Resultados para "1007810-04.2021.8.26.0477" – Página 24 de 24

Marcio Alessandro Zangari Leite x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa

ID: 258916230

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007810-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALESSANDRO ZANGARI LEITE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELTON ROMANO MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1007810-55.2025.8.11.0000 Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande EMBARGANTE: MARCIO ALESSANDRO ZANGARI LEI… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1007810-55.2025.8.11.0000 Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande EMBARGANTE: MARCIO ALESSANDRO ZANGARI LEITE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIO ALESSANDRO ZANGARI LEITE contra a decisão de id. 274884368 que indeferiu a tutela recursal almejada no presente Recurso de Agravo de Instrumento proposto contra decisão do Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos n. 1001541-91.2025.8.11.0002. Em suas razões, alega a existência de contradição, erro material e diversas omissões na decisão, pontuando: (a) ter ocorrido erro material na apreciação do pedido de tutela, pois teria sido analisado um pedido de “alongamento de dívida”, quando se requereu a suspensão dos procedimentos expropriatórios, como a consolidação da propriedade e eventual leilão; (b) ter havido omissão quanto ao pedido de exibição de documentos, especificamente extratos e históricos dos contratos firmados; (c) ter ocorrido omissão na análise do perigo de dano, dada a iminência da consolidação do imóvel objeto da garantia fiduciária; (d) ter havido contradição, ao reconhecer a validade do direito do credor à execução, mas ignorar o risco de dano decorrente; (e) ter sido omitida análise sobre a manutenção do status do mutuário no SICOR; (f) ter havido obscuridade quanto à interpretação do Manual de Crédito Rural e da Resolução CMN 4.870/2020. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos modificativos, e concessão da tutela recursal (id. 276594386). A embargada COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA em contrarrazões, requer a rejeição dos Embargos e aplicação da multa por ser protelatório (id. 279189892). Relatei. Decido. Os Embargos de Declaração buscam sanar contradição, erro material e omissões na decisão embargada quanto aos argumentos levantados para a concessão da tutela antecipada recursal. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, assiste razão parcial ao embargante. De fato, a decisão embargada incorreu em contradição e erro material ao interpretar como sendo de “alongamento de dívida” o pedido recursal que, na verdade, referia-se à suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais e das restrições creditícias, enquanto se discute judicialmente a controvérsia contratual, com fundamento em fatos supervenientes que afetaram severamente a capacidade de pagamento do produtor rural. Ademais, verifico omissão relevante quanto à análise do risco de dano irreparável, suficientemente demonstrado nos autos por documentação técnica e notificação de excussão da garantia. Os autos revelam: (a) laudo técnico de perda pecuária (ID nº 181156456 – origem), (b) declínio da capacidade de pagamento (ID nº 181156458 – origem), e (c) notificação cartorária da iminente consolidação da propriedade (ID nº 189381961 – origem). Dessa forma, restam satisfeitos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente em face do risco de perecimento de direito e da potencial ruína da atividade econômica do embargante, cuja fazenda serve como meio de produção e garantia da dívida. A prudência recomenda a concessão da tutela recursal para impedir medidas que possam tornar irreversível o resultado da demanda, sem prejuízo do credor, já que a garantia real permanece intacta. A esse propósito, colho o seguinte aresto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação cautelar, determinando a suspensão da exigibilidade da parcela contratual e a retirada de restrição nos cadastros de inadimplentes, com a prestação de caução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade da dívida originada de cédula de crédito bancário e impediu a negativação do nome do devedor. III. Razões de decidir A documentação constante dos autos, notadamente o laudo técnico apresentado, demonstrou a frustração da safra agrícola 2023/2024, e, por consequência, o comprometimento da capacidade de pagamento do produtor rural, justificando a suspensão temporária da dívida. A controvérsia sobre a natureza jurídica da cédula de crédito (bancária ou rural) demanda dilação probatória e não pode ser resolvida na via estreita do agravo. O perigo de dano irreparável está configurado diante da possibilidade de agravamento da situação financeira do agravado. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão da exigibilidade de dívida originada de relação de crédito agrícola, com abstenção de negativação, pode ser concedida em tutela de urgência, desde que demonstradas a frustração da safra e a existência de risco de dano irreparável à atividade do produtor rural, ainda que controvérsia sobre a natureza jurídica do crédito demande instrução probatória.” (N.U 1003650-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) Quanto aos demais pontos – exibição de documentos e manutenção do status do SICOR –, entendo que demandam exame aprofundado pela ausência de provas acerca da negativa, razão pela qual deverão ser analisados por ocasião do julgamento de mérito do recurso. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e, por conseguinte, CONCEDO a tutela provisória recursal para suspender os efeitos do processo administrativo de excussão extrajudicial de garantia e das restrições creditícias (SPC e Serasa) em nome do agravante, relativos aos contratos discutidos nos autos, até julgamento do recurso. Fixo multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 dias-multa, em caso de descumprimento desta decisão, nos termos do art. 297 do CPC. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária nos termos do artigo 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Alessandro Zangari Leite x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa

ID: 258926096

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007810-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALESSANDRO ZANGARI LEITE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELTON ROMANO MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1007810-55.2025.8.11.0000 Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande EMBARGANTE: MARCIO ALESSANDRO ZANGARI LEI… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1007810-55.2025.8.11.0000 Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande EMBARGANTE: MARCIO ALESSANDRO ZANGARI LEITE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIO ALESSANDRO ZANGARI LEITE contra a decisão de id. 274884368 que indeferiu a tutela recursal almejada no presente Recurso de Agravo de Instrumento proposto contra decisão do Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos n. 1001541-91.2025.8.11.0002. Em suas razões, alega a existência de contradição, erro material e diversas omissões na decisão, pontuando: (a) ter ocorrido erro material na apreciação do pedido de tutela, pois teria sido analisado um pedido de “alongamento de dívida”, quando se requereu a suspensão dos procedimentos expropriatórios, como a consolidação da propriedade e eventual leilão; (b) ter havido omissão quanto ao pedido de exibição de documentos, especificamente extratos e históricos dos contratos firmados; (c) ter ocorrido omissão na análise do perigo de dano, dada a iminência da consolidação do imóvel objeto da garantia fiduciária; (d) ter havido contradição, ao reconhecer a validade do direito do credor à execução, mas ignorar o risco de dano decorrente; (e) ter sido omitida análise sobre a manutenção do status do mutuário no SICOR; (f) ter havido obscuridade quanto à interpretação do Manual de Crédito Rural e da Resolução CMN 4.870/2020. Requer o acolhimento dos Embargos, com efeitos modificativos, e concessão da tutela recursal (id. 276594386). A embargada COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA em contrarrazões, requer a rejeição dos Embargos e aplicação da multa por ser protelatório (id. 279189892). Relatei. Decido. Os Embargos de Declaração buscam sanar contradição, erro material e omissões na decisão embargada quanto aos argumentos levantados para a concessão da tutela antecipada recursal. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, assiste razão parcial ao embargante. De fato, a decisão embargada incorreu em contradição e erro material ao interpretar como sendo de “alongamento de dívida” o pedido recursal que, na verdade, referia-se à suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais e das restrições creditícias, enquanto se discute judicialmente a controvérsia contratual, com fundamento em fatos supervenientes que afetaram severamente a capacidade de pagamento do produtor rural. Ademais, verifico omissão relevante quanto à análise do risco de dano irreparável, suficientemente demonstrado nos autos por documentação técnica e notificação de excussão da garantia. Os autos revelam: (a) laudo técnico de perda pecuária (ID nº 181156456 – origem), (b) declínio da capacidade de pagamento (ID nº 181156458 – origem), e (c) notificação cartorária da iminente consolidação da propriedade (ID nº 189381961 – origem). Dessa forma, restam satisfeitos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente em face do risco de perecimento de direito e da potencial ruína da atividade econômica do embargante, cuja fazenda serve como meio de produção e garantia da dívida. A prudência recomenda a concessão da tutela recursal para impedir medidas que possam tornar irreversível o resultado da demanda, sem prejuízo do credor, já que a garantia real permanece intacta. A esse propósito, colho o seguinte aresto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação cautelar, determinando a suspensão da exigibilidade da parcela contratual e a retirada de restrição nos cadastros de inadimplentes, com a prestação de caução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade da dívida originada de cédula de crédito bancário e impediu a negativação do nome do devedor. III. Razões de decidir A documentação constante dos autos, notadamente o laudo técnico apresentado, demonstrou a frustração da safra agrícola 2023/2024, e, por consequência, o comprometimento da capacidade de pagamento do produtor rural, justificando a suspensão temporária da dívida. A controvérsia sobre a natureza jurídica da cédula de crédito (bancária ou rural) demanda dilação probatória e não pode ser resolvida na via estreita do agravo. O perigo de dano irreparável está configurado diante da possibilidade de agravamento da situação financeira do agravado. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão da exigibilidade de dívida originada de relação de crédito agrícola, com abstenção de negativação, pode ser concedida em tutela de urgência, desde que demonstradas a frustração da safra e a existência de risco de dano irreparável à atividade do produtor rural, ainda que controvérsia sobre a natureza jurídica do crédito demande instrução probatória.” (N.U 1003650-84.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) Quanto aos demais pontos – exibição de documentos e manutenção do status do SICOR –, entendo que demandam exame aprofundado pela ausência de provas acerca da negativa, razão pela qual deverão ser analisados por ocasião do julgamento de mérito do recurso. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e, por conseguinte, CONCEDO a tutela provisória recursal para suspender os efeitos do processo administrativo de excussão extrajudicial de garantia e das restrições creditícias (SPC e Serasa) em nome do agravante, relativos aos contratos discutidos nos autos, até julgamento do recurso. Fixo multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 dias-multa, em caso de descumprimento desta decisão, nos termos do art. 297 do CPC. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária nos termos do artigo 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisco Lima Da Silva Filho e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311898626

