrapolação da esfera de normalidade que é desejada nas relações de consumo em geral. Acrescente-se, ainda, que, mesmo após a promovente diligenciar administrativamente, no afã de obter maiores esclarecimentos e o cancelamento, com manifestação expressa do seu interesse na devolução dos valores que lhe foram creditados, a requerida optou por quedar inerte, forçando-a ao manejamento da presente ação. Tal situação, inegavelmente, retira a tranquilidade de qualquer pessoa na mesma situação, ultrapassando, a situação fática, enfim, a esfera do mero dissabor. Certamente, o consumidor que após diligências não tem atendidos os seus pedidos, experimenta dano moral e não mero aborrecimento, posto que, no caso, derivado de erro de conduta da instituição ré, mostra-se hábil a afetar a sua tranquilidade psíquica. Para além disso, não se deve perder de vista que práticas comerciais irregulares como esta adotada pela empresa requerida no contexto de sua atividade econômica, manifestamente contrárias ao princípio da boa-fé objetiva, devem ser repreendidas pelo Poder Judiciário, impondo-se, assim, a aplicação da denominada “Teoria do Valor de Desestímulo”, vocacionada à punição do sujeito que atenta contra o sistema jurídico, até mesmo como medida intimidativa e desestimuladora de futuras práticas lesivas semelhantes. Com efeito, é cediço que para além do enfoque compensatório, há uma importante finalidade punitiva na reparação do dano moral, a qual funciona, também, como um mecanismo de resposta do sistema jurídico voltado à censura do agente causador do ato ilícito.Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO . FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 32 DO TJGO . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. 1. A responsabilidade das instituições bancárias é objetiva frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. 2 . Não comprovando a instituição financeira a existência de contrato de empréstimo celebrado pelo consumidor, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, cabendo a requerida responder nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme jurisprudência consolidada por este Tribunal de Justiça, nos casos de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário em decorrência de contrato fraudulento, considera-se que o dano moral é presumido (in re ipsa) . 4. Verificada a fraude e, por consectário, os descontos decorrentes do contrato fraudulento, a restituição de forma dobrada é de rigor, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5213319-12 .2022.8.09.0149 TRINDADE, Relator.: Des(a) . Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Contratação contestada. Fraude incontroversa . Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Dano moral in re ipsa . Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$.10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002439-35.2021 .8.26.0097 Buritama, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024)APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. [...] II. As operações bancárias realizadas de forma fraudulenta no interior da agência bancária demonstram grave falha de segurança, ao permitir a atuação de criminosos dentro do estabelecimento, onde deveria haver segurança para os clientes, fato que caracteriza a responsabilidade civil. III. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479-STJ). IV. Constatada a verossimilhança das alegações do apelado e, por não ter o apelante se desincumbido de provar a inexistência de falha no serviço prestado, deve responder pelos prejuízos causados ao seu cliente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. V. Entende-se que o valor fixado pelo Juízo de base a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se suficiente para alcançar o desiderato, devendo ser mantido. VI. Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00025135220158100036 MA 0351662018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019 00:00:00) Por oportuno, uma vez reconhecidos os contornos da responsabilidade civil na espécie, há que se passar à apreciação do quantum a ser fixado a título de reparação pecuniária em favor do autor.Nesse particular, há que se atentar para o caráter dúplice do instituto, que comporta uma feição pedagógica em relação ao agente causador do dano e outra compensatória em favor da vítima da conduta ilícita. Ausentes parâmetros objetivos na legislação, tal valor é meramente arbitrável, contrabalanceando-se a ideia de produzir no causador do dano um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado e a necessidade de compensar a sensação de desconforto experimentada pelo ofendido com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe certa satisfação, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido. Destarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, não se esquecendo do efeito pedagógico, o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto não leva ao empobrecimento do causador do dano, tampouco o enriquecimento da vítima, atendendo à finalidade de reparação do dano moral suportado. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) RECONHECER a inexistência das relações jurídicas objeto da presente ação - (contratos de n° 0127913562, 0127909226, 0126225560 e 0126225558, indevidamente inseridos no benefício previdenciário da parte autora), bem como dos débitos originados em decorrência dos refinanciamento realizados, devendo as partes retornarem ao status quo ante da relação, nos moldes já delineados nos fundamentos da presente sentença; b) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consubstanciada em providenciar o necessário perante os bancos originalmente credores da promovente (Banco Itaú e Daycoval), no afã de viabilizar o retorno das partes e das operações ao status quo ante, devendo arcar todos os ônus e custos inerentes ao cumprimento da referida determinação, a ser realizado no prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão. c) CONDENAR a requerida ao pagamento, à autora, de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.d) Considerando que a promovente já efetuou o depósito judicial (Evento n° 18), da quantia indevidamente depositada pela requerida em seus ativos financeiros, deixo de determinar que a promovente promova com a sua restituição. Todavia, desde já consigno que é a compensação (art. 368, CC) entre os créditos a serem percebidos pelas partes. Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Fica desde já INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, após trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, caso requerida a execução da sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJE.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito02

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