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Vitorino Goncalves Da Silva x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 330025580

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007869-74.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORINO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

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RODRIGO PIRES CARVALHO

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PEDRO TEIXEIRA GROSSI DE CASTRO MATIAS

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OTAVIA CUNHA MAUTONE

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FERNANDA TAVARES HOMEM DE CARVALHO

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FELIPE ROCHA LEITE

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007869-74.2020.4.01.3801/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENT…

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Processo nº 1007869-17.2024.4.01.3904

ID: 310598931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007869-17.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1007869-17.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1007869-17.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE LIMA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PA30412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Embargos de Declaração) Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração para: “I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material”. Dito isto, cumpre salientar que os embargos declaratórios se prestam a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de vícios que lhes prejudiquem o entendimento ou que constituam omissão sobre ponto imprescindível da demanda. Assim, os denominados efeitos infringentes dos embargos de declaração são admitidos pela doutrina e jurisprudência pátrias somente quando decorrentes do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade guerreada, não recebendo amparo legal pretensão atinente a discutir o acerto ou desacerto da decisão através desta espécie recursal. No caso, não se vislumbra qualquer dos requisitos necessários ao acolhimento dos embargos declaratórios opostos pelo demandante, uma vez que a decisão combatida apresenta fecho congruente com a argumentação tecida, bem como não houve omissão quanto a qualquer ponto relevante para a resolução da situação analisada. Ainda, consoante entendimento jurisprudencial adotado desde a época de vigência do antigo Código de Processo Civil, corroborado por recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça já sob a égide da novel lei adjetiva, inexiste obrigatoriedade do rebatimento de todo e qualquer ponto levantado pelas partes, conforme em princípio pareceria indicar o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, desde que, para fins do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, haja fundamentação suficiente à sustentação do provimento exarado, como ocorreu no caso destes autos. Ilustra-se o entendimento encerrado no parágrafo acima com a ementa do julgado nele referido, proferido pela corte superior em matéria infraconstitucional: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(...)" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, publicação: DJe 15/06/2016). Por fim, deixa-se consignado que a mera discordância quanto à valoração dos elementos de convicção constantes dos autos não serve para consubstanciar defeito apto a autorizar a retificação através do instrumento recursal manejado, haja vista tratar-se, em última análise, do regular exercício do livre convencimento motivado do julgador, para cuja impugnação o ordenamento pátrio prevê instrumento processual diverso do ora manejado. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou expressamente a questão da inércia da parte autora quanto à emenda da petição inicial. Consta da sentença: “Nesse sentido, intimada a suprir os vícios e omissões expressamente enumerados no Despacho inicial, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. Registre-se que a mera petição de dilação de prazo, não tem o condão de modificar o rito processual do Juizado Especial Federal, cuja celeridade é inerente ao procedimento, consoante dispõe o artigo 2º, da Lei n. 9.099/95.” Ante o exposto, conheço do recurso, pois tempestivo, e nego provimento aos embargos opostos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007869-25.2022.8.11.0040

ID: 261379562

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007869-25.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALISSON VENICIUS DIAS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007869-25.2022.8.11.0040. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: TALISSON VENICIU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007869-25.2022.8.11.0040. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: TALISSON VENICIUS DIAS DE OLIVEIRA Vistos. Compulsando os autos verifico que não estão presentes circunstâncias que ensejam a absolvição sumária do(s) acusado(s), nos termos do artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal, sendo certo que as matérias de defesa aventadas dependem da instrução processual. Outrossim, não havendo qualquer questão de ordem material ou processual que possa impedir o processamento do feito e não arguidas preliminares prejudiciais, fatos estes que impõem o seu prosseguimento com a devida instrução processual. Portanto, visando dar continuidade ao processamento do presente feito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DIA 31 DE MARÇO DE 2026, ÀS 14H30MIN, sendo facultado a participação por videoconferência, consoante o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDUwZGE5ZDMtMjJmZi00ZjExLWFiNjYtMWY5N2I5NzYzODIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f77dec5f-4bb1-4ea7-bcbb-00f541eda5b1%22%7d Caso a parte não consiga acessar o respectivo link deverá entrar em contato com o responsável pela Sala Virtual pelo e-mail sor.1varacriminal@tjmt.jus.br ou pelo Telefone (66) 3545-8400, fornecendo seu contato e/ou e-mail para envio do link. Na eventualidade de problemas técnicos referentes à sala disponibilizada pelo sistema Teams, poderão ser utilizados outros Sistemas funcionais (Lifesize, Zoom, etc), momento em que serão fornecidos, através dos meios eletrônicos e contatos fornecidos, em tempo real, os respectivos links. Poderão, também, as partes e seus advogados comparecerem à sala ativa no fórum e/ou passiva da respectiva localidade de residência, caso não desejem participar da audiência via teleconferência (salvo eventual impossibilidade física por ocasião de reforma no prédio público). ADVIRTO, ainda, no caso de utilização e participação da referida vídeo-audiência em aparelho e sala própria (nos casos permitidos) – deve o participante a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando pela secretaria do juízo, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. NOTIFIQUE-SE o(a) Gestor(a) Judiciário da unidade judiciária para os devidos cadastros eletrônicos (endereços eletrônicos) das partes e terceiros, devendo ainda verificar nas respectivas salas passivas das outras unidades Ademais, intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para comparecerem à audiência ora designada, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). Atente-se o i. Oficial de Justiça ao encaminhamento do respectivo link da audiência no ato da intimação. Intime-se o acusado, acerca da data e horário da audiência acima designada, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). Façam-se as intimações necessárias, enviando os links de acesso pelos contatos eletrônicos cadastrados, servindo a presente decisão como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. ATENTE-SE A(S) PARTE(S)/TESTEMUNHA(S)/VÍTIMA(S) AO DEVIDO HORÁRIO AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA, sobretudo porque a SALA VIRTUAL possui link único/próprio para todas as solenidades designadas, razão pela qual é imprescindível atender a ordem cronológica. No que concerne às intimações, proceda-se de acordo com as determinações do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 4/2025-GAB-CGJ DE 4 de fevereiro de 2025. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Sorriso, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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Airton Mendes De Abreu x Dieymis Gonçalves Gaioto e outros

ID: 310025447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023767-17.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON MENDES DE ABREU

Polo Passivo:

DIEYMIS GONçALVES GAIOTO PAULO MENDES SANTANA

Intimação

Advogados:

PAULO MENDES SANTANA

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JOÃO RANUCI DA SILVA

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DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO

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Processo 1023767-17.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Airton Mendes de Abreu - Paulo Mendes Santana - - Dieymis Gonçalves Gaioto - Vistos. Fls. 657 - Verifico … Processo 1023767-17.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Airton Mendes de Abreu - Paulo Mendes Santana - - Dieymis Gonçalves Gaioto - Vistos. Fls. 657 - Verifico que o preparo (acerca do recurso interposto pela parte autora) não foi feito de acordo com a redação atual da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto n. 951/2023, da Presidência e da Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vez que, não obstante o recolhimento superior ao devido, este fora efetivado de forma irregular, conforme certificado às pags. 651. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL NO RECURSO INOMINADO. DECRETO DE DESERÇÃO. Insurgência da agravante com vista ao reconhecimento da regularidade do preparo - Recolhimento excedente em guia incorreta - Inteligência dos Enunciados 80 e 168 do Fonaje. Entendimento firmado no PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001, Consolidado no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 e por esta turma recursal - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0116440-22.2024.8.26.9061; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito contra as teses defendidas e afastadas. Manifesto propósito infringente. Recolhimento incorreto da guia do preparo recursal com a inserção do código errado no pagamento. Deserção recursal configurada e mantida. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0109415-55.2024.8.26.9061; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). "RECURSO INOMINADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL RECONHECIDA NA ORIGEM. Recolhimento insuficiente com relação à despesa processual - Inadmissibilidade - Ainda que ínfimo, o recolhimento a menor não autoriza o recebimento do recurso - Decisão cuja origem deveria ter tomado - Impossibilidade de complementação ou compensação com a DARE recolhida a maior - Receitas de natureza diversa, com destinação distinta - Decisão de primeiro grau de recebimento do recurso inominado, não vincula a Turma Recursal - Complementação - Descabimento - Inteligência dos enunciados 80 e 168 FONAJE - Entendimento firmado no PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001, consolidado no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 e por esta turma recursal - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004474-97.2024.8.26.0408; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Ourinhos -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Assim, ressalvada a orientação pessoal deste julgador, fato é que as autorizações de complementação anteriormente deferidas por diferença na guia FEDTJ não foram acolhidas pelo C. Colégio Recursal; de sorte a ser aqui seguida a orientação Superior, por racionalidade do sistema. Destarte, JULGO DESERTO o recurso interposto pela parte autora, a teor do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995. Se apresentada irresignação quanto à presente decisão, anote-se e, por cautela, aguarde-se o desfecho. Fls. 624 - considerando a certidão de pags. 654 e porque tempestivo, recebo o recurso interposto pela parte requerida. Anote-se. II - Intime-se a parte contrária para responder em 10 (dez) dias. Após, encaminhe-se o presente à apreciação do Egrégio Colégio Recursal. Intime-se. Observações: a) a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolizada no sistema SAJ da seguinte forma, consoante comunicado CG 1789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017: 1. - A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1 - PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. b) a petição de cumprimento de sentença deverá ser realizada consoante Provimento CG nº 05/2019, e instruída com o demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa, e deverão, ainda, ser cadastrados o(a)(s) exequente(s), com todos os dados, executado(a)(s), com todos os dados, eventual(is) patrono(a)(s), e valor da ação. - ADV: JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), PAULO MENDES SANTANA (OAB 348115/SP), DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO (OAB 408602/SP)

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Marcio Jose Dias Lopes x Valdir Da Silva

ID: 258298966

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012162-79.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DIAS LOPES

Polo Passivo:

VALDIR DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCELO SEGURA

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THIAGO LUCAS AMORIM DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Embargos à execução aviado por MARCIO JOSE DIAS LOPES em face de VALDIR DA SILVA, ambos qualificados, associados aos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Embargos à execução aviado por MARCIO JOSE DIAS LOPES em face de VALDIR DA SILVA, ambos qualificados, associados aos autos executivos n.° 1007869-66.2023.8.11.0015. Sustentado ter entabulado negócio com a empresa Caraguá Agronegócios Ltda. e emitido a lâmina de cheque n.° 3553, Banco Bradesco, em nome do embargante. Mencionado que o administrador da empresa Caraguá Agronegócios Ltda. não localizou o cheque no cofre da empresa e diante disso solicitou que a liquidação se desse diretamente perante a beneficiária, via transferência bancária. E assim procedeu embargante, conforme o comprovante de transferência bancária anexa. Ante o pagamento integral do débito a execução deverá ser extinta. Relatado que jamais teve qualquer relação com o embargado que pudesse ensejar o endosso. O embargado é pessoa estranha à relação existente entre o embargante e a beneficiária do cheque. Ademais, não existe relação entre Embargante e Embargado. Narrado ter havido alteração no preenchimento do endosso, uma vez que o cheque foi emitido em 30/10/2022 e o endosso foi realizado para o dia 01/04/2022. Ainda assim, somente foi apresentando no banco 22 dias após a sua emissão, em 21/11/2022, tendo retornado pelo motivo 21 – contraordem ou oposição de pagamento. Por tais motivos, pretendeu a procedência dos pedidos com a extinção da execução, além da condenação da parte embargada na sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 838.006,00 (oitocentos e trinta e oito mil, seis reais). Juntados os documentos de Id. 115250914/115250921. Decisão de Id. 115529408 que recepcionou os embargos à execução, com efeito suspensivo. A parte embargada apresentou sua impugnação aos embargos em Id. 119754222. Defendeu a autenticidade do título executivo extrajudicial, pois o embargante não nega que assinou e é o emitente do cheque. O mesmo é valido, porque, confessa a dívida que possui o terceiro de boa-fé, ora embargado, pois este é o portador legítimo, não sendo possível à invocação de exceções pessoais nestes autos. Redarguido que as provas apresentadas pelo embargante são frágeis a demonstrar a liquidação, porque não há data no referido documento; não há identificação de quem recebeu. Ou seja, trata-se de documento particular Id. 115250918, que não passa de uma declaração que exerce força probante somente contra o signatário e não contra terceiros. Não há sequer um Boletim de Ocorrência. Deve o embargante buscar ação de regresso contra o credor original para reaver o que pagou. Suscitado que o cheque foi confeccionado em 08/2021 e o emitente o fez para data de apresentação em 30/10/2022, conforme descrito no título. Detalhou ser a praxe no mercado, uma vez que o credor circula o título para levantar capital antecipadamente e, além disso, pode ser executado em apartado. Por fim, requereu o julgamento totalmente improcedente dos pedidos. Instadas as especificarem as provas que pretendiam produzir, solicitaram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório do necessário. Julgo. De proêmio, impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental revela-se suficiente ao deslinde da causa, de acordo com o encurtado procedimento eleito, necessariamente alicerçado em prova documental acerca da pretensão deduzida, mormente porque as próprias partes declinaram pelo seu julgamento no estado que se encontra. Divergem as partes quanto ao efetivo pagamento do débito originado da emissão da cártula de cheque n. 3553, Banco Bradesco, emitida pelo Embargante – Márcio José Dias Lopes (Id. 115250915), de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) em face da transferência bancária de Id. 115250919, no mesmo valor e data de vencimento da cártula. Da análise desse acervo, verifico haver verossimilhança nas alegações da embargante. Consta dos autos que a transferência bancária realizada englobou o pagamento do cheque, afastando a sua exigibilidade, ensejando a consequente declaração de extinção do feito executivo. Como visto, a cártula fora emitida em 30/10/2022, cujo tomador era a Caraguá Agronegócios Ltda. Esta, por sua vez, emitiu a declaração de Id. 11520918, noticiando o extravio do cheque rusgado e a solicitação de seu pagamento por meio de transferência bancária. Em seguida, um dia posterior da data indicada no cheque de seu pagamento, em 31/10/2022, o embargante realizou a transferência bancária do valor total da cártula. Nesta toada, a parte embargante logrou êxito na comprovação do fato extintivo do direito da parte embargada, nos termos do art. 917, inciso VI, combinado com o art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, uma vez comprovado o pagamento de dívida existente entre as partes, mediante transferência bancária, valor que abarcaria o estampado no cheque emitido, há de se reconhecer a nulidade da execução de título extrajudicial manejada, na forma do art. 803, inciso I do Código de Processo Civil (“o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível”). Desta forma, a parte embargante juntou aos autos comprovantes de transferência bancária no mesmo valor do cheque discutido nos autos. Assim, não há como sustentar o interesse da embargada na cobrança da referida cártula. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS SEM FUNDOS E SUSTADOS - ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA - CERTEZA E LIQUIDEZ - EXISTÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO- COMPROVAÇÃO. 1- Para o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, impõe-se a existência de título executivo que veicule obrigação inadimplida dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do disposto nos artigos 783 e 786 do CPC/2015. 2- O cheque, mesmo que "pós-datado", trata-se de um título de crédito que traduz uma ordem de pagamento à vista ao sacado. 3- Comprovada a transferência bancária como pagamento parcial do débito, deve o valor do depósito ser decotado da ação executiva em apenso“. (TJ-MG - AC: 10000210339511001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2021); “EMBARGOS A EXECUÇÃO - Cheque - Embargante, emitente, que afirma o pagamento da cártula através de transferência bancária realizada por terceiro – Sentença de procedência que declarou pago o valor executado e condenou o embargado ao pagamento em dobro do valor cobrado – Insurgência do credor – Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à embargante – benesse mantida - argumentos que sequer oferecem elementos concretos de convicção para a análise – Débito pago - credor que não conseguiu ilidir a prova de quitação juntada pela embargante - Aplicação da penalidade excepcional de devolução em dobro (art. 940 do CC)- cabimento - comprovação da má-fé da parte em se locupletar indevidamente ao reapresentar cártula de cheque já quitada pela devedora - Recurso não provido”. (TJ-SP - AC: 10031627320198260566 SP 1003162-73.2019 .8.26.0566, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/03/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2020). Embora o embargado sustente que o embargante deveria regressar em desfavor da empresa Caraguá Agronegócios Ltda. e reaver o que pagou, não se desincumbiu de demonstrar o negócio subjacente havido com o terceiro, haja vista que nessas circunstâncias, faz-se necessária a investigação da "causa debendi". No caso, em que pese o embargado alegar na exordial que é credor da importância ali descrita, não conseguiu ilidir a prova de quitação juntada pela embargante, eis que não logrou êxito em comprovar que a transferência bancária e a cártula de cheque em questão estão relacionadas a serviços diversos, fato que poderia facilmente ser comprovado com um mínimo de documentos destinados a provar suas alegações, tais como notas fiscais, pedidos de orçamentos, etc. No mais, embora pudesse promover o feito também em desfavor da Caraguá Agronegócios Ltda., terceiro envolvido e devedor, preferiu o exequente/embargado executar apenas o embargante/executado, não solicitando em nenhum momento o terceiro mencionado no polo, até mesmo para esclarecer os fatos alegados. Portanto, se a parte embargante prova o pagamento da dívida, feito mediante transferência bancária ao devedor originário, há de se reconhecer a quitação do débito cobrado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo procedentes os pedidos formulados nestes embargados à execução promovidos por MARCIO JOSE DIAS LOPES em face de VALDIR DA SILVA, para declarar como inexecutável o cheque n.° 3553, Banco Bradesco, emitida pelo Embargante – Márcio José Dias Lopes (Id. 115250915), de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), posto que se encontra adimplido. Condeno a parte embargada a pagar as custas e as despesas judiciais, além dos honorários advocatícios da contraparte, que fixo estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2. ° e incisos, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os associados autos n° 1007869-66.2023.8.11.0015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1007869-67.2025.4.01.3100

ID: 292328559

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007869-67.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007869-67.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007869-67.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de pensão por morte em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém/PA. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais". De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém/PA, conforme se verifica da petição inicial (Id. 2190855197), procuração outorgada ao advogado da parte (Id. 2190855280) e do processo administrativo previdenciário (Id. 2190855778, fl. 132). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida ao juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Santarém/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007869-58.2025.8.26.0248

ID: 323928986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007869-58.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007869-58.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nada justifica a tramitação deste … Processo 1007869-58.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 47/53) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 54/56), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Terezinha Candida Da Silva x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 328247785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-97.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000885-97.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Candida da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Banco Pan S/A - Rejeito a preliminar de falta de interesse de … Processo 1000885-97.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Candida da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Banco Pan S/A - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido Banco PAN S.A., uma vez que o ajuizamento da ação prescinde do esgotamento da fase administrativa, sendo facultado à parte, desde logo, ajuizar a ação em busca da tutela jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Além do mais, a própria defesa apresentada, opondo-se ao pedido, reforça o interesse de agir. Rejeito a impugnação dos beneficios da gratuidade de justiça concedidos à autora uma vez que demonstrados nos autos que preenche os requisitos, conforme documento de fls. 24 e ss. que indica que recebe beneficio de menos de três salários. Ademais, a parte requerida não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar a alegação da autora e demonstrar que ela reúna condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Também afasto a alegação de irregularidade formal do mandato. À fl. 21, consta instrumento de procuração outorgado pela autora ao advogado Anderson Henrique Viola, com cláusula ad judicia et extra, conferindo poderes para propor ações judiciais em qualquer juízo, instância ou tribunal, inclusive em face do Instituto Nacional do Seguro Social, além de firmar acordos, prestar declarações e praticar todos os atos necessários para defesa de seus direitos, nos moldes do art. 105 do CPC. Assim, encontra-se devidamente constituído o mandato judicial, não havendo qualquer vício a ser sanado. Partes legítimas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a parte autora celebrou os contratos de empréstimos consignados com os requeridos, ou em caso negativo, as consequências dai advindas, inclusive configuração dos danos morais. A relação jurídica controvertida versa sobre a contratação de empréstimos consignados por pessoa idosa, aposentada, com alegação de vício na formação do negócio jurídico e descontos indevidos em benefício previdenciário. A natureza da controvérsia atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e considerando-se, ainda, a hipossuficiência técnica da autora, é cabível a inversão do ônus da prova, para que os réus demonstrem a regularidade da contratação, a efetiva ciência da consumidora sobre os termos pactuados, a liberação dos valores e a legitimidade dos descontos realizados. Defiro o pedido da parte autora e concedo aos requeridos prazo de 10 dias para que apresentem as gravações e/ou mídias integrais das ligações realizadas à autora para a formalização dos empréstimos objeto da lide. Defiro a produção de prova pericial digital nos contratos e nomeio como perito do Juízo, LEANDRO ALVES MIOLLA. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Intime-se o perito para estimar os seus honorários no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico. Se de acordo, os réus deverão depositar o valor, em partes iguais (50% para cada um), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão da prova. Considerando que a parte autora questionou a autenticidade dos contratos, cabe aos réus o ônus de provar que as assinaturas nele apostas são verdadeiras, nos termos do artigo 429, do CPC, devendo, portanto, arcar com o pagamento da prova pericial, sendo inaplicável, neste caso, o artigo 373, do CPC. Acerca da questão o Colendo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento afetado ao rito dos recursos repetitivos, REsp 1846649/MA, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021, aprovou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Nesse sentido, também foi a decisão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Decisão que estabeleceu que o ônus da prova incumbe ao banco réu e que os custos da perícia grafotécnica sejam a ele atribuídos. CABIMENTO: Em caso de contestação de assinatura incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova Art. 429, II do CPC. Custos da perícia que cabem ao réu. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20713548520228260000 SP 2071354-85.2022.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 28/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Advirta-se o perito de que deverá comunicar previamente os assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência minima de 05 dias ( artigo 466, par. 2º, do CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo o seguinte quesito: 1- É possível afirmar que os contratos foram assinados digitalmente pela autora, atestando sua autenticidade? Esclareça. Laudo em 20 dias. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a autora e o requerido Banco C6 deverão ratificar o interesse produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se para liberação dos honorários periciais. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANDERSON HENRIQUE VIOLA (OAB 441081/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Silvana Gomes Da Silva x Guilherme Andrew Gonçalves Da Silva

ID: 305481421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007869-34.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME ANDREW GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TACIANE PRISCILA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007869-34.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Gomes da Silva - Guilherme Andrew Gonçalves da Silva e outros - Vistos. 1- Inviável tentativa de … Processo 1007869-34.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Gomes da Silva - Guilherme Andrew Gonçalves da Silva e outros - Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município. A legitimidade para a causa afere-se in status assertionis, bastando a pertinência subjetiva entre os sujeitos e a relação jurídica deduzida. Na petição inicial é afirmado que a Câmara Municipal permitiu o vazamento da denúncia formulada pela autora, o que lhe ocasionou danos morais. Há correlação lógica. A eventual inexistência de responsabilidade constitui questão de mérito. 4- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 5- A ação foi ajuizada inicialmente contra os réus Guilherme Gonçalves e contra Câmara Municipal de Ourinhos/SP. A autora narra que tentou retirar medicamento em farmácia de posto de saúde da municipalidade, mas não conseguiu porque o horário de atendimento havia se encerrado, sem aviso prévio, o que a deixou nervosa. Que durante o ocorrido, o corréu Guilherme, então vereador, fez transmissão ao vivo, filmou e divulgou sua reação sem permissão, expondo-a de forma constrangedora. Que, depois, ele manipulou trechos da live para usar em discursos na Câmara Municipal, tentando ligar sua indignação à falta de remédio, embora sua preocupação real fosse a mudança de horário não divulgada. Ela chegou a formular denúncia contra o corréu na Câmara, que, lamentavelmente, foi divulgada em panfletos, contendo suas informações pessoais, sem seu consentimento, causando-lhe danos morais. Além disso, ela percebeu que o vereador e um jornal local estavam financiando ações para difamar sua imagem, confirmando a manipulação política. Com a inicial (fls. 1/10), juntou documentos (fls. 11/21). O juízo indeferiu liminarmente a petição inicial quanto à Câmara Municipal reconhecendo sua ilegitimidade (fls. 32/33). A autora emendou a inicial para incluir o Município de Ourinhos/SP no polo passivo (fls. 36/37), o que foi deferido pelo juízo (fls. 38). O Município de Ourinhos contestou, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não incorreu na prática de ato ilícito e que não houve danos morais (fls. 58/65). O corréu Guilherme contestou. Aduziu que foi a autora quem o abordou no momento da live, pedindo para ser ouvida. Que ela tinha pleno conhecimento e consentiu em ser gravada, tendo inclusive manifestado apreço à postagem da live em suas redes sociais. Que, posteriormente, por razões desconhecidas, alterou seu posicionamento quanto à questão, tendo apresentado denúncia formal contra o corréu na Câmara Municipal. Que a denúncia foi divulgada em panfletos pelos opositores do corréu (fls. 69/75). Juntou documentos (fls. 76/78). A autora apresentou réplica às constestações ofertadas, reiterando os termos da inicial (fls. 88/94 e 95/99). São controversos os seguintes questionamentos: a) A autora abordou e autorizou o corréu Guilherme a gravá-la em sua live? b) A autora autorizou o uso de sua imagem em sessão da Câmara Municipal? c) A autora foi vítima de exposição de sua imagem sem seu consentimento em contexto de conflitos e manobras políticas? d) A autora sofreu danos morais? e) O Município e o corréu Guilherme podem ser responsabilizados pelos fatos narrados pela autora? As matérias das alíneas "a", "b" e "c" são de ordem fática e comportam dilação probatória. As matérias das alíneas "d" e "e" são de direito e dispensam provas. 6- Passa a apreciar o requerimento de provas. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 105/107); o corréu Guilherme requereu o depoimento pessoal da autora, a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos (fls. 103/104). O Município silenciou. 6.1 Nada a deliberar quanto à prova documental requerida pelo corréu Guilherme, pois não especificou pormenorizadamente o que pretendia. 6.2 No entanto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias: 6.2.1 - Para que a autora que deposite em cartório o (i) arquivo de vídeo da 25ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Ourinhos, cujo link foi indicado a fls. 6; (ii) o arquivo cujo link foi juntado a fls. 21, todos mencionados a fls. 105/107. 6.2.2 - Para que o réu apresente o arquivo de vídeo da live gravada em sua redes sociais na qual teriam acontecido os fatos. A serventia deverá importar os referidos arquivos nos autos pelo SAJ. 6.3 Oportunamente, após a vinda dos arquivos, será apreciado o pedido de produção de prova em audiência de instrução. Intime-se. - ADV: TACIANE PRISCILA DIAS (OAB 488015/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP)

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Processo nº 0008266-44.2024.8.26.0451

ID: 308645602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008266-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE WEBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1007869-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Alexandre Weber - Ordem nº 2024/0013… Processo 0008266-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1007869-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Alexandre Weber - Ordem nº 2024/001375 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 48/50, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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