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007810-26.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA DA SILVA FILHO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

ARIANA FURTADO COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:1007810-26.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO LIMA DA SILVA FILHO IMPETRADO: GERENTE INSS PARNAÍBA - PI TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado Francisco Lima da Silva Filho em face de ato imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI e ao Coordenador de Perícia Médica Federal, em razão de agendamento da perícia médica para data que extrapola o prazo legal, consubstanciado no requerimento de nº 962326182, protocolado na Agência da Previdência Social de Parnaíba. Em síntese, aduz que, em 09/07/20024, protocolou requerimento administrativo para obter benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, tendo sido designada a perícia médica para o dia 01/10/2024, a ser realizada na agência do INSS de Parnaíba/PI. Afirma que o extenso lapso temporal prejudica seu direito ao benefício previdenciário. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora realizasse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a perícia médica em favor do impetrante. O INSS requereu a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A autoridade informou a antecipação da perícia. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou que não intervirá a demanda. O impetrante informa a realização da perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante . Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois a decisão no referido processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007810-80.2022.4.06.3800

ID: 339575385

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007810-80.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA NUNES TIMPONI FRANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MOLISANI MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007810-80.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : CAROLINA NUNES TIMPONI FRANCA ADVOGADO(A) : RENATA MOLISANI MONTEIRO (OAB MG084581) DESPACHO/DECISÃO CAROLINA NUNES FRANÇA VILELA opôs EXC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007810-80.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : CAROLINA NUNES TIMPONI FRANCA ADVOGADO(A) : RENATA MOLISANI MONTEIRO (OAB MG084581) DESPACHO/DECISÃO CAROLINA NUNES FRANÇA VILELA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA/MG , objetivando a extinção do presente feito executivo. De conformidade com a orientação contida na Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). A excipiente sustenta à decadência/prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2016. Contudo, as anuidades pagas aos conselhos profissionais, embora possuam natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, há que se considerar que o prazo prescricional tenha início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atinja o patamar mínimo exigido pela norma. Assim, considerando a data do ajuizamento da execução, não houve, por certo, o transcurso de mais de 05 anos após a consolidação da dívida no patamar mínimo exigido pela norma. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002783-87.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362-A APELADO: DANIELE CRISTINA DE GODOY NOGUEIRA OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002783-87.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362-A APELADO: DANIELE CRISTINA DE GODOY NOGUEIRA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de Sao Paulo contra a r. sentença que julgou extinto o processo, pois a cobrança não ultrapassa em 4 vezes o valor anual exigido. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que o total do débito cobrado é superior a quatro anuidades profissionais, atendendo, assim, ao artigo 8º da Lei nº 12.514/11. Sem contrarrazões. É o relatório.APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002783-87.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362-A APELADO: DANIELE CRISTINA DE GODOY NOGUEIRA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com efeito, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 assim dispõe: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." Da interpretação de referido dispositivo legal extrai-se claramente que a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal refere-se ao valor da dívida, que não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Desse modo, não se condiciona a promoção da execução pelo órgão de classe à cobrança de certo número mínimo de anuidades, mas sim ao fato de que o valor pleiteado corresponda a montante não inferior à soma de quatro anuidades. Posta a questão de outro modo, tem-se que o valor das anuidades devidas, acrescido aos juros, à correção monetária e às multas, em sua integralidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época do aparelhamento da ação executiva. A propósito, esse é o entendimento firmado pelas 1ª e 2ª Turmas do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). (…). APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv - Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE - TRF - TERCEIRA REGIÃO - 4ª Turma – 01/09/2020. A excipiente sustenta ainda que a presente execução deve ser extinta, uma vez que não realiza atividades privativas de Bacharel ou Técnico em Administração, além de ter formalizado pedido de cancelamento do registro profissional. Neste ponto, observo que é inequívoco que a tese sustentada pela excipiente demanda dilação probatória, uma vez que não é possível aferir, de plano, se as atividades realizadas se enquadram ou não dentre as listadas pelo art. 3º do Decreto 61.934/67. Por certo tais alegações fogem ao alcance da via estreita da exceção, devendo ser apresentada em sede de ação própria (embargos à execução), após a efetiva penhora de bens. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se, devendo o exequente requerer o que de direito. Belo Horizonte, (data no rodapé) .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Andre Luis Da Silva (Requerente) x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 337278091

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198919-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. ANDRE LUIS DA SILVA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS VIEIRA BECHUATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RCD no HC 1007810/SP (2025/0198919-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : ANDRE LUIS DA SILVA ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 LUCAS VIEIRA BECHUATE - SP533819 REQUERIDO … RCD no HC 1007810/SP (2025/0198919-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : ANDRE LUIS DA SILVA ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 LUCAS VIEIRA BECHUATE - SP533819 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por ANDRÉ LUÍS DA SILVA contra a decisão em que não se conheceu do writ por deficiência na instrução. Nas razões do presente pedido, a defesa informa a juntada do ato ausente, pugnando pela reconsideração da decisão proferida, a fim de que se conheça do habeas corpus e se julgue o seu mérito. É o relatório. Considerando que houve a necessária juntada do decreto de prisão preventiva, com fundamento no § 3º do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão de fls. 26-28. Posto isso, passo ao novo exame do recurso em habeas corpus. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRÉ LUÍS DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência. O impetrante sustenta que a segregação processual do paciente não apresenta fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Afirma que não houve dolo do paciente em descumprir as medidas fixadas, pois não era do seu conhecimento que a vítima estava no local, e que, após os fatos, o paciente não voltou a manter contato com a vítima, optando por fixar residência em outro estado. Alega que a própria vítima manifestou o desejo de retirar as medidas protetivas, o que foi indeferido pelo Juízo singular. Defende que a segregação corporal é desproporcional ao apenamento projetado. Entende adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, realçando os predicados pessoais favoráveis do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Portanto, não se conhece da impetração. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a ausência de dolo na conduta do paciente. Nos termos do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), "em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial". Ademais, conforme o art. 313, III, do Código de Processo Penal, quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, será possível a decretação da prisão preventiva "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar foi decretada com base nos seguintes fundamentos (fls. 56-57 ): Conforme Decisão datada de 29 de novembro de 2024, foram concedidas e encontra-se em plena vigência, medidas protetivas em favor da vítima previstas no artigo 22, inciso III, alíneas 'a' e 'b' da Lei nº 11.340/06 (1- Proibição do agressor de aproximação da ofendida, seus familiares e eventuais testemunhas, mantendo a distância mínima de 200 metros; e 2- Proibição de contato com a ofendida e seus familiares e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação). Em 29 de novembro de 2024, o requerido foi devidamente intimado das medidas protetivas concedidas e que o seu descumprimento poderia ensejar a decretação de sua prisão preventiva (fl. 42) Conforme as informações trazidas aos autos, através do boletim de ocorrência de fls. 92/93, na data de 05 de março de 2025, mesmo ciente das proibições impostas, André Luis dirigiu-se à residência do atual namorado da vítima e de forma exaltada, passou a tirar satisfação do relacionamento, agredindo-o fisicamente. Conforme o informado, de modo a evitar o conflito, a vítima deixou o local, mas o autor continuou discutindo e partiu para agressão lesionado o namorado da vítima no supercílio esquerdo e na cabeça, necessitando de atendimento médico. Desse modo, as informações colhidas indicam que a fixação das medidas protetivas não inibiram o requerido de adentrar e violar esfera de tranquilidade e bens jurídicos tutelados da vítima, a demonstrar o risco que ele representa, em permanecendo solto, à integridade física e psíquica dela, com destaque para a própria vida da vítima e seus familiares. Nesse contexto, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios de autoria através do comportamento obsessivo do autor e o cometimento do delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06. De outro vértice, a própria integridade do tecido social é comprometida por tal em procurar insistentemente a vítima, além das agressões e atitudes de extrema violência, na mais flagrante mostra de violação das medidas protetivas estabelecidas, a qual é de interesse de ordem pública conferir eficácia. Destarte, a decretação da prisão preventiva é o único meio, no momento, de conte-lo na prática de novas perseguições e agressões e garantir a efetividade das medidas impostas. Como se observa, a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, dado o claro risco à integridade física da vítima, considerando que o paciente teria descumprido a medida protetiva de urgência anteriormente imposta. Diante disso, colaciono os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os quais destacam a necessidade da segregação cautelar como meio de resguardar a ordem pública, bem como assegurar a integridade física e psicológica da vítima: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA SUMÁRIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1. O acolhimento da tese de que o acusado não teria agido com dolo demandaria ampla incursão em matéria fático-probatória a ser devidamente esclarecida no curso da ação penal, não sendo possível a análise nestes autos de habeas corpus, de cognição sumária 2. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do descumprimento de medidas protetivas deferidas anteriormente, porquanto o recorrente teria a vítima, causando-lhe lesões - fratura do braço e costelas e corte no lábio. Outrossim, narrou a ofendida que o representado vem lhe perseguindo nos últimos dias, depois de ter ficado sabendo que ela se mudaria da cidade, e, por ocasião dos fatos, tentou forçar a entrada em sua residência, insistindo em reatar a relação, o que não é do seu desejo. [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.536/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E MAUS TRATOS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. DESPROPORÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgRg no HC n. 884.833/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE PERSEGUIÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prática de novos crimes em tese praticados pelo acusado durante a audiência de instrução e julgamento (coação no curso do processo com ameaças à vítima) não enseja a suspeição do Juiz para continuar o processamento dos fatos originários da audiência de instrução, mas apenas para julgar os novos fatos surgidos, que devem ser devidamente encaminhados a outro juiz, como ocorreu no caso. 2. Prisão preventiva adequadamente imposta diante da reiteração do acusado no descumprimento de medidas protetivas deferidas proibitivas de contato e de aproximação, incluindo ameaças à amiga da vítima, testemunha dos fatos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 879.569/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Além disso, verifica-se o suposto descumprimento das referidas medidas demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, tendo em vista o reiterado descumprimento, por parte do ora agravante, de medidas protetivas anteriormente deferidas à vítima. 3. É entendimento desta Corte que, "apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva" (RHC n. 88.732/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/02/2018). 4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 916.645/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024 – grifo próprio.) Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021). Por outro lado, quanto à alegação de existência de retratação pela vítima, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020). Nesse sentido, destaca-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONFIGURADA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU REDUZIR ATIVIDADE DE GRUPO CRIMINOSO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi ordenada e mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública. 2. No caso, a periculosidade da paciente foi revelada em minuciosa investigação levada a efeito no âmbito da Operação ARAITAK, uma vez que integraria associação criminosa estruturalmente ordenada e com emprego de arma de fogo, ligada ao à facção KATIARA, voltada para a prática de tráfico de drogas e de armas em vários Municípios do Estado da Bahia, desempenhando a função de Olheira/Apoio Operacional, subordinada diretamente a gerente de pista, ficando responsável por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas. 2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024 – sem o destaque no original.) Ante o exposto, reconsidero a decisão impugnada e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 235 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes