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Processo nº 1028915-33.2023.8.11.0041

ID: 283463911

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028915-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EULALIA DOS SANTOS BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EULALIA DOS SANTOS BARROS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Turma 3 da Câmara de Cooperação Processo n.º 1028915-33.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: MARCILIO LIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Turma 3 da Câmara de Cooperação Processo n.º 1028915-33.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: MARCILIO LIMA DE BARROS FILHO, RAFAELLA SANTOS DE BARROS, LEANDRO SANTOS DE BARROS. VISTOS. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Inventário, sob o rito de arrolamento sumário, promovida por MARCILIO LIMA DE BARROS FILHO, na condição de viúvo meeiro e inventariante, e seus filhos RAFAELLA SANTOS DE BARROS e LEANDRO SANTOS DE BARROS, em razão do falecimento de EULÁLIA DOS SANTOS BARROS. A insurgência recursal volta-se contra a homologação da partilha amigável realizada no bojo do inventário, sob a alegação de que não houve a devida juntada das certidões negativas de débitos tributários junto às Fazendas Públicas, sobretudo no tocante ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), razão pela qual a Fazenda Pública Estadual pugna pela nulidade da sentença por ofensa ao artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil e ao artigo 192 do Código Tributário Nacional. Entretanto, não obstante a natureza fiscal da insurgência apresentada pelo Estado de Mato Grosso, verifica-se, com fulcro na jurisprudência firmada pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que a competência para julgamento de apelações interpostas em ações de inventário e arrolamento – mesmo quando envolvam discussão acerca da exigibilidade ou quitação do ITCMD – é das Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Privado, e não das Câmaras de Direito Público. Com efeito, a orientação pacífica do Órgão Especial desta Corte é no sentido de que a competência recursal é fixada em razão da matéria jurídica substancial subjacente ao processo. No caso dos autos, trata-se de relação jurídica sucessória, atinente à partilha dos bens deixados por pessoa falecida, que se insere de modo inequívoco no âmbito do Direito Privado. A existência de questões acessórias relativas ao recolhimento de tributo incidente sobre a transmissão hereditária não desnatura a essência privada do litígio. Conforme se extrai do acórdão proferido no CC nº 1007866-59.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado pelo Órgão Especial, firmou-se a seguinte ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ARROLAMENTO – MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO – DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO ITCMD ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – INTERESSE PÚBLICO – IRRELEVÂNCIA – COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – CONFLITO PROCEDENTE. Conforme a jurisprudência deste e. Tribunal, “A competência deste Sodalício, em grau recursal, é fixada em razão da matéria e, em processo de inventário, a matéria nele tratada (sucessão) é eminentemente de direito privado, a atrair a competência para as Câmaras de Direito Privado.” (CC n. 1002017-14.2020.8.11.0000, Órgão Especial, Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 21.05.2020 – negritei) In casu, a ação originária trata de sucessão, matéria eminentemente de direito privado, que atrai a competência das Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Privado, conforme disposição contida no art. art. 21, II, “a”, do RI/TJMT. (N.U 1007866-59.2023.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Órgão Especial, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) O Superior Tribunal de Justiça, em linha com esse entendimento, já consolidou orientação similar. No AgInt no AREsp 1380504/DF, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, a Corte Superior decidiu que mesmo na hipótese em que se discuta a exigibilidade ou não do ITCMD em sede de arrolamento sumário, a competência interna se fixa conforme a natureza da relação jurídica originária, ou seja, o direito sucessório. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARROLAMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. OBRIGAÇÕES GERAIS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ, o julgamento dos feitos relativos às obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato, compete a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. E, no presente caso, cuida-se da expedição de formal de partilha em ação de arrolamento sumário. 2. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que para a homologação de plano pelo juiz são dispensadas certas formalidades exigidas no inventário, entre elas a intervenção da Fazenda Pública para verificar a correção do pagamento dos tributos devidos pelo espólio. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp: 1380504 DF 2018/0273705-8, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.03.2019) Portanto, no presente feito, conquanto haja interesse do Estado de Mato Grosso e impugnação à forma de condução da partilha quanto aos aspectos fiscais, trata-se de relação jurídica de Direito Privado, fundada na sucessão hereditária, e não de matéria afeta ao Direito Público stricto sensu, tal como previsto no artigo 21-A, II, "a", do Regimento Interno do TJMT. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência desta Câmara de Direito Público para processar e julgar o recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 1028915-33.2023.8.11.0041, determinando, por conseguinte, a imediata redistribuição do feito para uma das Câmaras de Direito Privado, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 28 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1007866-83.2024.4.01.3703

ID: 299775029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007866-83.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO GABRIEL VIEIRA DOS REIS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS MURAD FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007866-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007866-83.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FLAVIANA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIO CARLOS MURAD FILHO - MA12341 e ANTONIO GABRIEL VIEIRA DOS REIS SILVA - MA24556 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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J. E. O. x D. L. S. A. e outros

ID: 323796339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007866-33.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. L. S. A. M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEDJA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007866-33.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007866-33.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Suzano - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. L. S. A. - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA O OFERECIMENTO DE VAGA EM CRECHE À CRIANÇA IMPETRANTE, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, ATÉ O LIMITE DE DOIS QUILÔMETROS, OU, PROVIDENCIAR TRANSPORTE PARA ACESSO E FREQUÊNCIA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO MAIS DISTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A AUTORIDADE COATORA É OBRIGADA A FORNECER VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE EM PERÍODO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 4. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.5. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 205, 208, INC. IV E §1º, 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ARTS. 53, I, IV E V, 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ARTS. 4º, II, E 30.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1008166 (TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, SÚMULA 63. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cledja Maria da Silva (OAB: 343261/SP) - Jessica Amara Pinheiros de Sousa Almeida - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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24ª Vara Cível - Foro Central Cível De São Paulo/Sp e outros x Auto Posto Anacapri Ltda - Me e outros

ID: 330106375

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000274-55.2017.5.02.0717

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

24ª VARA CíVEL - FORO CENTRAL CíVEL DE SãO PAULO/SP B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO BENJAMIN BERTON ESTADO DE SAO PAULO JUíZO DA 5ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO CENTRAL CíVEL DA COMARCA DE SãO PAULO (TJ/SP) JULIANA MARIA DOS SANTOS RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP WELITON AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME ELZA MORIANI BERTON LEANDRO ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA PESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN BERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA AIAP 1000274-55.2017.5.02.0717 AGRAVANTE: BENJAMIN BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA AIAP 1000274-55.2017.5.02.0717 AGRAVANTE: BENJAMIN BERTON AGRAVADO: LEANDRO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 000acea proferida nos autos. AIAP 1000274-55.2017.5.02.0717 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BENJAMIN BERTON BENJAMIN BERTON (SP44606) Recorrido: 24ª VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Recorrido: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO Recorrido: ELZA MORIANI BERTON Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): JULIANA MARIA DOS SANTOS MARIA CRISTINA PESSO (SP173984) Recorrido: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO (TJ/SP) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO ALVES DA SILVA FABIO MELMAM (SP256649) Recorrido: RECEITA FEDERAL Recorrido: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME BENJAMIN BERTON (SP44606) Recorrido: Advogado(s): WELITON AGUIAR DA SILVA BENJAMIN BERTON (SP44606) RECURSO DE: BENJAMIN BERTON Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). O executado busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 1007866). Contudo, o apelo de id aa045b9 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME - LEANDRO ALVES DA SILVA

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24ª Vara Cível - Foro Central Cível De São Paulo/Sp e outros x Auto Posto Anacapri Ltda - Me e outros

ID: 330298743

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000274-55.2017.5.02.0717

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

24ª VARA CíVEL - FORO CENTRAL CíVEL DE SãO PAULO/SP B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO BENJAMIN BERTON ESTADO DE SAO PAULO JUíZO DA 5ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO CENTRAL CíVEL DA COMARCA DE SãO PAULO (TJ/SP) JULIANA MARIA DOS SANTOS RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP WELITON AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME ELZA MORIANI BERTON LEANDRO ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA PESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN BERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA AIAP 1000274-55.2017.5.02.0717 AGRAVANTE: BENJAMIN BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA AIAP 1000274-55.2017.5.02.0717 AGRAVANTE: BENJAMIN BERTON AGRAVADO: LEANDRO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 000acea, proferida nos autos. AIAP 1000274-55.2017.5.02.0717 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BENJAMIN BERTON BENJAMIN BERTON (SP44606) Recorrido: 24ª VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Recorrido: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO Recorrido: ELZA MORIANI BERTON Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): JULIANA MARIA DOS SANTOS MARIA CRISTINA PESSO (SP173984) Recorrido: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO (TJ/SP) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO ALVES DA SILVA FABIO MELMAM (SP256649) Recorrido: RECEITA FEDERAL Recorrido: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ANACAPRI LTDA - ME BENJAMIN BERTON (SP44606) Recorrido: Advogado(s): WELITON AGUIAR DA SILVA BENJAMIN BERTON (SP44606) RECURSO DE: BENJAMIN BERTON Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). O executado busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 1007866). Contudo, o apelo de id aa045b9 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELZA MORIANI BERTON

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Processo nº 1007866-62.2024.4.01.3904

ID: 330533719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007866-62.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MACEDO DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIANDRO SALES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007866-62.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PRISCILA MACEDO DE ANDRADE SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANDRO SALES SOARES - PA34761 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007866-03.2025.8.26.0152

ID: 331670626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007866-03.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COTIA 1 - MURICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007866-03.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cotia 1 - Murici - Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento como requerido, p… Processo 1007866-03.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cotia 1 - Murici - Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento como requerido, para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida apontada, bem como as parcelas vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Se necessário, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Processo nº 1007866-58.2024.4.01.3000

ID: 292923908

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007866-58.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SUELY BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR PORTO AMADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007866-58.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007866-58.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA SUELY BRAGA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Janaína Aline Ribeiro x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 308408635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031454-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA ALINE RIBEIRO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031454-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031454-23.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janaína Aline Ribeiro - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 485, INCISO IV, 321 E 330, INCISO I, DO CPC. ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA E DESNECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL, PLEITEANDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ADICIONAL; (II) A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E (III) A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA AUTORA, CONFORME EXIGIDO PELO CPC. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI CORRETA, POIS A AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS ESSENCIAIS SOLICITADOS PARA EMENDA DA INICIAL, INVIABILIZANDO O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E REQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, IV; 321; 330, I; 99, §3º; 290; 320, PARÁGRAFO ÚNICO; 139, III, VIII E IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1173534/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20/02/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007866-52.2024.8.26.0438, REL. PEDRO KODAMA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001343-52.2023.8.26.0246, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1007866-25.2024.4.01.3302

ID: 310553995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007866-25.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SENILMA ALVES DANTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007866-25.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007866-25.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZELIA NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SENILMA ALVES DANTAS - RJ173991 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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