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Lucas Minoru Tikaishi x Mais Lar Engenharia S.A

ID: 321150879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002394-90.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MINORU TIKAISHI

Polo Passivo:

MAIS LAR ENGENHARIA S.A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GIOVANNA CAROLINE SARTORI

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Processo 0002394-90.2025.8.26.0361 (processo principal 1007869-44.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Minoru Tikaishi - Mais Lar Engenharia S.a - Visto… Processo 0002394-90.2025.8.26.0361 (processo principal 1007869-44.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Minoru Tikaishi - Mais Lar Engenharia S.a - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GIOVANNA CAROLINE SARTORI (OAB 507701/SP)

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Lucas Minoru Tikaishi x Mais Lar Engenharia S.A

ID: 321150880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002394-90.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MINORU TIKAISHI

Polo Passivo:

MAIS LAR ENGENHARIA S.A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GIOVANNA CAROLINE SARTORI

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Processo 0002394-90.2025.8.26.0361 (processo principal 1007869-44.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Minoru Tikaishi - Mais Lar Engenharia S.a - Visto… Processo 0002394-90.2025.8.26.0361 (processo principal 1007869-44.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Minoru Tikaishi - Mais Lar Engenharia S.a - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GIOVANNA CAROLINE SARTORI (OAB 507701/SP)

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Processo nº 1008160-97.2024.8.26.0408

ID: 303096490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008160-97.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÃMELA RAFAELA PETERMANN

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Processo 1008160-97.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.C.S. - Cuida-se de Ação de Extinção de Condomínio que Silvano Custódio da Silva move contra Márcia Custódio de Souza. Na… Processo 1008160-97.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.C.S. - Cuida-se de Ação de Extinção de Condomínio que Silvano Custódio da Silva move contra Márcia Custódio de Souza. Na inicial é afirmado que o autor e a ré são irmãos e, após o falecimento de seu genitor, foi herdado pelos herdeiros um terreno contendo 2 imóveis, objeto de discussão no processo de inventário nº 1000647-49.2022.8.26.0408, tem trâmite neste Juízo. Diz que pretende locar um dos imóveis do terreno e dividir o produto com os demais herdeiros, mas a ré se opõe. Pretende, por isso, a extinção do condomínio. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do exame dos autos do inventário de Antônio Custódio de Souza constata-se que o procedimento sucessório ainda não alcançou a fase da partilha do bem imóvel objeto da pretendida extinção de condomínio. Esta circunstância processual revela-se juridicamente determinante para o deslinde da questão. Não há, juridicamente, condomínio civil estabelecido sobre o bem em questão. Conforme preceitua o artigo 1.784 do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Contudo, esta transmissão opera-se pro indiviso, formando uma universalidade de direito que não se confunde com o condomínio civil. A herança constitui, até a partilha, um patrimônio autônomo e indivisível (universitas iuris), regido por princípios específicos do direito sucessório. Nesta fase, os herdeiros não possuem direitos reais sobre bens específicos, mas sim quotas ideais sobre o acervo hereditário como um todo, conforme estabelece o artigo 1.791 do Código Civil. O procedimento adequado e exclusivo para cessar o estado de indivisão hereditária é o inventário, conforme determina o artigo 1.796 do Código Civil, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Este procedimento especial não pode ser suprimido ou substituído por ação de extinção de condomínio, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da tipicidade dos procedimentos. O inventário, no caso em questão, já foi instaurado e encontra-se suspenso para definição do seguinte: (i) o estado civil do de cujus na data do seu falecimento, se realmente estava separado de fato de Maria do Rosário de Souza ou se vivia em união estável com Carmelita do Carmo Matos; (ii) a correta filiação de Jocelita da Silva e Cleusa da Silva, se realmente são filhas de Antônio Custódio de Souza; e (iii) a regularização quanto a duplicidade de registro de nascimento de Waldir Custódio de Souza (ou Valdir Aparecido da Silva). Esta suspensão, longe de constituir obstáculo processual desarrazoado, visa assegurar a correta identificação dos titulares do direito sucessório, em observância ao princípio da segurança jurídica. A definição prévia e inequívoca dos herdeiros constitui pressuposto lógico e jurídico indispensável para a válida partilha dos bens, não podendo ser contornada pela via inadequada da extinção de condomínio. Diante do exposto, incumbe ao autor adotar as providências necessárias para o regular prosseguimento do inventário. Somente com a conclusão desta etapa procedimental será possível proceder à partilha, que constitui o meio jurídico apropriado para cessar o estado de indivisão da herança. A pretensão de extinção de condomínio, nas circunstâncias processuais apresentadas, revela-se juridicamente inadequada e prematura, devendo ser rejeitada in limine Pelo exposto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, diante da inadequação da via eleita. Custas e despesas processuais pelo autor, cujo pagamento fica suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pois defiro-lhe a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: PÃMELA RAFAELA PETERMANN (OAB 427625/SP)

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Processo nº 1007869-31.2025.8.11.0004

ID: 322678154

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007869-31.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR TAVARES DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007869-31.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ROSIMAR TAVARES DA SILVA FRANCO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007869-31.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ROSIMAR TAVARES DA SILVA FRANCO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS POLO PASSIVO: SANDRA DE AGUIAR FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 20/08/2025 Hora: 13:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/yr222e8p (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 10 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Vitorino Goncalves Da Silva x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 330025580

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007869-74.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORINO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

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RODRIGO PIRES CARVALHO

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PEDRO TEIXEIRA GROSSI DE CASTRO MATIAS

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OTAVIA CUNHA MAUTONE

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FERNANDA TAVARES HOMEM DE CARVALHO

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FELIPE ROCHA LEITE

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007869-74.2020.4.01.3801/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENT…

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Processo nº 1007869-17.2024.4.01.3904

ID: 310598931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007869-17.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1007869-17.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1007869-17.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE LIMA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PA30412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Embargos de Declaração) Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração para: “I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material”. Dito isto, cumpre salientar que os embargos declaratórios se prestam a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de vícios que lhes prejudiquem o entendimento ou que constituam omissão sobre ponto imprescindível da demanda. Assim, os denominados efeitos infringentes dos embargos de declaração são admitidos pela doutrina e jurisprudência pátrias somente quando decorrentes do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade guerreada, não recebendo amparo legal pretensão atinente a discutir o acerto ou desacerto da decisão através desta espécie recursal. No caso, não se vislumbra qualquer dos requisitos necessários ao acolhimento dos embargos declaratórios opostos pelo demandante, uma vez que a decisão combatida apresenta fecho congruente com a argumentação tecida, bem como não houve omissão quanto a qualquer ponto relevante para a resolução da situação analisada. Ainda, consoante entendimento jurisprudencial adotado desde a época de vigência do antigo Código de Processo Civil, corroborado por recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça já sob a égide da novel lei adjetiva, inexiste obrigatoriedade do rebatimento de todo e qualquer ponto levantado pelas partes, conforme em princípio pareceria indicar o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, desde que, para fins do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, haja fundamentação suficiente à sustentação do provimento exarado, como ocorreu no caso destes autos. Ilustra-se o entendimento encerrado no parágrafo acima com a ementa do julgado nele referido, proferido pela corte superior em matéria infraconstitucional: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(...)" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, publicação: DJe 15/06/2016). Por fim, deixa-se consignado que a mera discordância quanto à valoração dos elementos de convicção constantes dos autos não serve para consubstanciar defeito apto a autorizar a retificação através do instrumento recursal manejado, haja vista tratar-se, em última análise, do regular exercício do livre convencimento motivado do julgador, para cuja impugnação o ordenamento pátrio prevê instrumento processual diverso do ora manejado. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou expressamente a questão da inércia da parte autora quanto à emenda da petição inicial. Consta da sentença: “Nesse sentido, intimada a suprir os vícios e omissões expressamente enumerados no Despacho inicial, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. Registre-se que a mera petição de dilação de prazo, não tem o condão de modificar o rito processual do Juizado Especial Federal, cuja celeridade é inerente ao procedimento, consoante dispõe o artigo 2º, da Lei n. 9.099/95.” Ante o exposto, conheço do recurso, pois tempestivo, e nego provimento aos embargos opostos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007869-25.2022.8.11.0040

ID: 261379562

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007869-25.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALISSON VENICIUS DIAS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007869-25.2022.8.11.0040. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: TALISSON VENICIU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007869-25.2022.8.11.0040. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: TALISSON VENICIUS DIAS DE OLIVEIRA Vistos. Compulsando os autos verifico que não estão presentes circunstâncias que ensejam a absolvição sumária do(s) acusado(s), nos termos do artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal, sendo certo que as matérias de defesa aventadas dependem da instrução processual. Outrossim, não havendo qualquer questão de ordem material ou processual que possa impedir o processamento do feito e não arguidas preliminares prejudiciais, fatos estes que impõem o seu prosseguimento com a devida instrução processual. Portanto, visando dar continuidade ao processamento do presente feito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DIA 31 DE MARÇO DE 2026, ÀS 14H30MIN, sendo facultado a participação por videoconferência, consoante o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDUwZGE5ZDMtMjJmZi00ZjExLWFiNjYtMWY5N2I5NzYzODIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f77dec5f-4bb1-4ea7-bcbb-00f541eda5b1%22%7d Caso a parte não consiga acessar o respectivo link deverá entrar em contato com o responsável pela Sala Virtual pelo e-mail sor.1varacriminal@tjmt.jus.br ou pelo Telefone (66) 3545-8400, fornecendo seu contato e/ou e-mail para envio do link. Na eventualidade de problemas técnicos referentes à sala disponibilizada pelo sistema Teams, poderão ser utilizados outros Sistemas funcionais (Lifesize, Zoom, etc), momento em que serão fornecidos, através dos meios eletrônicos e contatos fornecidos, em tempo real, os respectivos links. Poderão, também, as partes e seus advogados comparecerem à sala ativa no fórum e/ou passiva da respectiva localidade de residência, caso não desejem participar da audiência via teleconferência (salvo eventual impossibilidade física por ocasião de reforma no prédio público). ADVIRTO, ainda, no caso de utilização e participação da referida vídeo-audiência em aparelho e sala própria (nos casos permitidos) – deve o participante a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando pela secretaria do juízo, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. NOTIFIQUE-SE o(a) Gestor(a) Judiciário da unidade judiciária para os devidos cadastros eletrônicos (endereços eletrônicos) das partes e terceiros, devendo ainda verificar nas respectivas salas passivas das outras unidades Ademais, intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para comparecerem à audiência ora designada, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). Atente-se o i. Oficial de Justiça ao encaminhamento do respectivo link da audiência no ato da intimação. Intime-se o acusado, acerca da data e horário da audiência acima designada, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone). Façam-se as intimações necessárias, enviando os links de acesso pelos contatos eletrônicos cadastrados, servindo a presente decisão como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. ATENTE-SE A(S) PARTE(S)/TESTEMUNHA(S)/VÍTIMA(S) AO DEVIDO HORÁRIO AGENDADO PARA A AUDIÊNCIA, sobretudo porque a SALA VIRTUAL possui link único/próprio para todas as solenidades designadas, razão pela qual é imprescindível atender a ordem cronológica. No que concerne às intimações, proceda-se de acordo com as determinações do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 4/2025-GAB-CGJ DE 4 de fevereiro de 2025. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Sorriso, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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Airton Mendes De Abreu x Dieymis Gonçalves Gaioto e outros

ID: 310025447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023767-17.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON MENDES DE ABREU

Polo Passivo:

DIEYMIS GONçALVES GAIOTO PAULO MENDES SANTANA

Intimação

Advogados:

PAULO MENDES SANTANA

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JOÃO RANUCI DA SILVA

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DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO

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Processo 1023767-17.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Airton Mendes de Abreu - Paulo Mendes Santana - - Dieymis Gonçalves Gaioto - Vistos. Fls. 657 - Verifico … Processo 1023767-17.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Airton Mendes de Abreu - Paulo Mendes Santana - - Dieymis Gonçalves Gaioto - Vistos. Fls. 657 - Verifico que o preparo (acerca do recurso interposto pela parte autora) não foi feito de acordo com a redação atual da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto n. 951/2023, da Presidência e da Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vez que, não obstante o recolhimento superior ao devido, este fora efetivado de forma irregular, conforme certificado às pags. 651. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL NO RECURSO INOMINADO. DECRETO DE DESERÇÃO. Insurgência da agravante com vista ao reconhecimento da regularidade do preparo - Recolhimento excedente em guia incorreta - Inteligência dos Enunciados 80 e 168 do Fonaje. Entendimento firmado no PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001, Consolidado no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 e por esta turma recursal - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0116440-22.2024.8.26.9061; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito contra as teses defendidas e afastadas. Manifesto propósito infringente. Recolhimento incorreto da guia do preparo recursal com a inserção do código errado no pagamento. Deserção recursal configurada e mantida. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0109415-55.2024.8.26.9061; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). "RECURSO INOMINADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL RECONHECIDA NA ORIGEM. Recolhimento insuficiente com relação à despesa processual - Inadmissibilidade - Ainda que ínfimo, o recolhimento a menor não autoriza o recebimento do recurso - Decisão cuja origem deveria ter tomado - Impossibilidade de complementação ou compensação com a DARE recolhida a maior - Receitas de natureza diversa, com destinação distinta - Decisão de primeiro grau de recebimento do recurso inominado, não vincula a Turma Recursal - Complementação - Descabimento - Inteligência dos enunciados 80 e 168 FONAJE - Entendimento firmado no PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001, consolidado no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 e por esta turma recursal - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004474-97.2024.8.26.0408; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Ourinhos -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Assim, ressalvada a orientação pessoal deste julgador, fato é que as autorizações de complementação anteriormente deferidas por diferença na guia FEDTJ não foram acolhidas pelo C. Colégio Recursal; de sorte a ser aqui seguida a orientação Superior, por racionalidade do sistema. Destarte, JULGO DESERTO o recurso interposto pela parte autora, a teor do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995. Se apresentada irresignação quanto à presente decisão, anote-se e, por cautela, aguarde-se o desfecho. Fls. 624 - considerando a certidão de pags. 654 e porque tempestivo, recebo o recurso interposto pela parte requerida. Anote-se. II - Intime-se a parte contrária para responder em 10 (dez) dias. Após, encaminhe-se o presente à apreciação do Egrégio Colégio Recursal. Intime-se. Observações: a) a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolizada no sistema SAJ da seguinte forma, consoante comunicado CG 1789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017: 1. - A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1 - PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. b) a petição de cumprimento de sentença deverá ser realizada consoante Provimento CG nº 05/2019, e instruída com o demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa, e deverão, ainda, ser cadastrados o(a)(s) exequente(s), com todos os dados, executado(a)(s), com todos os dados, eventual(is) patrono(a)(s), e valor da ação. - ADV: JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), PAULO MENDES SANTANA (OAB 348115/SP), DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO (OAB 408602/SP)

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Marcio Jose Dias Lopes x Valdir Da Silva

ID: 258298966

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012162-79.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DIAS LOPES

Polo Passivo:

VALDIR DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCELO SEGURA

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THIAGO LUCAS AMORIM DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Embargos à execução aviado por MARCIO JOSE DIAS LOPES em face de VALDIR DA SILVA, ambos qualificados, associados aos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Embargos à execução aviado por MARCIO JOSE DIAS LOPES em face de VALDIR DA SILVA, ambos qualificados, associados aos autos executivos n.° 1007869-66.2023.8.11.0015. Sustentado ter entabulado negócio com a empresa Caraguá Agronegócios Ltda. e emitido a lâmina de cheque n.° 3553, Banco Bradesco, em nome do embargante. Mencionado que o administrador da empresa Caraguá Agronegócios Ltda. não localizou o cheque no cofre da empresa e diante disso solicitou que a liquidação se desse diretamente perante a beneficiária, via transferência bancária. E assim procedeu embargante, conforme o comprovante de transferência bancária anexa. Ante o pagamento integral do débito a execução deverá ser extinta. Relatado que jamais teve qualquer relação com o embargado que pudesse ensejar o endosso. O embargado é pessoa estranha à relação existente entre o embargante e a beneficiária do cheque. Ademais, não existe relação entre Embargante e Embargado. Narrado ter havido alteração no preenchimento do endosso, uma vez que o cheque foi emitido em 30/10/2022 e o endosso foi realizado para o dia 01/04/2022. Ainda assim, somente foi apresentando no banco 22 dias após a sua emissão, em 21/11/2022, tendo retornado pelo motivo 21 – contraordem ou oposição de pagamento. Por tais motivos, pretendeu a procedência dos pedidos com a extinção da execução, além da condenação da parte embargada na sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 838.006,00 (oitocentos e trinta e oito mil, seis reais). Juntados os documentos de Id. 115250914/115250921. Decisão de Id. 115529408 que recepcionou os embargos à execução, com efeito suspensivo. A parte embargada apresentou sua impugnação aos embargos em Id. 119754222. Defendeu a autenticidade do título executivo extrajudicial, pois o embargante não nega que assinou e é o emitente do cheque. O mesmo é valido, porque, confessa a dívida que possui o terceiro de boa-fé, ora embargado, pois este é o portador legítimo, não sendo possível à invocação de exceções pessoais nestes autos. Redarguido que as provas apresentadas pelo embargante são frágeis a demonstrar a liquidação, porque não há data no referido documento; não há identificação de quem recebeu. Ou seja, trata-se de documento particular Id. 115250918, que não passa de uma declaração que exerce força probante somente contra o signatário e não contra terceiros. Não há sequer um Boletim de Ocorrência. Deve o embargante buscar ação de regresso contra o credor original para reaver o que pagou. Suscitado que o cheque foi confeccionado em 08/2021 e o emitente o fez para data de apresentação em 30/10/2022, conforme descrito no título. Detalhou ser a praxe no mercado, uma vez que o credor circula o título para levantar capital antecipadamente e, além disso, pode ser executado em apartado. Por fim, requereu o julgamento totalmente improcedente dos pedidos. Instadas as especificarem as provas que pretendiam produzir, solicitaram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório do necessário. Julgo. De proêmio, impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental revela-se suficiente ao deslinde da causa, de acordo com o encurtado procedimento eleito, necessariamente alicerçado em prova documental acerca da pretensão deduzida, mormente porque as próprias partes declinaram pelo seu julgamento no estado que se encontra. Divergem as partes quanto ao efetivo pagamento do débito originado da emissão da cártula de cheque n. 3553, Banco Bradesco, emitida pelo Embargante – Márcio José Dias Lopes (Id. 115250915), de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) em face da transferência bancária de Id. 115250919, no mesmo valor e data de vencimento da cártula. Da análise desse acervo, verifico haver verossimilhança nas alegações da embargante. Consta dos autos que a transferência bancária realizada englobou o pagamento do cheque, afastando a sua exigibilidade, ensejando a consequente declaração de extinção do feito executivo. Como visto, a cártula fora emitida em 30/10/2022, cujo tomador era a Caraguá Agronegócios Ltda. Esta, por sua vez, emitiu a declaração de Id. 11520918, noticiando o extravio do cheque rusgado e a solicitação de seu pagamento por meio de transferência bancária. Em seguida, um dia posterior da data indicada no cheque de seu pagamento, em 31/10/2022, o embargante realizou a transferência bancária do valor total da cártula. Nesta toada, a parte embargante logrou êxito na comprovação do fato extintivo do direito da parte embargada, nos termos do art. 917, inciso VI, combinado com o art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, uma vez comprovado o pagamento de dívida existente entre as partes, mediante transferência bancária, valor que abarcaria o estampado no cheque emitido, há de se reconhecer a nulidade da execução de título extrajudicial manejada, na forma do art. 803, inciso I do Código de Processo Civil (“o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível”). Desta forma, a parte embargante juntou aos autos comprovantes de transferência bancária no mesmo valor do cheque discutido nos autos. Assim, não há como sustentar o interesse da embargada na cobrança da referida cártula. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS SEM FUNDOS E SUSTADOS - ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA - CERTEZA E LIQUIDEZ - EXISTÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO- COMPROVAÇÃO. 1- Para o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, impõe-se a existência de título executivo que veicule obrigação inadimplida dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do disposto nos artigos 783 e 786 do CPC/2015. 2- O cheque, mesmo que "pós-datado", trata-se de um título de crédito que traduz uma ordem de pagamento à vista ao sacado. 3- Comprovada a transferência bancária como pagamento parcial do débito, deve o valor do depósito ser decotado da ação executiva em apenso“. (TJ-MG - AC: 10000210339511001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 06/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2021); “EMBARGOS A EXECUÇÃO - Cheque - Embargante, emitente, que afirma o pagamento da cártula através de transferência bancária realizada por terceiro – Sentença de procedência que declarou pago o valor executado e condenou o embargado ao pagamento em dobro do valor cobrado – Insurgência do credor – Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à embargante – benesse mantida - argumentos que sequer oferecem elementos concretos de convicção para a análise – Débito pago - credor que não conseguiu ilidir a prova de quitação juntada pela embargante - Aplicação da penalidade excepcional de devolução em dobro (art. 940 do CC)- cabimento - comprovação da má-fé da parte em se locupletar indevidamente ao reapresentar cártula de cheque já quitada pela devedora - Recurso não provido”. (TJ-SP - AC: 10031627320198260566 SP 1003162-73.2019 .8.26.0566, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/03/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2020). Embora o embargado sustente que o embargante deveria regressar em desfavor da empresa Caraguá Agronegócios Ltda. e reaver o que pagou, não se desincumbiu de demonstrar o negócio subjacente havido com o terceiro, haja vista que nessas circunstâncias, faz-se necessária a investigação da "causa debendi". No caso, em que pese o embargado alegar na exordial que é credor da importância ali descrita, não conseguiu ilidir a prova de quitação juntada pela embargante, eis que não logrou êxito em comprovar que a transferência bancária e a cártula de cheque em questão estão relacionadas a serviços diversos, fato que poderia facilmente ser comprovado com um mínimo de documentos destinados a provar suas alegações, tais como notas fiscais, pedidos de orçamentos, etc. No mais, embora pudesse promover o feito também em desfavor da Caraguá Agronegócios Ltda., terceiro envolvido e devedor, preferiu o exequente/embargado executar apenas o embargante/executado, não solicitando em nenhum momento o terceiro mencionado no polo, até mesmo para esclarecer os fatos alegados. Portanto, se a parte embargante prova o pagamento da dívida, feito mediante transferência bancária ao devedor originário, há de se reconhecer a quitação do débito cobrado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo procedentes os pedidos formulados nestes embargados à execução promovidos por MARCIO JOSE DIAS LOPES em face de VALDIR DA SILVA, para declarar como inexecutável o cheque n.° 3553, Banco Bradesco, emitida pelo Embargante – Márcio José Dias Lopes (Id. 115250915), de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), posto que se encontra adimplido. Condeno a parte embargada a pagar as custas e as despesas judiciais, além dos honorários advocatícios da contraparte, que fixo estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2. ° e incisos, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os associados autos n° 1007869-66.2023.8.11.0015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1007869-67.2025.4.01.3100

ID: 292328559

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007869-67.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007869-67.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007869-67.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de pensão por morte em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém/PA. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais". De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém/PA, conforme se verifica da petição inicial (Id. 2190855197), procuração outorgada ao advogado da parte (Id. 2190855280) e do processo administrativo previdenciário (Id. 2190855778, fl. 132). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida ao juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Santarém/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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