Resultados para "1007890-44.2022.8.26.0408" – Página 24 de 27

G. De C. x M. F. De C.

ID: 332217889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. DE C.

Polo Passivo:

M. F. DE C.

Intimação

Advogados:

SILVANA GOMES HELENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007890-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - G.C. - M.F.C. - Vistos. Decorrido o prazo "in albis" para o requerido comprovar sua alegação … Processo 1007890-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - G.C. - M.F.C. - Vistos. Decorrido o prazo "in albis" para o requerido comprovar sua alegação de hipossuficiência econômica (fl. 141), indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado em sede de contestação. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos endereços eletrônicos das partes e advogados, no prazo de 05 dias. Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 20/08/2025 às 09:15h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fornecidos os dados necessários, remetam os autos ao CEJUSC, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCOS ONOFRE DE SOUZA (OAB 350834/SP), SILVANA GOMES HELENO (OAB 149100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007890-78.2023.4.01.3305

ID: 309332707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007890-78.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARTA DOS SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA LEITE DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1007890-78.2023.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1007890-78.2023.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANDRA MARTA DOS SANTOS BONFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LODETTI SILVEIRA - SC46579 e BRUNA LEITE DUARTE - BA55758 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora apresentou a liquidação do julgado e o INSS regularmente não se manifestou. O fato de a parte silenciar ou concordar com os cálculos da parte ex-adversa não implica dizer que o Juízo tem o dever de homologá-los, razão pela qual passo a análise das contas. Na espécie, a sentença Id. 2150401949 condenou o INSS a revisar a aposentadoria da parte autora. O documento Id. 2161412424 comprova que o INSS deu o cumprimento da sentença com DIP para fins de revisão em 01/09/2024. Analisado os cálculos da parte autora Id. 2163824950, conclui-se que estão irregulares, uma vez que incluiu a gratificação natalina do ano de 2024 que como regra é paga as diferenças da revisão na via administrativa. Nestas condições, rejeito os cálculos da parte autora. Uma vez que se trata de liquidação meramente aritmética, passo a resolução da demanda de modo a ser entregue em definitivo a tutela jurisdicional e o processo ser pago e arquivado com baixa na distribuição. Os cálculos da Secretaria do Juízo no Id. 2193533558 estão regulares. A base de cálculo é a diferença RMI nova e a antiga; o período de pagamento está compreendido entre a DIB e a DIP da revisão. Ademais, a atualização da moeda e os juros estão na forma da lei, sendo que estes partem desde a citação, bem como não foi incluído gratificação natalina do ano de 2024. Diante disso, homologo os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo no Id. 2193533558. Fixo a liquidação do principal em R$ 51.160,23 - [capital - R$ 40.434,81; juros - R$ 0,00; Selic - R$ 10.725,42; data base Dez/2024]. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou, se necessário for, Precatório para fins de liquidação da dívida. Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento). Expedido ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, consoante determina a Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo requerido, migre-se a RPV/Precatório e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007890-22.2024.8.26.0037

ID: 297887452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007890-22.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ANTARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007890-22.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Antares - Vistos. 1. Conquanto tenha sido determinada a penhora dos direitos creditórios qu… Processo 1007890-22.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Antares - Vistos. 1. Conquanto tenha sido determinada a penhora dos direitos creditórios que o devedor possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 149.078, do 1º CRI local, reputo descabido o pedido do exequente para determinar que o oficial de registro promova a averbação da penhora destes direitos sem que se tenha efetuado o registro a escritura de compra e venda, vez que tal medida violaria os princípios da legalidade e da continuidade dos atos registrais. Neste sentido: Execução por quantia certa exequente que requer a expedição de ofício determinando o registro dos compromissos de compra e venda sucessivos e a averbação da constrição no Registro Imobiliário, independentemente do recolhimento dos emolumentos e impostos respectivos - inviabilidade necessidade de observância das regras e princípios registrais arts. 144 e 289 da Lei nº 6.015/1973 agravo improvido (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2257132-70.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador Jovino de Sylos, j. 21/05/2019). Destarte, se o credor pretende a averbação na matrícula do imóvel da penhora deferida neste procedimento, deverá, antes, promover o registro da escritura de venda e compra firmada entre os proprietários registrais e o devedor, observada a legislação aplicável ao caso. Indefiro, pois, o pedido para que seja averbada a penhora dos direitos aquisitivos do devedor na matrícula do referido imóvel. 2. Indefiro também o pedido de intimação do proprietário registral do imóvel, por considerar que está medida é inócua para o recebimento do crédito do exequente, pois, conquanto a obrigação perseguida seja propter rem, é inequívoco que o condomínio foi cientificado da venda do imóvel, donde se conclui que o promissário vendedor não responde pelas dívidas condominiais. Neste sentido, o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 886: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (g. nosso) 3. No mais, diga o credor sobre o prosseguimento desta execução, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 4. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007890-28.2021.4.01.3312

ID: 312231875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007890-28.2021.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MENDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1007890-28.2021.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1007890-28.2021.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMANDA MENDES DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGEANO MARCELO DE LIMA - BA37149, ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - BA27206, JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - PB6692 e WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - PB11618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007890-06.2022.4.01.3502

ID: 276819228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1007890-06.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MATIAS FAGUNDES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE CRISPIM CARVALHO JACINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1007890-06.2022.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: ANA MATIAS FAGUNDES DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE CRISPIM CARVALHO JACINTO - GO31593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: (1) nos termos do disposto no artigo 16, da Lei n. 10.259/01, fica o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL intimado para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a PLANILHA DE CÁLCULOS dos valores atrasados, em conformidade com o disposto na sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório; (2)no mesmo prazo, deverá manifestar sobre a habilitação de herdeiros do evento n. 2169343698; (3) na sequência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para manifestação (Resolução n. 559, de 2007), bem como informar o endereço e telefone atualizado; e nada sendo requerido, requisite-se o pagamento; (4) migrado o ofício, sejam os autos movimentados para intimação da parte autora, pessoalmente e/ou por intermédio do advogado, a fim de acompanhar a efetivação de depósito da RPV/Precatório, em seu favor, em um dos bancos oficiais, devendo providenciar o respectivo saque; (5) a parte autora fica advertida de que os valores não levantados serão objeto de devolução à conta única do Tesouro Nacional, por meio de GRU, acrescidos dos rendimentos do período (arts. 41 e seguintes da Resolução CJF n. 405/2016). Oportunamente, os autos serão arquivados. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANDREIA APARECIDA DE ARAUJO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iraci Leiroz Pereira Carvalho x Banco Pan S/A

ID: 303636704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007890-95.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRACI LEIROZ PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007890-95.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007890-95.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Iraci Leiroz Pereira Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA, A PARTIR DO PRAZO LIMITE DE DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRIMEIRO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À APRECIAÇÃO DOS PRONTOS CONTROVERTIDOS. SEGUNDO, RECONHECE-SE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC COM AUTORIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA "MARGEM CONSIGNÁVEL”. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, COM REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS PELO BANCO RÉU QUE NÃO RESTARAM IMPUGNADOS PELA APELANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIRO, RECONHECE-SE O EXCESSO NA COBRANÇA, APÓS MARÇO DE 2025. ÚLTIMO SAQUE REALIZADO PELA AUTORA QUE OCORREU EM 25/03/2019, SEM QUALQUER UTILIZAÇÃO POSTERIOR. PRAZO DE 72 MESES PARA A QUITAÇÃO DE VALORES, CONFORME PREVISÃO DO ART. 13, I, DA IN INSS/PRES 28/2008 QUE RESTOU EXTRAPOLADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, DE FORMA SIMPLES, APÓS AQUELA DATA. COMO OBSERVAÇÃO DO JULGADO, RESSALTA-SE QUE O CARTÃO, EM RAZÃO DA VÁLIDA CONTRATAÇÃO, PERMANECERÁ ATIVO, FACULTANDO-SE À AUTORA REALIZAR SEU CANCELAMENTO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA REFERIDA IN. E QUARTO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA QUE AFIRMOU NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO HAVIA CONTRATADO QUALQUER CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. TODAVIA, RESTOU DEMONSTRADA A CIÊNCIA DA AUTORA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREFERIU OMITI-LA. AGIU COM INESCUSÁVEL MÁ-FÉ, POIS TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS (ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), RAZÃO PELO QUAL ESTÁ SUJEITO À PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 81, ''CAPUT'', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, QUE DEVERÁ SER COMPENSADA COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmir Sebastiao De Souza x Rosangela Rocha Pereira

ID: 295478579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005782-80.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR SEBASTIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

ROSANGELA ROCHA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0005782-80.2024.8.26.0152 (processo principal 1007890-75.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valmir Sebastiao de Souza - Rosangela Rocha Pereira e o… Processo 0005782-80.2024.8.26.0152 (processo principal 1007890-75.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valmir Sebastiao de Souza - Rosangela Rocha Pereira e outro - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelos Executados, na qual questionam o valor dos juros moratórios e arguem a preliminar de ilegitimidade passiva. Os Executados suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva, indicando a seguradora como o real devedor na presente execução. Contudo, a questão da responsabilidade e a determinação dos réus já foram exaustivamente debatidas e decididas em sede de processo de conhecimento, inclusive, com a prolação de Acórdão transitado em julgado. A matéria encontra-se preclusa, não sendo possível reabrir a discussão nesta fase processual de cumprimento de sentença. A finalidade do cumprimento de sentença é a satisfação do título executivo judicial, e não a reanálise de questões já acobertadas pela coisa julgada. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Executados. Os Executados impugnam o valor dos juros moratórios, alegando que o percentual de mais de 80% sobre o valor devido é exorbitante e irrazoável, resultando em um acréscimo de mais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) apenas a título de juros. Conforme se verifica nos autos, os juros moratórios foram fixados no próprio Acórdão transitado em julgado à taxa de 1% (um por cento) ao mês. A aplicação desse percentual, conforme determinado pelo título executivo judicial, é um mero consectário lógico da condenação e obedece aos ditames da coisa julgada. É certo que a incidência dos juros ao longo do tempo, em especial em períodos prolongados, pode resultar em um aumento significativo do débito. No entanto, tal elevação decorre da própria natureza dos juros de mora, que visam compensar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação, além de servir como estímulo ao adimplemento. A taxa de 1% ao mês é legalmente prevista para os juros de mora em relações civis, e sua aplicação no presente caso está em estrita consonância com o que foi decidido. Ademais, os cálculos apresentados pelo Exequente, que indicam um valor total executado de R$ 98.388,09 (noventa e oito mil trezentos e oitenta e oito reais e nove centavos), demonstram a aplicação correta da metodologia de cálculo dos juros sobre o valor principal, conforme a taxa e o termo inicial definidos no Acórdão. Não há, nos cálculos apresentados pelo Exequente, qualquer irregularidade ou desrespeito ao comando judicial. O acréscimo do valor é consequência natural da incidência do percentual fixado sobre o valor devido durante o período de atraso. Portanto, não há que se falar em "juros moratórios exorbitantes", uma vez que a incidência se deu nos termos do que foi previamente estabelecido na decisão judicial e em observância à legislação pertinente. A mora é imputável aos Executados e os juros refletem o tempo de inadimplemento. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelos Executados e homologo os cálculos apresentados pelo Exequente, no valor de R$ 89.443,72 (oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), atualizado até novembro de 2024. Por fim, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB 251220/SP), LEANDRO OLIVEIRA GOBBO (OAB 30851/DF), LEANDRO OLIVEIRA GOBBO (OAB 30851/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Mendes Carvalho x Isabel Mota Alves

ID: 310874211

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000443-74.2024.8.13.0295

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES CARVALHO

Polo Passivo:

ISABEL MOTA ALVES

Intimação

Advogados:

ALVARO VINICIUS DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000443-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000443-74.2024.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Responsabilidade tributária, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FERNANDO MENDES CARVALHO CPF: 065.613.596-40 RÉU: ISABEL MOTA ALVES CPF: 611.894.996-49 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a requerida foi devidamente citada e intimada para comparecimento à audiência de conciliação, conforme certidão acostada na carta precatória de ID nº 10400019282. A diligência citatória restou cumprida na pessoa do esposo da demandada, circunstância plenamente admitida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 5 do FONAJE, que assim dispõe: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” Nesse sentido: CITAÇÃO - NULIDADE - inocorrência - citação entregue no endereço do réu - desnecessidade de recebimento pessoal - inteligência do enunciado FONAJE 5 - CIVIL - REVELIA - prazo contado da citação ou de sua juntada aos autos - existência de divergência jurisprudencial sobre o tema - questionamento sobre a prevalência do Enunciado 13 do FONAJE ou aplicabilidade do julgamento repetitivo 379 do Superior Tribunal de Justiça - matéria expressamente analisadas no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000008-56.2023.8.26.9027 (PUIL 17) Revelia adequadamente reconhecida, pois defesa ofertada em 22.05.23 e prazo para a defesa iniciou-se em 16.04.23. presunção de veracidade bem aplicada - desnecessidade da produção de prova oral. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007890-49.2023.8.26.0007; Relator (a): Alessander Marcondes França Ramos; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Diante da ausência de comparecimento da parte requerida à audiência de conciliação, sem que tenha apresentado qualquer justificativa apta a elidir sua ausência, impõe-se o reconhecimento dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, que assim preceitua: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ressalte-se que a citação/intimação foi realizada em estrita observância aos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, razão pela qual se revela absolutamente válida, não havendo nos autos qualquer elemento que indique eventual prejuízo à parte requerida. Assim, presentes os requisitos legais, e ausente justificativa idônea para a ausência da requerida, DECRETO A REVELIA DA PARTE DEMANDADA, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, ressalvando a possibilidade de apreciação de eventual matéria de ordem pública e da necessária formação do convencimento judicial à luz do conjunto probatório dos autos. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, a respeito da necessidade de produção de outras provas, devendo, se for o caso, indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Advirto que não serão admitidos requerimentos genéricos. Oportunamente, conclusos para decisão de saneamento. Determino que a intimação da parte requerida nos atos processuais subsequentes ocorra na forma do artigo 346 do CPC. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ibiá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007890-07.2025.8.11.0004

ID: 324447035

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007890-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MEDRADO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADIA NAYARA NARDES FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007890-07.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: BRUNA MEDRADO DOS SANTOS, DIEGO SANTIAGO FREITAS… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007890-07.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: BRUNA MEDRADO DOS SANTOS, DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ, NADIA NAYARA NARDES FARIAS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 21/08/2025 Hora: 12:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/ytnfko3u (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 11 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Autorizado(a) pelas normas da CNGC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000760-03.2009.4.01.3901

ID: 276337483

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000760-03.2009.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISA BORGES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO PINHEIRO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TATIANA DI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GARILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DALLOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000760-03.2009.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000760-03.2009.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BUNGE FERTILIZANTES S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO MALACHIAS CICONELO - SP130857, ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - SP179209, PAULO ROBERTO DALLOSSI - SP56058, PAULO SERGIO GARILLI - SP133752, PATRICIA TATIANA DI FRANCO - SP203187, FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727, PLINIO PINHEIRO NETO - PA3073 e LISA BORGES ALVES - SP290474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Bunge Fertilizantes S/A, Sérgio Roberto Ortiz Nascimento e Henrique Meinberg, no pólo ativo, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no pólo passivo, autos de nº 0000760-03.2009.4.01.3901, que tramitam perante este Juízo. O feito originou-se de processo físico, posteriormente digitalizado e migrado para o sistema PJe em 19 de março de 2020, ocasião em que as partes foram devidamente intimadas para manifestação acerca da regularidade da digitalização e para ciência de eventuais atos pendentes. O objeto da execução refere-se ao pagamento da indenização complementar decorrente de desapropriação, mais especificamente quanto à forma de pagamento da referida indenização. Inicialmente, o INCRA noticiou a interposição de agravo de instrumento (nº 1007890-75.2018.4.01.0000), insurgindo-se contra decisão que não autorizara o pagamento via precatório, determinando, em vez disso, a emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) complementares. Contudo, o referido agravo foi provido, tendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidido pela aplicação imediata da Lei nº 13.465/2017, que alterou a redação da Lei nº 8.629/1993, fixando como obrigatório o pagamento da indenização exclusivamente por meio de precatório. O INCRA deu ciência do acórdão e a Bunge Fertilizantes S/A, em atendimento a despacho judicial, manifestou sua concordância com a forma de pagamento por precatório, no que se refere ao valor incontroverso. Em sequência, foi determinada por este Juízo a requisição do pagamento da indenização da terra nua por meio de precatório. Em despacho posterior, a autuação foi retificada para inclusão formal de Sérgio Roberto Ortiz Nascimento e Henrique Meinberg no pólo ativo, exclusivamente para efeito de expedição do precatório, fixando-se os percentuais de 85% para Bunge Fertilizantes S/A, 7,5% para Sérgio Roberto Ortiz Nascimento e 7,5% para Henrique Meinberg, tomando-se como valor base o montante então apurado, com base em decisão judicial já proferida. A Bunge, ao tomar ciência da distribuição, apresentou manifestação ressalvando a pendência do Agravo de Instrumento nº 0017743-33.2015.4.01.0000, no qual buscava a reforma da decisão que homologou os cálculos da indenização, alegando afronta à coisa julgada e pleiteando eventual saldo residual. O precatório nº 15/2021 (atual nº 137331-75.2021.4.01.9198 TRF1) foi devidamente expedido em 9 de abril de 2021. Posteriormente, foi determinada sua retificação para correção do nome do advogado indicado para o recebimento da quantia. O valor total do precatório foi composto pelo valor principal atualizado, acrescido de juros e demais acréscimos legais, sendo devidamente discriminado para cada beneficiário. Em 9 de junho de 2022, foi certificado o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0017743-33.2015.4.01.0000, com a respectiva negativa de provimento ao recurso da Bunge, afastando-se definitivamente a pretensão de revisão dos cálculos e reconhecendo-se a inexistência de valor adicional controvertido. Ambas as partes foram cientificadas do resultado, sendo certo que a Bunge requereu o sobrestamento do feito até o efetivo pagamento do precatório. Em 9 de março de 2023, apurou-se, junto ao TRF1, que o precatório foi autuado como não alimentar, com a devida proposta orçamentária encaminhada ao Conselho da Justiça Federal para inclusão no orçamento do exercício. Em junho de 2023, Sérgio Roberto Ortiz Nascimento e Henrique Meinberg informaram ter tomado ciência do depósito dos valores de suas quotas e pleitearam a liberação judicial mediante indicação de dados bancários. Documentos juntados aos autos comprovaram o depósito integral do precatório. Em despacho de 13 de julho de 2023, este Juízo deferiu a liberação dos valores correspondentes aos 15% dos beneficiários Sérgio Roberto Ortiz Nascimento e Henrique Meinberg, determinando a expedição dos ofícios respectivos para a instituição financeira encarregada da operação bancária, a qual atendeu integralmente às ordens judiciais, juntando-se aos autos os respectivos comprovantes. Em 24 de julho de 2023, a Bunge apresentou os dados bancários do escritório de advocacia responsável, requerendo a transferência da quantia correspondente à sua quota. Em 1º de setembro de 2023, foi deferido o pedido, determinando-se a transferência do valor depositado em nome da exequente para a conta indicada, tendo o respectivo ofício sido cumprido pela instituição financeira em outubro de 2023, com juntada do comprovante aos autos. Por meio de ato ordinatório datado de 4 de março de 2024, foram as partes intimadas para manifestação quanto ao integral cumprimento da decisão judicial. Em resposta, a Bunge, em manifestação de 11 de março de 2024, confirmou o recebimento integral do crédito e declarou expressamente a total satisfação da obrigação perseguida, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito, conforme prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, o INCRA, em manifestação datada de 21 de março de 2024, reconheceu o cumprimento da obrigação judicial, declarando ciência do pagamento da indenização aos expropriados, sem apresentar qualquer insurgência ou questionamento residual. Constata-se, pois, que o pagamento da indenização complementar foi realizado por meio de precatório, conforme determinado em decisão judicial transitada em julgado. Além disso, os beneficiários receberam, na proporção estabelecida judicialmente, os valores, tendo sido comprovado o depósito e a efetiva transferência bancária. Não restam pendências de valores controvertidos, uma vez que o TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso que pretendia nova fixação de valores. Por fim, as partes, inclusive o exequente principal, reconheceram a satisfação plena da obrigação. É o relatório. O presente feito versa sobre cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, relativo ao pagamento de indenização complementar decorrente de desapropriação realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Durante a tramitação do cumprimento de sentença, firmou-se judicialmente que a forma de pagamento da indenização complementar deveria ocorrer por meio de precatório, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1007890-75.2018.4.01.0000, a qual transitou em julgado, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. O precatório expedido sob o nº 137331-75.2021.4.01.9198 foi devidamente pago aos credores, conforme os percentuais fixados judicialmente. Houve também o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0017743-33.2015.4.01.0000, o qual afastou definitivamente a pretensão da exequente Bunge Fertilizantes S/A quanto à existência de valor adicional controvertido, pondo fim à controvérsia sobre o montante da obrigação. As transferências bancárias correspondentes aos valores devidos foram realizadas em favor de Sérgio Roberto Ortiz Nascimento, Henrique Meinberg e Bunge Fertilizantes S/A, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos, tendo sido integralmente satisfeita a obrigação objeto desta execução. Destaca-se que a parte exequente Bunge Fertilizantes S/A manifestou expressamente o reconhecimento da satisfação integral do crédito, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual prevê a extinção da execução quando o devedor satisfaz integralmente a obrigação. Igualmente, o executado INCRA anuiu tacitamente ao cumprimento da obrigação, limitando-se a declarar ciência dos pagamentos realizados, sem apresentar qualquer oposição ou alegar pendências. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de causa extintiva da execução, sendo de rigor o reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos da lei processual civil vigente. Posto isso, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, tendo em vista a satisfação integral da obrigação por parte do executado Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em favor dos exequentes. Considerando que o débito está integralmente quitado, declaro extinta, pelo pagamento, a execução, para que produza seus efeitos jurídicos nos termos dos artigos 924/II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Isento de custas. Determino, ainda, o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe, após o trânsito em julgado desta decisão, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 262 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes