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"1007867-08.2021.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 24 de 27

Processo nº 1007867-48.2021.4.01.3000

ID: 292923780

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007867-48.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007867-48.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007867-48.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL DUARTE FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA - AC4597 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007867-52.2021.4.01.3904

ID: 311990008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-52.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TORRES PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007867-52.2021.4.01.3904 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007867-52.2021.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE TORRES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXAO - PA009029 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Engenharia E Comércio Bandeirantes Ltda x Espolio De Kailiny Bezerra Dos Santos

ID: 315593237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005856-90.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENGENHARIA E COMéRCIO BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE KAILINY BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005856-90.2023.8.26.0566 (processo principal 1005777-94.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda - Espolio de KAILINY BEZ… Processo 0005856-90.2023.8.26.0566 (processo principal 1005777-94.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda - Espolio de KAILINY BEZERRA DOS SANTOS - Republicação - Decisão de fls. 181/182- Vistos. Ciente o Juízo quanto ao falecimento da executada. Inicialmente, cumpre consignar que a genitora da falecida, Sra. Elenice Moreira Bezerra, apresentou manifestação noticiando o óbito da executada e pleiteando, de início, a extinção da execução por ausência de interesse processual e, posteriormente, como inventariante do espólio, reiterou pedido de extinção com base em diversos fundamentos. Pois bem. Ao contrário do que sustenta a inventariante, o falecimento do devedor não implica, por si só, extinção da execução. Conforme legislação vigente, as dívidas contraídas pelo de cujus transmitem-se aos herdeiros, nos limites da herança (art. 1.997 do Código Civil), sendo plenamente cabível o redirecionamento do feito ao espólio (art. 110 do CPC), especialmente quando já em trâmite inventário judicial, conforme informado pela própria inventariante (proc. nº 1007867-96.2025.8.26.0019). Ademais, tratando-se de empresária individual, não há que se falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, pois a figura do empresário individual confunde-se com a da pessoa física, inexistindo separação patrimonial entre a empresa e seu titular. Logo, são válidas e eficazes as constrições realizadas sobre patrimônio de titularidade da falecida empresária. Outrossim, a alegação de prescrição intercorrente não se sustenta. O cumprimento de sentença foi iniciado em outubro de 2023, tendo movimentações regulares que, inclusive, resultaram em bloqueio de valores, o que evidencia a ausência de inércia da parte exequente ou paralisação injustificada do feito. Assim, inviável o acolhimento do pedido de extinção com base no art. 485, IV ou VI, do CPC, uma vez que os pressupostos processuais permanecem íntegros e o interesse processual subsiste, cabendo ao espólio, ora regularmente representado pela inventariante, responder pelos débitos da falecida, nos limites da herança. Diante do exposto, REJEITO todas as alegações deduzidas pela inventariante e mantenho o bloqueio de valores efetivado nos autos, os quais pertenciam à executada falecida. Por fim, proceda a serventia à alteração do polo passivo, para que passe a constar "Espólio de Kailiny Bezerra dos Santos", representado por sua inventariante, Elenice Moreira Bezerra, nos termos do art. 110 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, defiro o levantamento dos valores em favor da parte autora. Para tanto, intime-se a exequente para que apresente formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se - ADV: ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY (OAB 129559/SP)

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Victor Hugo Rodrigues Barbosa x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 317191519

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-67.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007867-67.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VICTOR HUGO RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007867-67.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VICTOR HUGO RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1007867-07.2025.8.26.0566

ID: 319795828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007867-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELO PESSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-07.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1004017-13.2023.8.26.0566) - Inventário - Inventário e Partilha - José Marcelo Pessin - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntad… Processo 1007867-07.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1004017-13.2023.8.26.0566) - Inventário - Inventário e Partilha - José Marcelo Pessin - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntada: a) documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, da autora da herança; b) certidão de casamento da herdeira casada. c) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.buscatestamento.org.Br) em relação a falecida Maria. d) certidão de matrícula do imóvel arrolado, tendo em vista que o documento acostado a fl.18 serve apenas para consulta e não tem valor de certidão; a matrícula dos imóveis devem ser atualizadas, com validade de 30 (trinta) dias da propositura da ação; e) certidão de valor venal, referente ao ano de 2010; f) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), g) certidão negativa dos tributos municipais, ou, em caso de parcelamento da dívida, a certidão positiva com efeitos de negativa. Nesse caso, referida dívida deve constar do plano de partilha, assim como bens deverão ser reservados para o seu pagamento. As certidões negativas de débitos estaduais (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS) : https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx e https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf. DETERMINO: 1) Promova a z. Serventia pesquisa quanto à existência de testamento deixado pela falecida (Maria). 2) Fica o inventariante intimado para, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) quanto ao herdeiro pós-morto, J.P., permitida a cumulação dos inventários/arrolamento. Nesse sentido, deverão os herdeiros, apresentar as declarações de ambos os arrolamentos e os planos de partilha, considerando o monte-mor à época de cada morte. Ainda, com relação ao valor atribuído à causa, em atendimento ao princípio da saisine, deverão apresentar certidão de valor venal relativa aos dois óbitos e retificar o valor da causa com base no valor dos bens, somando-se os montes dos dois arrolamentos. Desde já, citem-se a herdeira não representada (S.C.P.T.), por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC, citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários. Intime-se, publicando. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)

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Município De Barretos x Maurício César Camargo

ID: 306982253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007867-57.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BARRETOS

Polo Passivo:

MAURíCIO CéSAR CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007867-57.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007867-57.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Município de Barretos - Apelado: Maurício César Camargo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATO CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRETOS, VISANDO GARANTIR A SUA CONVOCAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À NOMEAÇÃO NO CARGO DE SUPERVISOR DE ENSINO, CONFORME EDITAL Nº 002/2017. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA CONVOCAÇÃO DO AUTOR E POSSE, CASO PREENCHA OS REQUISITOS DO EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DA CONVOCAÇÃO E EVENTUAL POSSE NO CARGO DE SUPERVISOR DE ENSINO, CONSIDERANDO SUA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA RECORRIDA FOI SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, DESTACANDO QUE O AUTOR, COMO 8º COLOCADO NA LISTA GERAL, TEM DIREITO À CONVOCAÇÃO E POSSE, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS NA DATA DA POSSE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 266, ESTABELECE QUE OS REQUISITOS PARA O CARGO DEVEM SER EXIGIDOS NA POSSE, NÃO NA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO DEVE CONSIDERAR A CLASSIFICAÇÃO E OS REQUISITOS NA DATA DA POSSE. 2. A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DEVE RESPEITAR O TETO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 68/2006, ART. 7º, § 3º. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.841.683/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 24/09/2020. STF, INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) (Procurador) - Stella Gonçalves de Araujo (OAB: 343889/SP) - Caio Renan de Souza Godoy (OAB: 257599/SP) - 1º andar

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Processo nº 1007867-52.2025.4.01.3600

ID: 301187102

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON VASCONCELOS BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007867-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007867-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAMILTON VASCONCELOS BASTOS REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT em que a parte autora objetiva a condenação da ré a identificar e corrigir as falhas que prejudicam a entrega de correspondências em sua residência e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) reside há mais de 35 anos no mesmo endereço; (ii) sempre enfrentou problemas com os serviços prestados pelos Correios, relacionados à entrega de correspondências; (iii) em razão disso, a empresa deve corrigir as referidas falhas; (iv) faz jus à indenização por danos morais em razão das falhas apontadas. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a parte autora sustenta a existência de falha na prestação do serviço por parte da ré, trazendo aos autos, como exemplo, correspondência enviada e não entregue a terceiro (Rodrigo Batscher Zampieri). Sobre a correspondência mencionada pelo autor, os Correios demonstraram que foram realizadas diversas tentativas para a entrega ao destinatário, todavia, não foi localizado o número indicado pelo remetente, devendo ser destacado que foi devidamente registrado em imagens do lugar, a inexistência do número indicado. Além disso, ficou demonstrado na contestação, que a região em que reside o autor possui diversos imóveis sem a identificação correta, dificultando a entrega das correspondências e encomendas, de maneira que em diversas ocasiões os objetos postais para lá destinados ficam à disposição do destinatário na agência de correios mais próxima e que tal situação está em conformidade com o art. 12 da Portaria n. 2.729/2021 do Ministério das Comunicações. Finalmente, impõe-se registrar que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar conduta da ré que tenha afetado minimamente a sua esfera moral, de modo que não deve ser acolhido o pedido para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007867-52.2025.4.01.3600

ID: 301187117

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007867-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007867-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAMILTON VASCONCELOS BASTOS REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT em que a parte autora objetiva a condenação da ré a identificar e corrigir as falhas que prejudicam a entrega de correspondências em sua residência e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) reside há mais de 35 anos no mesmo endereço; (ii) sempre enfrentou problemas com os serviços prestados pelos Correios, relacionados à entrega de correspondências; (iii) em razão disso, a empresa deve corrigir as referidas falhas; (iv) faz jus à indenização por danos morais em razão das falhas apontadas. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a parte autora sustenta a existência de falha na prestação do serviço por parte da ré, trazendo aos autos, como exemplo, correspondência enviada e não entregue a terceiro (Rodrigo Batscher Zampieri). Sobre a correspondência mencionada pelo autor, os Correios demonstraram que foram realizadas diversas tentativas para a entrega ao destinatário, todavia, não foi localizado o número indicado pelo remetente, devendo ser destacado que foi devidamente registrado em imagens do lugar, a inexistência do número indicado. Além disso, ficou demonstrado na contestação, que a região em que reside o autor possui diversos imóveis sem a identificação correta, dificultando a entrega das correspondências e encomendas, de maneira que em diversas ocasiões os objetos postais para lá destinados ficam à disposição do destinatário na agência de correios mais próxima e que tal situação está em conformidade com o art. 12 da Portaria n. 2.729/2021 do Ministério das Comunicações. Finalmente, impõe-se registrar que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar conduta da ré que tenha afetado minimamente a sua esfera moral, de modo que não deve ser acolhido o pedido para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007867-95.2024.8.11.0004

ID: 307442609

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007867-95.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007867-95.2024.8.11.0004. EMBARGANTE: RECAPAGEM DE PNEUS CDB LTDA AUTOR(A): BRUNO DE CARVALHO MODESTO EMBARG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007867-95.2024.8.11.0004. EMBARGANTE: RECAPAGEM DE PNEUS CDB LTDA AUTOR(A): BRUNO DE CARVALHO MODESTO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por RECAPAGEM DE PNEUS CDB LTDA e BRUNO DE CARVALHO MODESTO em face de SICOOB SUL por dependência dos autos da execução nº 0009162-97.2018.8.11.0004, que tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário – ABERTURA DE CRÉDITO – PESSOA JURÍDICA E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE Nº 777, data da emissão 15/05/2014, data do vencimento à Vista, valor contratado R$70.000,00(setenta mil reais). Estando em aberto o débito vencido referente a operação no valor de R$122.609,15(cento e vinte e dois mil seiscentos e nove reais e quinze centavos). 2. Foi deferida a citação por edital no feito executivo e a Defensoria Pública nomeada curadora especial. Requer a atribuição de efeito suspensivo considerando a relevante fundamentação alegada. 3. Postula o reconhecimento da prescrição, argumentando que a jurisprudência do STJ é clara quanto à aplicação do prazo de cinco anos para dívidas líquidas decorrentes de cédula de crédito, sendo esse o prazo aplicável ao caso. No mais, contesta a ação por negativa geral valendo-se da prerrogativa concedida à Defensoria Pública. 4. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora se manifestar sobre a rejeição liminar dos embargos à execução apresentados por negativa geral. Resposta ao id. 168623092. 5. A parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO BURITIS – SICOOB BURITIS, apresentou impugnação aos Embargos à Execução interpostos por RECAPAGEM DE PNEUS CDB LTDA (id nº 173432803), sustentando que os embargos limitam-se a uma negativa geral, ofertada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de curadora especial, sem fundamentação ou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito exequendo. Aduziu que, nos termos dos arts. 341 e 344 do CPC, a ausência de impugnação específica implica a veracidade dos fatos narrados na inicial, os quais se encontram amparados por título executivo extrajudicial regularmente instruído. Requereu, ao final, o acolhimento da impugnação para rejeitar os Embargos à Execução, mantendo-se a cobrança do valor devido, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. 6. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 7. É O RELATÓRIO. DECIDO. 8. Verifica-se a ausência de irregularidade processual, motivo pelo qual DECLARO O FEITO POR SANEADO e FIXO como ponto controvertido da lide a incidência ou não de prescrição para as dívidas decorrentes da cédula de crédito bancário executada. 9. Outrossim, constata-se que o processo está pronto para ser julgado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, razão pela qual DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes do teor desta decisão para, querendo, manifestarem, no prazo de 15 dias, em atenção ao princípio da lealdade processual, sob pena de preclusão. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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João Victor Vieira Dias e outros x Big Atacado Importação E Distribuição De Utilidades Domésticas Ltda. e outros

ID: 309792258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000760-53.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR VIEIRA DIAS ROSEMEIRE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BIG ATACADO IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO DE UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA. SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000760-53.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosemeire Vieira Dias - - João Victor Vieira Dias - Big Atacado Importação e Distribuição de Utilidades Domést… Processo 1000760-53.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosemeire Vieira Dias - - João Victor Vieira Dias - Big Atacado Importação e Distribuição de Utilidades Domésticas Ltda. - Sompo Consumer Seguradora S/A - Ante o exposto e do mais que nos autos consta, JULGO EXTINTA sem julgamento do mérito, a ação nº 1007867-46.2025.8.26.0068, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC. No mais, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a ré, a pagar à autora importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, a serem repartidos igualmente entre os autores, devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, desde a prolação da sentença, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Ainda, CONDENO a ré no pagamento de pensão mensal à autora, no valor de R$ 1.418,91, mensais, desde o evento até a data em que o seu marido completaria 70 anos, descontando-se o valor recebido a título de seguro DPVAT. As prestações vencidas serão pagas de uma só vez, atualizando-se as parcelas desde o momento em que cada uma deveria ter sido paga, devendo o total ser acrescido de juros de 12% ao ano desde a data do evento até 29/08/2024, após essa data devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Deverá o réu constituir capital cuja renda assegure o cabal cumprimento do julgado no que se refere à pensão vitalícia, na forma prevista no art. 533 do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a ré denunciada SOMPO SEGUROS S.A., a indenizar o valor total pago pela ré em regresso, nos termos da apólice de seguro supra mencionada. Assim, ponho fim ao processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbindo a parte autora em parte menor do pedido arcará com 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. As rés, por sua vez, arcarão com o pagamento de 70% das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o valor da condenação e o trabalho desenvolvido pelos patronos, sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios. Como valor da condenação deverá ser considerado a soma das prestações vencidas, acrescidas de doze prestações vincendas, na forma do art. 85, §9º, do CPC, somada ao valor estipulado a titulo de danos morais. Proceda-se cópia da presente sentença aos autos em apenso. P.I.C. - ADV: ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 106616/MG), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP)

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